Recurso Especial 0001061-21.2008.8.21.0141 - STJ

Recurso Especial 0001061-21.2008.8.21.0141 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

05/06/2025, 13:23

Publicação

04/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1853546/RS (2019/0373219-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: EVERTON VIEIRA CORADINI - RS056804 AGRAVADO: ALBANO ALVES AGRAVADO: MARIA LUIZA NUNES ALVES AGRAVADO: MARCIA TEREZINHA ALVES TEIXEIRA AGRAVADO: LUIZ VALTER ALVES AGRAVADO: CARLA ROSANA ALVES CARDOSO AGRAVADO: MARIA DE FATIMA ALVES AGRAVADO: LUIZA MADALENA ALVES ADVOGADOS: MARCOS JONES FEIJO CARDOSO - RS068163 MARIA JULIA PIRES TOSCANI - RS087256 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:50

Publicação

17/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1853546/RS (2019/0373219-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: EVERTON VIEIRA CORADINI - RS056804 AGRAVADO: ALBANO ALVES AGRAVADO: MARIA LUIZA NUNES ALVES AGRAVADO: MARCIA TEREZINHA ALVES TEIXEIRA AGRAVADO: LUIZ VALTER ALVES AGRAVADO: CARLA ROSANA ALVES CARDOSO AGRAVADO: MARIA DE FATIMA ALVES AGRAVADO: LUIZA MADALENA ALVES ADVOGADOS: MARCOS JONES FEIJO CARDOSO - RS068163 MARIA JULIA PIRES TOSCANI - RS087256 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 12:15

Documento (Certidão)

28/02/2025, 12:00

Documento (Certidão)

