Agravo em Recurso Especial 5469699-05.2019.8.09.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5469699-05.2019.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5469699-05.2019.8.09.0011 Requerente: Rivelino Medeiros E Silva Requerido: Spe Boa Vista Aparecida Ltda (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Rivelino Medeiros E Silva em face de SPE Boa Vista Aparecida Ltda, visando à satisfação de crédito reconhecido em título executivo judicial, referente à reparação por danos materiais e morais decorrentes de atraso na entrega de obras de infraestrutura em loteamento. Após intensa controvérsia na fase de liquidação, que culminou na interposição de Agravo de Instrumento (nº 5137103-94.2026.8.09.0011) e subsequente determinação de novos cálculos pela Contadoria Judicial (mov. 303 e 305), as partes, por meio de seus procuradores, protocolaram petição conjunta (mov. 306), informando a celebração de acordo para por fim ao litígio. Verifica-se que as partes estão devidamente representadas por seus patronos, com poderes para transigir, conforme se depreende das assinaturas apostas no instrumento de acordo e dos relatórios de conformidade. É o sucinto relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O ordenamento jurídico pátrio privilegia a solução consensual dos conflitos, erigindo a autocomposição como método preferencial e adequado para a pacificação social. Nesse sentido, a transação realizada pelas partes constitui negócio jurídico processual válido, cujos requisitos devem ser apreciados por este juízo. Analisando o termo de acordo apresentado, constata-se que as partes são plenamente capazes e estão regularmente representadas por seus advogados, os quais possuem poderes para transigir. O objeto da transação versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, sendo, portanto, lícito e juridicamente possível. Ademais, a forma utilizada atende aos preceitos legais, não havendo qualquer vício que macule o ato. As cláusulas pactuadas refletem a vontade livre e consciente dos transigentes, não violam a ordem pública, os bons costumes ou a dignidade da pessoa humana. Desse modo, inexistindo óbices legais, a homologação do acordo é medida que se impõe, pondo fim à controvérsia de forma definitiva. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme petição e termo juntados na movimentação nº 306, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. Custas finais remanescentes, se houver, ficam a cargo da parte requerida, conforme pactuado. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Ressalte-se que o alvará poderá ser levantado por seu procurador, desde que haja procuração nos autos com poderes expressos para levantar alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 07 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5469699-05.2019.8.09.0011 Requerente: Rivelino Medeiros E Silva Requerido: Spe Boa Vista Aparecida Ltda (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Rivelino Medeiros E Silva em face de SPE Boa Vista Aparecida Ltda, visando à satisfação de crédito reconhecido em título executivo judicial, referente à reparação por danos materiais e morais decorrentes de atraso na entrega de obras de infraestrutura em loteamento. Após intensa controvérsia na fase de liquidação, que culminou na interposição de Agravo de Instrumento (nº 5137103-94.2026.8.09.0011) e subsequente determinação de novos cálculos pela Contadoria Judicial (mov. 303 e 305), as partes, por meio de seus procuradores, protocolaram petição conjunta (mov. 306), informando a celebração de acordo para por fim ao litígio. Verifica-se que as partes estão devidamente representadas por seus patronos, com poderes para transigir, conforme se depreende das assinaturas apostas no instrumento de acordo e dos relatórios de conformidade. É o sucinto relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O ordenamento jurídico pátrio privilegia a solução consensual dos conflitos, erigindo a autocomposição como método preferencial e adequado para a pacificação social. Nesse sentido, a transação realizada pelas partes constitui negócio jurídico processual válido, cujos requisitos devem ser apreciados por este juízo. Analisando o termo de acordo apresentado, constata-se que as partes são plenamente capazes e estão regularmente representadas por seus advogados, os quais possuem poderes para transigir. O objeto da transação versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, sendo, portanto, lícito e juridicamente possível. Ademais, a forma utilizada atende aos preceitos legais, não havendo qualquer vício que macule o ato. As cláusulas pactuadas refletem a vontade livre e consciente dos transigentes, não violam a ordem pública, os bons costumes ou a dignidade da pessoa humana. Desse modo, inexistindo óbices legais, a homologação do acordo é medida que se impõe, pondo fim à controvérsia de forma definitiva. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme petição e termo juntados na movimentação nº 306, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. Custas finais remanescentes, se houver, ficam a cargo da parte requerida, conforme pactuado. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Ressalte-se que o alvará poderá ser levantado por seu procurador, desde que haja procuração nos autos com poderes expressos para levantar alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 07 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5469699-05.2019.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Rivelino Medeiros E Silva, CPF/CNPJ 896.379.921-20 Requerido: Spe Boa Vista Aparecida Ltda, CPF/CNPJ 19.956.941/0001-21 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Ciente da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento que atribuiu efeito suspensivo à decisão do ev. 291. Aguarde-se o julgamento final do agravo de instrumento em face do efeito suspensivo concedido pelo órgão ad quem. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5469699-05.2019.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Rivelino Medeiros E Silva, CPF/CNPJ 896.379.921-20 Requerido: Spe Boa Vista Aparecida Ltda, CPF/CNPJ 19.956.941/0001-21 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Ciente da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento que atribuiu efeito suspensivo à decisão do ev. 291. Aguarde-se o julgamento final do agravo de instrumento em face do efeito suspensivo concedido pelo órgão ad quem. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 5469699-05.2019.