Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2284084/RJ (2023/0019256-2)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE: SV ENGENHARIA S/A
ADVOGADOS: GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO - RJ123451
ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO - RJ131061
ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO - RJ144373
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.