28/02/2025, 12:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1853546/RS (2019/0373219-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: ALBANO ALVES RECORRENTE: MARIA LUIZA NUNES ALVES RECORRENTE: MARCIA TEREZINHA ALVES TEIXEIRA RECORRENTE: LUIZ VALTER ALVES RECORRENTE: CARLA ROSANA ALVES CARDOSO RECORRENTE: MARIA DE FATIMA ALVES RECORRENTE: LUIZA MADALENA ALVES ADVOGADOS: MARCOS JONES FEIJO CARDOSO - RS068163 MARIA JULIA PIRES TOSCANI - RS087256 RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: EVERTON VIEIRA CORADINI - RS056804 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎por‎ ‎ALBANO‎ ‎ALVES‎ ‎-‎ ‎SUCESSÃO‎ ‎e‎ ‎OUTROS,‎ ‎fundamentado‎ ‎no‎ ‎artigo‎ ‎105,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎alínea‎ ‎"a",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎do‎ ‎Rio‎ ‎Grande‎ ‎do‎ ‎Sul,‎ ‎assim‎ ‎ementado: "Apelação‎ ‎cível.‎ ‎Nota‎ ‎de‎ ‎Crédito‎ ‎Industrial.‎ ‎Ação‎ ‎monitória‎ ‎embargada.‎ ‎Juros‎ ‎remuneratórios‎ ‎e‎ ‎cláusulas‎ ‎análogas.‎ ‎ Os‎ ‎juros‎ ‎remuneratórios‎ ‎e‎ ‎as‎ ‎cláusulas‎ ‎análogas‎ ‎dos‎ ‎contratos‎ ‎de‎ ‎crédito‎ ‎bancário‎ ‎(encargos‎ ‎remuneratórios‎ ‎e‎ ‎moratórios,‎ ‎regime‎ ‎da‎ ‎capitalização‎ ‎e‎ ‎tarifas)‎ ‎resolvem-se‎ ‎em‎ ‎conformidade‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎e‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎perfilhada‎ ‎pela‎ ‎ação‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎da‎ ‎Vigésima‎ ‎Câmara‎ ‎Cível.‎ ‎Apelações‎ ‎desprovidas"‎ ‎(e-STJ‎ ‎fl.‎ ‎341). Os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎opostos‎ ‎foram‎ ‎rejeitados‎ ‎(e-STJ‎ ‎fls.‎ ‎393-394). Em‎ ‎suas‎ ‎razões,‎ ‎os‎ ‎recorrentes‎ ‎apontam‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎seguintes‎ ‎dispositivos‎ ‎legais,‎ ‎com‎ ‎as‎ ‎respectivas‎ ‎teses: (i)‎ ‎artigos‎ ‎489,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎IV,‎ ‎e‎ ‎1.022,‎ ‎II,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎–‎ ‎porque‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎combatido‎ ‎teria‎ ‎incorrido‎ ‎em‎ ‎negativa‎ ‎de‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional‎ ‎ao‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎manifestar‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎alegação,‎ ‎trazida‎ ‎em‎ ‎sua‎ ‎apelação‎ ‎e‎ ‎em‎ ‎seus‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração,‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎ação‎ ‎monitória,‎ ‎proposta‎ ‎em‎ ‎desfavor‎ ‎de‎ ‎pessoa‎ ‎falecida‎ ‎mais‎ ‎de‎ ‎sete‎ ‎anos‎ ‎antes‎ ‎do‎ ‎ajuizamento,‎ ‎deveria‎ ‎ser‎ ‎extinta‎ ‎sem‎ ‎resolução‎ ‎do‎ ‎mérito‎ ‎por‎ ‎ser‎ ‎impossível,‎ ‎nessa‎ ‎circunstância,‎ ‎a‎ ‎substituição‎ ‎do‎ ‎polo‎ ‎passivo‎ ‎pelo‎ ‎espólio,‎ ‎e (ii)‎ ‎artigos‎ ‎6º‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil‎ ‎e‎ ‎485,‎ ‎IV‎ ‎e‎ ‎V,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎–‎ ‎pois,‎ ‎quando‎ ‎a‎ ‎morte‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎antecede‎ ‎o‎ ‎ajuizamento‎ ‎da‎ ‎demanda,‎ ‎inexiste‎ ‎pressuposto‎ ‎processual,‎ ‎devendo,‎ ‎assim,‎ ‎ser‎ ‎extinta‎ ‎a‎ ‎ação,‎ ‎não‎ ‎sendo‎ ‎cabível‎ ‎o‎ ‎redirecionamento‎ ‎aos‎ ‎sucessores.‎ ‎ Com‎ ‎contrarrazões‎ ‎(e-STJ‎ ‎fls.‎ ‎429/436),‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎foi‎ ‎admitido‎ ‎na‎ ‎origem. É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO. A‎ ‎insurgência‎ ‎merece‎ ‎prosperar. Os‎ ‎declaratórios‎ ‎opostos‎ ‎pelos‎ ‎recorrentes‎ ‎afirmaram‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎interno‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎apreciar‎ ‎a‎ ‎tese‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎ação‎ ‎monitória,‎ ‎proposta‎ ‎em‎ ‎desfavor‎ ‎de‎ ‎pessoa‎ ‎falecida‎ ‎mais‎ ‎de‎ ‎sete‎ ‎anos‎ ‎antes‎ ‎do‎ ‎ajuizamento,‎ ‎deveria‎ ‎ser‎ ‎extinta‎ ‎sem‎ ‎resolução‎ ‎do‎ ‎mérito,‎ ‎por‎ ‎ser‎ ‎impossível,‎ ‎nessa‎ ‎circunstância,‎ ‎a‎ ‎substituição‎ ‎do‎ ‎polo‎ ‎passivo‎ ‎pelo‎ ‎espólio. Compulsando‎ ‎os‎ ‎autos,‎ ‎verifica-se‎ ‎que,‎ ‎não‎ ‎obstante‎ ‎a‎ ‎oposição‎ ‎de‎ ‎declaratórios,‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎local‎ ‎permaneceu‎ ‎silente‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎essa‎ ‎alegação. O‎ ‎artigo‎ ‎1.022,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎II,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎remetendo-se‎ ‎ao‎ ‎artigo‎ ‎489,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎IV,‎ ‎determina‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎omissa‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎"(...)