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Rivelino Medeiros E Silva, CPF/CNPJ 896.379.921-20 Requerido: Spe Boa Vista Aparecida Ltda, CPF/CNPJ 19.956.941/0001-21 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de análise da impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial, apresentada pela parte executada no evento n.º 289. A executada sustenta a existência de erro material no cálculo, alegando que o valor de R$ 25.701,03 (vinte e cinco mil, setecentos e um reais e três centavos), que deveria figurar apenas como base de cálculo para a multa e os juros, foi indevidamente somado ao débito principal, e que a multa de 2% foi aplicada sobre base de cálculo incorreta. É o breve relatório. Decido. A controvérsia reside na adequação do cálculo de liquidação aos termos do título executivo judicial. Após reanálise minuciosa dos autos, dos parâmetros fixados na sentença (ev. 72) e no acórdão que a sucedeu (ev. 203), bem como do laudo contábil, verifica-se que não assiste razão à parte executada. Da análise do título executivo, extrai-se que tal valor corresponde ao principal da condenação, sobre o qual devem incidir os consectários legais. A Contadoria Judicial, portanto, agiu corretamente ao considerar este valor como o principal devido e, a partir dele, aplicar a correção monetária, os juros e a multa. Da mesma forma, a insurgência quanto à forma de aplicação da multa de 2% sobre 1/4 do valor do contrato não prospera, uma vez que o cálculo da Contadoria observou estritamente o comando judicial, fazendo incidir a penalidade sobre o montante atualizado da condenação, em plena conformidade com a coisa julgada. Tentar rediscutir a base de cálculo ou a forma de sua incidência nesta fase processual configura violação ao disposto no art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil, que veda a rediscussão da lide ou a modificação da sentença em sede de liquidação. Desse modo, o cálculo apresentado pelo órgão auxiliar deste Juízo encontra-se escorreito e em harmonia com o título judicial exequendo, devendo ser mantido em sua integralidade. Ante o exposto, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pela parte executada no evento n.º 289 e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito apontado, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberação sobre os atos executivos subsequentes. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 5469699-05.2019.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimem-se as partes para manifestarem acerca dos cálculos apresentados no evento anterior, no prazo de 05 (cinco) dias. Aparecida de Goiânia, 15 de dezembro de 2025 Lucimeire Lima de Souza Pádua Analista Judiciário 1º Grau - Cível

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 5469699-05.2019.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimem-se as partes para manifestarem acerca dos cálculos apresentados no evento anterior, no prazo de 05 (cinco) dias. Aparecida de Goiânia, 15 de dezembro de 2025 Lucimeire Lima de Souza Pádua Analista Judiciário 1º Grau - Cível

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 5469699-05.2019.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Rivelino Medeiros E Silva, CPF/CNPJ 896.379.921-20 Requerido: Spe Boa Vista Aparecida Ltda, CPF/CNPJ 19.956.941/0001-21 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença, cujo título executivo judicial foi consolidado pelo acórdão proferido no ev. 203. O referido julgado reformou parcialmente a sentença de primeiro grau, estabelecendo os parâmetros definitivos para a condenação. Em seguida, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos de liquidação. Contudo, no ev. 273, a Contadoria suscitou dúvida acerca da metodologia para o cálculo da multa penal, requerendo esclarecimentos para o fiel cumprimento da decisão colegiada. O órgão contábil questiona, em síntese, a base de cálculo para a incidência dos juros e da multa, bem como o percentual de redução a ser aplicado sobre o valor total da penalidade, face à aparente divergência entre a sentença (ev. 72) e o acórdão (ev. 203). Pois bem. O v. acórdão foi explícito ao determinar que a base de cálculo para a multa de 2% (dois por cento) e para os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês é o valor total do contrato. Ademais, modulou a aplicação da penalidade, estabelecendo que “o valor total apurado (juros e multa) deverá ser reduzido a 25% (vinte e cinco) por cento”, em substituição ao percentual de 40% (quarenta por cento) anteriormente fixado na sentença. Ante o exposto, em resposta à dúvida suscitada no ev. 273, ESCLAREÇO à Contadoria Judicial que os cálculos da condenação devem seguir estritamente o determinado no acórdão do ev. 203, observando os seguintes parâmetros: a) A base de cálculo para a multa de 2% (dois por cento) e para os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês é o valor total do contrato; b) O montante final apurado, correspondente à soma da multa e dos juros de mora, deverá ser reduzido a 25% (vinte e cinco por cento); c) O termo inicial para a incidência dos encargos moratórios é 30 de junho de 2019. Após, retornem os autos à Contadoria Judicial para a elaboração da planilha de cálculo atualizada, nos moldes aqui definidos. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5469699-05.2019.8.09.0011Requerente: Rivelino Medeiros E SilvaRequerido: Spe Boa Vista Aparecida Ltda (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃO Por dizer respeito a cálculos aritméticos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar o valor devido e eventual excesso à execução. Com os cálculos, intimem-se as partes, via advogado, para manifestarem, no prazo de 05 dias. Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 07Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5469699-05.2019.8.09.0011Requerente: Rivelino Medeiros E SilvaRequerido: Spe Boa Vista Aparecida Ltda (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃO Por dizer respeito a cálculos aritméticos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar o valor devido e eventual excesso à execução. Com os cálculos, intimem-se as partes, via advogado, para manifestarem, no prazo de 05 dias. Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 07Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5469699-05.2019.8.09.0011Requerente: Rivelino Medeiros E SilvaRequerido: Spe Boa Vista Aparecida Ltda (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃO1. RECEBIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇARECEBO o pedido de início do Cumprimento de Sentença (evento nº 250), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.2. