Agravo em Recurso Especial 0000625-88.2021.8.25.0046 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000625-88.2021.8.25.0046 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NSA AGRONEGÓCIO LTDA. ADV.: ANDERSON SALES SANTOS - OAB: 6138-SE REQUERIDO: ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA ADV.: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 14139-PB ADV.: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 1346-A-SE ATO ORDINATÓRIO....: TENDO EM VISTA A JUNTADA RETRO, INTIMAR AS PARTES PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202175100635 NÚMERO ÚNICO: 0000625-88.2021.8.25.0046

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NSA AGRONEGÓCIO LTDA. ADV.: ANDERSON SALES SANTOS - OAB: 6138-SE REQUERIDO: ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA ADV.: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 14139-PB ADV.: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 1346-A-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202175100635 NÚMERO ÚNICO: 0000625-88.2021.8.25.0046

11/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2025, 13:03

Trânsito em julgado

24/10/2025, 13:03

Publicação

02/10/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2809476/SE (2024/0461347-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: MIGUEL DE FARIAS CASCUDO - PB011532 DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB014139 FERDINANDO HOLANDA DE VASCONCELOS - PB021146 EMBARGADO: N S A AGRONEGOCIO LTDA ADVOGADO: ANDERSON SALES SANTOS - SE006138 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 21:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2809476/SE (2024/0461347-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: MIGUEL DE FARIAS CASCUDO - PB011532 DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB014139 FERDINANDO HOLANDA DE VASCONCELOS - PB021146 EMBARGADO: N S A AGRONEGOCIO LTDA ADVOGADO: ANDERSON SALES SANTOS - SE006138 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 13:07

Recebimento

20/08/2025, 17:59

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 16:46

Documentos

Ato ordinatório

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809476/SE (2024/0461347-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: MIGUEL DE FARIAS CASCUDO - PB011532 DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB014139 FERDINANDO HOLANDA DE VASCONCELOS - PB021146 AGRAVADO: N S A AGRONEGOCIO LTDA ADVOGADO: ANDERSON SALES SANTOS - SE006138 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por ENERGISA SERGIPE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base no(s) seguinte(s) fundamento(s): ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente esse último fundamento. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame de fatos e provas, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do revolvimento fático-probatório. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.164.815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Audiência - Aos 22 (Vinte e dois) dias do mês de Março do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), nesta cidade de Japoatã, Estado de Sergipe, na Sala das Audiências do Fórum Local, onde presente se achava o M.M. Juiz de Direito, Dr. Horácio Gomes Carneiro Leão (em ambiente virtual ZOOM Meetings), para a realização de Audiência de Conciliação e Instrução, comigo Técnica Judiciária, que este subscreve. Apregoadas as partes, ao pregão responderam: as Partes e respectivos Advogados e/ou defensores acima identificados. Instalada a audiência às 12:00 horas, foi proposta a solução consensual da controvérsia pelo Magistrado, porém esta restou INFRUTÍFERA. Na sequência, a pedido das partes, foram colhidos os depoimentos pessoais do Sr. Otávio Gabriel Soares de Miranda (representante da sociedade requerente) e da Sra. Thaires Alves (preposta da Energisa, ambos por meio da plataforma ZOOM Meetings, cujo termo (áudio e vídeo) encontra-se anexado aos autos virtuais. Restou observado que rol de testemunhas de fl. 173 foi acostado pela empresa requerente no dia 14/03/2022. Assim, pelo M.M. Juiz foi dito: “Indefiro o rol de testemunhas apresentado pela parte requerente à fl. 173, porquanto intempestivo, haja vista que deveria ter sido acostado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, consoante determinado na Decisão de Saneamento exarada em 24/01/2022 (disponibilizada no DJe em 25/01/2022). Em assim sendo, o termo final para fazê-lo seria 16/02/2022. Forçoso, destarte, reconhecer a ocorrência da preclusão temporal”. A parte autora requereu prazo para a juntada de relatório complementar em relação ao faturamento da empresa, bem como que fosse oficiado à ANEEL para informações sobre o protocolo de fls. 71. Do mesmo modo, a parte ré requereu a expedição de Ofício à Secretaria de Finanças do Município de Japoatã/SE para envio de cópias das notas fiscais emitidas pela empresa autora no período de julho de 2020 a presente data. A seguir, pelo M.M. Juiz foi dito: “Defiro parcialmente os requerimentos acima, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora apresentar relatório complementar relativo ao faturamento da empresa após o ajuizamento da ação e o seu funcionamento regular. Do mesmo modo, determino a expedição de ofício à Secretaria de Finanças do Município, como solicitado acima. Consigno o prazo de 30 (trinta) dias para resposta. Indefiro, por outro lado, a expedição de ofício à ANEEL para prestar informações sobre os protocolos de reclamação abertos pela parte autora, pois cabe/caberia à demandada comprovar o atendimento dos mesmos. Com a apresentação do relatório pela autora e o envio da documentação pela Secretaria Municipal, intime-se a parte autora para oferecimento de razões finais no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se a ré na sequência para os mesmos fim e prazo. Ao final, venham os autos conclusos”. O presente termo de audiência foi disponibilizado ao Magistrado e às partes na própria videoconferência, oportunidade em que todos se manifestaram verbalmente sobre seu teor, aceitando-o. Presentes intimados. Nada mais. Deu por encerrado às 12:42 horas. Eu, _______, Aline Da Silva Santos, técnica judiciária que o fiz digitar e subscrevo.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) a existência ou não do atraso indicado pelo Autor, devendo este apresentar termo inicial e final exatos do referido atraso, bem como a necessidade de alugar outro local para funcionamento da empresa; 2) a demonstração de que o atraso fora justificado nos termos do inciso IV do art. 35 da Resolução 414/2010 e de que não tinha como proceder à instalação do serviço essencial de energia elétrica durante o período de calamidade pública em virtude da pandemia; 3) ante a alegação do Autor de que deixou de faturar no período de fevereiro de 2021 a junho de 2021 o valor aproximado de R$ 899.524,30 (oitocentos e noventa e nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), algo em torno de R$ 179.904,86 (cento e setenta e nove mil, novecentos e quatro reais e oitenta e seis centavos) mensais, resta como ponto a ser comprovado que efetivamente essa é a margem média de lucro da empresa, uma vez que em análise ao relatório acostado às fls. 75/81 verifica-se que este baseou-se no nível máximo de produção mensal da empresa com seu consequente lucro integral (bruto), contudo deve o Autor demonstrar o efetivo lucro baseado em fatores reais obtido pela empresa Autora quando em perfeito funcionamento e que deixou de atender a pedidos de clientes no período indicado; Procedo, nos termos do art. 357, III do CPC/2015, à distribuição do ônus da prova, observando o que dispõe o art. 373 do referido codex, da seguinte forma: O ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, devendo provar os fatos indicados nos itens 1 e 3; e quanto ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, devendo provar/motivar o fato descrito no item 2. Não verifico qualquer motivação pra distribuição do ônus da prova de maneira diversa. Admito a prova documental já constante nos autos. Nessa senda, acolho as provas documentais juntadas pelas partes até o presente momento, sem prejuízo de novas provas até o encerramento da instrução, desde que decorridas de fatos que só surgiram ao conhecimento das partes após o primeiro pronunciamento nos autos, na forma do art. 435 do CPC, sempre submetidas ao crivo do contraditório efetivo. Ademais, com fulcro no art. 357, V do CPC, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 22 de março de 2022, às 12:00 horas, no Fórum local. Designo o dia 22/03/2022 às 12h:00min para que seja realizada audiência Instrução e Julgamento.

