Agravo em Recurso Especial 0840225-50.2022.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0840225-50.2022.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

06/05/2025, 13:23

Publicação

04/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2622312/MS (2024/0140037-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: LOGISTICA CAPPELLETTO LTDA ADVOGADO: ALCIDES NEY JOSÉ GOMES - MS008659 AGRAVADO: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A ADVOGADOS: RUI FERRAZ PACIORNIK - PR034933 TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - MS021039A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:57

Publicação

17/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2622312/MS (2024/0140037-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: LOGISTICA CAPPELLETTO LTDA ADVOGADO: ALCIDES NEY JOSÉ GOMES - MS008659 AGRAVADO: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A ADVOGADOS: RUI FERRAZ PACIORNIK - PR034933 TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - MS021039A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 19:45

Petição (Impugnação)

24/02/2025, 10:21

Documentos

Intimação

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2622312/MS (2024/0140037-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: LOGISTICA CAPPELLETTO LTDA ADVOGADO: ALCIDES NEY JOSÉ GOMES - MS008659 AGRAVADO: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A ADVOGADO: TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - MS021039A DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LOGISTICA CAPPELLETTO LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SEGURO DE VEÍCULO E CARGA – RECURSO DA EMPRESA AUTORA – ROUBO DO VEÍCULO E DA CARGA – AUSÊNCIA DE COBERTURA EXPRESSA NO CONTRATO – INFORMAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS ENCONTRAVAM-SE NAS CONDIÇÕES GERAIS DISPONÍVEIS NO SITE – SEGURADORA QUE RESPONDE NOS LIMITES DA APÓLICE CONTRATADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Havendo previsão expressa na proposta de seguro acerca dos eventos cobertos, com menção explícita acerca de presença de outras cláusulas restritivas nas Condições Gerais de seguro, não se pode pretender ampliar a cobertura securitária para eventos não contratados, eis que a seguradora obriga-se a indenizar pelos riscos previamente determinados na apólice, nos termos do art. 757 do Código Civil. II – No caso, verificando-se o evento 'roubo' estava expressamente excluído da cobertura securitária, não há que se falar em pagamento de indenização. III – Recurso conhecido e desprovido" (e-STJ fl. 461). Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial (e-STJ fls. 498/529) a recorrente alega divergência jurisprudencial e afronta aos artigos 765 do Código Civil e artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que "(...) a argumentação 'de que não é admissível a alegação de desconhecimento das condições do seguro, mesmo que estas estejam apenas disponíveis no site da seguradora', não está respaldada pela legislação vigente. Isso porque, além de violar a obrigação de fornecer informações, transfere para o segurado o encargo que é próprio das empresas seguradoras, como resultado direto da prática de suas atividades" (e-STJ fl. 503). Com as contrarrazões (e-STJ fls. 562/577), foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem entendeu o seguinte: "Assim, a matéria devolvida a este Tribunal diz respeito ao dever de informar acerca das cláusulas limitativas e à necessidade de pagamento do valor previsto na apólice, de modo que se passa diretamente à análise do tema apontado. Dessa forma, é fato incontroverso que o caminhão e tanque pertencentes à Autora foram roubados (exordial f. 2 e 106). Por outro lado, a apólice de seguro contratada e recebida pela segurada previa expressamente as coberturas e garantias contratadas, como se infere dos documentos juntados pela própria Autora junto à exordial (f. 25-64): (...) Ora, é possível ver-se nos documentos que o evento 'roubo' encontra- se expressamente excluído da cobertura e que a segurada teve acesso a essas informações, tanto é que as juntou com a exordial. Ainda, na primeira página da comunicação recebida pela segurada, existe expressamente a informação de que as condições contratuais se encontravam disponíveis no site da seguradora, o que é de praxe nesse tipo de contratação, não havendo necessidade de que todas as informações acerca das limitações se encontrem na apólice, desde que o segurado seja informado de onde buscar tais informações (f. 25): (...) Ora, se a segurada afirma que encontrou as informações acerca das cláusulas limitativas no site da seguradora, então o dever de informações está plenamente concretizado, já que a seguradora informou na comunicação recebida pela segurada que as informações contratuais se encontravam no site. Portanto, verificando-se que há exclusão expressa do evento roubo da cobertura securitária, não há que se falar em pagamento da indenização" (e-STJ fls. 463/465). Como se vê, o Tribunal de origem concluiu que a questão em análise diz respeito ao dever de informar sobre as cláusulas limitativas e à necessidade de pagamento da indenização conforme a apólice. Afirmou que o caminhão e o tanque da ora recorrente de fato foram roubados, mas a apólice de seguro contratada excluía expressamente o evento "roubo" da cobertura. Consignou que ela teve acesso a essas informações, tanto que as juntou aos autos, e foi informada na comunicação recebida de que as condições contratuais estavam disponíveis no site da seguradora, o que validaria o cumprimento do dever de informação. Com isso, a decisão baseou-se na exclusão do roubo da cobertura, não havendo obrigação de pagamento da indenização. A revisão dessa decisão esbarra nas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ. A Súmula nº 5 impede que se reexamine cláusulas contratuais em sede de recurso especial, e a Súmula nº 7 veda o reexame de fatos e provas. A aplicação dos referidos óbices torna prejudicada a análise da divergência jurisprudencial alegada, conforme entendimento desta corte. Assim, a decisão do Tribunal de origem não pode ser revisitada nesta instância. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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