Embargos de Divergência em Recurso Especial 2243918-70.2022.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 2243918-70.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EREsp 2171353/SP (2024/0354050-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: KEPPLER E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP068931 SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA - SP132830 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 ANTONIO LIMA CUNHA FILHO - SP267842 VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152 MURILLO DE ARAGÃO - DF005105 ANNA MARIA HARGER PIZANI - SP387236 RONALDO ALVES DE ANDRADE - SP089661 GIULIA OLIVEIRA BASTOS - DF078168 EMBARGADO: UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO VERÍSSIMO - SP279144 NATHALIA COUTO SILVA - SP401001 INTERESSADO: BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA INTERESSADO: CALAS PARTICIPAÇÕES S.A. INTERESSADO: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ INTERESSADO: D1LANCE.COM LEILÕES INTERESSADO: FM LOGISTIC DO BRASIL OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA LTDA INTERESSADO: GAS NATURAL SÃO PAULO SUL S/A INTERESSADO: GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S/A INTERESSADO: JULIA ROBERTO DA MAIA DA SILVA - ME INTERESSADO: LOUREIRO, CIONE, SIMIONATO E CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: METACHEM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SOROCABA INTERESSADO: ROBSON GONÇALVES MENDES INTERESSADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE INTERESSADO: SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL INTERESSADO: TUBINO VELOSO, VITALE, BICALHO E DIAS ADVOGADOS ADVOGADOS: FILIPE MARQUES MANGERONA - SP268409 FERNANDO POMPEU LUCCAS - SP232622 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/03/2026, 15:01

Publicação

18/03/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EREsp 2171353/SP (2024/0354050-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: KEPPLER E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP068931 SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA - SP132830 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 ANTONIO LIMA CUNHA FILHO - SP267842 VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152 MURILLO DE ARAGÃO - DF005105 ANNA MARIA HARGER PIZANI - SP387236 RONALDO ALVES DE ANDRADE - SP089661 GIULIA OLIVEIRA BASTOS - DF078168 EMBARGADO: UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO VERÍSSIMO - SP279144 NATHALIA COUTO SILVA - SP401001 INTERESSADO: BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA INTERESSADO: CALAS PARTICIPAÇÕES S.A. INTERESSADO: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ INTERESSADO: D1LANCE.COM LEILÕES INTERESSADO: FM LOGISTIC DO BRASIL OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA LTDA INTERESSADO: GAS NATURAL SÃO PAULO SUL S/A INTERESSADO: GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S/A INTERESSADO: JULIA ROBERTO DA MAIA DA SILVA - ME INTERESSADO: LOUREIRO, CIONE, SIMIONATO E CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: METACHEM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SOROCABA INTERESSADO: ROBSON GONÇALVES MENDES INTERESSADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE INTERESSADO: SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL INTERESSADO: TUBINO VELOSO, VITALE, BICALHO E DIAS ADVOGADOS ADVOGADOS: FILIPE MARQUES MANGERONA - SP268409 FERNANDO POMPEU LUCCAS - SP232622 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 13:00

Petição (Embargos de declaração)

16/03/2026, 12:41

Protocolo de Petição

16/03/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:51

Protocolo de Petição

11/03/2026, 15:35

Publicação

10/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2171353/SP (2024/0354050-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: KEPPLER E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP068931 SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA - SP132830 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 ANTONIO LIMA CUNHA FILHO - SP267842 VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152 MURILLO DE ARAGÃO - DF005105 ANNA MARIA HARGER PIZANI - SP387236 RONALDO ALVES DE ANDRADE - SP089661 GIULIA OLIVEIRA BASTOS - DF078168 AGRAVADO: UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO VERÍSSIMO - SP279144 NATHALIA COUTO SILVA - SP401001 INTERESSADO: BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA INTERESSADO: CALAS PARTICIPAÇÕES S.A. INTERESSADO: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ INTERESSADO: D1LANCE.COM LEILÕES INTERESSADO: FM LOGISTIC DO BRASIL OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA LTDA INTERESSADO: GAS NATURAL SÃO PAULO SUL S/A INTERESSADO: GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S/A INTERESSADO: JULIA ROBERTO DA MAIA DA SILVA - ME INTERESSADO: LOUREIRO, CIONE, SIMIONATO E CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: METACHEM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SOROCABA INTERESSADO: ROBSON GONÇALVES MENDES INTERESSADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE INTERESSADO: SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL INTERESSADO: TUBINO VELOSO, VITALE, BICALHO E DIAS ADVOGADOS ADVOGADOS: FILIPE MARQUES MANGERONA - SP268409 FERNANDO POMPEU LUCCAS - SP232622 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 20:30

