Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0804197-25.2018.8.12.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0804197-25.2018.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista dos autos e intimação para requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.

06/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/11/2025, 19:43

Trânsito em julgado

06/11/2025, 19:43

Publicação

13/10/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2401833/MS (2023/0218112-7) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE: DEONISIO PETROSKI AGRAVANTE: D. PETROSKI E CIA LTDA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: JEAN BATISTA DA SILVA AGRAVADO: ALINE MARTINS DA SILVA ADVOGADO: ROBSON MARTINIANO MARQUES ROBERTO - MS019295 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 12:30

Não-Provimento

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2401833/MS (2023/0218112-7) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE: DEONISIO PETROSKI AGRAVANTE: D. PETROSKI E CIA LTDA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: JEAN BATISTA DA SILVA AGRAVADO: ALINE MARTINS DA SILVA ADVOGADO: ROBSON MARTINIANO MARQUES ROBERTO - MS019295 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2401833/MS (2023/0218112-7) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE: DEONISIO PETROSKI EMBARGANTE: D. PETROSKI E CIA LTDA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 EMBARGADO: JEAN BATISTA DA SILVA EMBARGADO: ALINE MARTINS DA SILVA ADVOGADO: ROBSON MARTINIANO MARQUES ROBERTO - MS019295 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/08/2025.

14/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 10:48

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2401833/MS (2023/0218112-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DEONISIO PETROSKI EMBARGANTE: D. PETROSKI E CIA LTDA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 EMBARGADO: JEAN BATISTA DA SILVA EMBARGADO: ALINE MARTINS DA SILVA ADVOGADO: ROBSON MARTINIANO MARQUES ROBERTO - MS019295 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por DEONISIO PETROSKI, D. PETROSKI E CIA LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AREsp n.809.492/PR, proferido pela Segunda Turma; e b) REsp n. 430.810/MS, proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista dos autos e intimação para requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.

Baixa Definitiva

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