Agravo em Recurso Especial 5004782-46.2018.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004782-46.2018.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

07/05/2025, 15:13

Publicação

04/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2851115/SP (2025/0037756-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PEDRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PEDRASIL LTDA ADVOGADOS: JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS - SP103918 MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI - SP118881 CIRO GECYS DE SÁ - SP213381 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: SÔNIA MARIA BERTONCINI - SP142534 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES - SP219114 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PEDRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PEDRASIL LTDA contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "tendo sido impugnados todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, não pode o Agravo em Recurso Especial não ser conhecido" (fl. 972). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 83/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Destaco, ainda, que nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n.º 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.433.473/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.6.2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.751/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.5.2019.) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/04/2025, 22:30

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 19:00

Petição (Impugnação)

18/03/2025, 16:46

Protocolo de Petição

18/03/2025, 16:24

Publicação

11/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2851115/SP (2025/0037756-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PEDRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PEDRASIL LTDA ADVOGADOS: JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS - SP103918 MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI - SP118881 CIRO GECYS DE SÁ - SP213381 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: SÔNIA MARIA BERTONCINI - SP142534 ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES - SP219114 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

10/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2025, 14:15

Petição (Embargos de declaração)

07/03/2025, 13:51

Protocolo de Petição

07/03/2025, 13:39

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851115/SP (2025/0037756-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PEDRASIL LTDA ADVOGADOS: JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS - SP103918 MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI - SP118881 CIRO GECYS DE SÁ - SP213381 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: SÔNIA MARIA BERTONCINI - SP142534 ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES - SP219114 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PEDRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PEDRASIL LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ (indenização), Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ (honorários). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PEDRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PEDRASIL LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI - SP118881-A Advogados do(a) APELANTE: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PEDRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PEDRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI - SP118881-A Advogado do(a) APELADO: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004782-46.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, interposto por PEDRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PEDRASIL LTDA ME, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE DE AGIR. SANÇÃO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TEMA 622/STJ. DISTINÇÃO. ARESP 676.608/RS. CRITÉRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. DANO MATERIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEFERIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. - Para caracterizar a responsabilidade civil extracontratual e objetiva, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou por fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou a omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso de ato ou de fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. - Quando do ajuizamento do pedido de “Tutela Cautelar em Caráter Antecedente de Urgência” pela parteautora em 27/02/2018, o banco já tinha administrativamente verificado a irregularidade da cobrança de contrato que efetivamente já se encontrava liquidado, tanto que foi excluído o apontamento existente junto ao “Serasa” vinculado ao CNPJ da parte-autora em 22/01/2018 e procedido ao estorno do débito de R$ 53.000,00 em 26/02/2018. Correta a r. sentença no ponto em que assentou falecer à parte-autora interesse de agir em relação às pretensões de declaração de inexigibilidade do débito e de existência de cobrança indevida relacionada ao importe de R$ 53.000,00. - No Tema 622/STJ, consta que a sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 1.531 do CC/1916 e art. 940 do CC/2002) pode ser requerida na própria defesa do réu, em reconvenção ou em ação autônoma, e depende da demonstração de má-fé do credor. Já em 13/12/1963, a Súmula 159/STF afirmou que a cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá permite essa sanção, razão pela qual, como regra geral, a devolução em dobro depende da comprovação da má-fé daquela que faz a exigência indevida. - Tratando de relação de consumo, o e.STJ também exigia a comprovação de má-fé à luz do contido no art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990, mas sua c.Corte Especial modificou esse entendimento para avaliar a questão a partir da boa-fé objetiva, de modo a impor a devolução em dobro da quantia exigida indevidamente pelo fornecedor que atuar com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou má-fé, excetuado o engano justificável (analisado à luz do caso concreto). Houve modulação temporal dos efeitos para que o novo critério seja aplicado apenas a partir da publicação do acórdão (feita no DJe de 30/03/2021), unicamente em relação às cobranças que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias. A decisão persuasiva desse AREsp 676.608/RS deve ser observada em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, sendo relevante anotar que a mesma controvérsia foi encaminhada pelo sistema de precedentes obrigatórios do e.STJ no Tema 929. - Análise do caso concreto indicativa de que a instituição financeira atuou dentro dos primados da boa-fé objetiva, razão pela qual indevida a repetição do indébito pelo dobro. - A parte-autora faz jus ao pagamento de juros e de correção monetária pelo período que acabou não tendo disponibilidade da cifra de R$ 53.000,00 (entre 19/02/2018 e 26/02/2018). Especificamente em relação à taxa de juros que deverá incidir na espécie, à míngua da demonstração pela parte-autora de qual aplicação financeira cotidianamente realizava, deve incidir ao caso concreto o percentual de juros incidente em conta poupança que estava vigente ao tempo dos fatos. - O entendimento jurisprudencial consolidado tanto no E. STJ como nesta C. Corte Regional é no sentido de que a inscrição ou a manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito cujos resultados são presumidos - A indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice objetivo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. - Levando-se em conta as circunstâncias que nortearam o caso, o valor estipulado pela autoridade judicante mostra-se exorbitante para a situação concreta, seja à luz dos poucos dias em que a negativação junto a órgão de proteção ao crédito ficou ativa, seja porque tal cifra tem o condão de configurar defeso enriquecimento injusto. Indenização reduzida para R$ 10.000,00. - Recursos parcialmente providos. Embargos de declaração opostos pela parte recorrente que foram rejeitados pela Turma Julgadora. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial, notadamente os artigos 1.022 e 489, §1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a permanência de omissão no julgado mesmo após opostos embargos de declaração, bem como ausência de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos, com enfoque no pleito pela declaração de existência de efetiva cobrança de dívida indevida de contrato de financiamento liquidado, bem como afastamento ou redução dos honorários advocatícios. Aduz, também, afronta ao art. 19 do Código de Processo Civil, posto que há interesse de agir quanto à postulação pela declaração de inexigibilidade de dívida já paga. Sustenta, igualmente, ofensa aos artigos 186, 402 e 927 do Código Civil, e 6º e 14, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a ocorrência de danos materiais, e a restituição em dobro, sendo imperativo também a majoração dos danos morais então fixados. Afirma, ainda, violação ao art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo a condenação em honorários advocatícios ser afastada ou reduzida. Decido. O recurso não merece admissão. De início, não cabe o recurso por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido enfrentou, de maneira fundamentada, o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Com efeito, o acórdão que julgou os embargos de declaração, embora tenha rejeitado as alegações de omissão, explicitou questões suscitadas pela recorrente. Para melhor esclarecimento, segue transcrição de trechos do voto proferido em embargos de declaração, tratando de questões sobre as quais se alega omissão (ID 292025977 – pág. 11): Consigne-se a prevalência no colegiado de entendimento segundo o qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF não deveria ser condenada ao pagamento de indenização à título de danos materiais (lucros cessantes e de vendas não concretizadas) justamente porque os e-mails que materializariam a perda de duas contratações comerciais datavam de 28/02/2018 (momento em que não mais havia apontamento em detrimento do nome da parte-embargante junto a órgão de proteção ao crédito). Mostrava-se irrelevante a data em que os orçamentos foram enviados aos pretensos clientes (16/02/2018), tendo em vista que a não contratação foi informada em 28/02/2018, instante em que a parte-embargante poderia simplesmente argumentar (e provar) a ausência de qualquer negativação em seu prejuízo (até mesmo indicando que a situação foi resolvida junto à instituição financeira). Em outras palavras, ainda que ao tempo em que os orçamentos foram enviados existisse o apontamento, no instante em que não aceitas as propostas apresentadas pelo fornecedor (supostamente em razão da negativação), era plenamente crível e passível de demonstração a ausência da causa aventada pelos clientes como sendo obstativa da consecução dos negócios comerciais. Ademais, a 2ª Turma desta C. Corte Regional referendou o que restou decidido monocraticamente no que se refere à fixação de verba honorária em detrimento da parte-embargante. Sem pertinência a invocação de argumentos no sentido de que o valor mostrar-se-ia prejudicial, indevido ou excessivo à luz de que houve a aplicação, na situação concreta, da regra constante do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Saliente-se ser plenamente aferível o proveito econômico obtido pela instituição financeira a partir do refutamento de parte das pretensões declinadas pela parte-embargante, não sendo demais indicar que o “proveito econômico” figura expressamente como sendo uma das métricas para fixação de honorários advocatícios no citado dispositivo legal (intrinsecamente relacionada com os pedidos que o próprio autor de uma demanda formula em face de um réu e acabam sendo afastados pelo Poder Judiciário). Sem prejuízo, conforme é possível ser aferido do r. provimento judicial recorrido, o mencionado “proveito econômico” obtido pela instituição financeira não levou em conta a alteração do quantum fixado a título de danos morais (na linha do determinado pela Súm. 326/STJ), mas apenas os temas em que a parte-embargante sucumbiu (quais sejam, pleitos de condenação ao pagamento de indenização a título de danos materiais – exceto em face do que restou acolhido ao longo do v. acórdão atinente ao pagamento de juros e de correção monetária pelo período que a parte-embargante acabou não tendo disponibilidade em relação à cifra de R$ 53.000,00 – e de repetição do indébito pelo dobro). Constou expressamente do v. acórdão embargado os fundamentos pelos quais escorreito o reconhecimento de ausência de interesse de agir em relação aos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e de existência de cobrança indevida relacionada à importância de R$ 53.000,00. Frise-se a menção de ponderação específica no sentido do cotejo das datas afetas ao ajuizamento desta demanda e o instante em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF resolveu tais questões na via administrativa, tudo a referendar a ausência da condição da ação mencionada. Trata-se, portanto, de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada, porém não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte. No tocante ao art. 489 do CPC/2015, a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Saliente-se, ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação, bem como que o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. Quanto à matéria de fundo, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora decidiu pela ausência de interesse de agir em relação ao pleito pela declaração de inexigibilidade do débito, pelo descabimento de indenização por danos materiais e de ressarcimento em dobro, bem como pela redução da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos (ID 284497715 – pág. 06/13 ): Tendo como base os dados anteriormente consolidados, nota-se que, quando do ajuizamento do pedido de “Tutela Cautelar em Caráter Antecedente de Urgência” pela parte-autora em 27/02/2018, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF já tinha administrativamente verificado a irregularidade da cobrança de contrato que efetivamente já se encontrava liquidado, tanto que foi excluído o apontamento existente junto ao “Serasa” vinculado ao CNPJ da parte-autora em 22/01/2018 (IDs 283003114 e 283003115) e procedido ao estorno do débito na casa de R$ 53.000,00 em 26/02/2018 (ID 283002743). Nessa toada, correta a r. sentença no ponto em que assentou que falecia à parte-autora interesse de agir em relação às pretensões de declaração de inexigibilidade do débito (justamente à luz de que o banco já o tinha cancelado na senda administrativa antes mesmo da provocação do Poder Judiciário) e de existência de cobrança indevida relacionada ao débito de R$ 53.000,00 (cujo estorno também foi levado a efeito de forma administrativa antes do protocolo da medida judicial inicial). Agregue-se a tal cenário o fato de que a presente relação processual foi inaugurada por meio do manejo de pedido de “Tutela Cautelar em Caráter Antecedente de Urgência”, que pressupõe a posterior dedução de “pedido principal” (que, aliás, foi protocolizado em 13/04/2018 – ID 283002897). Levando-se em consideração que o declínio dos pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de existência de cobrança indevida foram materializados em 13/04/2018, com mais razão ainda o assentamento da falta de interesse de agir, uma vez que tais questões restaram solucionadas na senda administrativa no mais tardar em 26/02/2018 (data em que realizado o estorno dos R$ 53.000,00). (...) No caso dos autos, verifica-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, assim que instada pela parte-autora a respeito da negativação indevida e acerca do débito realizado em sua conta (na cifra de R$ 53.000,00 em 19/02/2018), procedeu ao estorno da cobrança (fato ocorrido em 26/02/2018) – vide, a propósito, o extrato colacionado ao documento ID 283002743, bem como ressarciu prontamente a parteautora em relação aos consectários de tal cobrança indevida (valores creditados em 02/03/2018 - R$ 2,50 e R$ 59,00, em 06/03/2018 – R$ 2.141,97 e R$ 235,19, em 09/03/2018 – R$ 59,00, e em 04/04/2018 – R$ 116,70) – vide, a propósito, o extrato carreado ao documento ID 283002935. Dentro de tal contexto, a atuação do banco se deu dentro dos parâmetros da boa-fé objetiva, tendo buscado debelar o vício na prestação de seu