Agravo em Recurso Especial 1006194-23.2022.8.26.0068 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006194-23.2022.8.26.0068 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006194-23.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Prime Performance Sistemas S.a. - Fresenius Medical Care Ltda - Vistos. Ciência às partes acerca do retorno dos autos. Cumpra-se o Acórdão. Certificado o trânsito em julgado da sentença, caso tenha interesse no cumprimento do julgado, providencie o credor o cadastro do cumprimento de sentença pela via eletrônica, tal qual determina o Provimento CG nº 16/2016. Para o correto cadastramento do cumprimento de sentença deverá o exequente observar as orientações dos Comunicados CG nº 438 e CG nº 1789/2017 e Provimento CG nº 16/2016 e o art. 1286, §2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nada requerido em 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP), OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (OAB 107563/RJ), DOMINGOS FLEURY DA ROCHA (OAB 30261/RJ)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006194-23.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Prime Performance Sistemas S.a. - Fresenius Medical Care Ltda - Vistos. Ciência às partes acerca do retorno dos autos. Cumpra-se o Acórdão. Certificado o trânsito em julgado da sentença, caso tenha interesse no cumprimento do julgado, providencie o credor o cadastro do cumprimento de sentença pela via eletrônica, tal qual determina o Provimento CG nº 16/2016. Para o correto cadastramento do cumprimento de sentença deverá o exequente observar as orientações dos Comunicados CG nº 438 e CG nº 1789/2017 e Provimento CG nº 16/2016 e o art. 1286, §2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nada requerido em 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP), OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (OAB 107563/RJ), DOMINGOS FLEURY DA ROCHA (OAB 30261/RJ)

17/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/11/2025, 15:23

Trânsito em julgado

05/11/2025, 15:23

Publicação

27/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2705430/SP (2024/0282686-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PRIME PERFORMANCE SISTEMAS S.A. ADVOGADO: ALEX ALBERTO BRAZ - SP442254 EMBARGADO: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA ADVOGADOS: DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA - RJ030261 OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO - RJ107563 LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO - RJ102199 HEBER GOMES DE OLIVEIRA - RJ152871 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2705430/SP (2024/0282686-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PRIME PERFORMANCE SISTEMAS S.A. ADVOGADO: ALEX ALBERTO BRAZ - SP442254 EMBARGADO: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA ADVOGADOS: DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA - RJ030261 OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO - RJ107563 LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO - RJ102199 HEBER GOMES DE OLIVEIRA - RJ152871 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 15/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:48

