Recurso Especial 1003269-27.2022.8.26.0368 - STJ

Recurso Especial 1003269-27.2022.8.26.0368 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003269-27.2022.8.26.0368 - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Marcelo Gaspari Sudano - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 933/943). Diante do trânsito em julgado do acórdão (fls. 1047), traslade a Serventia para os autos da execução fiscal nº 1500281-73.2022.8.26.0368, cópia da sentença de fls. 883/890 e acórdão de fls. 933/943. O apelante solicitou os benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência financeira (fls. 902). Analisando os autos, verifico que o Egrégio Tribunal, no acórdão proferido, reconheceu expressamente que "preenchidos os pressupostos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido (fls. 936)". Tal reconhecimento da admissibilidade do recurso, sem ressalvas quanto ao recolhimento das custas, constitui deferimento implícito da gratuidade pleiteada, dispensando nova manifestação sobre o pedido. Consequentemente, o apelante(embargante) encontra-se dispensado do recolhimento das custas processuais e demais despesas decorrentes do processo, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC.. Assim, anote-se a extinção do feito e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: SERGIO EDUARDO MARANGONI (OAB 455186/SP)

27/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

06/05/2025, 13:43

Publicação

04/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2187241/SP (2024/0462445-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MARCELO GASPARI SUDANO ADVOGADO: SERGIO EDUARDO MARANGONI - SP455186 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MONTE ALTO ADVOGADOS: ANGELA MASCARENHA DA SILVA - SP425092 ALEX JOSÉ DA PAIXÃO ZAVITOSKI - SP239405 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 20:10

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:17

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2025, 14:00

Publicação

17/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2187241/SP (2024/0462445-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MARCELO GASPARI SUDANO ADVOGADO: SERGIO EDUARDO MARANGONI - SP455186 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MONTE ALTO ADVOGADOS: ANGELA MASCARENHA DA SILVA - SP425092 ALEX JOSÉ DA PAIXÃO ZAVITOSKI - SP239405 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 11:42