serviço bancário de maneira célere e de forma integral, aspectos que afastam a possibilidade de condenação ao ressarcimento em dobro (previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) nos moldes em que decidido pelo C. STJ quando do julgamento do AREsp 676.608/RS mencionado anteriormente. Refuta-se, assim, a pretensão formulada pela parte-autora. Por sua vez, no tocante ao pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos materiais (estimado pela parte-autora em R$ 100.000,00), depreende-se do apelo ora em julgamento que tal pedido compreende os seguintes pontos: i) Condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ao pagamento de lucros cessantes e de vendas não concretizadas. Alega a parte-autora que, em razão do apontamento indevido realizado pela instituição financeira, dois clientes deixaram de firmar contrato, de modo que seria de rigor a condenação do banco ao pagamento de lucros cessantes e de vendas não concretizadas. Como forma de demonstrar o alegado, carreou aos autos os documentos IDs 283002890 e 283002892, materializadores de troca de mensagens em que os clientes aduzem não terem dado continuidade aos ajustes comerciais em razão da negativação existente no CNPJ da empresa. Ocorre, entretanto, que referidos e-mails foram remetidos à parte-autora em 28/02/2018, data em que não mais se fazia presente junto ao “Serasa” o apontamento questionado e, nessa medida, a pretensa causa alegada para que os negócios comerciais não fossem levados a efeito. Desta feita, indevida a indenização pugnada; ii) Condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ao pagamento do custo que a parteautora teve com a contratação de advogado para solucionar a questão em litígio. Defeso o acolhimento de tal pedido. Isso porque o que uma dada parte processual contrata com seu advogado é de inteira responsabilidade dela, não podendo repercutir em relação a seu adversário no processo, configurando, assim, gastos extraprocessuais cujo ressarcimento não encontra amparo na sistemática instituída a partir do art. 84, do Código de Processo Civil. (...) iii) Condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ao pagamento de juros arcados pela parte-autora em razão da vedação de linhas de crédito até os dias presentes. Alega a parte-autora que a existência do apontamento questionado nos autos acarretou a impossibilidade de tomada de crédito junto ao “Banco Itaú” por meio de expediente denominado “desconto antecipado de cheque”, tendo que se socorrer do “cheque especial”, com taxas mais gravosas, para conseguir tocar adiante o negócio. Para tanto, carreia aos autos os documentos IDs 283002912 e 283002915, consistentes em extratos emitidos pelo “Banco Itaú” que dariam conta do pagamento de IOF e de que teria entrado no limite de “cheque especial”. Todavia, compulsando os autos, nota-se que a parte-autora não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar a existência dessa linha de crédito (“desconto antecipado de cheque”) que seria mais benéfica e que teria sido negada pelo “Banco Itaú”. Na realidade, da documentação apresentada, depreende-se que a parte-autora mantinha relação comercial com o banco mencionado e acabou tendo que adentrar ao “cheque especial” e, nessa medida, houve a cobrança de IOF e a sujeição às respectivas taxas. Destaque-se, por oportuno, que a ilação de que o “Banco Itaú” teria obstado o acesso à linha de crédito “desconto antecipado de cheque” em razão da negativação ora questionada também não restou respaldada por qualquer elemento de prova, de molde a ser de rigor o rechaçamento da pretensão. Sobre o valor dessa reparação, consigne-se que a indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. Dentro de tal contexto, levando-se em conta as circunstâncias que nortearam o caso, o valor estipulado pela autoridade judicante (R$ 16.000,00) mostra-se exorbitante para a situação concreta, seja à luz dos poucos dias em que a negativação junto a órgão de proteção ao crédito ficou ativa, seja porque tal cifra tem o condão de configurar defeso enriquecimento injusto. Nesse diapasão, levando-se em conta situações semelhantes julgadas neste E. TRF3, a indenização em tela deve ser fixada em R$ 10.000,00, acolhendo-se o recurso da instituição financeira no ponto e prejudicando-se o pedido de majoração formulado pela parte-autora. Revisitar referidas conclusões acerca da ocorrência ou não de danos materiais e morais pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". De outra parte, é certo que o próprio STJ flexibiliza o enunciado impeditivo (súmula 7) em matéria de indenização, admitindo o acesso à sede excepcional nas hipóteses em que o valor arbitrado pelas instâncias inferiores for manifestamente ínfimo ou exorbitante, situação não configurada no presente caso (indenização por dano moral fixada em R$ 10.000,00 - dez mil reais). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra ínfimo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2637297 / MS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0169776-6; Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA; QUARTA TURMA; JULGADO EM 14/10/2024; DJe 16/10/2024) (destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou orientação no sentido de que o descumprimento contratual, por si só, não configura dano extrapatrimonial passível de ser indenizado, exceto quando, do exame do caso concreto, ficar configurada situação excepcional que tenha violado direito personalíssimo da parte. 2. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo, fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Salvo essas hipótese, incide a Súmula n. 7/STJ..Agravo interno improvido (AgInt nos EDcl no REsp 1974849 / SP AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0365978-7; Relator Ministro HUMBERTO MARTINS; TERCEIRA TURMA; JULGADO EM 16/09/2024; DJe 18/09/2024) (destaquei) Insta acrescentar que a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da necessidade de comprovação de má-fé para aplicação do disposto no art. 940, do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 300, 301, 302, 303, 473, 515 E 517 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. 2. In casu, a inexistência de má-fé da parte recorrida foi expressamente reconhecida pelas instâncias ordinárias. Tal conclusão somente pode ser afastada por meio de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.520.787/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022.) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice, na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Quanto à alegação de ofensa ao art. 85 do CPC, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que não cabe o recurso especial para reapreciação dos critérios adotados pelas instâncias originárias para o arbitramento de honorários advocatícios, inclusive no que se refere à aferição do percentual no qual cada parte foi vencedora ou vencida, ou a respeito da existência de sucumbência mínima ou recíproca. Isso porque, a tarefa também demandaria, imprescindivelmente, o revolvimento do arcabouço fático, cujo propósito encontra óbice na orientação da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas naquela Corte. Ressalva-se, contudo, a hipótese de os honorários terem sido fixados em montante irrisório ou exorbitante, quando então é dado ao Tribunal ad quem revolver o substrato fático do litígio para adequação da verba honorária à razoabilidade, o que não é o caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 E 489 DO CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em que pese o julgamento do Tema 1.076 pelo STJ, observo que a questão teve Repercussão Geral reconhecida pelo STF no julgamento do RE 1.412.069/PR, cuja controvérsia foi delimitada nestes termos: "Tema 1.255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes". 3. Verifico que, na sentença, o Distrito Federal foi condenado em honorários advocatícios fixados, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Destaco que não se trata de adequação ao Tema 1.255/STF, uma vez que a condenação se baseou no valor atribuído à causa (R$ 265.000,00). 4. Não é possível rever, na via especial, os critérios adotados pelo julgador no arbitramento dos honorários advocatícios - considerado adequado e proporcional pela Corte Distrital - por importar no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao por sua Súmula 7. Tal óbice só pode ser afastado quando o montante estipulado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso em tela. Precedentes: AgInt no AREsp 1.530.095/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13.2.2020; e AgInt no AREsp 2.323.728/MA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 18.8.2023. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt na PET no REsp 2115896 / DF AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0427407-0; Relator Ministro HERMAN BENJAMIN; SEGUNDA TURMA; JULGADO EM 19/08/2024; DJe 22/08/2024) (destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem e reconhecer a existência de dano moral por atraso na entrega da obra, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 4. "Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a aferição do percentual, em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame no âmbito do recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios" (AgInt no AREsp n. 1.669.159/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020), esse é o caso dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1925514/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. LAUDO PERICIAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. SOBREPREÇO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÁREA NON AEDIFICANDI. INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. (...) 5. Os arts. 26 e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, tidos como contrariados, não possuem comando normativo para, por si só, sustentar a tese de impossibilidade de indenização pela criação de área non aedificandi, o que demonstra a deficiência da fundamentação, sendo certo, ainda, que a pretensão exige o exame das circunstâncias fáticas da causa. 6. O STJ possui remansosa jurisprudência de que "a análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda e da existência de sucumbência mínima ou recíproca esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.571.169/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 12/03/2021). 7. Fixado o percentual dos honorários advocatícios dentro dos limites impostos pelo art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (entre 0,5% e 5% do valor da diferença entre o valor proposto inicialmente e a indenização fixada pelo juízo), a análise do acerto em relação ao quantum determinado na instância de origem encontra óbice da Súmula 7 do STJ. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1905029/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 25/05/2021) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA CARACTERIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE SUPRESSIO. ENTENDIMENTO FUNDADO EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem (acerca da falta de boa-fé da parte agravada e do descumprimento contratual, da ocorrência da supressio e da ausência de comprovação do pagamento do seguro) demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 3. A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1801440/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) (destaquei) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS. FUNDEF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. VERBAS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. RETENÇÃO DE PARCELA PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. I - Na origem, trata-se de execução proposta pela Municipalidade objetivando o recebimento de diferenças relativas à complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. II - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União para, em resumo, fixar o valor devido e determinar a retenção dos honorários contratuais em favor dos advogados. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO III - Não se vislumbra pertinência na alegação de violação do art. 1.022, do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada. A irresignação da recorrente está evidentemente limitada ao fato de que a decisão é contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório IV - A jurisprudência desta Corte Superior está orientada pelo entendimento de que os recursos públicos destinados ao FUNDEF não podem ser utilizados para o custeio de despesas outras não vinculadas ao custeio da educação básica, tais como honorários advocatícios. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 26/2/2019 e REsp 1.739.454/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU V - Diante da incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido nos dispositivos legais apontados como violados aplica-se, a essa parcela do recurso especial, o óbice da Súmula n. 284/STF. VI - A análise da existência ou não da sucumbência mínima ou recíproca implicaria a incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7, do STJ. VII - Agravo da União conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe provimento. Não conhecido o Recurso Especial do Município de Piaçabuçu. (REsp 1868935/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) (destaquei) Não cabe o recurso, do mesmo modo, com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CF/88 (dissídio), pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o(s) caso(s) paradigma(s) eventualmente retratado(s) no recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DISCUSSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação regressiva. 2. A jurisprudência desta Corte, é firme no sentido de que, nos termos do 9º,§1º, da Lei 11.419/06 (Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial), "As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais." Precedentes. 3. O reexame fático e probatório em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.180/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DESCONSITUIÇÃO DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÕES TRIBUNAIS DE CONTA. MÉRITO. INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou afastar a decadência e a nulidade das decisões da Corte de Contas, concluindo pela legalidade da autuação e decisões administrativas, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - A aplicação da Súmula 7 desta Corte Superior ao recurso especial prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado. Precedentes. IV - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Impossível a incursão no mérito das decisões dos Tribunais de Contas, por se tratar de processo e decisão de natureza administrativa (mérito administrativo), cabendo ao Poder Judiciário a análise apenas dos aspectos formais e eventual ilegalidade manifesta, em homenagem ao princípio da legalidade. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não se conhece da alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentaç ão, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a citação em ação anteriormente ajuizada, ainda que extinta por inadequação da via eleita, constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes do art. 202, I, do CC/02. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 4. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da hipossuficiência e à possibilidade de penhora no rosto dos autos exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4.1. A incidência do referido óbice prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.834/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÕES CONEXAS. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 235/STJ. CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TEORIA DA APARÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A ausência da devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes 3 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Incidência da Súmula 235 do STJ. 4. O acolhimento da pretensão do recorrente, para inviabilizar a convalidação do negócio jurídico, demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ em relação à alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal prejudica a análise do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.783.579/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) (destaquei) Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 4 de novembro de 2024.