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAR O DÉBITOINTIME-SE a parte executada, por meio do advogado constituído ou pessoalmente, via AR (caso não tenha advogado), conforme art. 513, § 2º e § 4º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento do valor indicado na planilha apresentada, atualizado até a data do efetivo pagamento, e cumpra eventual obrigação de fazer constante do título executivo judicial.Caso o(a) executado(a) não tenha advogado constituído nos autos ou esteja representado(a) pela Defensoria Pública, deverá ser intimado(a) por carta com aviso de recebimento. Nessa hipótese, o(a) exequente deverá recolher as custas postais, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiário da gratuidade da justiça.Se o(a) executado(a) tiver sido citado(a) por edital na fase de conhecimento e permanecer revel, a intimação deverá ocorrer por meio de edital. Nessa hipótese, caberá ao(à) exequente o recolhimento das custas correspondentes, também no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiário da gratuidade da justiça.Alerto que o não pagamento voluntário ensejará a incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.Transcorrido o prazo, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525, § 6º, CPC).3. CERTIDÃO EXECUTIVAApós o decurso do prazo legal para pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à UPJ a expedição de certidão executiva, nos termos do art. 517, do CPC, que também servirá aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC.4. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS (OFICIAL DE JUSTIÇA)Caso requerido, determino a expedição do mandado de penhora e avaliação para que o(a) oficial(a) de justiça promova, de imediato, a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme art. 870, § 1º, do CPC, com lavratura do respectivo auto, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. O(s) bem(ns) deverá(ão) permanecer em poder da parte executada.Caso se identifique bem IMÓVEL passível de penhora, deverá ser apresentada certidão de matrícula do imóvel. Neste caso, o processo virá concluso para análise do pedido.5. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA POR SISTEMAS CONVENIADOS (CACE)Caso a parte executada seja validamente intimada para pagar o débito e não manifeste no prazo legal, determino, mediante prévio recolhimento das guias (exceto nos casos de gratuidade) e apresentação de planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes diligências:5.1. SISBAJUDAutoriza-se a penhora on-line, através do uso do módulo "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias.Eventual excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência.Os valores retidos devem ser transferidos para conta judicial.5.2. RENAJUDAutoriza-se o bloqueio de veículos livres de ônus registrados em nome da parte executada (transferência e circulação).Desde já, fica a parte exequente cientificada de que a penhora somente se concretizará com a apreensão e depósito do bem.5.3. INFOJUDAutoriza-se a busca das três últimas declarações de bens e direitos da parte executada, sendo que as informações devem ser acessíveis apenas às partes, advogados e servidores do feito.5.4. SNIPERDefiro a pesquisa patrimonial ampliada via SNIPER.5.5. SERASAJUDFica também desde já autorizada a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC, caso seja interesse da parte exequente.5.6. CNIBPor ora, INDEFIRO eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista que tal ferramenta não se destina à busca de bens do devedor no cumprimento forçado de obrigação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 77 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.5.7 CENPROTINDEFIRO eventual pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema da CENPROT, sem prejuízo da possibilidade de adoção, pela parte exequente, das medidas extrajudiciais cabíveis diretamente perante o tabelionato competente, caso assim entenda pertinente. Cumpre salientar que, conforme a Portaria n.º 393/2024 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inexiste convênio firmado entre o TJGO e a CENPROT, o que inviabiliza a integração automática entre os sistemas e, consequentemente, a expedição de ordem judicial diretamente dirigida à referida central. Ademais, destaca-se que a CENPROT constitui plataforma exclusivamente consultiva e operacional, direcionada aos serviços delegados dos cartórios de protesto de títulos, não se caracterizando como órgão ou entidade estatal passível de subordinação direta ao Poder Judiciário. Assim, em conformidade com a Lei n.º 9.492/1997, a solicitação de protesto de títulos ou documentos de dívida deve ser realizada diretamente pela parte interessada perante o tabelionato competente, prescindindo de autorização ou intervenção judicial.A UPJ deverá criar, independente de nova conclusão, pendência no sistema à CACE, para promover as diligências necessárias à satisfação do débito, conforme os pedidos formulados pela parte exequente/credora.Em caso de inércia da parte exequente em promover os atos executivos, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão e de intimação pessoal da parte, salientando-se que os autos poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas.6. INTIMAÇÕES SOBRE O RESULTADO DA CONSTRIÇÃO OU BUSCA DE BENS6.1 Respostas positivas dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUDHavendo bloqueio de valores ou restrição de bens, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, na ausência deste, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC.No caso de intimação pessoal, deverá a parte exequente recolher as custas respectivas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiária da justiça gratuita.Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada se manifeste sobre a penhorabilidade dos bens ou alegue eventual excesso de constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para manifestação, também no prazo de 5 (cinco) dias.6.2 Respostas positivas dos sistemas SNIPER e INFOJUDCaso não haja bloqueio de valores, mas apenas resultado positivo quanto à existência de bens localizados por meio das pesquisas SNIPER e/ou INFOJUD, intime-se exclusivamente a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias.7. CONVERSÃO EM PENHORANão havendo impugnação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC) e determino a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada aos autos, intimando-se as partes para manifestações, no prazo comum de 5 (cinco) dias.8. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERASDa ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, que poderá ser suspensa uma única vez, na hipótese do § 1º do mesmo artigo 921 do CPC, caso haja requerimento da parte exequente.Caso frustradas as tentativas de constrição e busca de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias.Desde já, saliento que a inércia da parte exequente acarretará o ARQUIVAMENTO dos autos, os quais poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas, desde que não alcançado o prazo da prescrição intercorrente, hipótese em que a execução será extinta, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de DireitoHRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

