Agravo em Recurso Especial 5066046-52.2022.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5066046-52.2022.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

06/05/2025, 14:33

Publicação

04/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2748063/RS (2024/0351707-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: CÁSSIO MAGALHÃES MEDEIROS - RS060702 AGRAVADO: NILSON DA GAMA ADVOGADOS: JO?O RAFAEL MACHADO BIASIBETTI - RS107127 ÍGOR CLECIO XAVIER - RS077907 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:50

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 17:03

Publicação

17/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2748063/RS (2024/0351707-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: CÁSSIO MAGALHÃES MEDEIROS - RS060702 AGRAVADO: NILSON DA GAMA ADVOGADOS: JO?O RAFAEL MACHADO BIASIBETTI - RS107127 ÍGOR CLECIO XAVIER - RS077907 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 15:45

Documento (Certidão)

24/02/2025, 15:30

Publicação

26/12/2024, 00:33

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2748063/RS (2024/0351707-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: CÁSSIO MAGALHÃES MEDEIROS - RS060702 AGRAVADO: NILSON DA GAMA ADVOGADOS: JO?O RAFAEL MACHADO BIASIBETTI - RS107127 ÍGOR CLECIO XAVIER - RS077907 DECISÃO Trata-se‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎ ‎‎‎interposto por ‎‎‎‎‎‎PORTOCRED ‎‎‎ ‎‎‎‎S. A.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎-‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎contra‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎inadmitiu‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎especial.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ O‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎apelo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎extremo,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎fundamentado‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎artigo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎105,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎III,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎alíneas‎‎‎ ‎‎‎"a"‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎"c",‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Constituição‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Federal,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎insurge-se‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎contra‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎acórdão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎proferido‎‎‎ ‎‎‎pelo‎‎‎ ‎‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎Justiça‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Estado‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Rio‎‎‎ ‎‎‎Grande‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Sul‎‎‎ ‎‎‎assim‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COM A APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS, IMPENDE REFERIR QUE ESTE COLEGIADO ADOTOU COMO UM DOS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÇÃO, SOMADA AO PERCENTUAL CONSIDERADO COMO MARGEM TOLERÁVEL DE FIXAÇÃO. ADEMAIS, SÃO OBSERVADAS AS ESPECIFICIDADES DE CADA OPERAÇÃO DE CRÉDITO EM CONCRETO. NO CASO EM EXAME, OBSERVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, O TIPO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E AS PECULIARIDADES DA CONTRATAÇÃO, COM PREVISÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS MENSAIS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR, ALIADAS À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, OS QUAIS FORAM FIXADOS EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA PREVISTA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, REVELANDO-SE EXORBITANTES E ABUSIVOS, A LIMITAÇÃO DOS JUROS, IMPOSTA NA SENTENÇA E MANTIDA POR ESTA CORTE, É MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO DO EVENTO 7 MANTIDO, EM NOVO JULGAMENTO. UNÂNIME."‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎(e-STJ‎‎‎ ‎‎‎fl.‎‎‎‎‎ 1.217) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.238-1.241). Nas razões do recurso especial, a recorrente postula, incialmente, a suspensão do feito tendo em vista da decretação de sua liquidação extrajudicial, bem como a gratuidade de justiça. Aponta ofensa ao art. 1.022, parágrafo único, I e II, c/c o art. 489, § 1º, III, IV e VI, ambos do Código de Processo Civil, afirmando que o tribunal estadual, em novo julgamento do feito, manteve-se omisso quanto à análise dos requisitos necessários ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios contratados entre os litigantes, conforme determinado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Alega, também, violação da preclusão hierárquica decorrente do julgamento do AREsp nº 2443304/RS. Indica contrariedade ao art. 51, IV, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, que no mútuo bancário, os juros remuneratórios não podem ser considerados abusivos apenas se comparadas as taxas dos juros contratados e da média de mercado, sendo imprescindível a demonstração cabal da abusividade reconhecida, por meio da análise individualizada de todas as peculiaridades do caso concreto, o que não foi feito pelo tribunal de origem. Apresenta divergência jurisprudencial com acórdão do STJ, aduzindo que enquanto o Tribunal de origem resume-se a cotejar as taxas do Bacen e as do contrato, com tímida análise de um ou outro aspecto da contratação, o acordão divergente, esmiúça e consolida a necessidade de uma análise pormenorizada do caso, com aferição das características ou requisitos relevantes da situação em concreto. Contrarrazões às fls. 1.506-1.618 e-STJ. O recurso especial foi inadmitido da origem, daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎os‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎requisitos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎admissibilidade‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎agravo,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎passa-se‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ao‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎exame‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎especial. A‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎insurgência‎‎‎‎‎ não merece‎‎‎ acolhida.‎‎‎‎ De‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎início,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎quanto‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ao‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎pedido‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎suspensivo,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎conforme‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎jurisprudência‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎desta‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Corte‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Superior,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎artigo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎18‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Lei‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎nº‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎6.024/1974‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎alcança‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎as‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ações‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎conhecimento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎voltadas‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎à‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎obtenção‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎provimento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎relativo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎à‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎certeza‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎e‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎à‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎liquidez‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎crédito. Nesse‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎sentido:‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎AgInt‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎REsp‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎1.783.833/SP,‎‎‎‎‎ Relator‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Ministro‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Paulo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Tarso‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Sanseverino,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Terceira‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Turma,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎julgado‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎19/10/2020,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎DJe‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎27/10/2020‎‎,‎‎‎ ‎‎‎‎e‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎AgInt‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎REsp‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎1.669.141/MG,‎‎‎‎‎ Relator‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Ministro‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Marco‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Buzzi,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Quarta‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Turma,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎julgado‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎26/6/2018,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎DJe‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎1º/8/2018. No‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎caso,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ação‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎revisional‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎contrato‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎demanda‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎quantia‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ilíquida,‎‎‎‎‎ ‎‎‎motivo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎pelo‎‎‎ ‎‎‎‎qual‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎se‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎justifica‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎suspensão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎processo. Relativamente à justiça gratuita, ‎‎‎melhor sorte assiste ao recorrente. O‎‎‎‎ ‎‎‎‎Superior‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Justiça‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎já‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎firmou‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎entendimento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎sentido‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎é‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎possível‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎concessão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎justiça‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎gratuita‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎pessoas‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎jurídicas,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎desde‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎efetivamente‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎comprovada‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎insuficiência‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎recursos: "AGRAVO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎INTERNO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎NO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎RECURSO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎GRATUIDADE‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎DA‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎JUSTIÇA.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎PESSOAJURÍDICA‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎EM‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎REGIME‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎DE‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎LIQUIDAÇÃO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎EXTRAJUDICIAL.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎HIPOSSUFICIÊNCIA‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎NÃO‎‎‎‎ ‎‎‎COMPROVADA.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎RECURSO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎NÃO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎PROVIDO. 1.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎A‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎jurisprudência‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎desta‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎eg.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Corte‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎entende‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎é‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎possível‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎concessão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎gratuidade‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎justiça‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎à‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎pessoa‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎jurídica‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎somente‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎quando‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎comprovada‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎precariedade‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎sua‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎situação‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎financeira,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎havendo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎falar‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎presunção‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎miserabilidade. 2.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎O‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎direito‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎à‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎gratuidade‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎justiça‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎pessoa‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎jurídica‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎regime‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎liquidação‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎extrajudicial‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ou‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎falência‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎depende‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎demonstração‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎sua‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎impossibilidade‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎arcar‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎com‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎os‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎encargos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎processuais,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ficou‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎afigurado‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎na‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎espécie.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Precedentes. 3.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Agravo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎interno‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎se‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎nega‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎provimento."‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎(AgInt‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎REsp‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎1.619.682/RO,‎‎‎ ‎‎‎Rel.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Ministro‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎RAUL‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ARAÚJO,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Quarta‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Turma,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎julgado‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎15/12/2016,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎DJe‎‎‎‎ ‎‎‎7/2/2017).‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ ‎ A‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎jurisprudência‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎desta‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Corte‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Superior,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎entanto,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎orienta‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎os‎‎‎‎‎ ‎‎‎artigos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎6º‎‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎9º‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Lei‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎nº‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎1.060/1950‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎devem‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ser‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎interpretados‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎forma‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎restritiva,‎‎‎‎ ‎‎‎isto‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎é,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎abrangendo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎apenas‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎os‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎atos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎concessão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎benefício‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎legal‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎até‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎final‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎causa.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Assim,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎concessão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎gratuidade‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎judiciária‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎pode‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ser‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎requerida‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎curso‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ação,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎mas‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎tem‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎efeitos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎retroativos. Na‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎hipótese‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎dos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎autos,‎‎‎‎‎ ‎‎‎comprovada‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎impossibilidade‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎pagamento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎das‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎custas,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎deferimento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎justiça‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎gratuita‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎tem‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎condão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎isentar‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ agravante ‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎arcar‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎com‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎os‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ônus‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎sucumbenciais‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎já‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎fixados‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎pelas‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎instâncias‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ordinárias. Na sequência, não se vislumbra a apontada violação do art. 1.022, parágrafo único, I e II, c/c o art. 489, § 1º, III, IV e VI, ambos do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido expressamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios contratados, fundamentando sua decisão com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e nas demais circunstâncias que envolvem o caso concreto. Assim, verifica-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão ou de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211 DO STJ. NO MÉRITO NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há falar, na hipótese, em violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido e o acórdão proferido em sede de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.695.007/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CRÉDITOS. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPEAÇÃO JUDICIAL. LTIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. (...) 6. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.115.627/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024) Quanto ao mais, insurge-se a recorrente contra o acórdão do tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário firmado entre as partes ora litigantes. É cediço que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. Por outro lado, a redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto. Nesse sentido, o REsp 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção, com a seguinte ementa, na parte que interessa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". A jurisprudência deste Tribunal Superior dispõe, ainda, que é insuficiente para a decretação da abusividade da taxa contratada: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às 'circunstâncias da causa' não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que 'é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.' 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às 'circunstâncias da causa' - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido" (REsp 2.009.614/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 30/9/2022). "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, 'é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.' 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido" (REsp 1.821.182/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 29/6/2022). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor. 4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios. 5. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023) Na presente hipótese, o Tribunal de origem, complementando acórdão anterior, manteve a decisão de abusividade dos juros cobrados porque, além de excessivamente superiores à taxa média de mercado, flagrante o reduzido risco da operação firmado na modalidade de consignação em folha de pagamento, e ausente prova capaz de justificar a exorbitância dos juros praticados. Vide o seguinte trecho do julgado: "Nesse contexto, de acordo com a determinação da Corte Superior, passo ao exame das circunstâncias específicas do caso concreto. Pois bem. No caso, o demandante precisou formalizar com a instituição financeira demandada contrato de empréstimo pessoal consignado, no período de outubro de 2021, em razão de dificuldades econômicas, o qual tem previsão de desconto diretamente em sua folha de pagamento, circunstância que diminui em grande medida o risco de inadimplência. Ademais, verifica-se que o autor retirou como empréstimo o montante de R$ 4.240,48 (quatro mil, duzentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos), o qual não chega a ser considerado vultuoso, com previsão de adimplemento em 72 (setenta e duas) prestações mensais na parca quantia de R$ 197,78 (cento e noventa e sete reais e setenta e oito centavos), tornando factível o pagamento do valor ajustado. Diante de tais aspectos, aliados ao fato de que a taxa de juros remuneratórios cobrada no Contrato de Crédito Pessoal nº 3815436916, firmada em 06/10/2021, foi de 4,28% ao mês e 65,35% ao ano (Evento 1 – CONTR7); enquanto a taxa média de mercado estipulada pelo Bacen para as operações de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, à época da contratação, era de 1,38% ao mês e 17,86% ao ano, ou seja, não apenas muito superior a margem tolerável, como mais de três vezes superior à taxa média de mercado para as operações da espécie na época da contratação, revelando-se abusiva e exorbitante. Desse modo, no caso concreto, observada a hipossuficiência do consumidor, o tipo de operação de crédito, com desconto das parcelas na folha de pagamento do servidor público, e as particularidades da contratação, aliadas à evidente abusividade dos juros remuneratórios que superam em demasia a margem tolerável de arbitramento do encargo, a limitação dos juros, imposta na sentença e mantida por esta Corte no acórdão do Evento 7, é medida que se impõe. Por fim, considerando a manutenção da limitação dos juros remuneratórios, entendo que também deve ser mantida a decisão do Evento 7 em relação aos demais tópicos." (e-STJ fls. 1.215-1.216) Assim, a Corte local adequou-se à jurisprudência do STJ, sendo oportuno ressaltar que quando as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça reafirmaram a orientação do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, o fizeram para destacar que a mera comparação com a taxa média de mercado, um patamar fixo acima da média ou menção genérica às circunstâncias da causa, não eram suficientes para a limitação dos juros remuneratórios. As diversas sugestões apresentadas para a averiguação da abusividade dos juros remuneratórios, com efeito, não são requisitos obrigatórios a serem destrinchados pelo julgadores da instância ordinária. São algumas das hipóteses que podem ser consideradas na fundamentação da limitação do referido encargo. Transcrevo, por oportuno, parte do voto da em. Ministra Nancy Andrighi, proferido no Recurso Especial nº 2.009.614/SC, da Terceira Turma: "15. Nesse contexto, deve-se reafirmar, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, que o tão só fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, por si só, não indica abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (Cf. AgInt no REsp n. 1.977.593/SP, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, REPDJe de 29/06/2022, DJe de 22/6/2022). 16. De fato, nos termos do que ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, a interferência do Poder Judiciário nos contratos de mútuo, com a redução das taxas de juros pactuadas, exige fundamentação adequada que considere as peculiaridades de cada negócio jurídico. 17. Não é suficiente, portanto, (I) a menção genérica às supostas “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, (II) acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado ou (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021; REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021. 18. Em síntese, deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual." Incide, portanto, ao feito a Súmula nº 568/STJ. Ademais, rever o cenário fático fixado pelo Tribunal de origem que concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso, se mostra inviável em sede de recurso especial por força do que dispõem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos e, no mais, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico da parte autora, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NILSON DA GAMA (AUTOR) ADVOGADO(A): Igor clecio Xavier (OAB RS077907) APELANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de abril de 2024. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente 80 - 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 24 DE ABRIL DE 2024, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL [email protected]. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022 do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA [email protected]. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA [email protected], NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5066046-52.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 893) RELATOR: Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NILSON DA GAMA (AUTOR) ADVOGADO(A): Igor clecio Xavier (OAB RS077907) APELANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2024. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente 80 - 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2024, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL [email protected]. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA [email protected]. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA [email protected], NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5066046-52.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 1322) RELATOR: Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR

19/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(33)