Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 4020142-13.2013.8.26.0224 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 4020142-13.2013.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 1798886/SP (2020/0329176-8) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: LUCIMEIRE DOS SANTOS ADVOGADOS: VALDIR MARTINS - SP124815 RENATA DANIELA DOS SANTOS NOIA - SP250339 EMBARGADO: HABITENG EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: CAROLINA COSTA CARDOSO GAMEZ NUÑEZ - SP174976 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

09/06/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EAREsp 1798886/SP (2020/0329176-8) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: LUCIMEIRE DOS SANTOS ADVOGADOS: VALDIR MARTINS - SP124815 RENATA DANIELA DOS SANTOS NOIA - SP250339 EMBARGADO: HABITENG EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: CAROLINA COSTA CARDOSO GAMEZ NUÑEZ - SP174976 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

25/05/2026, 19:31

Protocolo de Petição

25/05/2026, 19:10

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 18:06

Protocolo de Petição

19/05/2026, 17:49

Publicação

18/05/2026, 00:49

Publicação

18/05/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1798886/SP (2020/0329176-8) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: HABITENG EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: CAROLINA COSTA CARDOSO GAMEZ NUÑEZ - SP174976 EMBARGADO: LUCIMEIRE DOS SANTOS ADVOGADOS: VALDIR MARTINS - SP124815 RENATA DANIELA DOS SANTOS NOIA - SP250339 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1798886/SP (2020/0329176-8) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: LUCIMEIRE DOS SANTOS ADVOGADOS: VALDIR MARTINS - SP124815 RENATA DANIELA DOS SANTOS NOIA - SP250339 EMBARGADO: HABITENG EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: CAROLINA COSTA CARDOSO GAMEZ NUÑEZ - SP174976 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 19:30