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PEDRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PEDRASIL LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI - SP118881-A Advogados do(a) APELANTE: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PEDRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PEDRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI - SP118881-A Advogado do(a) APELADO: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004782-46.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: PEDRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PEDRASIL LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI - SP118881-A Advogados do(a) APELANTE: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PEDRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PEDRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI - SP118881-A Advogado do(a) APELADO: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: PEDRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PEDRASIL LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI - SP118881-A Advogados do(a) APELANTE: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PEDRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PEDRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI - SP118881-A Advogado do(a) APELADO: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou de questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do decidido, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que o julgado padeceria de omissão e de obscuridade, sustentando, para tanto, o que segue: (i) no tocante ao pleito de condenação do banco ao pagamento de indenização a título de danos materiais, destaca que o v. acórdão refutou a pretensão por entender que os e-mails trocados com clientes ocorreram em 28/02/2018 (data em que não mais havia apontamento em detrimento de seu nome junto a órgão de proteção ao crédito), sem se atentar, contudo, que os orçamentos foram realizados em 16/02/2018 (momento em que existia apontamento em seu prejuízo), de molde que teria restado comprovado que a parte-embargante teve pedido não concretizado por conta de restrição junto ao “Serasa”. Assevera, outrossim, que os danos materiais seriam presumidos, uma vez que teria deixado de vender e, consequentemente, de obter lucro em razão de uma negativação indevida realizada pela instituição financeira; (ii) no que concerne aos honorários advocatícios, pondera que sua fixação em seu desfavor se mostraria prejudicial, indevida e excessiva, além de não ter sido atentado aos critérios estabelecidos no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, uma vez que não teriam sido levadas em conta as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aduz a ausência de condenação ou de proveito econômico em relação aos pedidos em que sucumbiu, asseverando que o valor pugnado à título de danos materiais foi meramente estimado. Pondera que o valor de verba honorária que deverá pagar equivaleria a montante que superaria a importância relacionada à condenação do banco, mostrando-se muito excessiva e prejudicial à parte-embargante. Sustenta, também, que sua condenação ao pagamento de honorários teria violado a Súm. 326/STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”); e (iii) no que se refere ao interesse de agir, pondera que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF teria reconhecido em contestação a inexigibilidade da dívida, a cobrança indevida e a ilegalidade do apontamento junto ao “Serasa”, ressaltando que o v. acórdão ter entendido que tais questões restaram solucionadas na esfera administrativa em 26/02/2018 não possuiria o condão de afastar o cabimento de uma declaração de existência e de inexigibilidade de cobrança indevida, aspecto que demonstraria o interesse de agir da parte-embargante. Com efeito, a decisão recorrida tem o seguinte conteúdo: “(...) Primeiramente, de rigor situar o problema posto nos autos no contexto da responsabilidade civil por danos, para o que se faz necessário lembrar que os bens e os direitos de pessoas físicas ou jurídicas (Súmula 227 do E. STJ), assim como de universalidades e entes despersonalizados, abrangem itens de diversas naturezas e conteúdos, os quais, em linhas gerais, podem ser divididos em materiais e em morais. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, a proteção a esses bens e direitos tem atributos de garantia fundamental, de tal modo que o titular da prerrogativa indevidamente violada tem a faculdade de exigir o dever fundamental de reparação apropriada em face do responsável, sendo certa a possibilidade de cumulação da reparação da lesão material com o dano moral. O objeto do dano material corresponde à lesão sofrida em bens tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em moeda, pela extensão do prejuízo (normalmente aferido pelo preço de mercado dos bens e dos direitos afetados), com o objetivo de recompor a perda sofrida. Já o objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou um fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição Federal), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. Ao mesmo tempo em que os sujeitos de direito são dotados de liberdade de escolha, todos devem responder por seus atos ou omissões quando violarem limites determinados pelo ordenamento jurídico, gerando responsabilidades de diversas espécies (dentre elas as criminais). Para o que importa a este feito, a atribuição da responsabilidade civil pode ser imputada a todo aquele que causar lesão, por fato ou por ato praticado (‘in committendo’), por omissão (‘in ommittendo’), por pessoa que o representante (‘in vigilando’), por empregado, funcionário ou mandatário (‘in eligendo’) e por coisa inanimada ou por animal (‘in custodiendo’). É pela correta delimitação jurídica da responsabilidade civil que se torna possível estabelecer os parâmetros para avaliação do caso sub judice, motivo pelo qual é necessário também consignar que, quanto ao fato gerador, há a responsabilidade contratual (relacionada a negócio jurídico não cumprido, no todo ou em parte, nos termos do art. 389 e seguintes do Código Civil) e responsabilidade extracontratual ou aquiliana (casos de violação à lei e a primados de Direito, independentemente de negócio jurídico, conforme art. 186 e seguintes, também do Código Civil); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, considerando o agente, há a responsabilidade direta ou simples (se oriunda de ato da própria pessoa imputada) e responsabilidade indireta ou complexa (resultante de ato ou fato de terceiro, animal ou coisa inanimada vinculada ao imputado). Friso que a culpa ou o dolo podem aparecer como causa da lesão, mas não são imprescindíveis para atribuição de responsabilidade civil (embora tenham utilidade no caso de fixação de reparação). Nessa linha, não se deve confundir a teoria objetiva da culpa (formulada em contraposição à teoria da culpa subjetiva), com a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou da culpa presumida). Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciada ‘in abstracto’, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condições subjetivas do agente ou seu estado de consciência (vale dizer, afastando elementos pessoais ou íntimos do agente causador do ato danoso), o que, por consequência, permite responsabilizar incapazes e dementes; já a teoria da culpa subjetiva se serve de abstrações, porém, em menor grau, pois verifica a intenção íntima e pessoal do agente para conferir a responsabilidade civil e o dever de reparar o injusto dano causado a outrem, vale dizer, culpa ‘in concreto’. Por sua vez, a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou culpa presumida) vê o dever de reparar independentemente de dolo ou de culpa do causador da lesão (excluída apenas se o prejuízo for exclusivamente gerado por ato ou por omissão do lesado), opondo-se à responsabilidade subjetiva (baseada no elemento subjetivo de culpabilidade do causador do dano, observando também o nexo causal entre a conduta do agente e o dano a ser ressarcido). A responsabilidade objetiva gera o dever de indenizar por parte daquele que interagiu (direta ou indiretamente) com o lesado, ou com o meio no qual está inserido, e se baseia na injustiça do dano por circunstância que não pode ser imputada ao titular do bem ou do direito prejudicado; por não depender de dolo ou de culpa, a responsabilidade civil decorre do risco gerado por determinada atividade, bastando o ato ou o fato, o dano e a relação de causalidade ente ambos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por ser instituição financeira que fornece serviços no âmbito de relações jurídicas de consumo, está sujeita à responsabilidade civil objetiva por força do contido no art. 3º, § 2º, combinado com o art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990: (...). A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, por força do Código de Defesa do Consumidor, já foi afirmada pelo E. STJ, na Súmula 297: ‘O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras’. Compreendida como inerente ao risco do empreendimento, é irrelevante discutir a má-fé ou a culpa subjetiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF no evento danoso para fins de responsabilidade civil, assim como de prestadores de serviço por ela contratados para compor a execução de suas operações (ressalvado seu eventual direito de regresso). Por certo, a responsabilidade civil dessa instituição financeira alcança não só os serviços que executa, mas também a estrutura operacional criada para sua implementação (adequada, eficiente, protegida e, em áreas essenciais, também contínuas), conforme previsto no art. 22 da Lei nº 8.078/1990: (...). Em situações como a narrada nos autos, não é necessário ser cliente para sofrer as lesões aludidas, ao mesmo tempo em que não há indicações de cláusulas contratuais para solucionar a controvérsia. Assim, para caracterizar a responsabilidade civil extracontratual e objetiva, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou por fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou a omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso de ato ou de fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. Lembro ainda que, nos termos do art. 373 e seguintes do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à parte-autora (quanto ao fato constitutivo do seu direito) ou ao réu (quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), cabendo ao magistrado atribuir tal ônus de modo diverso (nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário), além da possibilidade de convenção das partes (salvo quando recair sobre direito indisponível ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito), sendo certo que não dependem de prova os fatos notórios, os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, os fatos admitidos como incontroversos e os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Contudo, no âmbito de relação de consumo, o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990, prevê que a proteção do consumidor será feita mediante a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, de modo que a situação posta nos autos é determinante para fixar a quem caberá a produção da prova, dando máxima efetividade não só a esse preceito, mas também aos mandamentos da isonomia e da garantia contida no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal. Porém, a proteção ao consumidor não induz ao acolhimento de narrativas inverossímeis ou desarrazoadas, sendo descabido imputar à instituição financeira o ônus de provar qualquer ato ou fato. Pois bem. A parte-autora, nos idos de 27/02/2018, ajuizou pedido de ‘Tutela Cautelar em Caráter Antecedente de Urgência’ (ID 283002715) por meio do qual asseverou o que segue: ‘(...) 1. A requerente é uma pessoa jurídica de direito privado, fundada desde 1977, dedica-se ao comércio de matérias para construção, e figura como correntista na CEF agência Serra da Cantareira, através da conta 3019/003/00000196-8. 2. No final de janeiro a requerente foi surpreendida com a comunicação do SERASA anexo (...) acerca da abertura de cadastro em nome da requerida, de suposta obrigação não cumprida relacionada com contrato 01213019734000053740 – com valor da anotação de R$ 146.055,40 – vencido em 16/02/2015 – figurando como credora a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 3. Imediatamente a representante legal da requerente procurou a agência da CEF para que fosse sanado o equívoco, tendo a gerente na ocasião informado que aludido CONTRATO estava na mesa dela e CONSTAVA NO SISTEMA como LIQUIDADO, e que o erro já havia sido detectado e encaminhado para área responsável para regularização, dando tranquilidade a representante da empresa. 4. Vários e-mails foram trocados até que gerente encaminhou as telas abaixo, confirmando que o contrato estava quitado (...). 5. Mas para surpresa, as promessas da gerencia não foram cumpridas e o pior aconteceu, já que além de não solucionar o problema junto ao SERASA deixando ser consumado o apontamento/restrição no CNPJ da requerente, foi procedido UM LANÇAMENTO DE DÉBITO NA CONTA CORRENTE da requerente no importe de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil Reais) em 19/02/2018. 6. Novamente a gerência da agência foi procurada, que incrédula com a situação não soube informar os motivos da manutenção do erro, prometendo providenciar o estorno do débito em conta da requerente. O estorno ocorreu após alguns dias no dia 26/02/2018, admitindo o erro ocorrido! (...) 