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2171353/SP (2024/0354050-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: KEPPLER E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP068931 SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA - SP132830 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 ANTONIO LIMA CUNHA FILHO - SP267842 VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152 MURILLO DE ARAGÃO - DF005105 ANNA MARIA HARGER PIZANI - SP387236 RONALDO ALVES DE ANDRADE - SP089661 GIULIA OLIVEIRA BASTOS - DF078168 AGRAVADO: UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO VERÍSSIMO - SP279144 NATHALIA COUTO SILVA - SP401001 INTERESSADO: BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA INTERESSADO: CALAS PARTICIPAÇÕES S.A. INTERESSADO: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ INTERESSADO: D1LANCE.COM LEILÕES INTERESSADO: FM LOGISTIC DO BRASIL OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA LTDA INTERESSADO: GAS NATURAL SÃO PAULO SUL S/A INTERESSADO: GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S/A INTERESSADO: JULIA ROBERTO DA MAIA DA SILVA - ME INTERESSADO: LOUREIRO, CIONE, SIMIONATO E CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: METACHEM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SOROCABA INTERESSADO: ROBSON GONÇALVES MENDES INTERESSADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE INTERESSADO: SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL INTERESSADO: TUBINO VELOSO, VITALE, BICALHO E DIAS ADVOGADOS ADVOGADOS: FILIPE MARQUES MANGERONA - SP268409 FERNANDO POMPEU LUCCAS - SP232622 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2171353/SP (2024/0354050-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: KEPPLER E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP068931 SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA - SP132830 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 ANTONIO LIMA CUNHA FILHO - SP267842 VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152 MURILLO DE ARAGÃO - DF005105 ANNA MARIA HARGER PIZANI - SP387236 RONALDO ALVES DE ANDRADE - SP089661 EMBARGADO: NÃO CONSTA EMBARGADO: UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO VERÍSSIMO - SP279144 NATHALIA COUTO SILVA - SP401001 INTERESSADO: BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA INTERESSADO: CALAS PARTICIPAÇÕES S.A. INTERESSADO: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ INTERESSADO: D1LANCE.COM LEILÕES INTERESSADO: FM LOGISTIC DO BRASIL OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA LTDA INTERESSADO: GAS NATURAL SÃO PAULO SUL S/A INTERESSADO: GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S/A INTERESSADO: JULIA ROBERTO DA MAIA DA SILVA - ME INTERESSADO: LOUREIRO, CIONE, SIMIONATO E CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: METACHEM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA INTERESSADO: ROBSON GONÇALVES MENDES INTERESSADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE INTERESSADO: SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL INTERESSADO: TUBINO VELOSO, VITALE, BICALHO E DIAS ADVOGADOS ADVOGADOS: FILIPE MARQUES MANGERONA - SP268409 FERNANDO POMPEU LUCCAS - SP232622 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência (fls. 623-670) interpostos por KEPPLER E ADVOGADOS ASSOCIADOS contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 556): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO IRREGULAR. ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE. RECOLHIMENTO. REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. PRIMAZIA DE MÉRITO. PRINCÍPIO. INAPLICABILIDADE. 1. É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do Código de Processo Civil),hipótese dos autos. 2. Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil. 3. O princípio da primazia do julgamento de mérito não isenta as partes de observarem os requisitos de admissibilidade recursal, tampouco afasta a sua sujeição aos efeitos da preclusão, abrindo nova oportunidade para sanarem defeitos aos quais deram causa com suas falhas e omissões. 