Agravo em Recurso Especial 0801126-17.2022.8.12.0052 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801126-17.2022.8.12.0052 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desta forma e quitado o débito, julgo extinto o presente feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Expeça-se guia de levantamento do valor depositado, observando-se os dados informados à f. 593, cujo crédito será liberado em nome do Procurador da parte autora que possui poderes especiais para "receber e dar quitação", conforme se observa da Procuração de f. 17. O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da inércia da executada (fl. 590), intima-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO FL. 580: "[....] III. Após, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do pedido de f. 555-557 (prosseguimento do feito com cobrança de saldo remanescente).[....]".

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DEFIRO o requerimento de f. 223-224. DETERMINAÇÕES I. Expeça-se guia de levantamento do valor depositado, observando-se os dados informados à f. 553-554, uma vez que o Procurador da parte autora possui poderes especiais para "receber e dar quitação", conforme se observa dos documentos de f. 532-536. II. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente a parte autora para tomar ciência da liberação dos valores, encaminhando-se cópia do extrato da conta única. III. Após, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do pedido de f. 555-557 (prosseguimento do feito com cobrança de saldo remanescente). IV. Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, pena de extinção/arquivamento. V. Por fim, conclusos.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 01) Inicialmente proceda à evolução de classe para "cumprimento de sentença", adequando o valor da causa. 02) Após, INTIME-SE a parte devedora para pagar o saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (artigo 523 do CPC/15), ADVERTINDO-A de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%). 03) A intimação da parte devedora para cumprir a sentença será pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representada pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; por meio eletrônico e por edital quando, neste último caso, citado na forma do artigo 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (artigo 513, § 2°, do CPC/15). 04) Conste na intimação que transcorrido o prazo de 15 diassem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC/15). 05. Apresentado o comprovante de pagamento, INTIME-SE a parte credora para manifestar o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, no silêncio presumir-se-á como quitada a dívida. 06. Em caso de inércia da parte devedora, INTIME-SE a parte credora para que apresente nova planilha de cálculo, incluindo a multa e os honorários, ambos de 10%(dez por cento), bem como requerer o que entender de direito. 07. Após, conclusos.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Eli Salvador Nimbu - À luz da norma inscrita no art. 313, §2º, do CPC, verificando o falecimento de uma das partes (autor ou réu), o magistrado deverá suspender o processo, determinando a sucessão processual com a habilitação dos herdeiros ou do espólio (Inteligência dos artigos 265, I c/c art. 43, ambos do CPC). Dessarte, ante a informação do óbito da parte autora (f. 524), determino a suspensão do feito e a intimação para regularização do polo ativo com a habilitação dos herdeiros, se houver, ou do espólio, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Edilson Toshio Nakao (OAB 9821/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0801126-17.2022.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Eli Salvador Nimbu Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Aspecir Previdência Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) Interessado: União Seguradora S.a - Vida e Previdência Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0801126-17.2022.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

23/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

06/05/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eli Salvador Nimbu Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Aspecir Previdência Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) Interessado: União Seguradora S.a - Vida e Previdência Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) A União Seguradora S/A - Vida e Previdência peticionou nos autos às f. 245, informando o cumprimento da obrigação e juntando comprovante do pagamento da condenação. Levando em conta que a competência desta Vice-Presidência limita-se à análise da admissibilidade dos recursos excepcionais, baixem os autos ao Juízo de Origem para que analise da referida petição, devendo após, retornar o feito a esta Vice-Presidênciae, para que se aguarde o julgamento agravo em recurso especial pelo STJ. I.C. Apelação Cível nº 0801126-17.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/04/2025, 00:00

