Agravo em Recurso Especial 0811254-15.2020.8.20.5106 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0811254-15.2020.8.20.5106 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ING - INDUSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI - ME Executado: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0811254-15.2020.8.20.5106 Cuida-se de pedido formulado nos autos a fim de que seja realizada a retenção dos honorários contratuais em favor de CARVALHO EMERENCIANO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Id n. 186271136). Apresentou contrato de prestação (Id n. 186271139). Decido. DA DESTINAÇÃO DE HONORÁRIOS À SOCIEDADE SEM PROCURAÇÃO NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO Como se sabe, a orientação firmada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina.” (EREsp 1.372.372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). Nesse contexto, embora o Advogado patrocinador da demanda tenha pleitado a destinação da verba sucumbencial à sociedade que integra, a Procuração original contida nos Id n. 58265486 foi outorgada pela parte autora para ajuizamento da ação e não há indicação da sociedade de advogados, deduzindo-se que a procuração foi aceita em nome próprio. Assim, verifico que a sociedade de advogados não atuou desde o início do processo, não podendo sequer novos instrumentos procuratórios virem a servir como instrumento de cessão de crédito. Em tal linha, colaciono o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina." (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2. Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que "o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; para além disso, os substabelecimentos carreados aos autos não contemplam todos os mandatários iniciais, razão pela qual não há o atendimento do disposto em lei, como apontado na decisão hostilizada." (fl. 183). Desse modo, desconstituir tal premissa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021.) Ante o exposto, considerando que a procuração originalmente outorgada não confere poderes à Sociedade de Advogados INDEFIRO o pedido formulado no Id n. 186271136, devendo os honorários contratuais e sucumbenciais serem destinados ao Advogado FELIPE FERNANDES DE CARVALHO (OAB/RN Nº 8784). DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Visualizando os autos, verifico que o contrato de honorários advocatícios anexados aos autos prevê, em sua Cláusula segunda “Pelos serviços prestados, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico auferido com o resultado da ação, a ser pago quando percepção da quantia pela CONTRATANTE” (Id n. 186271139). Por tais considerações, DEFIRO o pedido de destinação dos honorários sucumbenciais, bem como de retenção dos contratuais em favor do Advogado FELIPE FERNANDES DE CARVALHO, inscrito na OAB/RN sob o nº 8784, estes no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico. Procedo ao preenchimento dos requisitos necessários para a expedição dos requisitórios de pagamento, nos termos da decisão ID n. 162664600, conforme segue: DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Beneficiário ING INDUSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI Ente devedor MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Valor devido R$ 323.504,50 Natureza do crédito Comum Referência do crédito Cobrança Data-base do cálculo agosto/2025 Retenção de honorários contratuais Sim, 30% em favor do Advogado Felipe Fernandes De Carvalho (OAB/RN nº 8784) DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Beneficiário ING INDUSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI Ente devedor MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Valor devido R$ 3.574,44 Natureza do crédito Comum Referência do crédito Restituição de Custas Data-base do cálculo agosto/2025 Retenção de honorários contratuais Não HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONHECIMENTO Beneficiário Advogado Felipe Fernandes de Carvalho OAB/RN nº 8784 Ente devedor MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Valor devido R$ 38.820,53 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Honorários sucumbenciais devidos à pessoa física Data-base do cálculo agosto/2025 Retenção de honorários contratuais Não Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos, devendo ser dado integral cumprimento à decisão proferida no Id n. 162664600. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 8 de junho de 2026. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ING - INDUSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI - ME Executado: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Valor da causa: R$ 294.500,00 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0811254-15.2020.8.20.5106 Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados por ING INDÚSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI ME, alegando que a sentença proferida por este Juízo é contraditória quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Argumenta, em síntese, que “manifestou sua DISCORDÂNCIA EXPRESSA quanto à não inclusão dos honorários recursais, defendendo, em tópico específico e fundamentado, que os percentuais de majoração (2% e 15%) deveriam ser somados ao percentual principal a ser fixado na liquidação, respeitado o teto legal” (Id n. 164512602). Intimada, a Fazenda Pública aprestou manifestação sobre os embargos pugnando pela rejeição (Id n. 168435659). Decido. Como se sabe, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão ou sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo e não o fez (Art. 1.022, ns. I, II e II, CPC). Da análise da decisão objurgada não verifico a ocorrência de contradição, na medida em que a decisão proferida no Id n. 162664600 aplicou os percentuais majorados sede recursal, os quais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, tem natureza de incremento proporcional sobre o valor já arbitrado, evitando a duplicidade de condenação e preservando a lógica de continuidade e unicidade dos honorários ao longo do processo. Deste modo, a verba honorária constitui um único crédito, que se aperfeiçoa progressivamente a cada fase processual, sendo apenas acrescida de um percentual em razão do trabalho adicional realizado pelo advogado em instância superior. Em tal sentido, é pacífica a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça: Administrativo. Processual Civil. Recurso especial. Honorários recursais. Hipótese de reconhecimento de error in procedendo. Anulação da sentença. Supressão de capítulo decisório de honorários sucumbenciais. Ausência de pressuposto para a majoração da verba sucumbencial em grau recursal. 1. Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais. 2. Assim, não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que mantém acórdão que reconheceu error in procedendo anulou a sentença, uma vez que essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a fi xação (“majoração”) dos honorários em grau recursal. Exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl no REsp 2.004.107/PB, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2022.) Assim, observo que a decisão atacada fixou corretametne a verba sucumbenciais, nos seguintes termos (Id n. 132842807): “Compulsando os autos, verifico que a Sentença transitada em julgado deixou de fixar honorários sucumbenciais em razão da iliquidez do decisum, vejamos (Id n. 92308333): "Ademais, conforme preleciona o art. 85, §4º, II do CPC, quando a sentença for ilíquida, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. É o caso vertente. Por fim, ante a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), de forma proporcional atribuo 80% (oitenta por cento) em favor do autor e 20% (vinte por cento) em favor do demandado. […] Condeno a parte autora e o Município de Mossoró, de forma pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem definidos na fase de liquidação, cabendo a demandante 20% (vinte por cento) deste montante, assumindo a parte demandada o pagamento dos 80% (oitenta por cento) restantes, nos termos da fundamentação.” Em fase recursal, houve majoração da verba em 2% (Id n. 154019573) e depois em 5% (Id n. 154020146): “27. No tocante aos honorários advocatícios recursais, majoro em 2% (dois por cento) os já fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.” “Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.” Assim, observo que a verba honorária sucumbencial da fase de conhecimento foi majorada em 15% (quinze por cento), observando-se a sucumbência recíproca das partes. Nesse diapasão, o código estabelece em seu art. 85, § 6º que os parâmetros fixados no art. 85, §§ 2º e 3º, aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, ou seja, aplicável igualmente a sentença proferida nos autos de embargos à execução. Assim, quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, de modo que serão de um a cinco cálculos conforme sejam as faixas de valor envolvidas no caso concreto, cada qual exigindo a fixação de um percentual diverso que, após, deverão ser somadas1. Deste modo, sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pelo autor em R$ 323.504,50 (trezentos e vinte e três mil quinhentos e quatro reais e cinquenta centavos), fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), perfazendo a quantia de R$ 48.525,67 (quarenta e oito mil e quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos). Outrossim, considerando a sucumbência reciprocadas partes é devido: a) em favor do Advogado Felipe Fernandes de Carvalho R$ 38.820,53 (trinta e oito mil e oitocentos e vinte reais e cinquenta e três centavos); b) em favor da Procuradoria do Município de Mossoró R$ 9.705,13 (nove mil e setecentos e cinco reais e treze centavos).” Assim, se na ótica do Embargante os fundamentos da sentença embargada estão em descompasso com determinado entendimento jurisprudencial deve buscar sua reforma no Órgão ad quem, não sendo lícito a este julgador rever os fundamentos de sua decisão, em sede de embargos declaratórios, para alterar o teor do julgado, mormente se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC. Por tais considerações, REJEITO os embargos declaratórios interpostos pela exequente Intimações via sistema, reiniciando-se a contagem dos prazos. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 31 de outubro de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ING - INDUSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI - ME Executado: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0811254-15.2020.8.20.5106 Trata-se de execução por quantia certa fundada em título judicial iniciada por ING - INDUSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI - ME em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, objetivando o recebimento de R$ 350.769,43 (trezentos e cinquenta mil e setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), a título de condenação principal e R$ 41.292,32 (quarenta e um mil e duzentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais Não apresentou planilha de cálculos (Id n. 155195654). Intimado, o ente público executado apresentou impugnação alegando excesso na execução, porquanto, na sua visão “1. Não adoção da correção pelo IPCA e SELIC nas datas indicadas; 2. Aplicação de percentual de honorários de 15% sem previsão do título judicial, que postergou a fixação dos honorários para a liquidação; 3. Pedido de restituição de custas no valor integral, desconsiderando a sucumbência recíproca – 20% e 80% - bem como desconsiderando a data do efetivo desembolso (ID 71012584 - julho/2021)” (Id n. 160898990). Apontou como devido o valor de R$ 323.504,50 (trezentos e vinte e três mil quinhentos e quatro reais e cinquenta centavos), a título de condenação principal e R$ 3.574,44 (três mil quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) como restituição pelas custas iniciais (Id n. 160898991/160898992). A parte exequente apresentou manifestação concordando com os valores indicados pela parte executada (Id nº 162578266). É o relatório. DO RECONHECIMENTO EXPRESSO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR A TÍTULO DE EXECUÇÃO PRINCIPAL. HOMOLOGAÇÃO No caso em apreço, os cálculos apresentados pela parte credora foram objeto de impugnação, sendo certo que o ente público ofertou o valor que entende devido (Id n. 160898991/160898992). Verifico, ainda, que a parte credora concordou expressamente com a planilha apresentada pelo executado, em relação ao crédito principal (Id nº 162578266). Deste modo, inexistindo qualquer prejuízo para o ente público, impõe-se a homologação do crédito principal a fim de que possar ser incluído em fila de pagamento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO Compulsando os autos, verifico que a Sentença transitada em julgado deixou de fixar honorários sucumbenciais em razão da iliquidez do decisum, vejamos (Id n. 92308333): "Ademais, conforme preleciona o art. 85, §4º, II do CPC, quando a sentença for ilíquida, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. É o caso vertente. Por fim, ante a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), de forma proporcional atribuo 80% (oitenta por cento) em favor do autor e 20% (vinte por cento) em favor do demandado. […] Condeno a parte autora e o Município de Mossoró, de forma pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem definidos na fase de liquidação, cabendo a demandante 20% (vinte por cento) deste montante, assumindo a parte demandada o pagamento dos 80% (oitenta por cento) restantes, nos termos da fundamentação.” Em fase recursal, houve majoração da verba em 2% (Id n. 154019573) e depois em 5% (Id n. 154020146): “27. No tocante aos honorários advocatícios recursais, majoro em 2% (dois por cento) os já fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.” “Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.” Assim, observo que a verba honorária sucumbencial da fase de conhecimento foi majorada em 15% (quinze por cento), observando-se a sucumbência recíproca das partes. Nesse diapasão, o código estabelece em seu art. 85, § 6º que os parâmetros fixados no art. 85, §§ 2º e 3º, aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, ou seja, aplicável igualmente a sentença proferida nos autos de embargos à execução. Assim, quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, de modo que serão de um a cinco cálculos conforme sejam as faixas de valor envolvidas no caso concreto, cada qual exigindo a fixação de um percentual diverso que, após, deverão ser somadas1. Deste modo, sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pelo autor em R$ 323.504,50 (trezentos e vinte e três mil quinhentos e quatro reais e cinquenta centavos), fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), perfazendo a quantia de R$ 48.525,67 (quarenta e oito mil e quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos). Outrossim, considerando a sucumbência reciprocadas partes é devido: a) em favor do Advogado Felipe Fernandes de Carvalho R$ 38.820,53 (trinta e oito mil e oitocentos e vinte reais e cinquenta e três centavos); b) em favor da Procuradoria do Município de Mossoró R$ 9.705,13 (nove mil e setecentos e cinco reais e treze centavos). