Agravo em Recurso Especial 0002954-64.2011.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002954-64.2011.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002954-64.2011.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A ADVOGADO(A): JOAO CARLOS BACKHEUSER MAMBRINI (OAB RJ125856) DESPACHO/DECISÃO Evento 193 - Trata-se de pedido de nova dilação de prazo formulado pela União para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente. O pedido não merece acolhimento. Conforme consignado na decisão do Evento 186, a União já havia sido contemplada com sucessivas prorrogações de prazo, tendo sido deferida, em caráter absolutamente excepcional, derradeira dilação pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, restando expressamente consignado que não seriam admitidas novas prorrogações e que o feito prosseguiria independentemente de nova manifestação da União. A justificativa ora apresentada, consistente na necessidade de aguardar retorno da Caixa Econômica Federal e em alegadas dificuldades administrativas internas para obtenção de informações, não constitui fato apto a afastar os fundamentos da decisão anterior, tampouco justifica nova postergação do andamento processual. Dessa forma, indefiro o pedido de dilação de prazo. No mérito da liquidação, verifico que a parte exequente apresentou os cálculos no Evento 149, tendo sido oportunizado o contraditório à executada. A União, apesar das sucessivas oportunidades concedidas, não apresentou impugnação específica aos cálculos, limitando-se a requerer sucessivas prorrogações de prazo. Ausente impugnação fundamentada apta a infirmar os valores apresentados e não havendo elementos nos autos que indiquem erro material ou excesso manifesto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no Evento 149. Intimem-se. Preclusa, venham os autos conclusos para determinação de pagamento.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002954-64.2011.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A ADVOGADO(A): JOAO CARLOS BACKHEUSER MAMBRINI (OAB RJ125856) DESPACHO/DECISÃO Evento 183 - Trata-se de pedido de dilação de prazo formulado pela União para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela parte autora em fase de liquidação de sentença. Verifica-se dos autos que a União já foi anteriormente contemplada com duas prorrogações de prazo, ambas deferidas por este Juízo, sob a justificativa de necessidade de análise técnica dos cálculos e eventual manifestação da Receita Federal. Por sua vez, a parte autora se insurge contra o novo pedido de dilação, sustentando, em síntese, a simplicidade dos cálculos apresentados e o caráter protelatório das sucessivas prorrogações requeridas pela Fazenda Pública, invocando, ainda, o princípio da duração razoável do processo. Assiste parcial razão à parte autora. Com efeito, embora se reconheça que a Fazenda Pública dispõe de prerrogativas processuais e que, em determinadas hipóteses, a análise de cálculos possa demandar maior prazo, não se pode admitir a concessão sucessiva e indefinida de dilações, sob pena de violação aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo. No caso concreto, o lapso temporal já transcorrido desde a intimação da União, aliado às prorrogações anteriormente deferidas, revela que o prazo concedido mostrou-se suficiente para a adoção das providências necessárias à manifestação. Não obstante, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo cabível a concessão de derradeira dilação de prazo, em caráter absolutamente excepcional. Diante do exposto, defiro, pela última vez, o pedido de dilação de prazo formulado pela Fazenda Nacional, concedendo-lhe o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela parte autora. Fica desde já consignado que não serão admitidas novas prorrogações, devendo os autos retornar conclusos para apreciação do prosseguimento do feito, independentemente de nova manifestação da Fazenda Nacional.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002954-64.2011.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em observância ao disposto no art. 188, caput e § 1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, autorizo a CEF a se apropriar dos valores depositados na conta 0625 / 005 / 86474695-3, devendo comprovar nos autos que houve o levantamento dos valores no prazo de 15 dias. Evento 174 - Defiro a dilação do prazo por 10 dias. Intime-se a União.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002954-64.2011.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF e a União para ciência do pagamento noticiado no Evento 162, bem como requerer o que entender cabível para o regular prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. Evento 164 - Embora o prazo previsto no art. 535 do CPC seja, em regra, peremptório, admite-se sua relativização em hipóteses excepcionais, sobretudo quando se trata de matéria passível de correção a qualquer tempo, como é o caso de erro de cálculo, conforme dispõe o art. 494, I, do CPC. Assim, intime-se a União para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos parecer técnico e a planilha dos valores que entende devidos.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002954-64.2011.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A ADVOGADO(A): JOAO CARLOS BACKHEUSER MAMBRINI (OAB RJ125856) DESPACHO/DECISÃO Intime-se CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A para que efetue o pagamento da verba a que foi condenada em favor da CEF e da União a título de honorários de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, caput e 1°, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a União, na forma do art. 535 do CPC, em relação ao valor principal executado no Evento 149.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0002954-64.2011.4.02.5101/RJ AUTOR: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A ADVOGADO(A): JOAO CARLOS BACKHEUSER MAMBRINI (OAB RJ125856) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Às partes para ciência do trânsito em julgado, a fim de que requeiram o que for de direito. Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

30/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 08:28

Trânsito em julgado

06/05/2025, 08:28

Publicação

04/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2661516/RJ (2024/0201406-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A ADVOGADOS: SÉRGIO LUIZ SILVA - DF008459 IURI ENGEL FRANCESCUTTI - RJ126114 JOÃO CARLOS BACKHEUSER MAMBRINI - RJ125856 WALLACE HERINGER VIEIRA DE OLIVEIRA - DF034138 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:21

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2025, 13:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002954-64.2011.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A ADVOGADO(A): JOAO CARLOS BACKHEUSER MAMBRINI (OAB RJ125856) DESPACHO/DECISÃO Evento 183 - Trata-se de pedido de dilação de prazo formulado pela União para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela parte autora em fase de liquidação de sentença. Verifica-se dos autos que a União já foi anteriormente contemplada com duas prorrogações de prazo, ambas deferidas por este Juízo, sob a justificativa de necessidade de análise técnica dos cálculos e eventual manifestação da Receita Federal. Por sua vez, a parte autora se insurge contra o novo pedido de dilação, sustentando, em síntese, a simplicidade dos cálculos apresentados e o caráter protelatório das sucessivas prorrogações requeridas pela Fazenda Pública, invocando, ainda, o princípio da duração razoável do processo. Assiste parcial razão à parte autora. Com efeito, embora se reconheça que a Fazenda Pública dispõe de prerrogativas processuais e que, em determinadas hipóteses, a análise de cálculos possa demandar maior prazo, não se pode admitir a concessão sucessiva e indefinida de dilações, sob pena de violação aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo. No caso concreto, o lapso temporal já transcorrido desde a intimação da União, aliado às prorrogações anteriormente deferidas, revela que o prazo concedido mostrou-se suficiente para a adoção das providências necessárias à manifestação. Não obstante, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo cabível a concessão de derradeira dilação de prazo, em caráter absolutamente excepcional. Diante do exposto, defiro, pela última vez, o pedido de dilação de prazo formulado pela Fazenda Nacional, concedendo-lhe o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela parte autora. Fica desde já consignado que não serão admitidas novas prorrogações, devendo os autos retornar conclusos para apreciação do prosseguimento do feito, independentemente de nova manifestação da Fazenda Nacional.