7. Sem recursos financeiros, devido ao débito indevido a requerente tentou desconto antecipado de cheques de clientes junto ao Banco Itaú, onde tinha um limite pré-aprovado, mais para surpresa devido ao apontamento indevido no SERASA, não foi possível o desconto dos cheques e o levantamento dos recursos para manutenção da empresa. 8. Em síntese no dia 19/02/2018 a requerida debitou valores indevidos na conta corrente da requerente, deixou-a sem recursos, deixou que fosse consumado apontamento no SERASA inviabilizando ainda a requerente de obter créditos em outras instituições financeiras, enfim PARALISOU todas atividades da empresa, inviabilizou cumprimento de compromissos, transtorno geral, por conta de INCOMPETENCIA e INCAPACIDADE dos prepostos da requerida, que além de errar não tiveram a eficiência em sanar o erro em tempo razoável. 9. Os transtornos e danos não pararam por ai, a requerente teve pedidos cancelados e não aprovados de clientes, e vários questionamentos de arquitetos parceiros, e além da queda do faturamento, a requerente e seus dirigentes ficaram simplesmente sem recursos e sem meios para obtê-los devido a restrição no SERASA. 10. Imensurável os danos sofridos, tanto morais como materiais, cuja INDENIZAÇÃO será objeto de pedido principal após a concessão da tutela cautelar de urgência em caráter antecedente. 11. Veja pelos e-mails trocados com a gerencia da agência da CEF, que o erro já foi reconhecido, e houve promessas de baixa mas até o momento não ocorreu a reparação dos danos ou a cassação dos efeitos com a BAIXA E OU SUSPENSAO IMEDIATA DO APONTAMENTO JUNTO AO SERASA, que diariamente aumenta os danos sofridos pela requerente, em virtude da incompetência e falta de diligencia por parte da requerida, não restando outra alternativa a requerente senão a propositura da presente medida cautelar antecedente, visando suspender imediatamente a restrição e ao final obter a justa indenização pelos danos sofridos, morais e materiais. (...)’ – destaques no original. Instada a parte-autora a emendar a inicial para comprovar a efetiva inscrição de seu nome junto ao ‘Serasa’ (ID 283002884), sobreveio o peticionamento encartado ao documento ID 283002887, por meio do qual se infere o que segue: ‘(...) Em consulta atualizada junto ao SERASA, constatou-se que foi procedida a baixa do apontamento em 01/03/2018, ou seja, após a distribuição da presente que se deu em 27/02/2018 (...)’. Diante da notícia de que houve a retirada do apontamento do nome da parte-autora junto ao órgão de proteção ao crédito, entendeu por bem a magistrada de 1º grau deixar de apreciar o pedido de tutela cautelar antecedente, determinando a intimação da parte-autora para que formulasse pedido principal na forma do art. 308, do Código de Processo Civil (ID 283002894). Diante de tal comando judicial, foi protocolada em 13/04/2018 a petição encartada ao documento ID 283002897, oportunidade em que a parte-autora, em síntese, acabou por reiterar o que já tinha deduzido originalmente quando da dedução de seu pleito cautelar antecedente – ao cabo, requereu o julgamento de procedência do seu pedido para: (i) declarar inexigível o débito; (ii) condenar o banco ao pagamento da dobra (na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor); (iii) condenar o banco ao pagamento de indenização a título de danos morais em pelo menos R$ 50.000,00; (iv) condenar o banco ao pagamento de indenização a título de danos materiais em valor estimado de R$ 100.000,00; e (v) determinar que a instituição financeira fosse compelida a retirar toda e qualquer restrição relativa ao débito discutido junto aos órgãos de proteção ao crédito e junto ao Banco Central do Brasil. Com o objetivo de demonstrar suas alegações, colacionou aos autos a parte-autora os seguintes documentos: (i) procuração (ID 283002718); (ii) contrato social (ID 283002724); (iii) cartão do CNPJ seu e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (IDs 283002725 e 283002729); (iv) comunicado expedido pelo ‘Serasa’, em 21/01/2018, informando a existência do apontamento questionado nos autos (ID 283002732); (v) e-mails trocados com a gerente da conta corrente, inclusive com a menção de que o contrato estava classificado como ‘liquidado’ em sistema (IDs 283002736, 283002737, 283002738 e 283002742); (vi) extrato bancário referente ao mês de 02/2018 denotador da existência do débito de R$ 53.000,00 na data de 19/02/2018, bem como do respectivo estorno na data de 26/02/2018 (ID 283002743); (vii) diversos extratos bancários a partir de 01/2015 com o fito de demonstrar o pagamento das parcelas relacionadas ao contrato que ensejou o apontamento (IDs 283002744, 283002746, 283002747, 283002748, 283002749, 283002750, 283002751, 283002752, 283002753, 283002754, 283002755, 283002756, 283002757, 283002758, 283002759, 283002760, 283002761, 283002762, 283002763, 283002764, 283002765, 283002766, 283002767, 283002768, 283002769, 283002770, 283002771, 283002772, 283002773, 283002774, 283002775, 283002776 e 283002777); (viii) tela sistêmica indicativa da liquidação do contrato (ID 283002778); (ix) dois e-mails provenientes de clientes, ambos datados de 28/02/2018, denotadores da impossibilidade de se fechar negócio comercial com a parte-autora em razão da existência de restrição atrelada a seu CNPJ (IDs 283002890 e 283002892); (x) contrato firmado com advogado tendo por objeto o ajuizamento da presente demanda (ID 283002899); (xi) orçamentos, nos valores de R$ 150.480,00 e R$ 22.585,79, apresentados àqueles clientes que acabaram por refutar a contratação em razão da existência de apontamento junto ao CNPJ da parte-autora (IDs 283002901 e 283002903); e (xii) extratos do ‘Banco Itaú’ indicativos de que houve a cobrança de IOF e de que houve a utilização de “cheque especial” no período (IDs 283002912 e 283002915). Devidamente citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apresentou contestação (ID 283002923) e juntou extrato bancário (ID 283002935) – em sua peça defensiva, declinou o que segue: ‘(...) De início, insta esclarecer que, em janeiro deste ano, a autora esteve na agência com carta do Serasa apontando que havia contrato em atraso. A agência então verificou em seus sistemas os dados do referido contrato e constatou que eram iguais ao do contrato nº 21.3019.734.0000428-96, liquidado em julho de 2017. Diante disso, a agência tomou as providências necessárias para regularizar a situação e estornar o contrato duplicado. Ainda, lançou em prejuízo todas as tarifas, juros e IOF que foram gerados em decorrência da situação, creditando todos os valores de volta na conta da empresa autora. Os extratos em anexo demonstram que em 26/02/2018 foi realizado um crédito na conta da autora no importe de R$ 53.000,00 (valor que havia sido debitado em 19/02/2018), e que em 02/03/2018, 06/03/2018, 09/03/2018 e 04/04/2018 ocorreram créditos de R$ 59,00, R$ 2.141,97, R$ 235,19, R$ 59,00 e R$ 116,70, que correspondem a: devolução de tarifas cobradas (R$ 59,00 em 02/03 e 09/03/2018), estorno de juros e IOF de uso de CROT (R$ 2.141,97 e R$ 235,19, em 06/03/2018, R$ 105,10 e R$ 11,60 – total de R$ 116,70, em 04/04/2018). Desse modo, tem-se que a CAIXA agiu de boa-fé e tomou as providências necessárias para regularização do contrato e devolução dos valores à demandante (...)’. Antes da prolação da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte-autora (IDs 283003134 e 283003135), foram juntados aos autos: (i) extrato do Sistema de Informação de Crédito – SCR emitido pelo Banco Central do Brasil referente ao período de 01/2018 a 05/2019 (ID 283003086) e (ii) ofício expedido pelo ‘Serasa’ demonstrador de que o apontamento questionado nesta relação processual foi incluído em sistema em 21/01/2018 (mesma data em que expedida comunicação à parte-autora acerca da restrição), restou disponibilizado em 14/02/2018 e acabou sendo excluído em 22/02/2018 (IDs 283003114 e 283003115). Tendo como base os dados anteriormente consolidados, nota-se que, quando do ajuizamento do pedido de ‘Tutela Cautelar em Caráter Antecedente de Urgência’ pela parte-autora em 27/02/2018, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF já tinha administrativamente verificado a irregularidade da cobrança de contrato que efetivamente já se encontrava liquidado, tanto que foi excluído o apontamento existente junto ao ‘Serasa’ vinculado ao CNPJ da parte-autora em 22/01/2018 (IDs 283003114 e 283003115) e procedido ao estorno do débito na casa de R$ 53.000,00 em 26/02/2018 (ID 283002743). Nessa toada, correta a r. sentença no ponto em que assentou que falecia à parte-autora interesse de agir em relação às pretensões de declaração de inexigibilidade do débito (justamente à luz de que o banco já o tinha cancelado na senda administrativa antes mesmo da provocação do Poder Judiciário) e de existência de cobrança indevida relacionada ao débito de R$ 53.000,00 (cujo estorno também foi levado a efeito de forma administrativa antes do protocolo da medida judicial inicial). Agregue-se a tal cenário o fato de que a presente relação processual foi inaugurada por meio do manejo de pedido de ‘Tutela Cautelar em Caráter Antecedente de Urgência’, que pressupõe a posterior dedução de ‘pedido principal’ (que, aliás, foi protocolizado em 13/04/2018 – ID 283002897). Levando-se em consideração que o declínio dos pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de existência de cobrança indevida foram materializados em 13/04/2018, com mais razão ainda o assentamento da falta de interesse de agir, uma vez que tais questões restaram solucionadas na senda administrativa no mais tardar em 26/02/2018 (data em que realizado o estorno dos R$ 53.000,00). Indo adiante, no que se refere ao pleito de condenação da instituição financeira à repetição do indébito (no valor de R$ 53.000,00) em dobro na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pertinente indicar que, discutindo a necessidade de ajuizamento de ação autônoma ou de oferecimento de reconvenção para que o réu faça jus à devolução em dobro por cobrança de dívida paga (art. 1.531 do CC/1916, atual art. 940 do CC/2002), o e.STJ firmou a seguinte tese no Tema 622: ‘A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.’. O e.STF, já em 13/12/1963, trouxe a Súmula 159: ‘Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil’, razão pela qual, como regra geral, a devolução em dobro depende da comprovação da má-fé daquele que faz a exigência indevida. Todavia, em se tratando de relação de consumo, o art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990, prevê que o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso (com acréscimos de correção monetária e juros legais), salvo hipótese de engano justificável. Até 2020, a jurisprudência do e.STJ também exigia a demonstração de má-fé do fornecedor para impor a devolução em dobro do indébito (p. ex., REsp 1.626.275/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 7/12/2018; REsp nº 1.032.952/SP. Rel.: Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma; DJe 26/3/2009; AgInt no REsp 1.449.237/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 4/5/2017; e AgRg no REsp 1.498.617/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 29/8/2016). Porém, a c.Corte Especial do e.STJ modificou esse entendimento para avaliar a questão a partir da boa-fé objetiva, de modo a impor a devolução em dobro da quantia exigida indevidamente pelo fornecedor que atuar com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou má-fé, excetuado o engano justificável (analisado à luz do caso concreto). Transcrevo a ementa do EAREsp 676.608/RS: (...). Embora esse EAREsp 676.608/RS não tenha sido julgado pelo sistema de precedentes obrigatórios, o e.STJ firmou as seguintes teses: ‘Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ)’. O e.STJ modulou os efeitos temporais da nova interpretação dada nesse EAREsp 676.608/RS: ‘Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão’. A decisão persuasiva desse AREsp 676.608/RS deve ser observada em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, sendo relevante observar que a mesma controvérsia foi encaminhada pelo sistema de precedentes obrigatórios no Tema 929/STJ, enfatizando a distinção em relação ao Tema 622/STJ e à Súmula 153/STF. No caso dos autos, verifica-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, assim que instada pela parte-autora a respeito da negativação indevida e acerca do débito realizado em sua conta (na cifra de R$ 53.000,00 em 19/02/2018), procedeu ao estorno da cobrança (fato ocorrido em 26/02/2018) – vide, a propósito, o extrato colacionado ao documento ID 283002743, bem como ressarciu prontamente a parte-autora em relação aos consectários de tal cobrança indevida (valores creditados em 02/03/2018 - R$ 2,50 e R$ 59,00, em 06/03/2018 – R$ 2.141,97 e R$ 235,19, em 09/03/2018 – R$ 59,00, e em 04/04/2018 – R$ 116,70) – vide, a propósito, o extrato carreado ao documento ID 283002935. Dentro de tal contexto, a atuação do banco se deu dentro dos parâmetros da boa-fé objetiva, tendo buscado debelar o vício na prestação de seu serviço bancário de maneira célere e de forma integral, aspectos que afastam a possibilidade de condenação ao ressarcimento em dobro (previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) nos moldes em que decidido pelo C. STJ quando do julgamento do AREsp 676.608/RS mencionado anteriormente. Refuta-se, assim, a pretensão formulada pela parte-autora. Por sua vez, no tocante ao pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos materiais (estimado pela parte-autora em R$ 100.000,00), depreende-se do apelo ora em julgamento que tal pedido compreende os seguintes pontos: (i) Condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ao