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE EXECUÇÃO No que tange à condenação em honorários advocatícios, esclareço que é inaplicável ao caso vertente a vedação do art. 85, §7º, CPC, bem como do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/971, na medida em que foi apresentada impugnação à execução, a qual teve expressa concordância da parte exequente. Nesse sentido, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL. SÚMULA 168/STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. LIBERAÇÃO DE PENHORA. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial no REsp 1.134.186/RS, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC". 3. A fixação dos honorários em favor do executado/impugnante, no entanto, apenas é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado, do que não cuida a hipótese dos autos, em que a impugnação foi acolhida apenas para a liberação de penhora sobre veículo de propriedade de um dos executados. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1482156 SP 2014/0223492-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/09/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/09/2018) (grifos acrescidos) Nesse diapasão, o novo código estabelece em seu art. 85, § 6º que os parâmetros fixados no art. 85, §§ 2º e 3º, aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, ou seja, aplicável igualmente a sentença proferida na fase de liquidação. Portanto, no caso dos autos, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes delineados no art. 90, CPC. No que tange à base de cálculo, a jurisprudência do Eg. STJ é no sentido de que os honorários devem ser fixados com base no excesso apurado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A base de cálculo dos honorários advocatícios nos embargos à execução julgados procedentes corresponde ao excesso apurado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1609254/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019) Desse modo, a parte exequente fica condenada a pagar R$ 2.726,49 (mil e seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), valor equivalente a 10% da diferença entre a planilha que apresentou e a apresentada pela parte executada. CONCLUSÃO Por tais considerações, ante a concordância expressa do exequente, acolho a impugnação ofertada pelo ente executado e, via de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo ente executado, devendo ser requisitado (Id nº 160898991/160898992): a) R$ 323.504,50 (trezentos e vinte e três mil quinhentos e quatro reais e cinquenta centavos), a título de condenação principal, em favor de ING INDUSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI; DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Beneficiário ING INDUSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI Ente devedor MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Valor devido R$ 323.504,50 Natureza do crédito Comum Referência do crédito Cobrança Data-base do cálculo agosto/2025 Retenção de honorários contratuais Não b) R$ 3.574,44 (três mil quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) como restituição pelas custas iniciais, em favor de ING INDUSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI; DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Beneficiário ING INDUSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI Ente devedor MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Valor devido R$ 3.574,44 Natureza do crédito Comum Referência do crédito Restituição de Custas Data-base do cálculo agosto/2025 Retenção de honorários contratuais Não c) R$ 38.820,53 (trinta e oito mil e oitocentos e vinte reais e cinquenta e três centavos), a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento, em favor do Advogado Felipe Fernandes de Carvalho; HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONHECIMENTO Beneficiário Advogado Felipe Fernandes de Carvalho OAB/RN nº 8784 Ente devedor MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Valor devido R$ 38.820,53 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Honorários sucumbenciais devidos à pessoa física Data-base do cálculo agosto/2025 Retenção de honorários contratuais Não d) R$ 9.705,13 (nove mil e setecentos e cinco reais e treze centavos) a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento, em favor da Procuradoria do Município de Mossoró; HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONHECIMENTO Beneficiário Procuradoria do Município de Mossoró Devedor ING INDUSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI Valor devido R$ 9.705,13 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Honorários sucumbenciais devidos à pessoa jurídica Data-base do cálculo agosto/2025 Retenção de honorários contratuais Não Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de execução, os quais arbitro em 2.726,49 (mil e seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), ficando a exigibilidade suspensa caso se trate de beneficiária de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXECUÇÃO Beneficiário Procuradoria do Município de Mossoró Devedor ING INDUSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI Valor devido R$ 2.726,49 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Honorários sucumbenciais devidos à pessoa jurídica Data-base do cálculo agosto/2025 Retenção de honorários contratuais Não Outrossim, como forma de evitar tumulto processual, os valores pendentes de execução a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento e execução em favor da Procuradoria do Município de Mossoró deverão ser, eventualmente, executados de forma individual e autônoma, mediante novo cumprimento de sentença, a ser distribuído por dependência, o qual deverá ser aparelhado obrigatoriamente com cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado, memorial de cálculos, além de outras peças que se fizeram necessárias, sob pena de INDEFERIMENTO de plano do processamento. Decorrido o prazo recursal da presente decisão, devidamente certificada nos autos, deverá a secretaria a dotar as seguintes providências: a) O pagamento dos valores sujeitos à Requisição de Pequeno Valor deverão ser realizados exclusivamente pelo Sistema de Pagamento de Requisições de Pequeno Valor – SISPAG/RPV, conforme determina expressamente o art. 3º, da Portaria nº 399/2019-TJ. b) Em se tratando de valor que supere o teto fixado legalmente para pagamento de RPV pelo ente executado, expeça-se requisição de Precatório, a qual deverá ser realizada diretamente no Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE, nos termos do art. 1º da Portaria nº 1.255/2014-TJ. Após o processamento do RPV no SISPAG, os autos deste cumprimento de sentença deverão ser ARQUIVADOS provisoriamente, observando-se o código de movimentação 245, salvo se existirem valores a serem pagos via precatório, o que ensejará o arquivamento após a expedição do Precatório ao Setor competente do Tribunal de Justiça, com observância do código de movimentação 246. Em se tratando de valores requisitados via RPV, após processamento das requisições, deverá a Secretaria certificar se todas as Requisições e Alvarás foram expedidos. Após, volte-me conclusos para fins de verificação da possibilidade de extinção da obrigação e arquivamento. