Agravo em Recurso Especial 5017728-84.2020.8.13.0145 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5017728-84.2020.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5017728-84.2020.8.13.0145. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: SEBASTIANA DE FATIMA ARAUJO DOS SANTOS Rua José Roque de Souza, 32, Parque Jardim Burnier, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-300 Nome: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. Rua Doutor Joaquim Dutra, 171, Pontilhão, Barbacena - MG - CEP: 36204-020 Fica a parte Executada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$1.267,78 - id 10586291385, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. LUCINEY DA ROCHA MOTA Servidor(a) e Retificador(a)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5017728-84.2020.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SEBASTIANA DE FATIMA ARAUJO DOS SANTOS CPF: 637.166.826-91 CSN CIMENTOS BRASIL S.A. CPF: 60.869.336/0001-17 Alvará expedido, devendo a parte Autora comparecer ao Banco para recebimento do valor em espécie, conforme requerido. ANDREA MOREIRA GODOY Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5017728-84.2020.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SEBASTIANA DE FATIMA ARAUJO DOS SANTOS CPF: 637.166.826-91 CSN CIMENTOS BRASIL S.A. CPF: 60.869.336/0001-17 A parte Autora para fornecer os dados bancários. ANDREA MOREIRA GODOY Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEBASTIANA DE FATIMA ARAUJO DOS SANTOS CPF: 637.166.826-91 RÉU: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. CPF: 60.869.336/0001-17 SENTENÇA Libere-se à Exequente o numerário ID 10533239503, ficando extinta a fase de cumprimento da sentença, nos termos do art. 924, II c/c art. 513, ambos do CPC. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. JOSE ALFREDO JUNGER DE SOUZA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5017728-84.2020.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SEBASTIANA DE FATIMA ARAUJO DOS SANTOS CPF: 637.166.826-91 RÉU: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. CPF: 60.869.336/0001-17 DESPACHO Evidencia-se que o feito recebeu decisão devidamente transitada em julgado, tendo o credor iniciado a fase executiva. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5017728-84.2020.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se a parte Executada para pagamento do débito, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 e parágrafos do CPC. Ressalte-se que, transcorrido o prazo acima, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. JOSE ALFREDO JUNGER DE SOUZA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SEBASTIANA DE FATIMA ARAUJO DOS SANTOS CPF: 637.166.826-91 RÉU: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. CPF: 60.869.336/0001-17 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5017728-84.2020.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. Vista às partes sobre o retorno dos autos da Segunda Instância. Intimem-se. José Alfredo Jünger JUIZ DE DIREITO

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

06/05/2025, 17:13

Publicação

04/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2774586/MG (2024/0397785-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. AGRAVADO: SEBASTIANA DE FATIMA ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADOS: ROBSON DA ROCHA GONÇALVES - MG068384 JONAS MOISES GIAROLA - MG190873 INTERESSADO: LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A. ADVOGADOS: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES - MG104188 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 17:05

Publicação

17/03/2025, 00:41

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2774586/MG (2024/0397785-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. OUTRO NOME: LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A. ADVOGADOS: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES - MG104188 AGRAVADO: SEBASTIANA DE FATIMA ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADOS: ROBSON DA ROCHA GONÇALVES - MG068384 JONAS MOISES GIAROLA - MG190873 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CSN CIMENTOS BRASIL S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – INDENIZAÇÃO - QUANTUM - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – NÃO MODIFICAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a configuração do dever de indenizar, em se tratando de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. - Caracteriza má prestação do serviço a conduta do réu que, indevidamente, promove a inclusão do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito, motivado em ajuste por este desconhecido. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, foram experimentados pelo autor, em virtude da conduta praticada pelo réu. - A indenização por lesão moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 373, I, do Código de Processo Civil, no que concerne à ausência de comprovação, pela recorrida, de que não tinha ela relação com o endereço onde foram entregues os materiais adquiridos e não pagos, e assim, ficou demonstrado que a recorrente agiu no exercício regular de seu direito ao incluir a recorrida nos cadastros de proteção ao crédito, trazendo a seguinte argumentação: A Recorrida não logrou êxito em comprovar suas alegações, conforme demonstrado pela Contestação apresentada pela Recorrente. Não há nos autos qualquer documento capaz de provar que a Recorrida não realizou as compras que ensejaram a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Além disso, a Recorrida também não comprovou sua alegação de que não tinha relação com o endereço de entrega dos materiais adquiridos. Resta claro que a Recorrente agiu no exercício regular de seu direito ao incluir a Recorrida nos cadastros de proteção de crédito diante do inadimplemento do valor devido. (fl. 297). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 944 do Código Civil, no que concerne à necessidade de redução do quantum indenizatório, uma vez que foi fixado em valor desproporcional aos alegados danos morais, trazendo a seguinte argumentação: Assim, à luz da legislação vigente e da jurisprudência pátria, é imperioso reconhecer a improcedência dos pedidos da Recorrida, bem como a necessidade de redução do quantum indenizatório fixado, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme disposto no art. 944 do Código Civil. Neste ponto, necessário ponderar que para a fixação das indenizações, devem ser tomadas como referência as peculiaridades do caso, a extensão da responsabilidade do agente, existência de culpa concorrente – caso não entenda pela culpa exclusiva de terceiro – além da condição econômica do ofendido e do autor da ofensa, de forma a não gerar o enriquecimento ilícito do beneficiário da indenização em detrimento do patrimônio daquele que a paga. À vista disso, conforme entendimento maciço da Jurisprudência, a indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa ao ofendido. Data venia, a Colenda Câmara deixou de apresentar razões e fundamentos que justificassem, adequadamente, o montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. (fls. 297-298). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o inciso II, do mesmo dispositivo legal. A causa de pedir remota deduzida na exordial, repita-se, refere-se à inclusão do nome da autora em cadastro impeditivo de obtenção de crédito, por dívida originada de ajuste que assegura não ter firmado. Alegando a requerente fato negativo, acerca da inexistência do débito, cabe à requerida comprovar que, diferentemente do afirmado, ela existiu, originando a cobrança. Quanto coube a esta defender-se do pedido, não apresentou prova de que válida a relação jurídica, não havendo, nos autos, nenhum documento sequer sobre a suposta pactuação. Registre-se que a ação criminosa não exime a ré de responsabilidade civil, pois está obrigada a verificar a autenticidade das informações que lhe são prestadas, por aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. [...] Ainda que a falha tenha decorrido de conduta ardilosa de terceira pessoa, responde a ré, mesmo assim, pelos prejuízos causados à autora. [...] Assim, concluo pela existência de responsabilidade civil da requerida. (fl. 284-287). Assim, ncide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No que se refere ao quantum, sabe-se que a mensuração do dano moral é tarefa extremamente difícil imposta ao magistrado, tanto pela sua própria natureza quanto pela falta de critérios objetivos. É que a indenização deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano causado, cabendo ressaltar que o art. 944 do Código Civil dispõe que: "A indenização mede-se pela extensão do dano". No caso em comento, considerando as peculiaridades dos fatos apresentados, tenho que a reparação, arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), encontra-se em boa medida. (fl. 288). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte” (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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