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Sentença

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5469699-05.2019.8.09.0011 Requerente: Rivelino Medeiros E Silva Requerido: Spe Boa Vista Aparecida Ltda (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Rivelino Medeiros E Silva em face de SPE Boa Vista Aparecida Ltda, visando à satisfação de crédito reconhecido em título executivo judicial, referente à reparação por danos materiais e morais decorrentes de atraso na entrega de obras de infraestrutura em loteamento. Após intensa controvérsia na fase de liquidação, que culminou na interposição de Agravo de Instrumento (nº 5137103-94.2026.8.09.0011) e subsequente determinação de novos cálculos pela Contadoria Judicial (mov. 303 e 305), as partes, por meio de seus procuradores, protocolaram petição conjunta (mov. 306), informando a celebração de acordo para por fim ao litígio. Verifica-se que as partes estão devidamente representadas por seus patronos, com poderes para transigir, conforme se depreende das assinaturas apostas no instrumento de acordo e dos relatórios de conformidade. É o sucinto relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O ordenamento jurídico pátrio privilegia a solução consensual dos conflitos, erigindo a autocomposição como método preferencial e adequado para a pacificação social. Nesse sentido, a transação realizada pelas partes constitui negócio jurídico processual válido, cujos requisitos devem ser apreciados por este juízo. Analisando o termo de acordo apresentado, constata-se que as partes são plenamente capazes e estão regularmente representadas por seus advogados, os quais possuem poderes para transigir. O objeto da transação versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, sendo, portanto, lícito e juridicamente possível. Ademais, a forma utilizada atende aos preceitos legais, não havendo qualquer vício que macule o ato. As cláusulas pactuadas refletem a vontade livre e consciente dos transigentes, não violam a ordem pública, os bons costumes ou a dignidade da pessoa humana. Desse modo, inexistindo óbices legais, a homologação do acordo é medida que se impõe, pondo fim à controvérsia de forma definitiva. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme petição e termo juntados na movimentação nº 306, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. Custas finais remanescentes, se houver, ficam a cargo da parte requerida, conforme pactuado. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Ressalte-se que o alvará poderá ser levantado por seu procurador, desde que haja procuração nos autos com poderes expressos para levantar alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 07 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 5469699-05.2019.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Rivelino Medeiros E Silva, CPF/CNPJ 896.379.921-20 Requerido: Spe Boa Vista Aparecida Ltda, CPF/CNPJ 19.956.941/0001-21 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de análise da impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial, apresentada pela parte executada no evento n.º 289. A executada sustenta a existência de erro material no cálculo, alegando que o valor de R$ 25.701,03 (vinte e cinco mil, setecentos e um reais e três centavos), que deveria figurar apenas como base de cálculo para a multa e os juros, foi indevidamente somado ao débito principal, e que a multa de 2% foi aplicada sobre base de cálculo incorreta. É o breve relatório. Decido. A controvérsia reside na adequação do cálculo de liquidação aos termos do título executivo judicial. Após reanálise minuciosa dos autos, dos parâmetros fixados na sentença (ev. 72) e no acórdão que a sucedeu (ev. 203), bem como do laudo contábil, verifica-se que não assiste razão à parte executada. Da análise do título executivo, extrai-se que tal valor corresponde ao principal da condenação, sobre o qual devem incidir os consectários legais. A Contadoria Judicial, portanto, agiu corretamente ao considerar este valor como o principal devido e, a partir dele, aplicar a correção monetária, os juros e a multa. Da mesma forma, a insurgência quanto à forma de aplicação da multa de 2% sobre 1/4 do valor do contrato não prospera, uma vez que o cálculo da Contadoria observou estritamente o comando judicial, fazendo incidir a penalidade sobre o montante atualizado da condenação, em plena conformidade com a coisa julgada. Tentar rediscutir a base de cálculo ou a forma de sua incidência nesta fase processual configura violação ao disposto no art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil, que veda a rediscussão da lide ou a modificação da sentença em sede de liquidação. Desse modo, o cálculo apresentado pelo órgão auxiliar deste Juízo encontra-se escorreito e em harmonia com o título judicial exequendo, devendo ser mantido em sua integralidade. Ante o exposto, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pela parte executada no evento n.º 289 e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito apontado, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberação sobre os atos executivos subsequentes. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 5469699-05.2019.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Rivelino Medeiros E Silva, CPF/CNPJ 896.379.921-20 Requerido: Spe Boa Vista Aparecida Ltda, CPF/CNPJ 19.956.941/0001-21 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de análise da impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial, apresentada pela parte executada no evento n.