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 2 de setembro de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito 1BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo. Ed. Saraiva, 2015. p. 97-103.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Proc. nº 0811254-15.2020.8.20.5106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO ING - INDUSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI - ME, através de seu advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação ID 160898990. Mossoró – RN, 18 de agosto de 2025 JOSÉ AIRTON DE SOUZA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ISABEL XIMENES TEIXEIRA MENDES Estagiária de Direito

27/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 16:13

Trânsito em julgado

06/06/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 08:11

Protocolo de Petição

11/04/2025, 23:04

Publicação

04/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2770964/RN (2024/0391109-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: EMERSON RODRIGUES MATOS - RN016587 AGRAVADO: ING GASES DO NORDESTE LTDA ADVOGADOS: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - RN008784 FERNANDA ALENCAR EMERENCIANO - RN010138 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 20:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:24

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2025, 13:59

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ING - INDUSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI - ME Executado: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Valor da causa: R$ 294.500,00 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0811254-15.2020.8.20.5106 Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados por ING INDÚSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI ME, alegando que a sentença proferida por este Juízo é contraditória quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Argumenta, em síntese, que “manifestou sua DISCORDÂNCIA EXPRESSA quanto à não inclusão dos honorários recursais, defendendo, em tópico específico e fundamentado, que os percentuais de majoração (2% e 15%) deveriam ser somados ao percentual principal a ser fixado na liquidação, respeitado o teto legal” (Id n. 164512602). Intimada, a Fazenda Pública aprestou manifestação sobre os embargos pugnando pela rejeição (Id n. 168435659). Decido. Como se sabe, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão ou sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo e não o fez (Art. 1.022, ns. I, II e II, CPC). Da análise da decisão objurgada não verifico a ocorrência de contradição, na medida em que a decisão proferida no Id n. 162664600 aplicou os percentuais majorados sede recursal, os quais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, tem natureza de incremento proporcional sobre o valor já arbitrado, evitando a duplicidade de condenação e preservando a lógica de continuidade e unicidade dos honorários ao longo do processo. Deste modo, a verba honorária constitui um único crédito, que se aperfeiçoa progressivamente a cada fase processual, sendo apenas acrescida de um percentual em razão do trabalho adicional realizado pelo advogado em instância superior. Em tal sentido, é pacífica a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça: Administrativo. Processual Civil. Recurso especial. Honorários recursais. Hipótese de reconhecimento de error in procedendo. Anulação da sentença. Supressão de capítulo decisório de honorários sucumbenciais. Ausência de pressuposto para a majoração da verba sucumbencial em grau recursal. 1. Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais. 2. Assim, não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que mantém acórdão que reconheceu error in procedendo anulou a sentença, uma vez que essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a fi xação (“majoração”) dos honorários em grau recursal. Exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl no REsp 2.004.107/PB, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2022.) Assim, observo que a decisão atacada fixou corretametne a verba sucumbenciais, nos seguintes termos (Id n. 132842807): “Compulsando os autos, verifico que a Sentença transitada em julgado deixou de fixar honorários sucumbenciais em razão da iliquidez do decisum, vejamos (Id n. 92308333): "Ademais, conforme preleciona o art. 85, §4º, II do CPC, quando a sentença for ilíquida, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. É o caso vertente. Por fim, ante a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), de forma proporcional atribuo 80% (oitenta por cento) em favor do autor e 20% (vinte por cento) em favor do demandado. […] Condeno a parte autora e o Município de Mossoró, de forma pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem definidos na fase de liquidação, cabendo a demandante 20% (vinte por cento) deste montante, assumindo a parte demandada o pagamento dos 80% (oitenta por cento) restantes, nos termos da fundamentação.” Em fase recursal, houve majoração da verba em 2% (Id n. 154019573) e depois em 5% (Id n. 154020146): “27. No tocante aos honorários advocatícios recursais, majoro em 2% (dois por cento) os já fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.” “Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.” Assim, observo que a verba honorária sucumbencial da fase de conhecimento foi majorada em 15% (quinze por cento), observando-se a sucumbência recíproca das partes. Nesse diapasão, o código estabelece em seu art. 85, § 6º que os parâmetros fixados no art. 85, §§ 2º e 3º, aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, ou seja, aplicável igualmente a sentença proferida nos autos de embargos à execução. Assim, quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, de modo que serão de um a cinco cálculos conforme sejam as faixas de valor envolvidas no caso concreto, cada qual exigindo a fixação de um percentual diverso que, após, deverão ser somadas1. Deste modo, sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pelo autor em R$ 323.504,50 (trezentos e vinte e três mil quinhentos e quatro reais e cinquenta centavos), fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), perfazendo a quantia de R$ 48.525,67 (quarenta e oito mil e quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos). Outrossim, considerando a sucumbência reciprocadas partes é devido: a) em favor do Advogado Felipe Fernandes de Carvalho R$ 38.820,53 (trinta e oito mil e oitocentos e vinte reais e cinquenta e três centavos); b) em favor da Procuradoria do Município de Mossoró R$ 9.705,13 (nove mil e setecentos e cinco reais e treze centavos).” Assim, se na ótica do Embargante os fundamentos da sentença embargada estão em descompasso com determinado entendimento jurisprudencial deve buscar sua reforma no Órgão ad quem, não sendo lícito a este julgador rever os fundamentos de sua decisão, em sede de embargos declaratórios, para alterar o teor do julgado, mormente se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC. Por tais considerações, REJEITO os embargos declaratórios interpostos pela exequente Intimações via sistema, reiniciando-se a contagem dos prazos. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 31 de outubro de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ING - INDUSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI - ME Executado: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0811254-15.2020.8.20.5106 Trata-se de execução por quantia certa fundada em título judicial iniciada por ING - INDUSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI - ME em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, objetivando o recebimento de R$ 350.769,43 (trezentos e cinquenta mil e setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), a título de condenação principal e R$ 41.292,32 (quarenta e um mil e duzentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais Não apresentou planilha de cálculos (Id n. 155195654). Intimado, o ente público executado apresentou impugnação alegando excesso na execução, porquanto, na sua visão “1. Não adoção da correção pelo IPCA e SELIC nas datas indicadas; 2. Aplicação de percentual de honorários de 15% sem previsão do título judicial, que postergou a fixação dos honorários para a liquidação; 3. Pedido de restituição de custas no valor integral, desconsiderando a sucumbência recíproca – 20% e 80% - bem como desconsiderando a data do efetivo desembolso (ID 71012584 - julho/2021)” (Id n. 160898990). Apontou como devido o valor de R$ 323.504,50 (trezentos e vinte e três mil quinhentos e quatro reais e cinquenta centavos), a título de condenação principal e R$ 3.574,44 (três mil quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) como restituição pelas custas iniciais (Id n. 160898991/160898992). A parte exequente apresentou manifestação concordando com os valores indicados pela parte executada (Id nº 162578266). É o relatório. DO RECONHECIMENTO EXPRESSO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR A TÍTULO DE EXECUÇÃO PRINCIPAL. HOMOLOGAÇÃO No caso em apreço, os cálculos apresentados pela parte credora foram objeto de impugnação, sendo certo que o ente público ofertou o valor que entende devido (Id n. 160898991/160898992). Verifico, ainda, que a parte credora concordou expressamente com a planilha apresentada pelo executado, em relação ao crédito principal (Id nº 162578266). Deste modo, inexistindo qualquer prejuízo para o ente público, impõe-se a homologação do crédito principal a fim de que possar ser incluído em fila de pagamento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO Compulsando os autos, verifico que a Sentença transitada em julgado deixou de fixar honorários sucumbenciais em razão da iliquidez do decisum, vejamos (Id n. 92308333): "Ademais, conforme preleciona o art. 85, §4º, II do CPC, quando a sentença for ilíquida, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. É o caso vertente. Por fim, ante a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), de forma proporcional atribuo 80% (oitenta por cento) em favor do autor e 20% (vinte por cento) em favor do demandado. […] Condeno a parte autora e o Município de Mossoró, de forma pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem definidos na fase de liquidação, cabendo a demandante 20% (vinte por cento) deste montante, assumindo a parte demandada o pagamento dos 80% (oitenta por cento) restantes, nos termos da fundamentação.” Em fase recursal, houve majoração da verba em 2% (Id n. 154019573) e depois em 5% (Id n. 154020146): “27. No tocante aos honorários advocatícios recursais, majoro em 2% (dois por cento) os já fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.” “Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.” Assim, observo que a verba honorária sucumbencial da fase de conhecimento foi majorada em 15% (quinze por cento), observando-se a sucumbência recíproca das partes. Nesse diapasão, o código estabelece em seu art. 85, § 6º que os parâmetros fixados no art. 85, §§ 2º e 3º, aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, ou seja, aplicável igualmente a sentença proferida nos autos de embargos à execução. Assim, quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, de modo que serão de um a cinco cálculos conforme sejam as faixas de valor envolvidas no caso concreto, cada qual exigindo a fixação de um percentual diverso que, após, deverão ser somadas1. Deste modo, sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pelo autor em R$ 323.504,50 (trezentos e vinte e três mil quinhentos e quatro reais e cinquenta centavos), fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), perfazendo a quantia de R$ 48.525,67 (quarenta e oito mil e quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos). Outrossim, considerando a sucumbência reciprocadas partes é devido: a) em favor do Advogado Felipe Fernandes de Carvalho R$ 38.820,53 (trinta e oito mil e oitocentos e vinte reais e cinquenta e três centavos); b) em favor da Procuradoria do Município de Mossoró R$ 9.705,13 (nove mil e setecentos e cinco reais e treze centavos). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE EXECUÇÃO No que tange à condenação em honorários advocatícios, esclareço que é inaplicável ao caso vertente a vedação do art. 85, §7º, CPC, bem como do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/971, na medida em que foi apresentada impugnação à execução, a qual teve expressa concordância da parte exequente. Nesse sentido, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL. SÚMULA 168/STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. LIBERAÇÃO DE PENHORA. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial no REsp 1.134.186/RS, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC". 3. A fixação dos honorários em favor do executado/impugnante, no entanto, apenas é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado, do que não cuida a hipótese dos autos, em que a impugnação foi acolhida apenas para a liberação de penhora sobre veículo de propriedade de um dos executados. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1482156 SP 2014/0223492-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/09/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/09/2018) (grifos acrescidos) Nesse diapasão, o novo código estabelece em seu art. 85, § 6º que os parâmetros fixados no art. 85, §§ 2º e 3º, aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, ou seja, aplicável igualmente a sentença proferida na fase de liquidação. Portanto, no caso dos autos, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes delineados no art. 90, CPC. No que tange à base de cálculo, a jurisprudência do Eg. STJ é no sentido de que os honorários devem ser fixados com base no excesso apurado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A base de cálculo dos honorários advocatícios nos embargos à execução julgados procedentes corresponde ao excesso apurado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1609254/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019) Desse modo, a parte exequente fica condenada a pagar R$ 2.726,49 (mil e seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), valor equivalente a 10% da diferença entre a planilha que apresentou e a apresentada pela parte executada. CONCLUSÃO Por tais considerações, ante a concordância expressa do exequente, acolho a impugnação ofertada pelo ente executado e, via de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo ente executado, devendo ser requisitado (Id nº 160898991/160898992): a) R$ 323.504,50 (trezentos e vinte e três mil quinhentos e quatro reais e cinquenta centavos), a título de condenação principal, em favor de ING INDUSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI; DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Beneficiário ING INDUSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI Ente devedor MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Valor devido R$ 323.504,50 Natureza do crédito Comum Referência do crédito Cobrança Data-base do cálculo agosto/2025 Retenção de honorários contratuais Não b) R$ 3.574,44 (três mil quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) como restituição pelas custas iniciais, em favor de ING INDUSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI; DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Beneficiário ING INDUSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI Ente devedor MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Valor devido R$ 3.574,44 Natureza do crédito Comum Referência do crédito Restituição de Custas Data-base do cálculo agosto/2025 Retenção de honorários contratuais Não c) R$ 38.820,53 (trinta e oito mil e oitocentos e vinte reais e cinquenta e três centavos), a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento, em favor do Advogado Felipe Fernandes de Carvalho; HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONHECIMENTO Beneficiário Advogado Felipe Fernandes de Carvalho OAB/RN nº 8784 Ente devedor MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Valor devido R$ 38.820,53 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Honorários sucumbenciais devidos à pessoa física Data-base do cálculo agosto/2025 Retenção de honorários contratuais Não d) R$ 9.705,13 (nove mil e setecentos e cinco reais e treze centavos) a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento, em favor da Procuradoria do Município de Mossoró; HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONHECIMENTO Beneficiário Procuradoria do Município de Mossoró Devedor ING INDUSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI Valor devido R$ 9.705,13 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Honorários sucumbenciais devidos à pessoa jurídica Data-base do cálculo agosto/2025 Retenção de honorários contratuais Não Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de execução, os quais arbitro em 2.726,49 (mil e seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), ficando a exigibilidade suspensa caso se trate de beneficiária de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXECUÇÃO Beneficiário Procuradoria do Município de Mossoró Devedor ING INDUSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI Valor devido R$ 2.726,49 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Honorários sucumbenciais devidos à pessoa jurídica Data-base do cálculo agosto/2025 Retenção de honorários contratuais Não Outrossim, como forma de evitar tumulto processual, os valores pendentes de execução a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento e execução em favor da Procuradoria do Município de Mossoró deverão ser, eventualmente, executados de forma individual e autônoma, mediante novo cumprimento de sentença, a ser distribuído por dependência, o qual deverá ser aparelhado obrigatoriamente com cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado, memorial de cálculos, além de outras peças que se fizeram necessárias, sob pena de INDEFERIMENTO de plano do processamento. Decorrido o prazo recursal da presente decisão, devidamente certificada nos autos, deverá a secretaria a dotar as seguintes providências: a) O pagamento dos valores sujeitos à Requisição de Pequeno Valor deverão ser realizados exclusivamente pelo Sistema de Pagamento de Requisições de Pequeno Valor – SISPAG/RPV, conforme determina expressamente o art. 3º, da Portaria nº 399/2019-TJ. b) Em se tratando de valor que supere o teto fixado legalmente para pagamento de RPV pelo ente executado, expeça-se requisição de Precatório, a qual deverá ser realizada diretamente no Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE, nos termos do art. 1º da Portaria nº 1.255/2014-TJ. Após o processamento do RPV no SISPAG, os autos deste cumprimento de sentença deverão ser ARQUIVADOS provisoriamente, observando-se o código de movimentação 245, salvo se existirem valores a serem pagos via precatório, o que ensejará o arquivamento após a expedição do Precatório ao Setor competente do Tribunal de Justiça, com observância do código de movimentação 246. Em se tratando de valores requisitados via RPV, após processamento das requisições, deverá a Secretaria certificar se todas as Requisições e Alvarás foram expedidos. Após, volte-me conclusos para fins de verificação da possibilidade de extinção da obrigação e arquivamento. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 2 de setembro de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito 1BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo. Ed. Saraiva, 2015. p. 97-103.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDA: ING - INDÚSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI - ME ADVOGADO: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811254-15.2020.8.20.5106 Cuida-se de recurso especial (Id. 24733324) interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal (CF/1988), com pedido de efeito suspensivo. O acórdão (Id. 23462168) impugnado restou assim ementado: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE COMODATO DE 163 (CENTO E SESSENTA E TRÊS) CILINDROS DE OXIGÊNIO MEDICINAL COM O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, SUSCITADA PELA RECORRIDA ING – INDÚSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI – ME. REJEIÇÃO. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO. INDEVIDA RETENÇÃO DOS CILINDROS PELA EDILIDADE PÚBLICA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR A CAUSA DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DOS APELOS INTERPOSTOS. Em suas razões, aponta a parte recorrente a violação do(s) art(s). 186 e 927 do Código Civil (CC/2002). Contrarrazões apresentadas (Id. 25072699). Preparo dispensado, na forma do art. 1.007, § 1.