Agravo em Recurso Especial 2294286-49.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2294286-49.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Gesse de Almeida Santos Transportes Ltda - Réu: Beta 48 Incorporação Ltda - Réu: Mzm Empreendimentos Imobilários Eireli - Réu: Gold Boston Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Réu: Santo André Boulevard Jardim 1 - Empreendimento Imobiliário S.A. (Odebrecht) - Réu: Or Empreendimentos Imobiliários e Participações S/A (odebrecht) - Ciência ao autor quanto ao trânsito em julgado da presente Ação Rescisória. Aguarde-se manifestação em cartório por 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Wanderson de Oliveira Fonseca (OAB: 303650/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 2294286-49.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Atibaia -

25/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 19:23

Trânsito em julgado

26/08/2025, 19:23

Publicação

03/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791993/SP (2024/0417091-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GTL TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ PAULO FACIOLI - SP157757 ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE - SP202782 WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA - SP303650 AGRAVADO: BETA 48 INCORPORACAO LTDA AGRAVADO: GOLD BOSTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA AGRAVADO: MZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA - SP115445 AGRAVADO: OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. AGRAVADO: SANTO ANDRE BOULEVARD JARDIM 1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A ADVOGADO: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640 AGRAVADO: REJO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CLÁUDIA HOLANDA CAVALCANTE - SP132643 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 16:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791993/SP (2024/0417091-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GTL TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ PAULO FACIOLI - SP157757 ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE - SP202782 WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA - SP303650 AGRAVADO: BETA 48 INCORPORACAO LTDA AGRAVADO: GOLD BOSTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA AGRAVADO: MZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA - SP115445 AGRAVADO: OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. AGRAVADO: SANTO ANDRE BOULEVARD JARDIM 1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A ADVOGADO: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640 AGRAVADO: REJO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CLÁUDIA HOLANDA CAVALCANTE - SP132643 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2791993/SP (2024/0417091-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GTL TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ PAULO FACIOLI - SP157757 ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE - SP202782 WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA - SP303650 AGRAVADO: BETA 48 INCORPORACAO LTDA AGRAVADO: GOLD BOSTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA AGRAVADO: MZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA - SP115445 AGRAVADO: OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. AGRAVADO: SANTO ANDRE BOULEVARD JARDIM 1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A ADVOGADO: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640 AGRAVADO: REJO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CLÁUDIA HOLANDA CAVALCANTE - SP132643 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 08:38

Documentos

Despacho

•25/09/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791993/SP (2024/0417091-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GTL TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ PAULO FACIOLI - SP157757 ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE - SP202782 WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA - SP303650 AGRAVADO: BETA 48 INCORPORACAO LTDA AGRAVADO: GOLD BOSTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA AGRAVADO: MZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA - SP115445 AGRAVADO: OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. AGRAVADO: SANTO ANDRE BOULEVARD JARDIM 1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A ADVOGADO: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640 AGRAVADO: REJO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CLÁUDIA HOLANDA CAVALCANTE - SP132643 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GTL TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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