Agravo em Recurso Especial 5043337-08.2023.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5043337-08.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/12/2025, 20:03

Trânsito em julgado

10/12/2025, 20:03

Publicação

01/12/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2694244/SC (2024/0263276-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDERSON LEONARDO MALHEIROS ADVOGADOS: EDUARDO DE MELLO E SOUZA - SC011073 LARISSA MAIA GODINHO DA ROSA - SC065130 AGRAVADO: ANDRAUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA - SC029714 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 20:10

Não-Provimento

25/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2694244/SC (2024/0263276-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDERSON LEONARDO MALHEIROS ADVOGADOS: EDUARDO DE MELLO E SOUZA - SC011073 LARISSA MAIA GODINHO DA ROSA - SC065130 AGRAVADO: ANDRAUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA - SC029714 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 16:25

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 14:47

Documento (Certidão)

23/10/2025, 13:30

Publicação

01/10/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2694244/SC (2024/0263276-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANDERSON LEONARDO MALHEIROS ADVOGADOS: EDUARDO DE MELLO E SOUZA - SC011073 LARISSA MAIA GODINHO DA ROSA - SC065130 RECORRIDO: ANDRAUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA - SC029714 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 187 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 197): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO APELO NOBRE, ANTE A SUA DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. 1.1 No presente caso, mesmo após a intimação da parte recorrente para que sanasse o vício apontado, não houve a comprovação da regularidade no recolhimento do preparo, o que impõe a incidência da Súmula 187 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 222-227). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, afirma que houve grave cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, caracterizados pela ausência de fundamentação adequada nas decisões proferidas pelo STJ, em especial no julgamento do agravo interno, que teria se limitado a repetir os fundamentos de decisões anteriores, sem enfrentar os argumentos apresentados pelo recorrente. Alega que o STJ utilizou de forma genérica as Súmulas 5 e 7 para inadmitir o recurso especial, sem analisar a matéria de direito suscitada, o que configuraria violação ao dever de fundamentação e ao direito de acesso à justiça. Argumenta que a questão debatida é exclusivamente de direito, não demandando reexame de fatos ou provas, o que afastaria a aplicação da Súmula 279 do STF. Requer, assim, a concessão da justiça gratuita, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 234 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 200-204, grifos originais): 1. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, "a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção" (AgInt no REsp n. 1.974.394/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022.) No mesmo sentido: [...] No caso em análise, certificada a irregularidade no recolhimento do preparo recursal perante a instância de origem (fl. 161, e-STJ) - tendo em vista a juntada apenas da guia de recolhimento, desacompanhado do respectivo comprovante de pagamento das custas processuais - a parte insurgente foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar em dobro o valor do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, sob pena de deserção. Conquanto regularmente intimado para sanar referido vício, porém, o insurgente apresentou recurso contra a certidão de saneamento de óbices, limitando-se a alegar, no referido recurso e neste agravo interno, que não havendo concessão da gratuidade, a intimação para pagamento é na forma simples (fl. 166, e-STJ). Como bem destacado pela Presidência desta Corte ao não conhecer do reclamo (fls. 171-172, e-STJ): Mediante análise do recurso de ANDERSON LEONARDO MALHEIROS, verifica- se que a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas, em razão do pedido de gratuidade de justiça. O tribunal a quo determinou, então, a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, porém, a parte resolveu recolher as custas, abrindo mão do pedido e afastando, assim, a presunção de sua hipossuficiência. O recolhimento foi efetuado de modo simples. Todavia, nesse contexto, em que as custas não foram recolhidas no ato da interposição do recurso especial, bem como a renúncia ao pedido de gratuidade, imperiosa a observância do art. 1.007, § 4º do CPC, com o recolhimento em dobro. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar o vício, apresentou recurso contra a certidão de saneamento de óbices. Convém esclarecer, que ao caso, aplica-se, por analogia, o entendimento previsto no art. 1.001 do CPC, em que a certidão é irrecorrível, uma vez que não possui conteúdo decisório (Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt nos EDcl na PET nos EAREsp 1209653/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2019, DJe 11/11/2019; AgInt na PET na PET no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no MS 20.443/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). Portanto, não conheço da irresignação, uma vez que manifestamente incabível. Esclareça que o recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para a regularização do vício apontado. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. [grifou-se] Por fim, salienta-se que compete a esta Corte, após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, determinar a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito, ensejando a deserção. Nesse sentido: [...] Assim sendo, não se vislumbram motivos para reformar a decisão hostilizada. Descumprindo a parte a determinação legal de comprovar o recolhimento em dobro do preparo recursal no prazo assinalado, é de rigor a imposição da pena de deserção, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fl. 226): Assim, conforme fundamentado não se trata de pedido de gratuidade, pois a parte abriu mão do pedido e resolveu recolher as custas e afastando, assim, a presunção de sua hipossuficiência. Dessa forma, efetuando o recolhimento da forma simples e não em dobro, o recurso não pode ser conhecido em razão de sua deserção. Ademais, diante da interposição de recurso contra certidão que não possui conteúdo decisório, aplica-se, por analogia, o entendimento previsto no artigo 1001 do CPC, sendo o recurso manifestamente incabível, não interrompe o prazo para a regularização do vício apontado. Portanto, não se vislumbra quaisquer das máculas do artigo 1022 do CPC na decisão hostilizada, cuidando-se o presente reclamo de mera irresignação da parte quanto à solução adotada, o que resta vedado na estreita via recursal sob foco. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/09/2025, 00:00

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