Agravo em Recurso Especial 1000181-68.2016.8.26.0698 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000181-68.2016.8.26.0698 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 18:45

Petição (Impugnação)

13/05/2025, 17:51

Protocolo de Petição

13/05/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 10:51

Protocolo de Petição

08/04/2025, 10:40

Publicação

04/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2426971/SP (2023/0244811-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PAULO ROBERTO MAGALHAES ADVOGADO: JESSICA FERRACINE BETTIOL - SP399033 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: JONAS MOMENTE ALBANI ADVOGADOS: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP088552 FLAVIA ELAINE REMIRO GOULART FERREIRA - SP172450 INTERESSADO: PERSONA CAPACITACAO-ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA OUTRO NOME: PERSONA CAPACITACAO-ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI INTERESSADO: MARTA SILENE ZUIM COLASSIOL ADVOGADO: CASSIO FEDATO SANTIL - SP212722 INTERESSADO: PAULO DE TARSO COLOSIO ADVOGADO: PAULO DE TARSO COLOSIO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP095260 INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DE PIRANGI ADVOGADO: MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI - SP356776 INTERESSADO: MIDIÃ LIBNI BOER ROMERA INTERESSADO: ELAINE CRISTINA GALLO CARARETO ADVOGADO: LÚCIA FEITOSA BENATTI - SP083511 INTERESSADO: FABIANA APARECIDA FERRAZ DE ARRUDA ALVES INTERESSADO: LEANDRO ANTONIO PEREIRA INTERESSADO: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA SALVADOR Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 20:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

01/04/2025, 19:51

Protocolo de Petição

01/04/2025, 19:31

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 14:26

Protocolo de Petição

13/03/2025, 14:09

Publicação

11/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AREsp 2426971/SP (2023/0244811-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: PAULO ROBERTO MAGALHAES ADVOGADO: JESSICA FERRACINE BETTIOL - SP399033 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: JONAS MOMENTE ALBANI ADVOGADOS: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP088552 FLAVIA ELAINE REMIRO GOULART FERREIRA - SP172450 INTERESSADO: PERSONA CAPACITACAO-ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA OUTRO NOME: PERSONA CAPACITACAO-ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI INTERESSADO: MARTA SILENE ZUIM COLASSIOL ADVOGADO: CASSIO FEDATO SANTIL - SP212722 INTERESSADO: PAULO DE TARSO COLOSIO ADVOGADO: PAULO DE TARSO COLOSIO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP095260 INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DE PIRANGI ADVOGADO: MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI - SP356776 INTERESSADO: MIDIÃ LIBNI BOER ROMERA INTERESSADO: ELAINE CRISTINA GALLO CARARETO ADVOGADO: LÚCIA FEITOSA BENATTI - SP083511 INTERESSADO: FABIANA APARECIDA FERRAZ DE ARRUDA ALVES INTERESSADO: LEANDRO ANTONIO PEREIRA INTERESSADO: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA SALVADOR DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Roberto Magalhães contra decisão assim ementada (fl. 4.076): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A parte embargante busca o recebimento e acolhimentos dos "presentes embargos declaratórios com efeito modificativo, para se reconhecer a nulidade dos atos pelos quais se realizou a intimação do embargante em nome do procurador Dr. Ruy Maldonado Junior, inscrito na OAB/SP 115.558, após o seu óbito (16 de maio de 2024), e, já regularizada a representação processual, requer seja determinada a intimação do embargante de todos os atos processuais subsequentes à morte do então advogado, inclusive àquele às fls. 4.076-4.077." (fl. 4.253). É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Assim, conforme dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF. A propósito: EDcl na Rcl n. 42.281/SC, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJe de 7/5/2024. Assim, diante da ausência de demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2426971/SP (2023/0244811-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: PAULO ROBERTO MAGALHAES ADVOGADO: JESSICA FERRACINE BETTIOL - SP399033 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: JONAS MOMENTE ALBANI ADVOGADOS: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP088552 FLAVIA ELAINE REMIRO GOULART FERREIRA - SP172450 INTERESSADO: PERSONA CAPACITACAO-ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA OUTRO NOME: PERSONA CAPACITACAO-ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI INTERESSADO: MARTA SILENE ZUIM COLASSIOL ADVOGADO: CASSIO FEDATO SANTIL - SP212722 INTERESSADO: PAULO DE TARSO COLOSIO ADVOGADO: PAULO DE TARSO COLOSIO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP095260 INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DE PIRANGI ADVOGADO: MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI - SP356776 INTERESSADO: MIDIÃ LIBNI BOER ROMERA INTERESSADO: ELAINE CRISTINA GALLO CARARETO ADVOGADO: LÚCIA FEITOSA BENATTI - SP083511 INTERESSADO: FABIANA APARECIDA FERRAZ DE ARRUDA ALVES INTERESSADO: LEANDRO ANTONIO PEREIRA INTERESSADO: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA SALVADOR DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Roberto Magalhães contra decisão assim ementada (fl. 4.076): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O embargante aduz que, na figura de parte interessada na presente demanda, a morte do advogado não foi comunicada ao juízo, que o intimou de vários atos processuais, privando, portanto, o embargante, de exercer plenamente sua defesa. Acrescenta que nesse caso "é inafastável o vício na intimação das decisões proferidas por este E. Juízo, em que se teria feito constar apenas o nome de advogado falecido, fato incontroverso (vide publicações). Aliás, em alguns casos, nem mesmo houve a vinculação do nome do procurador falecido às publicações. Em tais circunstâncias, a tese de violação das disposições dos arts. 276, § 2º, e 313, inc. I, do CPC, colhe frutos, isso porque a sua inobservância induz à nulidade dos atos processuais subsequentes (fl. 4.228). É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Analisando as razões apresentadas pela embargante, nota-se inexistir qualquer vício a ser sanado no julgado embargado, considerando que na decisão de inadmissibilidade do apelo especial, contam os seguintes fundamentos (fl. 4.077) [...] No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (i) desnecessidade de sobrestar o feito para aguardar o desfecho da ação penal; e (ii) incidência da Súmula n. 282/STF. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos supra, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Ocorre que o ora embargante perdeu o prazo para opor embargos de declaração contra a decisão de fls. 4.076-4.077 que não conheceu do agravo em recurso especial e, neste momento processual, busca, via recurso integrativo, a nulidade do julgado, alegando ser um terceiro interessado, o que revela apenas seu mero inconformismo com a solução jurídica aplicada ao caso. Assim, diante da ausência de demonstração das hipóteses de cabimento do recurso integrativo, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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