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 17:01

Documentos

Intimação

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2187241/SP (2024/0462445-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: MARCELO GASPARI SUDANO ADVOGADO: SERGIO EDUARDO MARANGONI - SP455186 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MONTE ALTO ADVOGADOS: ANGELA MASCARENHA DA SILVA - SP425092 ALEX JOSÉ DA PAIXÃO ZAVITOSKI - SP239405 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Marcelo Gaspari Sudano com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 934): Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. A sentença julgou os embargos improcedentes e deve ser mantida. Nítida a higidez dos títulos que instruem o feito executivo subjacente em seus aspectos formal e material. Há indicação precisa da origem do débito e dos respectivos dispositivos legais que fundamentam a cobrança principal e seus consectários. Nulidade das CDAs não configurada. Necessidade de se prestigiar a presunção de legalidade e legitimidade que reveste o lançamento tributário infirmado, pois a embargante não logrou desconstitui-la, por meio dos fundamentos e provas consistentes. Outrossim, ao contribuinte não foi obstada a correta identificação dos fatos constitutivos da exação, inclusive quanto aos seus respectivos consectários. Nesse tópico, é oportuno salientar que o tributo exequendo consiste no imposto predial e territorial urbano, de amplo conhecimento dos contribuintes e da sociedade no tocante à sua constituição, forma e hipótese de incidência. Dessarte, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas que norteia o sistema processual brasileiro, a declaração de nulidade das certidões de dívida ativa não se justificaria diante de meras (e supostas) irregularidades formais que não acarretaram qualquer prejuízo à defesa do executado, vez que as CDAs infirmadas trouxeram a definição legal da exação. Assim, tanto a jurisprudência quanto a doutrina reconhecem a manutenção da validade das certidões de dívida ativa, diante de triviais falhas estritamente formais, como medida compatível com a eficácia do processo executivo fiscal, resguardados os direitos e garantias dos contribuintes. Não há, portanto, diante desses aspectos, ensejo ao acolhimento da irresignação recursal. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão, com a majoração dos honorários advocatícios em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do CPC, de 10 (dez) para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 972/975). A parte recorrente aponta violação aos arts. 927, III, 1022, II, do CPC. Sustenta, em síntese: (I) apesar dos aclaratórios, o Tribunal de origem omitiu-se sobre questão neles apresentada, a saber, sobre "a ausência de norma válida que é a base de cálculo para a cobrança do IPTU, no caso concreto, o valor venal conforme o metro quadrado que embasa a base de cálculo da cobrança do IPTU" (fl. 951); (II) "Tendo o acórdão decidido pelo prosseguimento da execução fiscal, nos termos da sentença de piso, está em desconformidade com o entendimento deste C. Tribunal, quando reconhecido a ausência de norma - PGV para embasar a cobrança de IPTU, o que enseja em prejuízo a defesa do executado/recorrente" (fl. 955). Contrarrazões às fls. 979/989. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. Com efeito, em relação à controvérsia dos autos, reconheceu o Tribunal de origem (fls. 936/941 - g.n.): Com efeito, a embargante não logrou ilidir a validade das CDAs que instruem o feito executivo subjacente, pois não demonstrou que estas deixaram de observar os ditames e balizas de regência, especialmente a descrição da origem, natureza e o fundamento legal da dívida, nos termos que serão a seguir delineados. A partir da análise dos títulos exequendos verifica-se que as CDAs preenchem devidamente os requisitos de regularidade, inclusive quanto à fundamentação legal da dívida, razão pela qual não se vislumbram violações aos direitos e prerrogativas do contribuinte. Dessarte, diversamente do alegado pelo embargante não há fundamento para a alegação de nulidade das CDAs, uma vez que os títulos em questão observam os requisitos legais, essenciais estabelecidos nos artigos 2º, § 5º, da LEF e 202 do CTN, de modo que possuem presunção de liquidez e certeza e exigibilidade. A certeza advém da existência do crédito tributário, declarado por meio do lançamento tributário relacionado a fato gerador certo, decorrente da propriedade imobiliária. A liquidez, por sua vez, é evidenciada pelo valor do tributo claramente definido na certidão da dívida ativa, ao passo que a exigibilidade decorre do vencimento da obrigação sem o seu correspondente pagamento. Ademais, a configuração das CDAs permitiu ao contribuinte a perfeita identificação do tributo e o exercício pleno de seu direito defensivo. Não há motivos para considerá-las nulas, eis que aspectos como a situação fática imponível, forma, modalidade e atributos ínsitos à exação incidente sobre a propriedade e a posse predial e territorial urbana foram perfeitamente identificáveis nos planos fático e jurídico-positivo. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a aprovação do loteamento pela Municipalidade é suficiente para a incidência do IPTU desde então, antes até de seu respectivo registro imobiliário. Além disso, as plantas genéricas de valores (PGVs) constituem procedimento adotado pelos Municípios com o intuito de simplificar a avaliação individual do valor de cada propriedade situada em seu território, sem contar que a competência para estabelecer o valor venal dos imóveis que será utilizado como base de cálculo do IPTU cabe ao Ente Tributante. Outrossim, ainda que assim não fosse, não prospera a alegação de que o imóvel tributado não está individualizado na planta de valores da Lei Complementar Municipal 264/2008, pois o número da 'quadra' constante da PGV anexa à referida norma diz respeito à zona tributária do imóvel, utilizada para o sistema de cálculo do imposto de modo que o imóvel descrito nos autos está devidamente contemplado pela tabela anexa à Lei Complementar nº 264/2008. Quanto à atualização monetária, a cobrança infirmada está em consonância com os comandos preceituados pelo CTN e legislação municipal. Ademais a Lei Complementar Municipal 276/2009 não revogou a Lei Complementar Municipal 264/2008 sendo desnecessária a indicação de todas as normas que possam ter alterado a redação do Código Tributário Municipal, uma vez que essas legislações foram incorporadas por ele e estavam vigentes quando da materialização dos fatos geradores de cada um dos exercícios fiscais exequendos. Conclui-se, por conseguinte, que a falta de indicação da LCM 276/09 em um dos títulos é irrelevante, pois a referida norma apenas alterou a redação de artigos da LCM 264/2008, contudo, sem revogá-la. Quanto à descrição do valor original e dos índices de correção monetária, juros e demais encargos incidentes sobre o débito, os títulos igualmente não apresentam qualquer mácula ou traço de invalidade. Os critérios utilizados para cálculo do valor em cobrança também estão regularmente descritos nas CDAs. Portanto, não há nada a macular a higidez dos títulos executivos, pois a forma de se alcançar o valor atualizado vem detalhada nos títulos, com a indicação da legislação aplicável, sendo o que basta para esta finalidade, de modo que não há se falar em prejuízo à defesa do contribuinte e ofensa à dialética tributária. A esse propósito, é oportuno mencionar que a lei não exige a juntada de memória do débito com a petição inicial, pois a própria CDA já descreve, expressamente, os índices de correção aplicados, bastando a elaboração do cálculo com base nas informações constantes do título. Nesse contexto, devem ser prestigiados os pressupostos de legalidade e legitimidade que revestem os atos administrativos, mormente em razão de a embargante não ter sido capaz de desconstitui-los por meio de provas e fundamentos consistentes. Delineados todos esses aspectos, percebe-se que ao contribuinte não foi obstada a correta identificação dos fatos constitutivos da exação, inclusive quanto aos seus respectivos consectários. Nesse tópico, é oportuno salientar que o tributo exequendo consiste no imposto predial e territorial urbano, de amplo conhecimento dos contribuintes e da sociedade no tocante à sua constituição, forma e hipótese de incidência. Dessarte, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas que norteia o sistema processual brasileiro, a declaração de nulidade das certidões de dívida ativa não se justificaria diante de meras (e supostas) irregularidades formais que não acarretaram qualquer prejuízo à defesa do executado, vez que as CDAs infirmadas trouxeram a definição legal da exação. Assim, tanto a jurisprudência quanto a doutrina reconhecem a manutenção da validade das certidões de dívida ativa, diante de triviais falhas estritamente formais, como medida compatível com a eficácia do processo executivo fiscal, resguardados os direitos e garantias dos contribuintes. E, no acórdão integrativo, às fls. 974/975 (g.n.): No que se refere à suposta omissão quanto à análise da base de cálculo para a cobrança do IPTU, verifica-se que o acórdão deu devida fundamentação ao considerar que a falta de indicação específica da LCM 276/09 não é relevante, uma vez que essa norma apenas alterou a redação de artigos da Lei Complementar Municipal 264/2008 (LCM 264/2008), sem revogá- la. Além disso, ressaltou-se que os critérios utilizados para o cálculo do valor em cobrança estão regularmente descritos nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), conforme preceitua o art. 783 do CPC. Portanto, não vislumbra-se a existência de omissão no julgado quanto à análise da base de cálculo para a cobrança do IPTU. Quanto à alegação de interpretação divergente do STJ, o embargante fundamenta-se em precedente deste (Recurso Especial nº 1.045.472/BA) para sustentar a necessidade de revisão do lançamento tributário e da inscrição em dívida ativa, devido a erros materiais ou formais, o que impossibilitaria a continuidade da execução fiscal. Entretanto, o acórdão deu devida resposta a essa alegação ao destacar que as CDAs preenchem os requisitos de regularidade, especialmente quanto à fundamentação legal da dívida, não havendo violações aos direitos do contribuinte. Ademais, ressaltou-se que os critérios utilizados para o cálculo do valor em cobrança estão devidamente descritos nas CDAs, conforme preceitua o art. 783 do CPC, o que demonstra a liquidez e a certeza do crédito tributário. Dessa forma, não há divergência entre o entendimento do STJ e o julgado proferido neste Tribunal, pois as CDAs observaram os requisitos legais essenciais, não havendo fundamento para a declaração de nulidade. Dessa forma, não se confunde julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, tendo o Tribunal de origem reconhecido a validade das CDAs, nos termos dos excertos acima transcritos, eventual alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ainda, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se.

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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