º 289. A executada sustenta a existência de erro material no cálculo, alegando que o valor de R$ 25.701,03 (vinte e cinco mil, setecentos e um reais e três centavos), que deveria figurar apenas como base de cálculo para a multa e os juros, foi indevidamente somado ao débito principal, e que a multa de 2% foi aplicada sobre base de cálculo incorreta. É o breve relatório. Decido. A controvérsia reside na adequação do cálculo de liquidação aos termos do título executivo judicial. Após reanálise minuciosa dos autos, dos parâmetros fixados na sentença (ev. 72) e no acórdão que a sucedeu (ev. 203), bem como do laudo contábil, verifica-se que não assiste razão à parte executada. Da análise do título executivo, extrai-se que tal valor corresponde ao principal da condenação, sobre o qual devem incidir os consectários legais. A Contadoria Judicial, portanto, agiu corretamente ao considerar este valor como o principal devido e, a partir dele, aplicar a correção monetária, os juros e a multa. Da mesma forma, a insurgência quanto à forma de aplicação da multa de 2% sobre 1/4 do valor do contrato não prospera, uma vez que o cálculo da Contadoria observou estritamente o comando judicial, fazendo incidir a penalidade sobre o montante atualizado da condenação, em plena conformidade com a coisa julgada. Tentar rediscutir a base de cálculo ou a forma de sua incidência nesta fase processual configura violação ao disposto no art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil, que veda a rediscussão da lide ou a modificação da sentença em sede de liquidação. Desse modo, o cálculo apresentado pelo órgão auxiliar deste Juízo encontra-se escorreito e em harmonia com o título judicial exequendo, devendo ser mantido em sua integralidade. Ante o exposto, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pela parte executada no evento n.º 289 e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito apontado, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberação sobre os atos executivos subsequentes. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 5469699-05.2019.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Rivelino Medeiros E Silva, CPF/CNPJ 896.379.921-20 Requerido: Spe Boa Vista Aparecida Ltda, CPF/CNPJ 19.956.941/0001-21 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença, cujo título executivo judicial foi consolidado pelo acórdão proferido no ev. 203. O referido julgado reformou parcialmente a sentença de primeiro grau, estabelecendo os parâmetros definitivos para a condenação. Em seguida, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos de liquidação. Contudo, no ev. 273, a Contadoria suscitou dúvida acerca da metodologia para o cálculo da multa penal, requerendo esclarecimentos para o fiel cumprimento da decisão colegiada. O órgão contábil questiona, em síntese, a base de cálculo para a incidência dos juros e da multa, bem como o percentual de redução a ser aplicado sobre o valor total da penalidade, face à aparente divergência entre a sentença (ev. 72) e o acórdão (ev. 203). Pois bem. O v. acórdão foi explícito ao determinar que a base de cálculo para a multa de 2% (dois por cento) e para os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês é o valor total do contrato. Ademais, modulou a aplicação da penalidade, estabelecendo que “o valor total apurado (juros e multa) deverá ser reduzido a 25% (vinte e cinco) por cento”, em substituição ao percentual de 40% (quarenta por cento) anteriormente fixado na sentença. Ante o exposto, em resposta à dúvida suscitada no ev. 273, ESCLAREÇO à Contadoria Judicial que os cálculos da condenação devem seguir estritamente o determinado no acórdão do ev. 203, observando os seguintes parâmetros: a) A base de cálculo para a multa de 2% (dois por cento) e para os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês é o valor total do contrato; b) O montante final apurado, correspondente à soma da multa e dos juros de mora, deverá ser reduzido a 25% (vinte e cinco por cento); c) O termo inicial para a incidência dos encargos moratórios é 30 de junho de 2019. Após, retornem os autos à Contadoria Judicial para a elaboração da planilha de cálculo atualizada, nos moldes aqui definidos. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 5469699-05.2019.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Rivelino Medeiros E Silva, CPF/CNPJ 896.379.921-20 Requerido: Spe Boa Vista Aparecida Ltda, CPF/CNPJ 19.956.941/0001-21 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença, cujo título executivo judicial foi consolidado pelo acórdão proferido no ev. 203. O referido julgado reformou parcialmente a sentença de primeiro grau, estabelecendo os parâmetros definitivos para a condenação. Em seguida, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos de liquidação. Contudo, no ev. 273, a Contadoria suscitou dúvida acerca da metodologia para o cálculo da multa penal, requerendo esclarecimentos para o fiel cumprimento da decisão colegiada. O órgão contábil questiona, em síntese, a base de cálculo para a incidência dos juros e da multa, bem como o percentual de redução a ser aplicado sobre o valor total da penalidade, face à aparente divergência entre a sentença (ev. 72) e o acórdão (ev. 203). Pois bem. O v. acórdão foi explícito ao determinar que a base de cálculo para a multa de 2% (dois por cento) e para os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês é o valor total do contrato. Ademais, modulou a aplicação da penalidade, estabelecendo que “o valor total apurado (juros e multa) deverá ser reduzido a 25% (vinte e cinco) por cento”, em substituição ao percentual de 40% (quarenta por cento) anteriormente fixado na sentença. Ante o exposto, em resposta à dúvida suscitada no ev. 273, ESCLAREÇO à Contadoria Judicial que os cálculos da condenação devem seguir estritamente o determinado no acórdão do ev. 203, observando os seguintes parâmetros: a) A base de cálculo para a multa de 2% (dois por cento) e para os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês é o valor total do contrato; b) O montante final apurado, correspondente à soma da multa e dos juros de mora, deverá ser reduzido a 25% (vinte e cinco por cento); c) O termo inicial para a incidência dos encargos moratórios é 30 de junho de 2019. Após, retornem os autos à Contadoria Judicial para a elaboração da planilha de cálculo atualizada, nos moldes aqui definidos. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5469699-05.2019.8.09.0011Requerente: Rivelino Medeiros E SilvaRequerido: Spe Boa Vista Aparecida Ltda (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃO1. RECEBIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇARECEBO o pedido de início do Cumprimento de Sentença (evento nº 250), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.2. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAR O DÉBITOINTIME-SE a parte executada, por meio do advogado constituído ou pessoalmente, via AR (caso não tenha advogado), conforme art. 513, § 2º e § 4º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento do valor indicado na planilha apresentada, atualizado até a data do efetivo pagamento, e cumpra eventual obrigação de fazer constante do título executivo judicial.Caso o(a) executado(a) não tenha advogado constituído nos autos ou esteja representado(a) pela Defensoria Pública, deverá ser intimado(a) por carta com aviso de recebimento. Nessa hipótese, o(a) exequente deverá recolher as custas postais, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiário da gratuidade da justiça.Se o(a) executado(a) tiver sido citado(a) por edital na fase de conhecimento e permanecer revel, a intimação deverá ocorrer por meio de edital. Nessa hipótese, caberá ao(à) exequente o recolhimento das custas correspondentes, também no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiário da gratuidade da justiça.Alerto que o não pagamento voluntário ensejará a incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.Transcorrido o prazo, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525, § 6º, CPC).3. CERTIDÃO EXECUTIVAApós o decurso do prazo legal para pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à UPJ a expedição de certidão executiva, nos termos do art. 517, do CPC, que também servirá aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC.4. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS (OFICIAL DE JUSTIÇA)Caso requerido, determino a expedição do mandado de penhora e avaliação para que o(a) oficial(a) de justiça promova, de imediato, a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme art. 870, § 1º, do CPC, com lavratura do respectivo auto, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. O(s) bem(ns) deverá(ão) permanecer em poder da parte executada.Caso se identifique bem IMÓVEL passível de penhora, deverá ser apresentada certidão de matrícula do imóvel. Neste caso, o processo virá concluso para análise do pedido.5. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA POR SISTEMAS CONVENIADOS (CACE)Caso a parte executada seja validamente intimada para pagar o débito e não manifeste no prazo legal, determino, mediante prévio recolhimento das guias (exceto nos casos de gratuidade) e apresentação de planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes diligências:5.1. SISBAJUDAutoriza-se a penhora on-line, através do uso do módulo "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias.Eventual excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência.Os valores retidos devem ser transferidos para conta judicial.5.2. RENAJUDAutoriza-se o bloqueio de veículos livres de ônus registrados em nome da parte executada (transferência e circulação).Desde já, fica a parte exequente cientificada de que a penhora somente se concretizará com a apreensão e depósito do bem.5.3. INFOJUDAutoriza-se a busca das três últimas declarações de bens e direitos da parte executada, sendo que as informações devem ser acessíveis apenas às partes, advogados e servidores do feito.5.4. SNIPERDefiro a pesquisa patrimonial ampliada via SNIPER.5.5. SERASAJUDFica também desde já autorizada a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC, caso seja interesse da parte exequente.5.6. CNIBPor ora, INDEFIRO eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista que tal ferramenta não se destina à busca de bens do devedor no cumprimento forçado de obrigação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 77 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.5.7 CENPROTINDEFIRO eventual pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema da CENPROT, sem prejuízo da possibilidade de adoção, pela parte exequente, das medidas extrajudiciais cabíveis diretamente perante o tabelionato competente, caso assim entenda pertinente. Cumpre salientar que, conforme a Portaria n.º 393/2024 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inexiste convênio firmado entre o TJGO e a CENPROT, o que inviabiliza a integração automática entre os sistemas e, consequentemente, a expedição de ordem judicial diretamente dirigida à referida central. Ademais, destaca-se que a CENPROT constitui plataforma exclusivamente consultiva e operacional, direcionada aos serviços delegados dos cartórios de protesto de títulos, não se caracterizando como órgão ou entidade estatal passível de subordinação direta ao Poder Judiciário. Assim, em conformidade com a Lei n.º 9.492/1997, a solicitação de protesto de títulos ou documentos de dívida deve ser realizada diretamente pela parte interessada perante o tabelionato competente, prescindindo de autorização ou intervenção judicial.A UPJ deverá criar, independente de nova conclusão, pendência no sistema à CACE, para promover as diligências necessárias à satisfação do débito, conforme os pedidos formulados pela parte exequente/credora.Em caso de inércia da parte exequente em promover os atos executivos, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão e de intimação pessoal da parte, salientando-se que os autos poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas.6. INTIMAÇÕES SOBRE O RESULTADO DA CONSTRIÇÃO OU BUSCA DE BENS6.1 Respostas positivas dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUDHavendo bloqueio de valores ou restrição de bens, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, na ausência deste, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC.No caso de intimação pessoal, deverá a parte exequente recolher as custas respectivas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiária da justiça gratuita.Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada se manifeste sobre a penhorabilidade dos bens ou alegue eventual excesso de constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para manifestação, também no prazo de 5 (cinco) dias.6.2 Respostas positivas dos sistemas SNIPER e INFOJUDCaso não haja bloqueio de valores, mas apenas resultado positivo quanto à existência de bens localizados por meio das pesquisas SNIPER e/ou INFOJUD, intime-se exclusivamente a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias.7. CONVERSÃO EM PENHORANão havendo impugnação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC) e determino a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada aos autos, intimando-se as partes para manifestações, no prazo comum de 5 (cinco) dias.8. