Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2481936/SP (2023/0357019-5)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE: ADVALDO ANTONIO DA SILVA
ADVOGADOS: FATIMA PACHECO HAIDAR - SP132458
SANDRO MERCÊS - SP180744
AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO - SP118936
INTERESSADO: EXOTIC COMERCIO & PERFUMARIA LTDA
INTERESSADO: ANILDA MARIA DA SILVA
INTERESSADO: ROSELI SILVA SOUZA DA SILVA
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.