4. Agravo interno não provido, prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Os embargos de declaração opostos na sequência foram acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material. A parte embargante alega que haveria divergência de entendimento entre o acórdão embargado e a orientação firmada pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 1.447.624/SP. Alega que, no presente caso, não seria possível reconhecer a deserção recursal, pois a parte recorrente efetuou o recolhimento simples do preparo antes mesmo da intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Argumenta que a mencionada irregularidade decorreu de fato alheio à vontade da parte, haja vista a indisponibilidade oficial do sistema de emissão de guias de recolhimento, o que foi reconhecido por meio da Portaria STJ/GP n. 154/2024. Busca, ao final, o acolhimento dos embargos e a consequente reforma do acórdão recorrido. É o relatório. Na interposição de embargos de divergência deve ser realizada a demonstração da dissonância jurisprudencial, conforme previsto no § 4º do art. 1.043 do CPC (destaquei): § 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Portanto, cabe à parte embargante realizar o devido cotejo analítico nas razões do recurso, consistente na demonstração expressa de que os acórdãos postos em confronto possuem similar contexto fático e adotaram soluções jurídicas diversas. Contudo, na petição dos embargos de divergência, não foi realizado o cotejo analítico, uma vez a parte recorrente limitou-se a transcrever a ementa e o relatório dos acórdãos confrontados, não tendo trazido os fundamentos supostamente controvertidos que caracterizariam a existência do suscitado dissídio jurisprudencial. Em rigor, a parte recorrente não realizou efetiva contraposição entre os fatos processuais de cada um dos acórdãos, por um lado, e as teses jurídicas acolhidas, por outro, o que torna ausente a necessária identificação analítica da similitude fática que defende existir. Os embargos de divergência, como se sabe, não podem ser manejados com o mero propósito de revisitação da conclusão alcançada no acórdão embargado, razão pela qual se exige o estrito cumprimento de seus pressupostos de cabimento. Por isso, ausente a comparação entre as circunstâncias fático-processuais dos julgados, limitando-se o recurso à indicação da tese recursal e à ilustração do entendimento pelos precedentes apontados, inviável o cabimento do recurso uniformizador. Nesse sentido (grifei): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS S DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. [...] 2. Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência atual mediante as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, com a realização do cotejo analítico entre eles, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e do art. 266, caput, do RISTJ. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.923.159/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 1.829.143/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 21/6/2023, DJe de 26/6/2023.) Além disso, mesmo que superado esse ponto, tem-se que o recurso não merece melhor sorte. Nos termos do § 4º do art. 1.043 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de divergência quando houver divergência de entendimento entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, o que pressupõe o dissenso de conclusões alcançadas em casos dotados das mesmas particularidades fáticas. No caso, o acórdão embargado reconheceu a deserção recursal, uma vez que a parte recorrente, mesmo após intimada para efetuar o preparo, não realizou o seu recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Destacou-se, ainda, que a indisponibilidade do sistema informatizado do STJ ocorreu entre os dias 23 a 31 de março de 2024, tendo sido suspensos os prazos processuais. Registrou-se, todavia, que a recorrente apenas realizou o recolhimento das custas em 24/4/2024, isto é, de modo extemporâneo. Veja-se, no ponto, a seguinte transcrição (fls. 560-561): Na presente hipótese, tendo sido verificado que o recurso especial não havia sido instruído, na data da sua interposição, com o comprovante do pagamento das custas e tendo sido comprovado o pagamento posterior de forma simples, a parte recorrente foi intimada para regularizar o vício, realizando a sua complementação, com o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil (e-STJ, fls. 422/423). Na mesma data em que publicada a intimação para saneamento de óbices, 23/9/2024 (e-STJ, fl. 426), a recorrente se manifestou nos autos (e-STJ, fls. 427/430), aduzindo, essencialmente, que instruiu o recurso com a guia de custas e o comprovante de pagamento, informando, ainda, que, na data da interposição do recurso, 26/03/2024, o sistema de recolhimento de custas do Superior Tribunal de Justiça estava indisponível. Anexou a correspondente guia de recolhimento, datada de 24/4/2024, e requereu o regular prosseguimento do recurso. Como se observa, o vício de irregularidade no recolhimento extemporâneo das custas de forma simples não foi sanado, pois não foi realizado o seu pagamento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, conforme intimação específica para tanto. Quanto