pagamento de lucros cessantes e de vendas não concretizadas. Alega a parte-autora que, em razão do apontamento indevido realizado pela instituição financeira, dois clientes deixaram de firmar contrato, de modo que seria de rigor a condenação do banco ao pagamento de lucros cessantes e de vendas não concretizadas. Como forma de demonstrar o alegado, carreou aos autos os documentos IDs 283002890 e 283002892, materializadores de troca de mensagens em que os clientes aduzem não terem dado continuidade aos ajustes comerciais em razão da negativação existente no CNPJ da empresa. Ocorre, entretanto, que referidos e-mails foram remetidos à parte-autora em 28/02/2018, data em que não mais se fazia presente junto ao ‘Serasa’ o apontamento questionado e, nessa medida, a pretensa causa alegada para que os negócios comerciais não fossem levados a efeito. Desta feita, indevida a indenização pugnada; (ii) Condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ao pagamento do custo que a parte-autora teve com a contratação de advogado para solucionar a questão em litígio. Defeso o acolhimento de tal pedido. Isso porque o que uma dada parte processual contrata com seu advogado é de inteira responsabilidade dela, não podendo repercutir em relação a seu adversário no processo, configurando, assim, gastos extraprocessuais cujo ressarcimento não encontra amparo na sistemática instituída a partir do art. 84, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, pertinente trazer à colação os julgados que seguem: (...). (iii) Condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ao pagamento de juros arcados pela parte-autora em razão da vedação de linhas de crédito até os dias presentes. Alega a parte-autora que a existência do apontamento questionado nos autos acarretou a impossibilidade de tomada de crédito junto ao ‘Banco Itaú’ por meio de expediente denominado ‘desconto antecipado de cheque’, tendo que se socorrer do ‘cheque especial’, com taxas mais gravosas, para conseguir tocar adiante o negócio. Para tanto, carreia aos autos os documentos IDs 283002912 e 283002915, consistentes em extratos emitidos pelo ‘Banco Itaú’ que dariam conta do pagamento de IOF e de que teria entrado no limite de ‘cheque especial’. Todavia, compulsando os autos, nota-se que a parte-autora não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar a existência dessa linha de crédito (‘desconto antecipado de cheque’) que seria mais benéfica e que teria sido negada pelo ‘Banco Itaú’. Na realidade, da documentação apresentada, depreende-se que a parte-autora mantinha relação comercial com o banco mencionado e acabou tendo que adentrar ao ‘cheque especial’ e, nessa medida, houve a cobrança de IOF e a sujeição às respectivas taxas. Destaque-se, por oportuno, que a ilação de que o ‘Banco Itaú’ teria obstado o acesso à linha de crédito ‘desconto antecipado de cheque’ em razão da negativação ora questionada também não restou respaldada por qualquer elemento de prova, de molde a ser de rigor o rechaçamento da pretensão. (iv) Condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ao pagamento de juros e de correção monetária pelo período compreendido entre o débito da quantia de R$ 53.000,00 e seu respectivo estorno. Requer a parte-autora a condenação da instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 1.600,00 (em razão da incidência da taxa de ‘13% ao mês’) que referir-se-ia ao valor de juros e de correção monetária pelo período em que não teve disponibilidade em relação aos R$ 53.000,00 debitados de sua conta corrente. Sobre o tema ora em apreciação, pertinente indicar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF declinou expressamente em sua peça defensiva (ID 283002923) o estorno das cobranças de juros, de tarifas e de IOF que incidiram em razão do débito de R$ 53.000,00 na conta corrente da parte-autora em 19/02/2018, cujo estorno foi efetivado em 26/02/2018. Todavia, a parte-autora faz jus ao pagamento de juros e de correção monetária pelo período que acabou não tendo disponibilidade da cifra de R$ 53.000,00 (qual seja, entre 19/02/2018 e 26/02/2018), não sendo possível, contudo, acolher o percentual pugnado à luz de sua completa dissociação com as práticas de mercado afetas a instituições financeiras. Especificamente em relação à taxa de juros que deverá incidir na espécie, à míngua da demonstração pela parte-autora de qual aplicação financeira cotidianamente realizava, deve incidir ao caso concreto o percentual de juros incidente em conta poupança que estava vigente ao tempo dos fatos. Dando continuidade aos temas devolvidos à apreciação desta C. Corte Regional, adentra-se ao pleito de afastamento da condenação ao pagamento de danos morais formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. É fato incontroverso nos autos que houve uma negativação em detrimento da parte-autora junto a órgão de proteção ao crédito e que tal expediente não possuía qualquer lastro. Nessa toada, o entendimento jurisprudencial consolidado tanto no E. STJ como nesta C. Corte Regional é no sentido de que a inscrição ou a manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral ‘in re ipsa’, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito cujos resultados são presumidos. Nesse sentido: (...). Assim, devida a indenização por dano moral à parte-autora. Sobre o valor dessa reparação, consigne-se que a indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. Dentro de tal contexto, levando-se em conta as circunstâncias que nortearam o caso, o valor estipulado pela autoridade judicante (R$ 16.000,00) mostra-se exorbitante para a situação concreta, seja à luz dos poucos dias em que a negativação junto a órgão de proteção ao crédito ficou ativa, seja porque tal cifra tem o condão de configurar defeso enriquecimento injusto. Nesse diapasão, levando-se em conta situações semelhantes julgadas neste E. TRF3, a indenização em tela deve ser fixada em R$ 10.000,00, acolhendo-se o recurso da instituição financeira no ponto e prejudicando-se o pedido de majoração formulado pela parte-autora. Por fim, no que se refere ao pleito de adequação da verba honorária formulado pela parte-autora, pontua-se que a autoridade judicante cominou a ela o pagamento, em benefício do advogado da instituição financeira, de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do benefício econômico pretendido com a condenação do banco em danos materiais e na restituição do valor indevidamente cobrado em dobro. Tal proceder encontra o beneplácito do comando contido no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, não devendo haver qualquer reparo, cabendo destacar que a parte-autora restou efetivamente sucumbente em relação ao seu pleito de condenação ao pagamento de indenização a título de danos materiais (exceto em face do que restou acolhido ao longo deste voto: pagamento de juros e de correção monetária pelo período que acabou não tendo disponibilidade em relação à cifra de R$ 53.000,00) e à pretensão de repetição do indébito pelo dobro. Ademais, a situação concreta não avoca a aplicação do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, uma vez que é plenamente possível ser aferido o proveito econômico obtido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF nesta demanda, não havendo que se falar em valor inestimável ou irrisório. Outrossim, não é demais rememorar que o E. STJ, ao firmar a Tese no Tema 1076, estabeleceu os efetivos limites em que é possível cogitar-se de fixação de honorários advocatícios por equidade, estabelecendo que, quando aferível a existência de proveito econômico, defeso a incidência do artigo legal mencionado. Sobre o rateio das custas, nota-se que o magistrado sentenciante estabeleceu que cada parte deve arcar com 50% delas. Sem razão a parte-autora em requerer a alteração de tal disposição, uma vez que até mesmo benéfica a ela, à luz da quantidade de temas que acabou sucumbindo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004782-46.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PEDRASIL LTDA. (ID 289153921) em face de v. acórdão deste colegiado (IDs 288249633 e 288266477). Em síntese, a parte-embargante afirma que o julgado incidiu em omissão e em obscuridade, postulando sejam sanados os problemas que indica. Sem contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004782-46.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por PEDRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PEDRASIL LTDA. (apenas para reconhecer seu direito ao recebimento de juros e de correção monetária pelo período que acabou não tendo disponibilidade da cifra de R$ 53.000,00, devendo incidir na espécie o percentual de juros aplicável em conta poupança vigente ao tempo dos fatos) e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação manejado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (apenas para reduzir o valor da indenização fixada a título de danos morais). (...)”. Em vista disso, constato que o v. acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos, denotando-se do recurso ora em apreciação a intenção da parte-embargante de rediscutir temas porque julgados de forma contrária aos seus interesses. Ressalte-se, por oportuno, que o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E. STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Consigne-se a prevalência no colegiado de entendimento segundo o qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF não deveria ser condenada ao pagamento de indenização à título de danos materiais (lucros cessantes e de vendas não concretizadas) justamente porque os e-mails que materializariam a perda de duas contratações comerciais datavam de 28/02/2018 (momento em que não mais havia apontamento em detrimento do nome da parte-embargante junto a órgão de proteção ao crédito). Mostrava-se irrelevante a data em que os orçamentos foram enviados aos pretensos clientes (16/02/2018), tendo em vista que a não contratação foi informada em 28/02/2018, instante em que a parte-embargante poderia simplesmente argumentar (e provar) a ausência de qualquer negativação em seu prejuízo (até mesmo indicando que a situação foi resolvida junto à instituição financeira). Em outras palavras, ainda que ao tempo em que os orçamentos foram enviados existisse o apontamento, no instante em que não aceitas as propostas apresentadas pelo fornecedor (supostamente em razão da negativação), era plenamente crível e passível de demonstração a ausência da causa aventada pelos clientes como sendo obstativa da consecução dos negócios comerciais. Ademais, a 2ª Turma desta C. Corte Regional referendou o que restou decidido monocraticamente no que se refere à fixação de verba honorária em detrimento da parte-embargante. Sem pertinência a invocação de argumentos no sentido de que o valor mostrar-se-ia prejudicial, indevido ou excessivo à luz de que houve a aplicação, na situação concreta, da regra constante do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Saliente-se ser plenamente aferível o proveito econômico obtido pela instituição financeira a partir do refutamento de parte das pretensões declinadas pela parte-embargante, não sendo demais indicar que o “proveito econômico” figura expressamente como sendo uma das métricas para fixação de honorários advocatícios no citado dispositivo legal (intrinsecamente relacionada com os pedidos que o próprio autor de uma demanda formula em face de um réu e acabam sendo afastados pelo Poder Judiciário). Sem prejuízo, conforme é possível ser aferido do r. provimento judicial recorrido, o mencionado “proveito econômico” obtido pela instituição financeira não levou em conta a alteração do quantum fixado a título de danos morais (na linha do determinado pela Súm. 326/STJ), mas apenas os temas em que a parte-embargante sucumbiu (quais sejam, pleitos de condenação ao pagamento de indenização a título de danos materiais – exceto em face do que restou acolhido ao longo do v. acórdão atinente ao pagamento de juros e de correção monetária pelo período que a parte-embargante acabou não tendo disponibilidade em relação à cifra de R$ 53.000,00 – e de repetição do indébito pelo dobro). Constou expressamente do v. acórdão embargado os fundamentos pelos quais escorreito o reconhecimento de ausência de interesse de agir em relação aos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e de existência de cobrança indevida relacionada à importância de R$ 53.000,00. Frise-se a menção de ponderação específica no sentido do cotejo das datas afetas ao ajuizamento desta demanda e o instante em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF resolveu tais questões na via administrativa, tudo a referendar a ausência da condição da ação mencionada. Portanto, não se verificam os supostos vícios suscitados pela parte-embargante, podendo ser extraído do recurso ora em julgamento a intenção dela de manifestar inconformismo (de maneira infundada) com o decidido por meio de via processual manifestamente inadmissível. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por PEDRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PEDRASIL LTDA.. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE DE AGIR. SANÇÃO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TEMA 622/STJ. DISTINÇÃO. ARESP 676.608/RS. CRITÉRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. DANO MATERIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEFERIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou de questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do decidido, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO DESEMBARGADOR FEDERAL