º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que, para que o recurso especial seja admitido, é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF/1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece admissão. Isso porque, malgrado a parte recorrente aponte infringência ao(s) artigo(s) supramencionados, sob argumento de que “ao Poder Público não cabe qualquer tipo de responsabilização pelo fato” (Id. 24733324), assentou o acórdão recorrido que (Id. 23462168): 17. A irresignação do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ diz respeito a sua responsabilização civil, no sentido de ser afastada considerando a inexistência de prova nos autos quanto a alegação de que está em posse dos cilindros que pertencem à parte autora, pois inexistência relação jurídica entre as partes e não são idôneos os documentos apresentados. [...] 20. A sentença monocrática está alinhada ao conjunto probatório constante dos autos, de maneira que não tendo havido prova da devolução dos cilindros pertencentes à empresa prestadora de serviços, o Município deve ser condenado na referida obrigação ou, caso não seja possível, na obrigação de indenizar pela quantia correspondente. 21. Ou seja, conforme as notas fiscais e contrato firmado entre os litigantes evidenciam que a empresa demandante cumpriu o seu dever de fornecer os cilindros, enquanto o Município demandado não comprovou a devolução dos cilindros de oxigênio. 22. Dessa forma, possuindo o Município demandado o ônus processual de comprovar a causa de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da empresa demandante, e não tendo conseguido se desincumbir do seu mister, deve ser mantida a sentença a quo Logo, para se chegar a uma conclusão contrária àquela lavrada no acórdão objurgado acerca da presença dos requisitos para configuração da responsabilidade civil, seria necessário o reexame fático probatório da matéria, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INTERCORRÊNCIA ENVOLVENDO MENOR. FUGA DE ESCOLA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS. SÚMULA 54/STJ. 1. Extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos, especialmente para reavaliar a presença dos requisitos de configuração da Responsabilidade Civil, bem como para rever os valores da pensão e da indenização fixados, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2. No que se refere ao momento de fixação do marco inicial da indenização e aos juros, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ, devendo ser aplicado o IPCA. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.351.811/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 6/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. LESÕES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que o Colegiado estadual, ao analisar detidamente as provas acostadas aos autos, ponderou acertadamente quanto aos requisitos de responsabilização civil - conduta, nexo de causalidade e dano -, pronunciando-se de forma correta acerca do quantum debeatur. 2. No caso, extrai-se do acórdão recorrido e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, tanto no que se refere à existência de provas que conduziram à conclusão de que houve responsabilidade civil por parte da empresa ré quanto no que concerne ao valor da indenização. Frise-se, ademais, que - consoante estabelecido no decisum combatido, o valor da indenização não se mostra irrisório ou excessivo. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.412.483/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento na(s) Súmula(s) 7/STJ. Prejudicada a análise do pleito de concessão do efeito suspensivo em razão da inadmissão do apelo especial. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-presidente E16 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811254-15.2020.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo ING - INDUSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI - ME Advogado(s): FELIPE FERNANDES DE CARVALHO EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE COMODATO DE 163 (CENTO E SESSENTA E TRÊS) CILINDROS DE OXIGÊNIO MEDICINAL COM O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, SUSCITADA PELA RECORRIDA ING – INDÚSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI – ME. REJEIÇÃO. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO. INDEVIDA RETENÇÃO DOS CILINDROS PELA EDILIDADE PÚBLICA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR A CAUSA DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DOS APELOS INTERPOSTOS. 1. Conforme as notas fiscais e contrato firmado entre os litigantes evidenciam que a empresa demandante cumpriu o seu dever de fornecer os cilindros, enquanto o Município demandado não comprovou a devolução dos cilindros de oxigênio. 2. Possuindo o Município demandado o ônus processual de comprovar a causa de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da empresa demandante, e não tendo conseguido se desincumbir do seu mister, deve ser mantida a sentença a quo. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 0801520-43.2020.8.20.5105, Rel.ª Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa, Gabinete do Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 19/12/2023; AC nº 0800097-14.2021.8.20.5105, Rel. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 08/07/2022). 4. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao reexame necessário e aos recursos interpostos, nos moldes do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas pela ING – INDÚSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI - ME e pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN (Id 20052108), que, nos autos da Ação de Obrigação de Restituir c/c Perdas e Danos com Pedido de Tutela Provisória de Urgência (Proc. nº 0811254-15.2020.8.20.5106), julgou parcialmente procedente a demanda, para condenar o ente público ao ressarcimento dos 163 (cento e sessenta e três) cilindros dados em comodato à municipalidade, conforme descriminados nas notas fiscais e em quantia equivalente ao valor de mercado, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. No mesmo dispositivo, determinou que os valores devidos devem ser calculados por fórmulas aritméticas, após o trânsito em julgado, com correção monetária até 08/12/2021 pelo IPCA-E, tendo como termo inicial o mês de competência, e juros de mora a partir da citação, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, os valores deverão ser atualizados pelo índice da taxa referencial do Selic, havendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 3. Considerando a sucumbência recíproca, o Juízo a quo condenou as partes, de forma pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem definidos na fase de liquidação, cabendo a demandante 20% (vinte por cento) deste montante, assumindo a parte demandada o pagamento dos 80% (oitenta por cento) restantes, nos termos da fundamentação. 4. Nas suas razões recursais (Id 20052111), a ING – INDÚSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI - ME pediu o provimento do apelo para reformar em parte a sentença, no sentido de que seja determinado o pagamento dos honorários sucumbenciais integralmente para ambas as partes, nos limites de cada sucumbência, excluindo a proporcionalidade. 