Agravo em Recurso Especial 2246793-76.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2246793-76.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 18:03

Trânsito em julgado

06/05/2025, 18:03

Publicação

04/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2626249/SP (2024/0117107-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SEI INCORPORACAO E PARTICIPACOES S.A. AGRAVANTE: SEI NOVO NEGOCIO 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS: CAIO MÁRIO FIORINI BARBOSA - SP162538 RAQUEL GUERREIRO BRAGA - SP297660 LUMA ROLLI CARNEIRO - SP311652 ISABELLA MARQUES DE CASTRO CORREALI - SP414568 AGRAVADO: CONDOMINIO SETIN MIDTOWN CAMPINAS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BALDIN - SP307236 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:36

Publicação

17/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2626249/SP (2024/0117107-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SEI INCORPORACAO E PARTICIPACOES S.A. AGRAVANTE: SEI NOVO NEGOCIO 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS: CAIO MÁRIO FIORINI BARBOSA - SP162538 RAQUEL GUERREIRO BRAGA - SP297660 LUMA ROLLI CARNEIRO - SP311652 ISABELLA MARQUES DE CASTRO CORREALI - SP414568 AGRAVADO: CONDOMINIO SETIN MIDTOWN CAMPINAS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BALDIN - SP307236 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 18:32

Petição (Impugnação)

21/02/2025, 09:11

Protocolo de Petição

21/02/2025, 08:52

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2626249/SP (2024/0117107-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SEI INCORPORACAO E PARTICIPACOES S.A. AGRAVANTE: SEI NOVO NEGOCIO 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS: CAIO MÁRIO FIORINI BARBOSA - SP162538 RAQUEL GUERREIRO BRAGA - SP297660 LUMA ROLLI CARNEIRO - SP311652 ISABELLA MARQUES DE CASTRO CORREALI - SP414568 AGRAVADO: CONDOMINIO SETIN MIDTOWN CAMPINAS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BALDIN - SP307236 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por SEI INCORPORACAO E PARTICIPACOES S.A. e OUTRO, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 36, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória por vícios construtivos. Decisão da origem que não deferiu a denunciação à lide da construtora e não reconheceu a decadência. Insurgência das rés nos pontos indeferidos. Desacolhimento. Pretensão do Condomínio autor que, em verdade, submete-se ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Relação de consumo evidenciada. Inviabilidade de denunciação à lide nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo, inclusive, obrigatória, preservado, ainda, o direito de regresso das rés. Decisão mantida. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (fls. 45-57, e-STJ), a parte insurgente apontou violação aos seguintes artigos: a) 608 do CC, ao argumento da incidência do prazo decadencial, em detrimento do prazo prescricional decenal, para fins de garantia em razão de vícios construtivos; b) 125, II, do CPC, sustentando o cabimento da denunciação da lide, uma vez que não traria prejuízo ao consumidor. Contrarrazões às fls. 68-77, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 78-79, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 82-95, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 99-106, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, cinge-se a controvérsia acerca da alegada vulneração ao artigo 608 do CC, ao argumento da incidência do prazo decadencial, em detrimento do prazo prescricional decenal, para fins de garantia em razão de vícios construtivos. Sobre o tema, o Tribunal local assim decidiu (fl. 37, e-STJ): Isso pois, aplica-se ao caso o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, pois se trata de pretensão indenizatória, a qual não se confunde com o prazo de garantia previsto no art. 618 do mesmo Diploma legal, ou com as hipóteses legais previstas no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, o Tribunal a quo, ao negar provimento ao recurso de apelação das insurgentes, confirmou que a pretensão da agravada está submetida ao prazo prescricional decenal do artigo 205 do CC/02, pois se trata de pretensão indenizatória. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRAZO DECADENCIAL (CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC/2002, ART. 205). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "tem o condomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas" (AgRg no REsp 1.344.196/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/03/2017, DJe de 30/03/2017). 2. A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional. Precedentes. 3. Esta Corte Superior entende que " o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos" (AgRg no AREsp 661.548/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 10/6/2015). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.775.931/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. INSTALAÇÃO DE JANELAS DIFERENTES DAS CONTRATADAS. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição (AgInt no REsp 1863245/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.762.227/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 8/11/2021.) Inafastável, na hipótese, a incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Em seguida, a parte alega vulneração do artigo 125, II, do CPC, sustentando o cabimento da denunciação da lide, uma vez que não traria prejuízo ao consumidor. O aresto vergastado, na hipótese, assim consignou (fl. 41, e-STJ): No mais, sendo a relação de consumo, aplica-se, ao caso, seu artigo 88, que veda a denunciação da lide no caso, conferindo à ré-agravante o eventual direito de regresso. De todo modo, a denunciação da lide não é obrigatória, nos termos do art. 125, caput e § 1 º, do Código de Processo Civil. Ainda: “A ausência de denunciação da lide gera apenas a preclusão do direito de a parte promovê-la, sendo possível ação autônoma de regresso” (Enunciado 120 do Fórum Permanente De Processualistas Civis). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONSONÂNCIA DO JULGADO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2. "O entendimento desta Corte Superior é de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.344.836/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Ademais, "A jurisprudência desta Casa reconhece a responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel. Precedentes" (AgInt no REsp n. 2.007.481/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022). 3. A Corte local decidiu em conformidade ao entendimento sedimentado nesta Casa, incidindo a Súmula 83/STJ, aplicável às hipóteses das alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5 Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.089.090/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO POSTERIOR. APLICAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. ARTIGO 88 DO CDC. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 568/STJ. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Ação indenizatória. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o "[...] Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em vigor; e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS [...]" (AgInt no AREsp n. 1.465.591/MT, Quarta Turma, DJe de 10/9/2019). Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual, em "[...] se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor [...]" (AgInt no AREsp n. 997.269/BA, Quarta Turma, DJe de 29/8/2018). Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (AgInt no REsp n. 2.105.692/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.) Incide, portanto, o óbice da Súmula 83 do STJ. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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