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PEDRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PEDRASIL LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI - SP118881-A Advogados do(a) APELANTE: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PEDRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PEDRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI - SP118881-A Advogado do(a) APELADO: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004782-46.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: PEDRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PEDRASIL LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI - SP118881-A Advogado do(a) APELANTE: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PEDRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PEDRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI - SP118881-A Advogado do(a) APELADO: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: PEDRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PEDRASIL LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI - SP118881-A Advogado do(a) APELANTE: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PEDRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PEDRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI - SP118881-A Advogado do(a) APELADO: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Primeiramente, de rigor situar o problema posto nos autos no contexto da responsabilidade civil por danos, para o que se faz necessário lembrar que os bens e os direitos de pessoas físicas ou jurídicas (Súmula 227 do E. STJ), assim como de universalidades e entes despersonalizados, abrangem itens de diversas naturezas e conteúdos, os quais, em linhas gerais, podem ser divididos em materiais e em morais. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, a proteção a esses bens e direitos tem atributos de garantia fundamental, de tal modo que o titular da prerrogativa indevidamente violada tem a faculdade de exigir o dever fundamental de reparação apropriada em face do responsável, sendo certa a possibilidade de cumulação da reparação da lesão material com o dano moral. O objeto do dano material corresponde à lesão sofrida em bens tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em moeda, pela extensão do prejuízo (normalmente aferido pelo preço de mercado dos bens e dos direitos afetados), com o objetivo de recompor a perda sofrida. Já o objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou um fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição Federal), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. Ao mesmo tempo em que os sujeitos de direito são dotados de liberdade de escolha, todos devem responder por seus atos ou omissões quando violarem limites determinados pelo ordenamento jurídico, gerando responsabilidades de diversas espécies (dentre elas as criminais). Para o que importa a este feito, a atribuição da responsabilidade civil pode ser imputada a todo aquele que causar lesão, por fato ou por ato praticado (in committendo), por omissão (in ommittendo), por pessoa que o representante (in vigilando), por empregado, funcionário ou mandatário (in eligendo) e por coisa inanimada ou por animal (in custodiendo). É pela correta delimitação jurídica da responsabilidade civil que se torna possível estabelecer os parâmetros para avaliação do caso sub judice, motivo pelo qual é necessário também consignar que, quanto ao fato gerador, há a responsabilidade contratual (relacionada a negócio jurídico não cumprido, no todo ou em parte, nos termos do art. 389 e seguintes do Código Civil) e responsabilidade extracontratual ou aquiliana (casos de violação à lei e a primados de Direito, independentemente de negócio jurídico, conforme art. 186 e seguintes, também do Código Civil); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, considerando o agente, há a responsabilidade direta ou simples (se oriunda de ato da própria pessoa imputada) e responsabilidade indireta ou complexa (resultante de ato ou fato de terceiro, animal ou coisa inanimada vinculada ao imputado). Friso que a culpa ou o dolo podem aparecer como causa da lesão, mas não são imprescindíveis para atribuição de responsabilidade civil (embora tenham utilidade no caso de fixação de reparação). Nessa linha, não se deve confundir a teoria objetiva da culpa (formulada em contraposição à teoria da culpa subjetiva), com a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou da culpa presumida). Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condições subjetivas do agente ou seu estado de consciência (vale dizer, afastando elementos pessoais ou íntimos do agente causador do ato danoso), o que, por consequência, permite responsabilizar incapazes e dementes; já a teoria da culpa subjetiva se serve de abstrações, porém, em menor grau, pois verifica a intenção íntima e pessoal do agente para conferir a responsabilidade civil e o dever de reparar o injusto dano causado a outrem, vale dizer, culpa in concreto. Por sua vez, a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou culpa presumida) vê o dever de reparar independentemente de dolo ou de culpa do causador da lesão (excluída apenas se o prejuízo for exclusivamente gerado por ato ou por omissão do lesado), opondo-se à responsabilidade subjetiva (baseada no elemento subjetivo de culpabilidade do causador do dano, observando também o nexo causal entre a conduta do agente e o dano a ser ressarcido). A responsabilidade objetiva gera o dever de indenizar por parte daquele que interagiu (direta ou indiretamente) com o lesado, ou com o meio no qual está inserido, e se baseia na injustiça do dano por circunstância que não pode ser imputada ao titular do bem ou do direito prejudicado; por não depender de dolo ou de culpa, a responsabilidade civil decorre do risco gerado por determinada atividade, bastando o ato ou o fato, o dano e a relação de causalidade ente ambos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por ser instituição financeira que fornece serviços no âmbito de relações jurídicas de consumo, está sujeita à responsabilidade civil objetiva por força do contido no art. 3º, § 2º, combinado com o art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, por força do Código de Defesa do Consumidor, já foi afirmada pelo E. STJ, na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Compreendida como inerente ao risco do empreendimento, é irrelevante discutir a má-fé ou a culpa subjetiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF no evento danoso para fins de responsabilidade civil, assim como de prestadores de serviço por ela contratados para compor a execução de suas operações (ressalvado seu eventual direito de regresso). Por certo, a responsabilidade civil dessa instituição financeira alcança não só os serviços que executa, mas também a estrutura operacional criada para sua implementação (adequada, eficiente, protegida e, em áreas essenciais, também contínuas), conforme previsto no art. 22 da Lei nº 8.078/1990: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Em situações como a narrada nos autos, não é necessário ser cliente para sofrer as lesões aludidas, ao mesmo tempo em que não há indicações de cláusulas contratuais para solucionar a controvérsia. Assim, para caracterizar a responsabilidade civil extracontratual e objetiva, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou por fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou a omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso de ato ou de fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. Lembro ainda que, nos termos do art. 373 e seguintes do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à parte-autora (quanto ao fato constitutivo do seu direito) ou ao réu (quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), cabendo ao magistrado atribuir tal ônus de modo diverso (nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário), além da possibilidade de convenção das partes (salvo quando recair sobre direito indisponível ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito), sendo certo que não dependem de prova os fatos notórios, os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, os fatos admitidos como incontroversos e os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Contudo, no âmbito de relação de consumo, o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990, prevê que a proteção do consumidor será feita mediante a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, de modo que a situação posta nos autos é determinante para fixar a quem caberá a produção da prova, dando máxima efetividade não só a esse preceito, mas também aos mandamentos da isonomia e da garantia contida no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal. Porém, a proteção ao consumidor não induz ao acolhimento de narrativas inverossímeis ou desarrazoadas, sendo descabido imputar à instituição financeira o ônus de provar qualquer ato ou fato. Pois bem. A parte-autora, nos idos de 27/02/2018, ajuizou pedido de “Tutela Cautelar em Caráter Antecedente de Urgência” (ID 283002715) por meio do qual asseverou o que segue: “(...) 1. A requerente é uma pessoa jurídica de direito privado, fundada desde 1977, dedica-se ao comércio de matérias para construção, e figura como correntista na CEF agência Serra da Cantareira, através da conta 3019/003/00000196-8. 2. No final de janeiro a requerente foi surpreendida com a comunicação do SERASA anexo (...) acerca da abertura de cadastro em nome da requerida, de suposta obrigação não cumprida relacionada com contrato 01213019734000053740 – com valor da anotação de R$ 146.055,40 – vencido em 16/02/2015 – figurando como credora a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 3. Imediatamente a representante legal da requerente procurou a agência da CEF para que fosse sanado o equívoco, tendo a gerente na ocasião informado que aludido CONTRATO estava na mesa dela e CONSTAVA NO SISTEMA como LIQUIDADO, e que o erro já havia sido detectado e encaminhado para área responsável para regularização, dando tranquilidade a representante da empresa. 4. Vários e-mails foram trocados até que gerente encaminhou as telas abaixo, confirmando que o contrato estava quitado (...). 5. Mas para surpresa, as promessas da gerencia não foram cumpridas e o pior aconteceu, já que além de não solucionar o problema junto ao SERASA deixando ser consumado o apontamento/restrição no CNPJ da requerente, foi procedido UM LANÇAMENTO DE DÉBITO NA CONTA CORRENTE da requerente no importe de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil Reais) em 19/02/2018. 6. Novamente a gerência da agência foi procurada, que incrédula com a situação não soube informar os motivos da manutenção do erro, prometendo providenciar o estorno do débito em conta da requerente. O estorno ocorreu após alguns dias no dia 26/02/2018, admitindo o erro ocorrido! (...) 7. Sem recursos financeiros, devido ao débito indevido a requerente tentou desconto antecipado de cheques de clientes junto ao Banco Itaú, onde tinha um limite pré-aprovado, mais para surpresa devido ao apontamento indevido no SERASA, não foi possível o desconto dos cheques e o levantamento dos recursos para manutenção da empresa. 8. Em síntese no dia 19/02/2018 a requerida debitou valores indevidos na conta corrente da requerente, deixou-a sem recursos, deixou que fosse consumado apontamento no SERASA inviabilizando ainda a requerente de obter créditos em outras instituições financeiras, enfim PARALISOU todas atividades da empresa, inviabilizou cumprimento de compromissos, transtorno geral, por conta de INCOMPETENCIA e INCAPACIDADE dos prepostos da requerida, que além de errar não tiveram a eficiência em sanar o erro em tempo razoável. 9. Os transtornos e danos não pararam por ai, a requerente teve pedidos cancelados e não aprovados de clientes, e vários questionamentos de arquitetos parceiros, e além da queda do faturamento, a requerente e seus dirigentes ficaram simplesmente sem recursos e sem meios para obtê-los devido a restrição no SERASA. 10. Imensurável os danos sofridos, tanto morais como materiais, cuja INDENIZAÇÃO será objeto de pedido principal após a concessão da tutela cautelar de urgência em caráter antecedente. 11. Veja pelos e-mails trocados com a gerencia da agência da CEF, que o erro já foi reconhecido, e houve promessas de baixa mas até o momento não ocorreu a reparação dos danos ou a cassação dos efeitos com a BAIXA E OU SUSPENSAO IMEDIATA DO APONTAMENTO JUNTO AO SERASA, que diariamente aumenta os danos sofridos pela requerente, em virtude da incompetência e falta de diligencia por parte da requerida, não restando outra alternativa a requerente senão a propositura da presente medida cautelar antecedente, visando suspender imediatamente a restrição e ao final obter a justa indenização pelos danos sofridos, morais e materiais. (...)” – destaques no original. Instada a parte-autora a emendar a inicial para comprovar a efetiva inscrição de seu nome junto ao “Serasa” (ID 283002884), sobreveio o peticionamento encartado ao documento ID 283002887, por meio do qual se infere o que segue: “(...) Em consulta atualizada junto ao SERASA, constatou-se que foi procedida a baixa do apontamento em 01/03/2018, ou seja, após a distribuição da presente que se deu em 27/02/2018 (...)”. Diante da notícia de que houve a retirada do apontamento do nome da parte-autora junto ao órgão de proteção ao crédito, entendeu por bem a magistrada de 1º grau deixar de apreciar o pedido de tutela cautelar antecedente, determinando a intimação da parte-autora para que formulasse pedido principal na forma do art. 308, do Código de Processo Civil (ID 283002894). Diante de tal comando judicial, foi protocolada em 13/04/2018 a petição encartada ao documento ID 283002897, oportunidade em que a parte-autora, em síntese, acabou por reiterar o que já tinha deduzido originalmente quando da dedução de seu pleito cautelar antecedente – ao cabo, requereu o julgamento de procedência do seu pedido para: (i) declarar inexigível o débito; (ii) condenar o banco ao pagamento da dobra (na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor); (iii) condenar o banco ao pagamento de indenização a título de danos morais em pelo menos R$ 50.000,00; (iv) condenar o banco ao pagamento de indenização a título de danos materiais em valor estimado de R$ 100.000,00; e (v) determinar que a instituição financeira fosse compelida a retirar toda e qualquer restrição relativa ao débito discutido junto aos órgãos de proteção ao crédito e junto ao Banco Central do Brasil. Com o objetivo de demonstrar suas alegações, colacionou aos autos a parte-autora os seguintes documentos: (i) procuração (ID 283002718); (ii) contrato social (ID 283002724); (iii) cartão do CNPJ seu e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (IDs 283002725 e 283002729); (iv) comunicado expedido pelo “Serasa”, em 21/01/2018, informando a existência do apontamento questionado nos autos (ID 283002732); (v) e-mails trocados com a gerente da conta corrente, inclusive com a menção de que o contrato estava classificado como “liquidado” em sistema (IDs 283002736, 283002737, 283002738 e 283002742); (vi) extrato bancário referente ao mês de 02/2018 denotador da existência do débito de R$ 53.000,00 na data de 19/02/2018, bem como do respectivo estorno na data de 26/02/2018 (ID 283002743); (vii) diversos extratos bancários a partir de 01/2015 com o fito de demonstrar o pagamento das parcelas relacionadas ao contrato que ensejou o apontamento (IDs 283002744, 283002746, 283002747, 283002748, 283002749, 283002750, 283002751, 283002752, 283002753, 283002754, 283002755, 283002756, 283002757, 283002758, 283002759, 283002760, 283002761, 283002762, 283002763, 283002764, 283002765, 283002766, 283002767, 283002768, 283002769, 283002770, 283002771, 283002772, 283002773, 283002774, 283002775, 283002776 e 283002777); (viii) tela sistêmica indicativa da liquidação do contrato (ID 283002778); (ix) dois e-mails provenientes de clientes, ambos datados de 28/02/2018, denotadores da impossibilidade de se fechar negócio comercial com a parte-autora em razão da existência de restrição atrelada a seu CNPJ (IDs 283002890 e 283002892); (x) contrato firmado com advogado tendo por objeto o ajuizamento da presente demanda (ID 283002899); (xi) orçamentos, nos valores de R$ 150.480,00 e R$ 22.585,79, apresentados àqueles clientes que acabaram por refutar a contratação em razão da existência de apontamento junto ao CNPJ da parte-autora (IDs 283002901 e 283002903); e (xii) extratos do “Banco Itaú” indicativos de que houve a cobrança de IOF e de que houve a utilização de “cheque especial” no período (IDs 283002912 e 283002915). Devidamente citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apresentou contestação (ID 283002923) e juntou extrato bancário (ID 283002935) – em sua peça defensiva, declinou o que segue: “(...) De início, insta esclarecer que, em janeiro deste ano, a autora esteve na agência com carta do Serasa apontando que havia contrato em atraso. A agência então verificou em seus sistemas os dados do referido contrato e constatou que eram iguais ao do contrato nº 21.3019.734.0000428-96, liquidado em julho de 2017. Diante disso, a agência tomou as providências necessárias para regularizar a situação e estornar o contrato duplicado. Ainda, lançou em prejuízo todas as tarifas, juros e IOF que foram gerados em decorrência da situação, creditando todos os valores de volta na conta da empresa autora. Os extratos em anexo demonstram que em 26/02/2018 foi realizado um crédito na conta da autora no importe de R$ 53.000,00 (valor que havia sido debitado em 19/02/2018), e que em 02/03/2018, 06/03/2018, 09/03/2018 e 04/04/2018 ocorreram créditos de R$ 59,00, R$ 2.141,97, R$ 235,19, R$ 59,00 e R$ 116,70, que correspondem a: devolução de tarifas cobradas (R$ 59,00 em 02/03 e 09/03/2018), estorno de juros e IOF de uso de CROT (R$ 2.141,97 e R$ 235,19, em 06/03/2018, R$ 105,10 e R$ 11,60 – total de R$ 116,70, em 04/04/2018). Desse modo, tem-se que a CAIXA agiu de boa-fé e tomou as providências necessárias para regularização do contrato e devolução dos valores à demandante (...)”