‎ ‎não‎ ‎enfrentar‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎argumentos‎ ‎deduzidos‎ ‎no‎ ‎processo‎ ‎capazes‎ ‎de,‎ ‎em‎ ‎tese,‎ ‎infirmar‎ ‎a‎ ‎conclusão‎ ‎adotada‎ ‎pelo‎ ‎julgador". Assim,‎ ‎não‎ ‎tendo‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎local‎ ‎enfrentado‎ ‎questão‎ ‎necessária‎ ‎ao‎ ‎deslinde‎ ‎da‎ ‎controvérsia,‎ ‎resta‎ ‎impossibilitado‎ ‎o‎ ‎acesso‎ ‎à‎ ‎instância‎ ‎extrema,‎ ‎cabendo‎ ‎à‎ ‎parte‎ ‎vencida‎ ‎invocar,‎ ‎como‎ ‎no‎ ‎caso,‎ ‎a‎ ‎transgressão‎ ‎ao‎ ‎artigo ‎1.022‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎anular‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎para‎ ‎suprir‎ ‎a‎ ‎omissão‎ ‎existente. A‎ ‎propósito: "AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎JULGAMENTO‎ ‎MONOCRÁTICO.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎NULIDADE.‎ ‎NEGATIVA‎ ‎DE‎ ‎PRESTAÇÃO‎ ‎JURISDICIONAL‎ ‎CONFIGURADA.‎ ‎NECESSIDADE‎ ‎DE‎ ‎EXAME,‎ ‎PELO‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎ESTADUAL,‎ ‎DE‎ ‎QUESTÃO‎ ‎SUSCITADA‎ ‎EM‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO.‎ ‎DEVOLUÇÃO‎ ‎DOS‎ ‎AUTOS‎ ‎QUE‎ ‎SE‎ ‎IMPÕE.‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎CARÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO‎ ‎NÃO‎ ‎CARACTERIZADA.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎Esta‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎entende‎ ‎que‎ ‎'a‎ ‎legislação‎ ‎processual‎ ‎permite‎ ‎ao‎ ‎relator‎ ‎julgar‎ ‎monocraticamente‎ ‎recurso‎ ‎inadmissível‎ ‎ou,‎ ‎ainda,‎ ‎aplicar‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎consolidada‎ ‎deste‎ ‎Tribunal,‎ ‎sendo‎ ‎certo,‎ ‎ademais,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎interposição‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎ao‎ ‎órgão‎ ‎colegiado‎ ‎afasta‎ ‎qualquer‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎colegialidade'‎ ‎(AgInt‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.936.474/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Paulo‎ ‎de‎ ‎Tarso‎ ‎Sanseverino,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎21/2/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎24/2/2022). 2.‎ ‎O‎ ‎Tribunal‎ ‎estadual‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎sanar‎ ‎omissão‎ ‎sobre‎ ‎questão‎ ‎suscitada‎ ‎em‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração,‎ ‎a‎ ‎qual‎ ‎é‎ ‎essencial‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎deslinde‎ ‎da‎ ‎controvérsia,‎ ‎revelando-se‎ ‎medida‎ ‎salutar‎ ‎o‎ ‎retorno‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎órgão‎ ‎competente‎ ‎realize‎ ‎novo‎ ‎julgamento‎ ‎dos‎ ‎aclaratórios,‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎devida‎ ‎apreciação‎ ‎da‎ ‎matéria‎ ‎nele‎ ‎levantada. 3.‎ ‎A‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎é‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎'a‎ ‎regra‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎489,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎VI,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015,‎ ‎segundo‎ ‎a‎ ‎qual‎ ‎o‎ ‎juiz,‎ ‎para‎ ‎deixar‎ ‎de‎ ‎aplicar‎ ‎enunciado‎ ‎de‎ ‎súmula,‎ ‎jurisprudência‎ ‎ou‎ ‎precedente‎ ‎invocado‎ ‎pela‎ ‎parte,‎ ‎deve‎ ‎demonstrar‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎distinção‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎superação,‎ ‎somente‎ ‎se‎ ‎aplica‎ ‎às‎ ‎súmulas‎ ‎ou‎ ‎precedentes‎ ‎vinculantes,‎ ‎mas‎ ‎não‎ ‎às‎ ‎súmulas‎ ‎e‎ ‎aos‎ ‎precedentes‎ ‎apenas‎ ‎persuasivos'‎ ‎(REsp‎ ‎n.