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 18:45

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2705430/SP (2024/0282686-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PRIME PERFORMANCE SISTEMAS S.A. ADVOGADO: ALEX ALBERTO BRAZ - SP442254 RECORRIDO: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA ADVOGADOS: DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA - RJ030261 OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO - RJ107563 LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO - RJ102199 HEBER GOMES DE OLIVEIRA - RJ152871 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno apresentado pela parte, mantendo a decisão que não conheceu do seu recurso especial ante a incidência da Súmula n. 280/STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.076): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no art. 8º, I, da Resolução TJSP nº 551/2011 e do art. 3º do Provimento nº 26/2013 da Presidência do TJSP. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que, ao aplicar o teor da Súmula n. 280/STF, o Superior Tribunal de Justiça deixou de atentar que competia à parte recorrida demonstrar a natureza local e infraconstitucional da matéria em discussão - ônus do qual não se desincumbiu. Sustenta que a aplicação da Súmula n. 280/STF demanda a análise do conteúdo da controvérsia. Defende a natureza constitucional de sua impugnação. Invoca ausência de fundamentação decorrente de mera reprodução de decisum anterior. Aduz que "o v. Acórdão, em verdade, foi omisso, genérico, verdadeiro modelo aplicado a inúmeros outros casos que chegam à jurisdição da Colenda Corte Superior, sem qualquer exame particular a respeito do caso concreto" (fl. 1.099). Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.077-1.079): 1. Deve ser mantida a decisão singular no ponto em que aplicou o óbice da Súmula 280 do STF. Consoante asseverado no decisum agravado, cinge-se a controvérsia acerca da alegada violação ao artigo 10, § 2º, da Lei n. 11.419/2006, ao argumento da necessidade de reconhecimento da prorrogação do prazo decadencial, devido à indisponibilidade do sistema do TJSP. Alegou, em síntese, que o sistema do TJSP ficou indisponível por 14 dias, de 07/04/2022 a 20/04/2022, o que teria impedido a Prime Performance de protocolar a ação anulatória de sentença arbitral dentro do prazo decadencial (fl. 918, e-STJ). Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 906-908, e-STJ): Alegou o recorrente que houve indisponibilidade de sistemas, por período superior a 60 (sessenta) minutos, no dia 12/04/2022, conforme Comunicado emitidos por esta C. Corte (fls. 833). Ocorre que a indisponibilidade certificada pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) na forma do art. 8º, I, da Resolução TJSP nº 551/2011 e do art. 3º do Provimento nº 26/2013 da Presidência deste Tribunal, diz respeito apenas àquela verificada na exata data de vencimento do prazo, permitindo a prorrogação para o dia útil seguinte à normalização do funcionamento, conforme assim dispõem tais dispositivos, respectivamente: [...] Sendo assim, o termo ad quem do prazo decadencial é, pois, dia 12/04/2022. Mas a presente demanda foi proposta em 14/04/2022, ou seja, depois de escoado o lapso temporal para tal. De todo o conjunto dos autos, emerge, pois, a inafastável conclusão da consumação do prazo decadencial, impossibilitando, assim, o acolhimento das teses elencadas no recurso. Na hipótese, a decisão está fundamentada em norma estadual, o que inviabiliza o conhecimento da matéria em sede especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 280 do STF, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário”. [...] De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2705430/SP (2024/0282686-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: PRIME PERFORMANCE SISTEMAS S.A. ADVOGADO: ALEX ALBERTO BRAZ - SP442254 EMBARGADO: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA ADVOGADOS: DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA - RJ030261 OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO - RJ107563 HEBER GOMES DE OLIVEIRA - RJ152871 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração, opostos por PRIME PERFORMANCE SISTEMAS S.A., em face de decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 1018-1020, e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Daí os presentes aclaratórios (fls. 1023-1030, e-STJ), no qual a parte sustenta, em síntese, a existência de erro de premissa fática na decisão embargada, ao concluir pela intempestividade da ação de anulação com base no entendimento de que a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico teria ocorrido apenas no dia 12/04/2022 (fl. 1027, e-STJ). Impugnação às fls. 1033-1039, e-STJ. É o relatório. Decido. Os aclaratórios não merecem acolhimento. 1. Com efeito, nos estreitos lindes do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende a parte ora insurgente. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no CC 133.509/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 18/05/2016) [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLATÓRIOS ADUZINDO AS MESMAS TESES, JÁ APRECIADAS. ELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam, portanto, ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso, inexistem omissões ou contradições a serem sanadas, pois todas as teses da parte já foram apreciadas. O que se observa é o resistente inconformismo com a decisão exarada, contrária aos interesses da parte, circunstância a justificar a certificação do trânsito em julgado e a elevação da multa aplicada nos termos do art. 538 do CPC para 5%, ante a insistente oposição de embargos declaratórios aduzindo as mesmas questões. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552.667/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015) [grifou-se] No caso, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da questão já decidida, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. É que, a pretexto de erro de fato, na verdade, pretende a parte embargante a modificação do decisum que negou provimento ao apelo ante a incidência da Súmula 280 do STF, a fim de superar o aludido óbice e alterar a conclusão do julgado e ver reconhecida a prorrogação do prazo decadencial. Todavia, não se vislumbra o mencionado vício no julgado, o qual demonstrou de forma clara e suficiente a aplicação do citado óbice, conforme abaixo transcrito (fls. 1019-1020, e-STJ): Cinge-se a controvérsia acerca da alegada violação ao artigo 10, § 2º, da Lei n. 11.419/2006, ao argumento da necessidade de reconhecimento da prorrogação do prazo decadencial, devido à indisponibilidade do sistema do TJSP. Sustenta, em síntese, que o sistema do TJSP ficou indisponível por 14 dias, de 07/04/2022 a 20/04/2022, o que impediu a Prime Performance de protocolar a ação anulatória de sentença arbitral dentro do prazo decadencial (fl. 918, e-STJ). Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 906-908, e-STJ): Alegou o recorrente que houve indisponibilidade de sistemas, por período superior a 60 (sessenta) minutos, no dia 12/04/2022, conforme Comunicado emitidos por esta C. Corte (fls. 833). Ocorre que a indisponibilidade certificada pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) na forma do art. 8º, I, da Resolução TJSP nº 551/2011 e do art. 3º do Provimento nº 26/2013 da Presidência deste Tribunal, diz respeito apenas àquela verificada na exata data de vencimento do prazo, permitindo a prorrogação para o dia útil seguinte à normalização do funcionamento, conforme assim dispõem tais dispositivos, respectivamente: [...] Sendo assim, o termo ad quem do prazo decadencial é, pois, dia 12/04/2022. Mas a presente demanda foi proposta em 14/04/2022, ou seja, depois de escoado o lapso temporal para tal. De todo o conjunto dos autos, emerge, pois, a inafastável conclusão da consumação do prazo decadencial, impossibilitando, assim, o acolhimento das teses elencadas no recurso. Como visto, a decisão está fundamentada em norma estadual, o que inviabiliza o conhecimento da matéria em sede especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 280 do STF, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Inviável, em sede de recurso especial, o exame de norma local, nos termos da Súmula 280 do STF" (AgInt no AREsp n. 1.976.637/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/5/2022). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.690/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Inafastável, na hipótese, a incidência da Súmula 280 do STF. Desta forma, ao contrário do que afirma a parte ora insurgente, não há erro de premissa fática no julgado embargado. A pretensão da parte não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios, não demonstrando, em suas razões recursais, qualquer vício que a decisão embargada tenha incorrido. Ressalta-se, ademais, que é inviável “a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). Portanto, não se vislumbra quaisquer das máculas do artigo 1.022 do CPC/15 na decisão hostilizada. 2. Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento processual. No entanto, desde já se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada. 3. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2705430/SP (2024/0282686-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PRIME PERFORMANCE SISTEMAS S.A. ADVOGADO: ALEX ALBERTO BRAZ - SP442254 AGRAVADO: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA ADVOGADOS: DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA - RJ030261 OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO - RJ107563 HEBER GOMES DE OLIVEIRA - RJ152871 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por PRIME PERFORMANCE SISTEMAS S.A., em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 905, e-STJ): CONTRATO - Cessão de Direito de Uso nº006/2011 para utilização de software - Distrato de forma unilateral e imotivada, sem pagamento da multa rescisória prevista contratualmente - Sentença arbitral - Anulação - Decadência - Ocorrência - A instabilidade ou intermitência só prorroga o prazo quando ocorrer no “dies ad quem” do lapso temporal, o que não se verificou na espécie - Termo inicial no dia 13/01/2022, resta que, na forma do art. 132, CC, o termo final foi o dia 12/04/2022, sendo intempestiva a petição inicial distribuída no dia 14/04/2022 - Sentença mantida Recurso não provido Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 943-946, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 911-923, e-STJ), a parte insurgente apontou violação ao artigo 10, § 2º, da Lei n. 11.419/2006, ao argumento da necessidade de reconhecimento da prorrogação do prazo decadencial, devido à indisponibilidade do sistema do TJSP. Contrarrazões às fls. 950-988, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 989-990, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 993-1000, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Não houve contraminuta. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da alegada violação ao artigo 10, § 2º, da Lei n. 11.419/2006, ao argumento da necessidade de reconhecimento da prorrogação do prazo decadencial, devido à indisponibilidade do sistema do TJSP. Sustenta, em síntese, que o sistema do TJSP ficou indisponível por 14 dias, de 07/04/2022 a 20/04/2022, o que impediu a Prime Performance de protocolar a ação anulatória de sentença arbitral dentro do prazo decadencial (fl. 918, e-STJ). Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 906-908, e-STJ): Alegou o recorrente que houve indisponibilidade de sistemas, por período superior a 60 (sessenta) minutos, no dia 12/04/2022, conforme Comunicado emitidos por esta C. Corte (fls. 833). Ocorre que a indisponibilidade certificada pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) na forma do art. 8º, I, da Resolução TJSP nº 551/2011 e do art. 3º do Provimento nº 26/2013 da Presidência deste Tribunal, diz respeito apenas àquela verificada na exata data de vencimento do prazo, permitindo a prorrogação para o dia útil seguinte à normalização do funcionamento, conforme assim dispõem tais dispositivos, respectivamente: [...] Sendo assim, o termo ad quem do prazo decadencial é, pois, dia 12/04/2022. Mas a presente demanda foi proposta em 14/04/2022, ou seja, depois de escoado o lapso temporal para tal. De todo o conjunto dos autos, emerge, pois, a inafastável conclusão da consumação do prazo decadencial, impossibilitando, assim, o acolhimento das teses elencadas no recurso. Como visto, a decisão está fundamentada em norma estadual, o que inviabiliza o conhecimento da matéria em sede especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 280 do STF, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Inviável, em sede de recurso especial, o exame de norma local, nos termos da Súmula 280 do STF" (AgInt no AREsp n. 1.976.637/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/5/2022). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.690/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Inafastável, na hipótese, a incidência da Súmula 280 do STF. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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