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 1798886/SP (2020/0329176-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: LUCIMEIRE DOS SANTOS ADVOGADOS: VALDIR MARTINS - SP124815 RENATA DANIELA DOS SANTOS NOIA - SP250339 EMBARGADO: HABITENG EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: CAROLINA COSTA CARDOSO GAMEZ NUÑEZ - SP174976 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por LUCIMEIRE DOS SANTOS contra decisão, da lavra deste signatário, acostada às fls. 2074/2076, que negou provimento ao apelo recursal em epígrafe. Em síntese, a insurgente repisa o fundamento acerca da presença dos requisitos necessários ao manejo dos embargos de divergência. Adiciona que apresentou, adequadamente, o alegado dissídio jurisprudencial. Entende, portanto, satisfeitos os elementos da divergência e requer, ao final, o seu provimento a fim de reformar o acórdão embargado. (fls. 2085/2093) Impugnação juntada às fls. 2099/2103. É o relatório. Decisão. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. 1. Nos lindes do artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/1973), o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende a embargante. Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Corte: AgRg no AREsp 609.464/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015; EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552.667/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015. Na hipótese em foco, o decisum embargado não possui vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios, porquanto este signatário, de maneira expressa e fundamentada consignou que, o acórdão impugnado, consignou compreensão em sintonia com a jurisprudência desta Casa segundo a qual a propositura da demanda judicial pelo devedor que impugne a cártula representativa do direito do credor é causa interruptiva da prescrição. Para corroborar foram citados os seguintes julgados: AgInt no AREsp 2163160/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp nº 1.011.915/RS, Rel. Quarta Turma 28/9/2023 Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 27/8/2019; AgInt no AREsp 1767286/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 3/9/2019 Quarta Turma. Inexistindo notícia de alteração na situação fática, não há razão para modificar a decisão impugnada, bem como por inexistir nenhuma das máculas previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Finalmente, cumpre alertar, desde logo, à embargante que a interposição de recursos em face deste comando, destituídos de fundamentação idônea, será reputada litigância de má-fé, com a imposição das penalidades previstas em Lei. 2. Do exposto, com fundamento no art. 1.022, do CPC, rejeito os presentes embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 1798886/SP (2020/0329176-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: HABITENG EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: CAROLINA COSTA CARDOSO GAMEZ NUÑEZ - SP174976 EMBARGADO: LUCIMEIRE DOS SANTOS ADVOGADOS: VALDIR MARTINS - SP124815 RENATA DANIELA DOS SANTOS NOIA - SP250339 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por HABITENG EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. contra decisão de fls. 2074/2076 que negou provimento ao apelo recursal manejado pela embargada. Em suas razões, a insurgente sustenta omissão no julgado porquanto deixou de majorar honorários sucumbenciais recursais, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. Impugnação apresentada às fls. 2104/2108. É o relatório. Decisão. Os embargos merecem acolhimento para sanar omissão, sem efeitos infringentes. 1. De fato, verifica-se que não houve o pronunciamento acerca dos honorários sucumbenciais recursais na decisão singular ora embargada. O Plenário deste Superior Tribunal de Justiça elaborou enunciados administrativos a fim de orientar a comunidade jurídica acerca das questões de direito intemporal e conferir segurança jurídica aos jurisdicionados. Dentre as orientações aprovadas, encontra-se o Enunciado Administrativo n. 7, de seguinte teor: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 1085614/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 16/08/2017; AgInt no AREsp 1012400/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017; EREsp 2.068.754/SP, Desta Relatoria, DJe de 29/8/2024. Na hipótese sob foco, portanto, levando em conta que a sentença foi proferida antes da vigência do CPC/15 (fls. 83/84), mostra-se incabível a majoração de honorários recursais sucumbenciais, em razão do desprovimento do reclamo da parte ex adversa. 2. Do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 1798886/SP (2020/0329176-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: LUCIMEIRE DOS SANTOS ADVOGADOS: VALDIR MARTINS - SP124815 RENATA DANIELA DOS SANTOS NOIA - SP250339 EMBARGADO: HABITENG EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: CAROLINA COSTA CARDOSO GAMEZ NUÑEZ - SP174976 DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência manejados por LUCIMEIRE DOS SANTOS contra acórdão da Terceira Turma, de relatoria do e. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. PROTESTO. DATA. EMISSÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PROTESTO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MARCO INTERRUPTIVO. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da data de emissão do cheque sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Na vigência do Código Civil de 1916, o protesto não era considerado marco interruptivo da prescrição. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a propositura de demanda judicial pelo devedor que impugne a cártula representativa do direito do credor é causa interruptiva da prescrição. Precedentes. 4. Na hipótese, o cheque não estava prescrito antes do ajuizamento da ação cautelar de sustação de protesto, única matéria devolvida com o recurso especial. Incabível a inovação de tese em agravo interno. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. Agravo interno não provido. Os aclaratórios de fls. 1761/1775 e 1834/1848, foram rejeitados, respectivamente, às fls. 1811/1816 e 1881/1885, com imposição de multa. A insurgente alega dissídio em relação aos seguintes julgados: REsp 1.786.266/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 11/10/2022; Agint no REsp 1.827.137/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 23/11/2020. Argumenta a recorrente, em síntese, que "(...) após o último ato da Ação Declaratória, decisão judicial que determinou a expedição de ofício ao cartório para o protesto do título foi publicada em 03/12/2012, sendo este o último ato processual que colocou fim ao processo. Assim, o prazo prescricional reiniciou-se a partir dessa data, e não a partir do efetivo protesto do título em 5 de março de 2013, como erroneamente considerado pela decisão embargada." Acrescenta, nesse contexto, que "(...) o reinicio da prescrição da ação executiva, fora da data do último ato que pôs fim ao processo (03/12/12)." Pede, assim, o acolhimento da insurgência a fim de reformar o acórdão embargado. (fls. 1926/1989) A impugnação está acostada às fls. 2062/2068. O MPF entendeu desnecessária a sua manifestação. (fls. 2070/2071) É o relatório. Decisão. A insurgência não merece prosperar. 1. É cediço que os embargos de divergência visam harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas ou Seções distintas desta Corte Superior, configurada a diversidade de tratamento jurídico a situações fáticas semelhantes. A sua finalidade é, pois, dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente. Em idêntica linha, a Corte Especial possui orientação segundo a qual no exame de admissibilidade do referido apelo recursal cumpre apreciar se o acórdão embargado atrita, na esfera jurídica, com a tese do acórdão paradigma trazida a confronto. (ut. EDcl nos EREsp n. 17.646/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Corte Especial, Dj de 25/3/1993), dentre inúmeros outros julgados. A corroborar essa conclusão, seguem os seguintes estudos doutrinários: DIDIER JR., Fredie e CARNEIRO, Leonardo da Cunha. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 14ª ed. Salvador: Juspodivm. 2017, vol. 3, p. 447; Nelson Nery Junior. Embargos de Divergência e identidade entre as hipóteses confrontadas. Soluções Práticas, vol. II, p. 610; Eduardo Ribeiro de Oliveira. Embargos de Divergência. Volume Único. Comentários ao CPC, p. 349, Ed. RT. Com esse norte hermenêutico, a hipótese dos autos revela que o acórdão impugnado, em sintonia com a jurisprudência desta Casa, consignou compreensão segundo a qual a propositura da demanda judicial pelo devedor que impugne a cártula representativa do direito do credor é causa interruptiva da prescrição. Na mesma linha, confiram-se: AgInt no AREsp 2163160/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp nº 1.011.915/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019; AgInt no AREsp 1767286 / PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 04/10/2022. Incide, pois, ao caso dos autos, o enunciado da Súmula 168/STJ porquanto o acórdão embargado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta STJ. 2. Do exposto, com fundamento nos arts. 34, inc. XVIII e 266, nega-se provimento aos embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/07/2025, 00:00

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