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 20 de outubro de 2020, às 10:00h, a qual somente será cancelada na hipótese de a parte Requerida também demonstrar desinteresse na sua designação no prazo legal. Saliente-se que a assentada ocorrerá ou por meio presencial, caso a situação vivenciada à época da assentada permita a sua realização desse modo, e/ou por meio de sistema de videoconferência, neste caso, através do ambiente virtual denominado ZOOM Meetings, conforme ofício circular nº 458/2020. Caso ocorra via videoconferência, destaque-se, desde já, que a (s) parte(s) NÃO PRECISA(M) TER CADASTRO na plataforma ZOOM Meetings, pois acessará(ão) a sala de audiência virtual através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/9761307296?pwd=VTJWSk1JcFNLTGVsTkZEWUVIb3JRUT09 Ao acessar esse link, será aberta uma caixa de diálogo, na qual deverá o usuário prévio clicar na opção “abrir zoom meetings”, ao que será AUTOMATICAMENTE direcionado para a sala de reunião on-line da respectiva audiência, devendo aguardar o aceite do administrador para efetivo ingresso no sistema de videoconferência. Ressalte-se que as partes deverão ficar disponíveis para contato 10 (dez) minutos antes do horário declinado para o início da assentada, bem como que não precisam ter o aplicativo previamente instalado, o qual, inclusive, pode ser acessado tanto pelo computador ou similar, como via smartphone. Assim, intimem-se as partes, via DJe. Neste sentido, inclusive, saliente-se aos causídicos nomeados que deverão apresentar os contatos telefônicos das partes nos autos. Aguarde-se a realização da assentada designada. Cumpra-se. Intime-se a autora, na pessoa do seu advogado (art. 334, §3º, NCPC). Cite-se a ré para comparecer à audiência designada, salientando de que, caso não tenha interesse na autocomposição, deverá informar a este Juízo, por petição, até 10 (dez) dias antes da audiência (art. 334, §5º, segunda parte, NCPC). Ressalte-se à autora e à ré que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, NCPC). Advirta-se o réu que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação ou do protocolo da petição de pedido de cancelamento da audiência por desinteresse na autocomposição (art. 335, NCPC), sob pena de revelia, nos termos do art. 344, NCPC. Em havendo apenas contestação, se levantadas preliminares (art. 337, NCPC), manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias, inclusive acerca de eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, bem como sobre os documentos apresentados (art. 341 e art. 437, NCPC). Se houver juntada de novos documentos com a réplica, vista à parte requerida por 1

10/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

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