‎ ‎1.698.774/RS,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Nancy‎ ‎Andrighi,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎1º/9/2020,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎9/9/2020). 4.‎ ‎A‎ ‎conclusão‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎retorno‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎à‎ ‎origem‎ ‎não‎ ‎ocorreu‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎da‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎fundamentação‎ ‎per‎ ‎relationem,‎ ‎mas‎ ‎sim‎ ‎em‎ ‎decorrência‎ ‎da‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎pronunciamento,‎ ‎em‎ ‎absoluto,‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎suscitada‎ ‎pelo‎ ‎ora‎ ‎agravado. 5.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎desprovido"‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎2.579.991/MT,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎MARCO‎ ‎AURÉLIO‎ ‎BELLIZZE,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎18/9/2024‎ ‎-‎ ‎grifou-se). "AGRAVO‎ ‎INTERNO.‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎TRANSPORTE‎ ‎DE‎ ‎MEDICAMENTOS.‎ ‎LEI‎ ‎DO‎ ‎VALE-PEDÁGIO.‎ ‎ILEGITIMIDADE‎ ‎DE‎ ‎PARTE.‎ ‎ALEGAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎QUE‎ ‎UMA‎ ‎DAS‎ ‎PARTES‎ ‎É‎ ‎MERA‎ ‎DISTRIBUIDORA.‎ ‎OFENSA‎ ‎AOS‎ ‎PRINCÍPIOS‎ ‎DA‎ ‎BOA-FÉ‎ ‎CONTRATUAL‎ ‎E‎ ‎DO‎ ‎NON‎ ‎VENIRE‎ ‎CONTRA‎ ‎FACTUM‎ ‎PROPRIUM.‎ ‎IRREGULARIDADE‎ ‎DE‎ ‎REPRESENTAÇÃO‎ ‎PROCESSUAL.‎ ‎PEDIDO‎ ‎SUCESSIVO‎ ‎DE‎ ‎ABATIMENTOS‎ ‎SOBRE‎ ‎A CONDENAÇÃO.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎EXAME.‎ ‎ARTIGOS‎ ‎489‎ ‎E‎ ‎1.022‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎OMISSÃO.‎ ‎EXISTÊNCIA. 1.‎ ‎Não‎ ‎havendo‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎apreciado‎ ‎as‎ ‎matérias‎ ‎suscitadas‎ ‎desde‎ ‎a‎ ‎contestação‎ ‎e‎ ‎reiteradas‎ ‎nos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎opostos‎ ‎pela‎ ‎ora‎ ‎agravante,‎ ‎configurada‎ ‎está‎ ‎a‎ ‎ofensa‎ ‎aos‎ ‎artigos‎ ‎489‎ ‎e‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎a‎ ‎impor‎ ‎o‎ ‎retorno‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎à‎ ‎origem‎ ‎para‎ ‎complementar‎ ‎a‎ ‎devida‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional. 2.‎ ‎A‎ ‎legitimidade‎ ‎ativa‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎comprovação‎ ‎da‎ ‎prestação‎ ‎de‎ ‎serviço‎ ‎de‎ ‎transporte‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎exclusiva‎ ‎ao‎ ‎embarcador‎ ‎não‎ ‎podem‎ ‎ser‎ ‎remetidas‎ ‎para‎ ‎discussão‎ ‎em‎ ‎fase‎ ‎de‎ ‎liquidação‎ ‎de‎ ‎sentença,‎ ‎porquanto‎ ‎a‎ ‎verificação‎ ‎de‎ ‎tais‎ ‎fatos‎ ‎constituem‎ ‎requisitos‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎reconhecimento‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎delimitação‎ ‎do‎ ‎próprio‎ ‎direito‎ ‎à‎ ‎indenização‎ ‎pleiteada‎ ‎(an‎ ‎debeatur),‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎apenas‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎mensuração‎ ‎do‎ ‎valor‎ ‎devido‎ ‎(quantum‎ ‎debeatur). (...) 4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎e‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎providos.‎ ‎Acórdão‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎cassado.‎ ‎Prejudicado‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎pelos‎ ‎autores"‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎1.823.417/RS,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministra‎ ‎MARIA‎ ‎ISABEL‎ ‎GALLOTTI,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎6/3/2023‎ ‎-‎ ‎grifou-se). Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎dou‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎para‎ ‎determinar‎ ‎o‎ ‎retorno‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎ao‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎seja‎ ‎apreciada‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎suscitada‎ ‎nos‎ ‎declaratórios‎ ‎de‎ ‎e-STJ‎ ‎fls.‎ ‎356/362 ‎como‎ ‎entender‎ ‎de‎ ‎direito. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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