Publicação

04/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791276/MS (2024/0423176-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ELI SALVADOR NIMBU ADVOGADOS: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 THALLYSON MARTINS PEREIRA - MS020621 AGRAVADO: ASPECIR PREVIDENCIA ADVOGADO: MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS095975 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791276/MS (2024/0423176-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ELI SALVADOR NIMBU ADVOGADOS: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 THALLYSON MARTINS PEREIRA - MS020621 AGRAVADO: ASPECIR PREVIDENCIA ADVOGADO: MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS095975 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ELI SALVADOR NIMBU contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO SEGURO - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – DANO MATERIAL MANTIDO – RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS – POUCOS DESCONTOS E DE VALOR ÍNFIMO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – JUROS DE MORA A CONTAR DOS DESCONTOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Verificando-se a inexistência da dívida, os valores cobrados devem ser restituídos, porém, na forma simples. Sentença mantida nesse ponto. II – É iterativa a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que o desconto de pequeno valor em conta bancária onde recebe o benefício previdenciário não enseja indenização por danos morais. Contudo, diante da impossibilidade de reformatio in pejus, mantem-se o valor fixado na sentença. III- Como a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais decorreu de relação extracontratual (contratação foi declarada inexistente), os juros moratórios devem ser computados desde o evento danoso, conforme disposto no art. 398, do Código Civil e na Súmula n. 54, do STJ. IV- Os honorários advocatícios, regra geral, são fixados no percentual de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação (§2º, do art. 85, CPC). Entrementes, nas causas em que for irrisório o valor da condenação ou do proveito econômico, arbitram-se os honorários com base no valor da causa - quando não muito baixo. Fiel ao comando legal, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa" (e-STJ fl. 234). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fundamento de que o valor arbitrado a título de danos morais é irrisório e deve ser majorado. Sem as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem assim se pronunciou sobre os danos morais: "(...) Compulsando os autos, tem-se como efetivamente demonstrado nos autos o desconto duas parcelas em agosto e setembro/2022 (f. 25/26), no valor de R$ 59,90 cada. Considerando o ínfimo valor e a quantidade mínima de parcelas descontadas da conta do Autor – que somaram pouco menos de R$ 120,00 – infere-se que o evento discutido nos autos não repercutiu de forma tão intensa de modo a configurar em algum dano moral à parte autora. A circunstância dos descontos não possui o condão de, por si só, gerar indenização por danos morais, não restando configurado o dano in re ipsa. No caso, a parte Autora apenas alegou que sofreu danos morais, contudo, não apresentou nenhuma prova da violação aos seus direitos da personalidade, apta a ensejar reparação por danos extrapatrimoniais, visto que sequer comprovou que sofreu privações ou mesmo qualquer impossibilidade em adquirir bens essenciais com os descontos indevidos realizados. In casu, permitir que a parte seja ressarcida por danos extrapatrimonais sem que tenha comprovado que sofreu violação aos seus direitos da personalidade, certamente implicaria em banalizar o instituto dos danos morais. (...) Todavia, como houve apenas recurso da parte Autora, diante da impossibilidade de reformatio in pejus neste grau recursal, mantem-se o valor fixado na sentença de primeiro grau, correspondente a R$ 3.000,00, não havendo que se falar em majoração da indenização fixada" (e-STJ fls. 239/240). Tais fundamentos, entretanto, não foram objeto de impugnação pela parte recorrente, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: "CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DISPOSITIVOS VIOLADOS. CONTEÚDO NORMATIVO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. (...) 5. Recurso especial não conhecido." (REsp 1.740.077/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 14/5/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO DE FRANQUIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E IDÔNEO. NECESSIDADE. EXCEÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. SÚMULA Nº 83/STJ. DISTINGUISHING REALIZADO. NECESSIDADE DO DOCUMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNADOS. SUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. (...) 4. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido incólume atrai o óbice da Súmula nº 283/STF. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.976.621/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 3/11/2023) De mais a mais, encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. PROGRAMAVA TELEVISIVO. DIREITO DE IMAGEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO APLICAÇÃO DA LEI N. 13.188/2015. LEI POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 e 284/STF. (...) 4. As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos. Incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 2.434.181/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJe 17/4/2024) Ademais, denota-se que a reforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Registre-se, outrossim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pela ausência de prévia condenação da recorrente ao pagamento da verba. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Eli Salvador Nimbu Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Aspecir Previdência Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) Interessado: União Seguradora S.a - Vida e Previdência Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO SEGURO - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANO MATERIAL MANTIDO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - POUCOS DESCONTOS E DE VALOR ÍNFIMO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - JUROS DE MORA A CONTAR DOS DESCONTOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Verificando-se a inexistência da dívida, os valores cobrados devem ser restituídos, porém, na forma simples. Sentença mantida nesse ponto. II - É iterativa a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que o desconto de pequeno valor em conta bancária onde recebe o benefício previdenciário não enseja indenização por danos morais. Contudo, diante da impossibilidade de reformatio in pejus, mantem-se o valor fixado na sentença. III- Como a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais decorreu de relação extracontratual (contratação foi declarada inexistente), os juros moratórios devem ser computados desde o evento danoso, conforme disposto no art. 398, do Código Civil e na Súmula n. 54, do STJ. IV- Os honorários advocatícios, regra geral, são fixados no percentual de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação (§2º, do art. 85, CPC). Entrementes, nas causas em que for irrisório o valor da condenação ou do proveito econômico, arbitram-se os honorários com base no valor da causa - quando não muito baixo. Fiel ao comando legal, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801126-17.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

25/06/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da inércia da executada (fl. 590), intima-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO FL. 580: "[....] III. Após, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do pedido de f. 555-557 (prosseguimento do feito com cobrança de saldo remanescente).[....]".

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