. Antes da prolação da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte-autora (IDs 283003134 e 283003135), foram juntados aos autos: (i) extrato do Sistema de Informação de Crédito – SCR emitido pelo Banco Central do Brasil referente ao período de 01/2018 a 05/2019 (ID 283003086) e (ii) ofício expedido pelo “Serasa” demonstrador de que o apontamento questionado nesta relação processual foi incluído em sistema em 21/01/2018 (mesma data em que expedida comunicação à parte-autora acerca da restrição), restou disponibilizado em 14/02/2018 e acabou sendo excluído em 22/02/2018 (IDs 283003114 e 283003115). Tendo como base os dados anteriormente consolidados, nota-se que, quando do ajuizamento do pedido de “Tutela Cautelar em Caráter Antecedente de Urgência” pela parte-autora em 27/02/2018, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF já tinha administrativamente verificado a irregularidade da cobrança de contrato que efetivamente já se encontrava liquidado, tanto que foi excluído o apontamento existente junto ao “Serasa” vinculado ao CNPJ da parte-autora em 22/01/2018 (IDs 283003114 e 283003115) e procedido ao estorno do débito na casa de R$ 53.000,00 em 26/02/2018 (ID 283002743). Nessa toada, correta a r. sentença no ponto em que assentou que falecia à parte-autora interesse de agir em relação às pretensões de declaração de inexigibilidade do débito (justamente à luz de que o banco já o tinha cancelado na senda administrativa antes mesmo da provocação do Poder Judiciário) e de existência de cobrança indevida relacionada ao débito de R$ 53.000,00 (cujo estorno também foi levado a efeito de forma administrativa antes do protocolo da medida judicial inicial). Agregue-se a tal cenário o fato de que a presente relação processual foi inaugurada por meio do manejo de pedido de “Tutela Cautelar em Caráter Antecedente de Urgência”, que pressupõe a posterior dedução de “pedido principal” (que, aliás, foi protocolizado em 13/04/2018 – ID 283002897). Levando-se em consideração que o declínio dos pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de existência de cobrança indevida foram materializados em 13/04/2018, com mais razão ainda o assentamento da falta de interesse de agir, uma vez que tais questões restaram solucionadas na senda administrativa no mais tardar em 26/02/2018 (data em que realizado o estorno dos R$ 53.000,00). Indo adiante, no que se refere ao pleito de condenação da instituição financeira à repetição do indébito (no valor de R$ 53.000,00) em dobro na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pertinente indicar que, discutindo a necessidade de ajuizamento de ação autônoma ou de oferecimento de reconvenção para que o réu faça jus à devolução em dobro por cobrança de dívida paga (art. 1.531 do CC/1916, atual art. 940 do CC/2002), o e.STJ firmou a seguinte tese no Tema 622: "A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.". O e.STF, já em 13/12/1963, trouxe a Súmula 159: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”, razão pela qual, como regra geral, a devolução em dobro depende da comprovação da má-fé daquele que faz a exigência indevida. Todavia, em se tratando de relação de consumo, o art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990, prevê que o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso (com acréscimos de correção monetária e juros legais), salvo hipótese de engano justificável. Até 2020, a jurisprudência do e.STJ também exigia a demonstração de má-fé do fornecedor para impor a devolução em dobro do indébito (p. ex., REsp 1.626.275/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 7/12/2018; REsp nº 1.032.952/SP. Rel.: Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma; DJe 26/3/2009; AgInt no REsp 1.449.237/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 4/5/2017; e AgRg no REsp 1.498.617/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 29/8/2016). Porém, a c.Corte Especial do e.STJ modificou esse entendimento para avaliar a questão a partir da boa-fé objetiva, de modo a impor a devolução em dobro da quantia exigida indevidamente pelo fornecedor que atuar com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou má-fé, excetuado o engano justificável (analisado à luz do caso concreto). Transcrevo a ementa do EAREsp 676.608/RS: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004782-46.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de recursos de apelação interpostos tanto por PEDRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PEDRASIL LTDA. (ID 283003136) como pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (ID 283003146) em face da r. sentença (IDs 283003134 e 283003135) que julgou parcialmente procedente pedido formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito (na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil), apenas para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 16.000,00, acrescido de correção monetária a partir da data de prolação do r. provimento judicial monocrático e de juros de mora a partir do evento danoso (qual seja, a data da inclusão do nome da parte-autora junto ao “Serasa”), em conformidade com as Súms. 54 e 362, ambas do E. STJ, respeitado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista a sucumbência de ambas as partes: (i) houve a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ao pagamento, em benefício do advogado da parte-autora, de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação em danos morais, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil; e (ii) houve a condenação da parte-autora ao pagamento, em benefício do advogado da instituição financeira, de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do benefício econômico pretendido com a condenação do banco em danos materiais e na restituição do valor indevidamente cobrado em dobro, devidamente corrigido, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. As custas foram rateadas em 50% para cada parte. Em síntese, a parte-apelante PEDRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PEDRASIL LTDA. sustenta: (i) possuir interesse de agir no tocante ao pleito de declaração de inexigibilidade do débito e de existência de cobrança indevida; (ii) ser necessária a reforma da r. sentença para (ii.1) haver a condenação do banco ao pagamento de indenização a título de danos materiais; (ii.2) haver a repetição do indébito (no valor de R$ 53.000,00) em dobro na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii.3) haver a majoração da indenização fixada à título de danos morais; e (iii) ser necessária a adequação da verba honorária cujo pagamento restou imposto à sua pessoa, questionando também o rateio das custas, pugnando, subsidiariamente, pela aplicação do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ao caso concreto. Por sua vez, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF almeja o afastamento da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, sendo que, subsidiariamente, requer a redução do quantum fixado pelo magistrado monocrático. Com contrarrazões (IDs 283003150 e 283003154), subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004782-46.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, ‘salvo hipótese de engano justificável’. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer ‘justificativa do seu engano’. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ‘ratio’ do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão” (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Embora esse EAREsp 676.608/RS não tenha sido julgado pelo sistema de precedentes obrigatórios, o e.STJ firmou as seguintes teses: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ)". O e.STJ modulou os efeitos temporais da nova interpretação dada nesse EAREsp 676.608/RS: "Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. A decisão persuasiva desse AREsp 676.608/RS deve ser observada em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, sendo relevante observar que a mesma controvérsia foi encaminhada pelo sistema de precedentes obrigatórios no Tema 929/STJ, enfatizando a distinção em relação ao Tema 622/STJ e à Súmula 153/STF. No caso dos autos, verifica-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, assim que instada pela parte-autora a respeito da negativação indevida e acerca do débito realizado em sua conta (na cifra de R$ 53.000,00 em 19/02/2018), procedeu ao estorno da cobrança (fato ocorrido em 26/02/2018) – vide, a propósito, o extrato colacionado ao documento ID 283002743, bem como ressarciu prontamente a parte-autora em relação aos consectários de tal cobrança indevida (valores creditados em 02/03/2018 - R$ 2,50 e R$ 59,00, em 06/03/2018 – R$ 2.141,97 e R$ 235,19, em 09/03/2018 – R$ 59,00, e em 04/04/2018 – R$ 116,70) – vide, a propósito, o extrato carreado ao documento ID 283002935. Dentro de tal contexto, a atuação do banco se deu dentro dos parâmetros da boa-fé objetiva, tendo buscado debelar o vício na prestação de seu serviço bancário de maneira célere e de forma integral, aspectos que afastam a possibilidade de condenação ao ressarcimento em dobro (previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) nos moldes em que decidido pelo C. STJ quando do julgamento do AREsp 676.608/RS mencionado anteriormente. Refuta-se, assim, a pretensão formulada pela parte-autora. Por sua vez, no tocante ao pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos materiais (estimado pela parte-autora em R$ 100.000,00), depreende-se do apelo ora em julgamento que tal pedido compreende os seguintes pontos: (i) Condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ao pagamento de lucros cessantes e de vendas não concretizadas. Alega a parte-autora que, em razão do apontamento indevido realizado pela instituição financeira, dois clientes deixaram de firmar contrato, de modo que seria de rigor a condenação do banco ao pagamento de lucros cessantes e de vendas não concretizadas. Como forma de demonstrar o alegado, carreou aos autos os documentos IDs 283002890 e 283002892, materializadores de troca de mensagens em que os clientes aduzem não terem dado continuidade aos ajustes comerciais em razão da negativação existente no CNPJ da empresa. Ocorre, entretanto, que referidos e-mails foram remetidos à parte-autora em 28/02/2018, data em que não mais se fazia presente junto ao “Serasa” o apontamento questionado e, nessa medida, a pretensa causa alegada para que os negócios comerciais não fossem levados a efeito. Desta feita, indevida a indenização pugnada; (ii) Condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ao pagamento do custo que a parte-autora teve com a contratação de advogado para solucionar a questão em litígio. Defeso o acolhimento de tal pedido. Isso porque o que uma dada parte processual contrata com seu advogado é de inteira responsabilidade dela, não podendo repercutir em relação a seu adversário no processo, configurando, assim, gastos extraprocessuais cujo ressarcimento não encontra amparo na sistemática instituída a partir do art. 84, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, pertinente trazer à colação os julgados que seguem: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. (...) 3. Não desafia o reexame de fatos e provas, a atrair o óbice da Súmula 7 do STJ, analisar o direito de o autor ser ressarcido dos custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por encerrar questão unicamente de direito. 4. Em ação indenizatória pela demarcação de lote em área de preservação permanente, foi imposta pelo Tribunal local a obrigação de os réus arcarem com os honorários contratuais da defesa administrativa da parte autora, vencedora da lide, ressarcimento considerado indevido pela jurisprudência desta Corte Superior. (...)” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.140.348/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023) – destaque nosso. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEMANDA ANTERIOR NA QUAL HOUVE A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 338, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS ENDOPROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. GASTO EXTRAPROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (...) 2. O propósito recursal consiste em decidir se os honorários advocatícios contratuais devem ser incluídos no cálculo das despesas processuais, quando há substituição de parte ilegítima do polo passivo, com fulcro no art. 338, parágrafo único, do CPC/15. 3. Os arts. 84 e 85 do CPC/15 (art. 20 do CPC/73), ao tratar do custo do processo, imputou ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. 4. Os gastos extraprocessuais - aqueles realizados fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não se incluem no conceito de despesas previsto no art. 84 do CPC/15. 5. Precedentes desta Corte a concluir que: ‘cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado’ (EREsp n. 1.507.864/RS, Corte Especial, julgado em 20/4/2016, DJe de 11/5/2016). (...)” (STJ, REsp n. 2.060.972/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023) – destaque nosso. (iii) Condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ao pagamento de juros arcados pela parte-autora em razão da vedação de linhas de crédito até os dias presentes. Alega a parte-autora que a existência do apontamento questionado nos autos acarretou a impossibilidade de tomada de crédito junto ao “Banco Itaú” por meio de expediente denominado “desconto antecipado de cheque”, tendo que se socorrer do “cheque especial”, com taxas mais gravosas, para conseguir tocar adiante o negócio. Para tanto, carreia aos autos os documentos IDs 283002912 e 283002915, consistentes em extratos emitidos pelo “Banco Itaú” que dariam conta do pagamento de IOF e de que teria entrado no limite de “cheque especial”. Todavia, compulsando os autos, nota-se que a parte-autora não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar a existência dessa linha de crédito (“desconto antecipado de cheque”) que seria mais benéfica e que teria sido negada pelo “Banco Itaú”. Na realidade, da documentação apresentada, depreende-se que a parte-autora mantinha relação comercial com o banco mencionado e acabou tendo que adentrar ao “cheque especial” e, nessa medida, houve a cobrança de IOF e a sujeição às respectivas taxas. Destaque-se, por oportuno, que a ilação de que o “Banco Itaú” teria obstado o acesso à linha de crédito “desconto antecipado de cheque” em razão da negativação ora questionada também não restou respaldada por qualquer elemento de prova, de molde a ser de rigor o rechaçamento da pretensão. (iv) Condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ao pagamento de juros e de correção monetária pelo período compreendido entre o débito da quantia de R$ 53.000,00 e seu respectivo estorno. Requer a parte-autora a condenação da instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 1.600,00 (em razão da incidência da taxa de “13% ao mês”) que referir-se-ia ao valor de juros e de correção monetária pelo período em que não teve disponibilidade em relação aos R$ 53.000,00 debitados de sua conta corrente. Sobre o tema ora em apreciação, pertinente indicar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF declinou expressamente em sua peça defensiva (ID 283002923) o estorno das cobranças de juros, de tarifas e de IOF que incidiram em razão do débito de R$ 53.000,00 na conta corrente da parte-autora em 19/02/2018, cujo estorno foi efetivado em 26/02/2018. Todavia, a parte-autora faz jus ao pagamento de juros e de correção monetária pelo período que acabou não tendo disponibilidade da cifra de R$ 53.000,00 (qual seja, entre 19/02/2018 e 26/02/2018), não sendo possível, contudo, acolher o percentual pugnado à luz de sua completa dissociação com as práticas de mercado afetas a instituições financeiras. Especificamente em relação à taxa de juros que deverá incidir na espécie, à míngua da demonstração pela parte-autora de qual aplicação financeira cotidianamente realizava, deve incidir ao caso concreto o percentual de juros incidente em conta poupança que estava vigente ao tempo dos fatos. Dando continuidade aos temas devolvidos à apreciação desta C. Corte Regional, adentra-se ao pleito de afastamento da condenação ao pagamento de danos morais formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. É fato incontroverso nos autos que houve uma negativação em detrimento da parte-autora junto a órgão de proteção ao crédito e que tal expediente não possuía qualquer lastro. Nessa toada, o entendimento jurisprudencial consolidado tanto no E. STJ como nesta C. Corte Regional é no sentido de que a inscrição ou a manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito cujos resultados são presumidos. Nesse sentido: “CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE REVISTA. EDITORA E OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO COMPÕEM A CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE. VALOR DO DANO MORAL REDUZIDO. (...) 3. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, § 3º, inciso II do CDC). Este entendimento resultou na edição da Súmula nº 479 do STJ, segundo a qual ‘as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias’. E o serviço é defeituoso, conforme parágrafo primeiro do dispositivo indicado, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. (...) 6. Em relação ao dano moral, o entendimento jurisprudencial consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inscrição ou a manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral ‘in re ipsa’, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados danosos são presumidos. REsp 994.253/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 24/11/2008; REsp 720.995/PB, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 03/10/2005" [STJ, AI 1.357.264-MG, Decisão monocrática, Ministro Luis Felipe Salomão, j. 06.12.10, DJ 13.12.10]. E, no caso dos autos, a parte autora comprovou que a CEF promoveu três negativações de seu nome junto ao SERASA: a primeira em 09/11/2004 com exclusão em 26/03/2005, a segunda em 15/12/2004 com exclusão em 15/12/2004 e a terceira em 31/03/2005 com exclusão em 16/10/2006, todas no valor de R$ 141, 75, valor idêntico ao da parcela mensal da assinatura da revista. Assim, está configurado o dano moral. (...)” (TRF3, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1376652 - 0008954-18.2006.4.03.6107, Rel. Des. Fed. PAULO FONTES, julgado em 05/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2018) – destaque nosso. “DANOS MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO CLIENTE NO SCPC E SERASA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, § 3º DO CPC/73. 1. A reponsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, perante as regras do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo STJ: ‘Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras’. 2. A responsabilidade civil surge quando ocorre à ação ou omissão do agente, culpa negligência, imprudência ou imperícia, com relação de causalidade e efetivo dano sofrido. 3. A indenização por dano moral detém caráter dúplice, tanto compensatório quanto punitivo em relação a vítima do dano, esta deve receber o valor que lhe compense os constrangimentos sofridos, a ser arbitrada de acordo com as circunstâncias, uma vez que não deve ser fonte de enriquecimento indevido e por outro lado não deve ser inexpressiva. 4. A reponsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviço é objetiva como já foi aludido, no caso em questão, o fato ultrapassou o mero dissabor, estabelecendo uma reparação. 5. A sentença fixou o valor dos honorários em consonância com os critérios enumerados no art. 20, §3º, do CPC/73. Na hipótese, apesar do zelo demonstrado pelo patrono, a causa não justifica a fixação de honorários no grau máximo, porquanto de baixa complexidade. 