Agravo em Recurso Especial 0063501-54.2022.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0063501-54.2022.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 18:23

Trânsito em julgado

06/05/2025, 18:23

Publicação

04/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2781822/RJ (2024/0412914-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SERGIO DE GOES MASCARENHAS AGRAVANTE: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA PALMA MASCARENHAS AGRAVANTE: GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A ADVOGADO: NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS - BA022386 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - MG168290 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:44

Publicação

17/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2781822/RJ (2024/0412914-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SERGIO DE GOES MASCARENHAS AGRAVANTE: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA PALMA MASCARENHAS AGRAVANTE: GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A ADVOGADO: NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS - BA022386 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - MG168290 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 15:45

Petição (Impugnação)

26/02/2025, 15:51

Protocolo de Petição

26/02/2025, 15:34

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2781822/RJ (2024/0412914-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SERGIO DE GOES MASCARENHAS AGRAVANTE: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA PALMA MASCARENHAS AGRAVANTE: GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A ADVOGADO: NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS - BA022386 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - MG168290 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por SERGIO DE GOES MASCARENHAS e OUTROS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento nos enunciados contidos nas Súmulas 07 e 83/STJ (fls. 271/278, e-STJ). Daí o presente agravo (fls. 288/301, e-STJ), no qual a para insurgente defende o prequestionamento dos dispositivos de lei tidos como vulnerados e repisa as teses deduzidas no apelo especial. Contraminuta às fls. 306/314 (e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Em um exame acurado das razões de agravo (art. 1.042, do CPC/15), verifica-se que a parte recorrente limitou-se a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, repisando os argumentos deduzidos no apelo nobre, sem, contudo, efetivamente demonstrar a inadequação dos óbices invocados. No tocante à aplicação das Súmulas 07 e 83/STJ, a obstarem a subida do especial às instâncias superiores, verifica-se que a parte agravante não discorreu qualquer consideração apta a combater os referidos impedimentos. Como é cediço, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada encontra óbice na Súmula 182/STJ e no artigo 932, III, do NCPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifos acrescidos) Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.11.2008 - grifos nossos). E, ainda, "Inexistindo impugnação específica ao decisum impugnado, restou desatendido o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual incide, no caso em exame, por analogia, a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o exame do agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (AgRg no AgRg nos EAREsp 557.525/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 14/12/2015). 2. Do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, e na aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula deste STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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