Embargos de Divergência em Recurso Especial 2109678-52.2019.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 2109678-52.2019.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1890196/SP (2020/0207222-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: IPERFOR INDUSTRAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS: EDUARDO SIMÕES NEVES - SP105096 LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES - SP184149 ELAINE PEREZ - SP258462 LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR - SP356466 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY - SP321781 INTERESSADO: ALA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO EIRELI ADVOGADOS: ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA - SP157111 CARLOS EDUARDO MARTINEZ MOYA - SP278903 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão proferido pela colenda Terceira Turma e integrado por outros dois em embargos declaratórios, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. SIGNATÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 115/STJ. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor da petição do referido recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula nº 115/STJ. 3. Na hipótese, intimada para sanar o vício relativo à representação processual, a parte não atendeu à determinação, não sendo possível admitir a juntada a destempo, diante da preclusão temporal. 4. Na instância superior, diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais, é de rigor a apresentação da cadeia completa de procurações/substabelecimentos. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.890.196/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJEN de 20/12/2024) Em suas razões, o ora embargante alega que o referido aresto divergiu dos seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. 1. Não se conhece de Recurso Especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ é firme em não exigir a juntada do contrato social ou estatuto da sociedade para a finalidade de comprovação da regularidade da representação processual, podendo tal determinação ser cabível em situações em que pairar dúvida acerca da representação societária, circunstância não verificada no caso em apreço. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 257.079/DF, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe de 15/2/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL, A DESPEITO DA INTIMAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AVALIAÇÃO DA SUFICIÊNCIA OU NÃO DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE CABE AO JUIZ ORDINÁRIO, PELA FACULDADE CONFERIDA PELO ART. 131 DO CPC/1973. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE REQUER NOVA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cabe ao Juiz ordinário, utilizando-se da faculdade que lhe confere o art. 131 do CPC/1973, avaliar se a documentação acostada aos autos (no caso, saliente-se, mesmo após a abertura de prazo para a regularização processual) é, ou não é suficiente para suprir as condições necessárias ao reconhecimento do direito postulado. 2. Veja-se que, diversamente do alegado, houve, sim, intimação e abertura de prazo para que fosse promovida a regularização processual, mediante juntada aos autos de cópia autenticada e legível de seu ato constitutivo, bem como da ata da assembléia na qual consta a eleição dos subscritores da procuração anexada aos autos, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, não cabendo a esta Corte, nesta oportunidade, reconhecer-se qualquer vício relativo ao rito do art. 13 do CPC/1973. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 664.519/AM, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe de 3/3/2020) Argumenta, para tanto, que "deve prevalecer o entendimento adotado nos vv. acórdãos paradigmas, no sentido de que (i) é dispensável a identificação dos subscritores dos instrumentos de mandato e/ou juntada de contrato social para comprovação da validade da representação processual quando não houver dúvidas a respeito (doc. 1), e (ii) se houver necessidade de identificação, a parte recorrente deve ser intimada especificamente para este fim previamente ao não conhecimento do recurso, nos exatos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC (doc. 2)". Requer, ao final, "sejam admitidos, processados e providos estes embargos de divergência, dirimindo-se a divergência jurisprudencial ora apontada, para que prevaleça o entendimento adotado em sede dos vv. acórdãos paradigmas (docs. 1/2), reformando-se os vv. acórdãos embargados, para que (i) seja reconhecida a regularização da representação processual da Embargante por ocasião da apresentação da petição de fls. 206/211, independentemente da identificação da subscritora da procuração de fls. 207 e da juntada de contrato social, ou, subsidiariamente, (ii) seja concedido prazo especificamente para que a Embargante apresente nova documentação, conforme ditames dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC". É o relatório. Passo a decidir. Considerando as alegações contidas na petição recursal e o cumprimento das formalidades previstas nos arts 1.043 e 1.044 do CPC de 2015 e 266 do RISTJ, entende-se viável, numa primeira análise, a admissão dos embargos de divergência para melhor exame. Abra-se vista à parte embargada para apresentação de impugnação, nos termos do art. 267 do RISTJ. Após, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

15/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Retirada

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(111)

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