5. Aduziu que, afigura-se desarrazoada a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais baseados no pressuposto da proporcionalidade e da maneira que foi fixada pelo juízo a quo, porquanto irá pagar percentual de honorários sobre a quantia que obteve total êxito (ressarcimento dos 163 cilindros), o que não é possível, havendo clara punição ao patrono da autora. 6. O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, em seu apelo de Id 20052132, requereu o provimento para afastar a sua responsabilização civil, considerando a inexistência de prova nos autos a respeito da alegação de que está em posse dos cilindros da parte autora, pois “não consta qualquer carimbo ou meio que ateste que alguma existência de relação jurídica entre as partes, tendo em vista que estes documentos apresentados não são idôneos para caracterizar a probabilidade da existência do direito afirmado pelo autor.” 7. Contrarrazoando (Id 20052137), a ING – INDÚSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI - ME suscitou, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Em seguida, refutou a argumentação do apelo e pleiteou seu desprovimento. 8. Em suas contrarrazões (Id 20052139), o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ requereu o não acolhimento da apelação cível da parte adversa, mantendo a sentença quanto aos ditames proporcionais da sucumbência recíproca. 9. Instado a se pronunciar, Dr. Fábio de Weimar Thé, Sétimo Procurador de Justiça em Exercício por Convocação, deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 20232569). 10. Em despacho de Id 21174820, este Relator determinou a intimação do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, por seu procurador, para se manifestar a respeito da matéria preliminar suscitada em sede de contrarrazões apresentadas por ING – INDÚSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI – ME, o que o fez no Id 22005077, enfatizando a presença de dialeticidade no seu recurso. 11. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, SUSCITADA PELA RECORRIDA ING – INDÚSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI – ME 12. A ING – INDÚSTRIA NORDESTINA DE GASES EIRELI – ME alegou que o apelo do Município de Mossoró deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, violando, assim, o disposto no art. 1.010, do Código de Processo Civil. 13. É bem verdade que, à luz do princípio da dialeticidade, é dever da parte recorrente impugnar todos os fundamentos em que se baseia o pedido de reforma da sentença, sob pena de incorrer na falta de demonstração do interesse recursal. 14. Na espécie, verifico que o ente público recorrente se manifestou sobre as matérias discutidas na sentença. Portanto, não há o que se falar em violação ao princípio da dialeticidade no presente caso, já que, do confronto entre a sentença e o apelo, é possível enxergar congruência entre a matéria enfrentada, a despeito do inconformismo do recorrente. 15. Diante do exposto, rejeito a presente preliminar. MÉRITO 16. Conheço dos recursos. 17. A irresignação do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ diz respeito a sua responsabilização civil, no sentido de ser afastada considerando a inexistência de prova nos autos quanto a alegação de que está em posse dos cilindros que pertencem à parte autora, pois inexistência relação jurídica entre as partes e não são idôneos os documentos apresentados. 18. Sem razão o apelante, como passo a expor. 19. Com efeito, o presente caso diz respeito a devolução de 163 (cento e sessenta e três) cilindros disponibilizados ao Município de Mossoró/RN, utilizados para fornecer cargas de oxigênio medicinal e ar comprimido medicinal em virtude do Contrato Administrativo nº 060/2016, decorrente de procedimento licitatório 20. A sentença monocrática está alinhada ao conjunto probatório constante dos autos, de maneira que não tendo havido prova da devolução dos cilindros pertencentes à empresa prestadora de serviços, o Município deve ser condenado na referida obrigação ou, caso não seja possível, na obrigação de indenizar pela quantia correspondente. 21. Ou seja, conforme as notas fiscais e contrato firmado entre os litigantes evidenciam que a empresa demandante cumpriu o seu dever de fornecer os cilindros, enquanto o Município demandado não comprovou a devolução dos cilindros de oxigênio. 22. Dessa forma, possuindo o Município demandado o ônus processual de comprovar a causa de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da empresa demandante, e não tendo conseguido se desincumbir do seu mister, deve ser mantida a sentença a quo, a qual concluiu (Id 20052109 – Pág. 5): “Não obstante, diante das peculiaridades da causa, em atenção ao interesse público e ao eventual prejuízo na prestação dos serviços públicos de saúde, entendo como devida a conversão da devolução dos cilindros em perdas e danos, mediante pagamento de quantia equivalente ao valor de mercado, a ser apurado em liquidação de sentença.” 23. Sobre o assunto, são os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS E LOCAÇÃO DE CILINDROS PARA ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ. TÉRMINO DA CONTRATAÇÃO SEM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS CILINDROS PELA EDILIDADE. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU O FORNECIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR A CAUSA DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN, AC nº 0801520-43.2020.8.20.5105, Rel.ª Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa, Gabinete do Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 19/12/2023) “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME OFICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BENS CEDIDOS AO MUNICÍPIO DE MACAU. CONTRATO DE COMODATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CILINDROS DE OXIGÊNIO NÃO DEVOLVIDOS. RÉU REVEL. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.” (TJRN, AC nº 0800097-14.2021.8.20.5105, Rel. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 08/07/2022) 24. No tocante aos honorários sucumbenciais, diante do julgamento de parcial procedência, considerando a improcedência do pleito dos danos morais, o Juízo monocrático fixou o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem definidos na fase de liquidação, cabendo a empresa demandante 20% (vinte por cento) deste montante, assumindo o Município demandado o pagamento dos 80% (oitenta por cento) restantes. 25. A teor do disposto no art. 85 do CPC e parâmetros, verifico que a sucumbência foi corretamente arbitrada, não merecendo reforma, devendo ser mantida. 26. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária e de ambos os recursos interpostos, mantendo todos os termos da sentença. 27. No tocante aos honorários advocatícios recursais, majoro em 2% (dois por cento) os já fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 28. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC) 29. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 7 Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2024.

14/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)