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERASDa ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, que poderá ser suspensa uma única vez, na hipótese do § 1º do mesmo artigo 921 do CPC, caso haja requerimento da parte exequente.Caso frustradas as tentativas de constrição e busca de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias.Desde já, saliento que a inércia da parte exequente acarretará o ARQUIVAMENTO dos autos, os quais poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas, desde que não alcançado o prazo da prescrição intercorrente, hipótese em que a execução será extinta, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de DireitoHRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5469699-05.2019.8.09.0011Requerente: Rivelino Medeiros E SilvaRequerido: Spe Boa Vista Aparecida Ltda (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃO1. RECEBIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇARECEBO o pedido de início do Cumprimento de Sentença (evento nº 250), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.2. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAR O DÉBITOINTIME-SE a parte executada, por meio do advogado constituído ou pessoalmente, via AR (caso não tenha advogado), conforme art. 513, § 2º e § 4º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento do valor indicado na planilha apresentada, atualizado até a data do efetivo pagamento, e cumpra eventual obrigação de fazer constante do título executivo judicial.Caso o(a) executado(a) não tenha advogado constituído nos autos ou esteja representado(a) pela Defensoria Pública, deverá ser intimado(a) por carta com aviso de recebimento. Nessa hipótese, o(a) exequente deverá recolher as custas postais, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiário da gratuidade da justiça.Se o(a) executado(a) tiver sido citado(a) por edital na fase de conhecimento e permanecer revel, a intimação deverá ocorrer por meio de edital. Nessa hipótese, caberá ao(à) exequente o recolhimento das custas correspondentes, também no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiário da gratuidade da justiça.Alerto que o não pagamento voluntário ensejará a incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.Transcorrido o prazo, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525, § 6º, CPC).3. CERTIDÃO EXECUTIVAApós o decurso do prazo legal para pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à UPJ a expedição de certidão executiva, nos termos do art. 517, do CPC, que também servirá aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC.4. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS (OFICIAL DE JUSTIÇA)Caso requerido, determino a expedição do mandado de penhora e avaliação para que o(a) oficial(a) de justiça promova, de imediato, a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme art. 870, § 1º, do CPC, com lavratura do respectivo auto, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. O(s) bem(ns) deverá(ão) permanecer em poder da parte executada.Caso se identifique bem IMÓVEL passível de penhora, deverá ser apresentada certidão de matrícula do imóvel. Neste caso, o processo virá concluso para análise do pedido.5. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA POR SISTEMAS CONVENIADOS (CACE)Caso a parte executada seja validamente intimada para pagar o débito e não manifeste no prazo legal, determino, mediante prévio recolhimento das guias (exceto nos casos de gratuidade) e apresentação de planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes diligências:5.1. SISBAJUDAutoriza-se a penhora on-line, através do uso do módulo "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias.Eventual excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência.Os valores retidos devem ser transferidos para conta judicial.5.2. RENAJUDAutoriza-se o bloqueio de veículos livres de ônus registrados em nome da parte executada (transferência e circulação).Desde já, fica a parte exequente cientificada de que a penhora somente se concretizará com a apreensão e depósito do bem.5.3. INFOJUDAutoriza-se a busca das três últimas declarações de bens e direitos da parte executada, sendo que as informações devem ser acessíveis apenas às partes, advogados e servidores do feito.5.4. SNIPERDefiro a pesquisa patrimonial ampliada via SNIPER.5.5. SERASAJUDFica também desde já autorizada a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC, caso seja interesse da parte exequente.5.6. CNIBPor ora, INDEFIRO eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista que tal ferramenta não se destina à busca de bens do devedor no cumprimento forçado de obrigação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 77 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.5.7 CENPROTINDEFIRO eventual pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema da CENPROT, sem prejuízo da possibilidade de adoção, pela parte exequente, das medidas extrajudiciais cabíveis diretamente perante o tabelionato competente, caso assim entenda pertinente. Cumpre salientar que, conforme a Portaria n.º 393/2024 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inexiste convênio firmado entre o TJGO e a CENPROT, o que inviabiliza a integração automática entre os sistemas e, consequentemente, a expedição de ordem judicial diretamente dirigida à referida central. Ademais, destaca-se que a CENPROT constitui plataforma exclusivamente consultiva e operacional, direcionada aos serviços delegados dos cartórios de protesto de títulos, não se caracterizando como órgão ou entidade estatal passível de subordinação direta ao Poder Judiciário. Assim, em conformidade com a Lei n.º 9.492/1997, a solicitação de protesto de títulos ou documentos de dívida deve ser realizada diretamente pela parte interessada perante o tabelionato competente, prescindindo de autorização ou intervenção judicial.A UPJ deverá criar, independente de nova conclusão, pendência no sistema à CACE, para promover as diligências necessárias à satisfação do débito, conforme os pedidos formulados pela parte exequente/credora.Em caso de inércia da parte exequente em promover os atos executivos, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão e de intimação pessoal da parte, salientando-se que os autos poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas.6. INTIMAÇÕES SOBRE O RESULTADO DA CONSTRIÇÃO OU BUSCA DE BENS6.1 Respostas positivas dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUDHavendo bloqueio de valores ou restrição de bens, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, na ausência deste, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC.No caso de intimação pessoal, deverá a parte exequente recolher as custas respectivas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiária da justiça gratuita.Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada se manifeste sobre a penhorabilidade dos bens ou alegue eventual excesso de constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para manifestação, também no prazo de 5 (cinco) dias.6.2 Respostas positivas dos sistemas SNIPER e INFOJUDCaso não haja bloqueio de valores, mas apenas resultado positivo quanto à existência de bens localizados por meio das pesquisas SNIPER e/ou INFOJUD, intime-se exclusivamente a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias.7. CONVERSÃO EM PENHORANão havendo impugnação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC) e determino a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada aos autos, intimando-se as partes para manifestações, no prazo comum de 5 (cinco) dias.8. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERASDa ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, que poderá ser suspensa uma única vez, na hipótese do § 1º do mesmo artigo 921 do CPC, caso haja requerimento da parte exequente.Caso frustradas as tentativas de constrição e busca de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias.Desde já, saliento que a inércia da parte exequente acarretará o ARQUIVAMENTO dos autos, os quais poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas, desde que não alcançado o prazo da prescrição intercorrente, hipótese em que a execução será extinta, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de DireitoHRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2758372/GO (2024/0368272-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SPE - BOA VISTA APARECIDA LTDA ADVOGADO: KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES - GO029917 AGRAVADO: RIVELINO MEDEIROS E SILVA ADVOGADO: ANALUCIA LIMA DO Ó - GO040011 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SPE - BOA VISTA APARECIDA LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOTEAMENTO. INFRAESTRUTURA. ATRASO NA ENTREGA DE ÁGUA TRATADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PREJUDICADA. REDUÇÃO DA MULTA PENAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM ADEQUADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDIMENSIONADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Há de se reconhecer a prejudicialidade do pedido de cominação de obrigação de fazer (entrega de água tratada), por depender de ato de terceiro. 2. A inversão da cláusula penal é direito decorrente dos Princípios da Isonomia, da Paridade e do Equilíbrio Contratual (Tema 791 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), devendo ser implementada com as devidas adaptações ao caso. 3. A demora na execução de obra que implica a privação pelo consumidor do fornecimento do serviço essencial de água tratada, não se trata de mero inadimplemento contratual, caracterizando dano moral, eis que tal dissabor ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, causando a sensação de impunidade e de impotência ao consumidor. 4. Irretocável o valor reparatório fixado com observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 5. Havendo sucumbência recíproca, devem os ônus sucumbenciais serem repartidos entre as partes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (e-STJ fls 1.261/1262). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.290/1.302). Nas razões do especial (e-STJ fls. 1.306/1.315), a parte recorrente aponta negativa de vigência do art. 37, § 1º, do CDC. Sustenta, em síntese, que não há falar em indenização por dano moral, tendo em vista que não se trata de publicidade enganosa, mas, sim, de inadimplemento contratual. Sem as contrarrazões (e-STJ fl. 1.324), o recurso não foi admitido na origem, dando ensejo ao presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do especial. A irresignação não merece acolhida. Extrai-se das razões recursais que o agravante, então recorrente, não refutou os fundamentos adotados pela Corte local, segundo os quais restou demonstrado de foram inequívoca o descumprimento contratual por parte da recorrente, notadamente, pela falta de entrega da água tratada, o que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Por fim, verifica-se que a questão alusiva aos danos morais foi dirimida com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "No que diz respeito à indenização por danos morais, este é incontestável ante o desgaste causado pela moradia em local cujos logradouros não são dotados de adequada infraestrutura, mormente quando esta foi prometida pela loteadora como forma de atrair adquirentes para unidades imobiliárias em local antes desabitado, incômodo suficiente para provocar desgastes físicos e mentais, motivados pela ausência de água tratada (serviço essencial). Assim, uma vez comprovada a responsabilidade da apelada em realizar as obras de infraestrutura e não as tendo concluído no prazo previsto, o que caracteriza inadimplemento contratual, além de propaganda enganosa, ressai evidente que ela agiu ilicitamente e deve responder pelos prejuízos ocasionados aos adquirentes" (e-STJ fls. 1.271/1.272).. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RESCISÃO. CONTRATO. COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. PECULIARIDADE DA ESPÉCIE. 1. A nova sistemática processual civil instituída pela Lei n° 13.105/2015, dispõe que contra decisão que analisa admissibilidade de recursos constitucionais, aplicando entendimento firmado em regime de repetitivo ou repercussão geral cabe o Agravo Interno (artigo 1.030, § 2°, Código de Processo Civil), caracterizando erro grosseiro o manejo do Agravo para o Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal (artigo 1.042 do Código de Processo Civil). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. No caso, verifica-se que a conclusão do tribunal de origem acerca da condenação em danos morais decorreu inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto. 5. Na hipótese, rever a conclusão do aresto atacado acerca do percentual de retenção adotado encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.475.260/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024- grifou-se.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a recorrente responsável pelo pagamento de 2/3 (dois terços) e a parte recorrida em 1/3 (um terço por cento) desse valor, em razão da sucumbência recíproca. Assim, em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 5% (XXX por cento) sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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