às alegações de que todas as normas processuais foram respeitadas pela agravante, de que a indisponibilidade do sistema é evento fortuito e de que não lhe poderia ser imposto o ônus de verificar, dia a dia, a retomada dos serviços de emissão de guia de custas processuais, verifica-se que aviso citado pela própria agravante em sua petição de e-STJ fls. 427-430 prevê, expressamente, que a indisponibilidade do sistema circunscrever-se-ia apenas ao período de 23 a 31 de março. Ademais, conforme se infere do referido aviso emitido por esta Corte, foi expressamente salientado que os prazos processuais ficaram suspensos no mencionado período de 23 a 31 de março, voltando a correr com o restabelecimento dos sistemas informatizados judiciais ( https://www. stj. jus. br/sites/portalp/WebPub/NovoPortal/PaginasEspeciais/Pagina- avisoManutencao-23032024. aspx). Todavia, apesar da taxatividade do período de indisponibilidade dos sistemas informatizados desta Corte, informada ostensivamente no citado aviso, a recorrente somente recolheu as custas devidas extemporaneamente, em 24/4/2024 (e-STJ, fls. 431-432). Nessas circunstâncias, cabia-lhe recolher as custas em dobro, na forma do já citado art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, dentro do prazo previsto para tanto na intimação de e-STJ, fls. 422/423, o que, entretanto, não ocorreu; circunstância, aliás, incontroversa. Dessa maneira, observa-se que não foi atendida a regra contida no art. 1.007 do Código de Processo Civil, de modo que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da deserção do recurso é medida que se impõe. Por outro lado, observa-se que, no acórdão indicado como paradigma, examinou-se a interpretação do art. 511, § 2º, do CPC de 1973. Entendeu-se que a ausência de comprovação do pagamento do porte de remessa e retorno configuraria mera insuficiência e não falta de preparo, razão pela qual seria necessária a abertura de prazo para complementação das custas recursais, inviabilizando-se o reconhecimento imediato da deserção. Confira-se, a propósito, a transcrição a seguir (fl. 664): Nessa toada, tem-se que o acórdão embargado firma a tese de que, por ter a parte recorrente deixado de juntar a guia relativa ao porte de remessa/retorno, restou caracterizada a falta de preparo, não sua insuficiência, daí porque deserto o recurso. Os paradigmas, de outra banda, acentuam que o recolhimento parcial do preparo caracteriza insuficiência, ensejando a abertura de prazo para sua complementação, nos termos do § 2º do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973. Discute-se, pois, a interpretação que deve ser dada ao instituto da deserção. Assim, o fato de os julgados trazidos a confronto versarem sobre situações de preparo incompleto ocorridas na origem, não em sede de recurso especial, a meu ver, não impede o reconhecimento do dissenso quanto ao tema. De ressaltar, ainda, que o precedente acima mencionado (EDcl no AgRg no EAREsp 465771/RS) considerou como paradigma um dos julgados citados nestes embargos, qual seja, o EREsp 202682/RJ, sem apontar a falta de similitude por se tratar de exame da deserção em sede de apelação. Nesse contexto, entendo configurada a divergência jurisprudencial. E verifico que o acórdão embargado vai de encontro à orientação deste Tribunal no sentido de se considerar o preparo como o gênero que engloba todas as despesas processuais necessárias ao prosseguimento do recurso, de modo que a falta de pagamento de uma delas configura mera insuficiência, não dando azo à deserção. Depreende-se, assim, que não há efetiva contrariedade nas conclusões contrastadas, constatando-se a existência de premissas fático-processuais diversas nos acórdãos. A discussão, portanto, não é viável em embargos de divergência, recurso no qual não se pode reexaminar premissas fáticas do acórdão embargado, viabilizando-se tão somente a comparação de conclusões alcançadas em casos semelhantes, consideradas as premissas que foram assentadas no acórdão que apreciou o recurso especial (art. 1.043, I ou III, do CPC) e nos paradigmas, premissas que não podem ser modificadas ou ter rediscutido o acerto de sua fixação nesta espécie recursal. No ponto (destaquei): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] IV - Nesta Corte, é assente o entendimento de que, inexistente similitude fática, decorrente das peculiaridades existentes em cada caso, o recurso de embargos de divergência não merece ser conhecido. Precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.430.325/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019; AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.756.344/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 3/12/2019, DJe 6/12/2019; AgInt nos EREsp n. 1,580,178/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019. V - Recurso de embargos de divergência não conhecido. (EREsp n. 1.707.423/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 15/2/2023, DJe de 23/2/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. SIMILITUDE. AUSÊNCIA. [...] 2. Tratando os acórdãos confrontados de questões essencialmente distintas, não há falar em dissídio jurisprudencial a ser sanado na via dos embargos de divergência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 2.056.572/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verificada a diversidade da moldura fática entre os acórdãos confrontados, não se tem por caracterizado o dissídio jurisprudencial apto a ensejar o cabimento de embargos de divergência. [...] (AgInt nos EREsp n. 1.755.379/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 16/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Dessa forma, falta aos embargos de divergência pressuposto básico de admissibilidade, qual seja, a constatação de discrepância entre julgados que tenham debatido questões efetivamente similares. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do disposto no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como os efeitos de eventual concessão da gratuidade da justiça. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), anoto que a interposição de agravo que venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2171353/SP (2024/0354050-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: KEPPLER E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP068931 SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA - SP132830 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 ANTONIO LIMA CUNHA FILHO - SP267842 VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152 MURILLO DE ARAGÃO - DF005105 ANNA MARIA HARGER PIZANI - SP387236 RONALDO ALVES DE ANDRADE - SP089661 EMBARGADO: UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO VERÍSSIMO - SP279144 NATHALIA COUTO SILVA - SP401001 INTERESSADO: BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: FILIPE MARQUES MANGERONA - SP268409 FERNANDO POMPEU LUCCAS - SP232622 INTERESSADO: CALAS PARTICIPAÇÕES S.A. INTERESSADO: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ INTERESSADO: D1LANCE.COM LEILÕES INTERESSADO: FM LOGISTIC DO BRASIL OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA LTDA INTERESSADO: GAS NATURAL SÃO PAULO SUL S/A INTERESSADO: GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S/A INTERESSADO: JULIA ROBERTO DA MAIA DA SILVA - ME INTERESSADO: LOUREIRO, CIONE, SIMIONATO E CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: METACHEM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA INTERESSADO: ROBSON GONÇALVES MENDES INTERESSADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE INTERESSADO: SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL INTERESSADO: TUBINO VELOSO, VITALE, BICALHO E DIAS ADVOGADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2171353/SP (2024/0354050-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: KEPPLER E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP068931 SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA - SP132830 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 ANTONIO LIMA CUNHA FILHO - SP267842 VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152 ANNA MARIA HARGER PIZANI - SP387236 RONALDO ALVES DE ANDRADE - SP089661 EMBARGADO: UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO VERÍSSIMO - SP279144 NATHALIA COUTO SILVA - SP401001 INTERESSADO: BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: FILIPE MARQUES MANGERONA - SP268409 FERNANDO POMPEU LUCCAS - SP232622 INTERESSADO: CALAS PARTICIPAÇÕES S.A. INTERESSADO: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ INTERESSADO: D1LANCE.COM LEILÕES INTERESSADO: FM LOGISTIC DO BRASIL OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA LTDA INTERESSADO: GAS NATURAL SÃO PAULO SUL S/A INTERESSADO: GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S/A INTERESSADO: JULIA ROBERTO DA MAIA DA SILVA - ME INTERESSADO: LOUREIRO, CIONE, SIMIONATO E CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: METACHEM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA INTERESSADO: ROBSON GONÇALVES MENDES INTERESSADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE INTERESSADO: SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL INTERESSADO: TUBINO VELOSO, VITALE, BICALHO E DIAS ADVOGADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(32)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(17)