6. Apelação improvida” (TRF3, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1950430 - 0005914-55.2011.4.03.6106, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 16/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/10/2018) – destaque nosso. Assim, devida a indenização por dano moral à parte-autora. Sobre o valor dessa reparação, consigne-se que a indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. Dentro de tal contexto, levando-se em conta as circunstâncias que nortearam o caso, o valor estipulado pela autoridade judicante (R$ 16.000,00) mostra-se exorbitante para a situação concreta, seja à luz dos poucos dias em que a negativação junto a órgão de proteção ao crédito ficou ativa, seja porque tal cifra tem o condão de configurar defeso enriquecimento injusto. Nesse diapasão, levando-se em conta situações semelhantes julgadas neste E. TRF3, a indenização em tela deve ser fixada em R$ 10.000,00, acolhendo-se o recurso da instituição financeira no ponto e prejudicando-se o pedido de majoração formulado pela parte-autora. Por fim, no que se refere ao pleito de adequação da verba honorária formulado pela parte-autora, pontua-se que a autoridade judicante cominou a ela o pagamento, em benefício do advogado da instituição financeira, de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do benefício econômico pretendido com a condenação do banco em danos materiais e na restituição do valor indevidamente cobrado em dobro. Tal proceder encontra o beneplácito do comando contido no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, não devendo haver qualquer reparo, cabendo destacar que a parte-autora restou efetivamente sucumbente em relação ao seu pleito de condenação ao pagamento de indenização a título de danos materiais (exceto em face do que restou acolhido ao longo deste voto: pagamento de juros e de correção monetária pelo período que acabou não tendo disponibilidade em relação à cifra de R$ 53.000,00) e à pretensão de repetição do indébito pelo dobro. Ademais, a situação concreta não avoca a aplicação do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, uma vez que é plenamente possível ser aferido o proveito econômico obtido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF nesta demanda, não havendo que se falar em valor inestimável ou irrisório. Outrossim, não é demais rememorar que o E. STJ, ao firmar a Tese no Tema 1076, estabeleceu os efetivos limites em que é possível cogitar-se de fixação de honorários advocatícios por equidade, estabelecendo que, quando aferível a existência de proveito econômico, defeso a incidência do artigo legal mencionado. Sobre o rateio das custas, nota-se que o magistrado sentenciante estabeleceu que cada parte deve arcar com 50% delas. Sem razão a parte-autora em requerer a alteração de tal disposição, uma vez que até mesmo benéfica a ela, à luz da quantidade de temas que acabou sucumbindo. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por PEDRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PEDRASIL LTDA. (apenas para reconhecer seu direito ao recebimento de juros e de correção monetária pelo período que acabou não tendo disponibilidade da cifra de R$ 53.000,00, devendo incidir na espécie o percentual de juros aplicável em conta poupança vigente ao tempo dos fatos) e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação manejado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (apenas para reduzir o valor da indenização fixada a título de danos morais). É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE DE AGIR. SANÇÃO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TEMA 622/STJ. DISTINÇÃO. ARESP 676.608/RS. CRITÉRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. DANO MATERIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEFERIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. - Para caracterizar a responsabilidade civil extracontratual e objetiva, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou por fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou a omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso de ato ou de fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. - Quando do ajuizamento do pedido de “Tutela Cautelar em Caráter Antecedente de Urgência” pela parte-autora em 27/02/2018, o banco já tinha administrativamente verificado a irregularidade da cobrança de contrato que efetivamente já se encontrava liquidado, tanto que foi excluído o apontamento existente junto ao “Serasa” vinculado ao CNPJ da parte-autora em 22/01/2018 e procedido ao estorno do débito de R$ 53.000,00 em 26/02/2018. Correta a r. sentença no ponto em que assentou falecer à parte-autora interesse de agir em relação às pretensões de declaração de inexigibilidade do débito e de existência de cobrança indevida relacionada ao importe de R$ 53.000,00. - No Tema 622/STJ, consta que a sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 1.531 do CC/1916 e art. 940 do CC/2002) pode ser requerida na própria defesa do réu, em reconvenção ou em ação autônoma, e depende da demonstração de má-fé do credor. Já em 13/12/1963, a Súmula 159/STF afirmou que a cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá permite essa sanção, razão pela qual, como regra geral, a devolução em dobro depende da comprovação da má-fé daquela que faz a exigência indevida. - Tratando de relação de consumo, o e.STJ também exigia a comprovação de má-fé à luz do contido no art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990, mas sua c.Corte Especial modificou esse entendimento para avaliar a questão a partir da boa-fé objetiva, de modo a impor a devolução em dobro da quantia exigida indevidamente pelo fornecedor que atuar com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou má-fé, excetuado o engano justificável (analisado à luz do caso concreto). Houve modulação temporal dos efeitos para que o novo critério seja aplicado apenas a partir da publicação do acórdão (feita no DJe de 30/03/2021), unicamente em relação às cobranças que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias. A decisão persuasiva desse AREsp 676.608/RS deve ser observada em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, sendo relevante anotar que a mesma controvérsia foi encaminhada pelo sistema de precedentes obrigatórios do e.STJ no Tema 929. - Análise do caso concreto indicativa de que a instituição financeira atuou dentro dos primados da boa-fé objetiva, razão pela qual indevida a repetição do indébito pelo dobro. - A parte-autora faz jus ao pagamento de juros e de correção monetária pelo período que acabou não tendo disponibilidade da cifra de R$ 53.000,00 (entre 19/02/2018 e 26/02/2018). Especificamente em relação à taxa de juros que deverá incidir na espécie, à míngua da demonstração pela parte-autora de qual aplicação financeira cotidianamente realizava, deve incidir ao caso concreto o percentual de juros incidente em conta poupança que estava vigente ao tempo dos fatos. - O entendimento jurisprudencial consolidado tanto no E. STJ como nesta C. Corte Regional é no sentido de que a inscrição ou a manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito cujos resultados são presumidos - A indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice objetivo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. - Levando-se em conta as circunstâncias que nortearam o caso, o valor estipulado pela autoridade judicante mostra-se exorbitante para a situação concreta, seja à luz dos poucos dias em que a negativação junto a órgão de proteção ao crédito ficou ativa, seja porque tal cifra tem o condão de configurar defeso enriquecimento injusto. Indenização reduzida para R$ 10.000,00. - Recursos parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento a ambas apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PEDRASIL LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI - SP118881 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004782-46.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de ação ordinária, precedida de tutela cautelar antecedente, proposta por PEDRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PEDRASIL LTDA - ME, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual, inicialmente, pretendia a expedição de ofício ao SERASA para suspender ou baixar, imediatamente, o apontamento realizado pela parte ré em seu nome, objeto do comunicado nº 773.615.234-4. A autora relata que é correntista da Caixa Econômica Federal - Agência Serra da Cantareira (conta corrente nº 3019/003/00000196-8). Afirma que, no final de janeiro de 2018, foi surpreendida com a abertura de cadastro negativo em seu nome junto ao SERASA, decorrente de obrigação não cumprida relacionada ao contrato nº 01213019734000053740, no valor de R$ 146.055,40, vencido em 16 de fevereiro de 2015. Informa que se dirigiu à Caixa Econômica Federal e obteve da gerência a informação de que o contrato de nº 01213019734000053740 constava como liquidado em seu sistema, tendo sido detectado o erro e encaminhado à área técnica responsável para regularização. Aduz que, além de não ser solucionada a anotação efetuada no SERASA, foi lançado, em 19 de fevereiro de 2018, um débito no valor de R$ 53.000,00 em sua conta corrente. Relata que, novamente, procurou a gerência da agência, que não soube informar os motivos da manutenção do erro, tendo prometido providenciar o estorno do débito de sua conta, que somente ocorreu em 26 de fevereiro de 2018. Alega que todo o ocorrido acarretou-lhe danos morais e materiais. Juntou documentos. Antes de ser apreciado o pedido da tutela cautelar antecedente, foi determinado à autora que providenciasse a emenda da inicial, para regularizar sua representação processual, bem como para comprovar a efetiva inscrição de seu nome junto ao SERASA (ID 4877756). A autora, intimada, apresentou emenda à inicial, para regularizar sua representação processual, e informou que o documento de fl. 01 do ID 4790772 comprovava a inscrição de seu nome no SERASA. Salientou, também, que, em 01/03/2018, houve a baixa da anotação de seu nome no SERASA (ID 5006079). Diante da notícia da retirada do nome da autora do SERASA, o pedido de tutela cautelar antecedente deixou de ser apreciado e foi determinada a intimação da autora para formular o pedido principal, na forma do artigo 308 do Código de Processo Civil (ID 5039670). A autora apresentou pedido principal consistente na declaração de inexigibilidade do débito descrito na inicial. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento da dobra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor; indenização por danos morais e materiais, a serem fixados no mínimo em R$ 50.000,00 e R$ 100.000,00, respectivamente, ou no valor que o Juízo julgar por certo. Pleiteou, também, a condenação do banco-réu à obrigação de fazer, consistente na retirada de qualquer restrição dos órgãos e cadastros relativamente ao débito indicado nestes autos e sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência (ID 5547740). No ID 5581130, foi determinada a citação da parte ré. Citada, a requerida apresentou contestação. Pugnou pela improcedência da ação e requereu a condenação da parte autora no pagamento de todas as despesas processuais, especialmente custas judiciais e honorários advocatícios (ID 7699177). Foi determinada a intimação da parte autora, para apresentação de réplica, e a intimação das partes, para especificação das provas (ID 7812613). A CEF manifestou perante à Central de Conciliação - CECON interesse na realização de tentativa de conciliação, conforme correio eletrônico recebido da CECON e juntado aos autos (ID 7961688). A parte ré informou não ser necessária a produção de novas provas e requereu a remessa dos autos à Central de Conciliação – CECON (ID 8240665). Os autos foram remetidos à CECON, tendo sido designada audiência de tentativa de conciliação para o dia 11/06/2018, às 14hs (ID 8399144). A autora apresentou réplica e requereu a expedição de ofícios ao SERASA e ao Banco Central do Brasil, para envio de informações constantes em seus bancos de dados em nome da autora (IDs 8651837 e 8651910). A tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme Termo de Audiência de ID 8731111. A autora peticionou, reiterando as alegações constantes da réplica e os pedidos formulados na fase de especificação de provas (ID 12205008). Na r. decisão de ID 16081331, houve o saneamento do feito, fixando-se como ponto controvertido “a responsabilidade civil da CEF e os danos morais e materiais, decorrentes das anotações do nome da autora no SERASA e no SCR do Banco Central, bem como acerca do lançamento de débito efetuado na conta corrente da autora”, bem como indeferindo o pedido para expedição de ofício ao SERASA e ao BACEN. Ato contínuo, a autora juntou aos autos documentos que comprovavam o pedido de informações junto ao SERASA e ao BACEN (ID 18784272). Posteriormente, informou que não conseguiu obter informações junto ao SERASA (IDs 20923116, 27593593 e 43431914). Houve deferimento do pedido para expedição de ofício ao SERASA, determinando-se que fosse apresentada a data de inclusão e baixa do apontamento do comunicado nº 773.615.234-4 (ID 48873168). Considerando que o SERASA demorou para responder ao ofício deste Juízo, a autora requereu a inversão do ônus da prova (ID 123706362). Intimada (ID 170158599), a CEF se manifestou no ID 171666330. O ofício do SERASA foi juntado aos autos nos IDs 187244324 e 187244331. Em cumprimento ao r. despacho de ID 253183854, as partes peticionaram nos IDs 254235134 e 255568926. Na decisão de ID 273793501 foi encerrada a instrução probatória. Alegações finais nos IDs 275133394 e 276349839. Vieram os autos conclusos para sentença (ID 282891373). É o relatório. Decido. Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito. Inicialmente, destaco que o pedido para inversão do ônus da prova já foi apreciado nas decisões de IDs 16081331 e 273793501, sendo, portanto, desnecessária qualquer reiteração deste tópico. Ainda, consigno que, conforme restou decidido na r. decisão de ID 16081331, o ponto controvertido dos autos se refere à “responsabilidade civil da CEF e os danos morais e materiais, decorrentes das anotações do nome da autora no SERASA e no SCR do Banco Central, bem como acerca do lançamento de débito efetuado na conta corrente da autora”. Não olvido que na petição de ID 5547820 a parte autora requereu a declaração de inexigibilidade do débito relativo ao contrato de financiamento nº 01213019734000053740. Contudo, entendo que neste ponto não há lide, uma vez que a CEF reconheceu administrativa e judicialmente que os valores foram erroneamente cobrados da autora, haja vista que devidamente quitados por esta, conforme manifestação de ID 7699177: (...) Desse modo, tem-se que a CAIXA agiu de boa-fé e tomou as providências necessárias para regularização do contrato e devolução dos valores à demandante, conforme documentos em anexo, não havendo que se falar em condenação da ré ao ressarcimento de valores, nem muito menos em dobro. A par disso, quando do ajuizamento da presente ação, em 27 de fevereiro de 2018, o apontamento junto ao SERASA não mais existia, conforme ofício de ID 187244324, que indica a sua exclusão do sistema em 22 de fevereiro de 2018, bem como os valores indevidamente cobrados já tinham sido estornados à autora, em 26 de fevereiro de 2018 (ID 7706155). Com isso, quanto à existência ou não da dívida, a situação não é litigiosa desde antes da formulação da demanda, inexistindo, consequentemente, interesse de agir na causa. Esclarecida a referida questão, em também sendo inconteste que houve a negativação do nome da autora e a cobrança de R$ 53.000,00 em fevereiro de 2018, passo ao exame dos pedidos quanto à condenação da CEF em danos materiais e morais, e ao pagamento da cobrança indevida em dobro. O documento de ID 4790770 demonstra que a autora foi notificada em 21 de janeiro de 2018 acerca da inclusão do seu nome no SERASA, em decorrência de pretensa dívida vencida em 16 de fevereiro de 2015, no valor de R$ 146.055,40, referente ao contrato de financiamento nº 01213019734000053740: Ademais, consoante o ofício nº 49042323, expedido pelo próprio SERASA (ID 187244324), a citada negativação perdurou de 21/01/2018 a 22/02/2018: E, em 19 de fevereiro de 2018, conforme extrato da conta bancária da autora, houve a cobrança automática do valor de R$ 53.000,00, referente ao contrato em discussão, com estorno em 26 de fevereiro de 2018 (fl. 01 do ID 7706155): Apesar da negativação do nome da autora no SERASA e da cobrança de R$ 53.000,00 pela CEF, os documentos acostados aos autos comprovam que o contrato já estava liquidado à época (ID 4790782), tendo sido tais ações indevidas: A quitação tempestiva do contrato de financiamento nº 01213019734000053740 tampouco é refutada pela CEF em sua contestação de ID 7699177: (...) Desse modo, tem-se que a CAIXA agiu de boa-fé e tomou as providências necessárias para regularização do contrato e devolução dos valores à demandante, conforme documentos em anexo, não havendo que se falar em condenação da ré ao ressarcimento de valores, nem muito menos em dobro. Assim, houve comprovação nos autos acerca da irregularidade na negativação e cobrança da autora. Contudo, dos autos também se depreende o esforço da Caixa Econômica Federal em tentar remediar a situação o quanto antes, o que deve ser levado em consideração na apreciação dos pedidos formulados pela autora. Da narrativa acima, evidente, portanto, o dano moral sofrido pela autora, mesmo que a CEF tenha efetivado esforços para minorá-lo. A possibilidade de indenização por dano moral está prevista no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal. Rizatto Nunes[1] define dano moral como: (...) aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo. Nesse sentido, resta pacífica junto aos Tribunais Superiores a possibilidade de pessoas jurídicas serem sujeitas de danos morais, consoante súmula 227 do STJ: Súmula 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Diante disso, passo para a fase da dosimetria da compensação. Antes, todavia, cumpre a fixação das premissas para tal operação jurídica. A dosimetria da indenização levará em conta os seguintes parâmetros: a) o dano a ser compensado é de natureza extrapatrimonial (gênero) das espécies de dano à honra objetiva e de dano psíquico. No caso da pessoa jurídica, por sua vez, busca a compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial; b) será levado em conta a perturbação cotidiana e a dificuldade de continuidade normal da atividade comercial após a ocorrência do fato gerador do dano, bem como o constrangimento experimentado no trato social/empresarial e o grau de exposição vexatória decorrente do fato sub judice. In casu, negativação indevida em cadastro restritivo de crédito, bem como a cobrança indevida de R$ 53.000,00, a qual, incontestavelmente, trouxe incômodo na rotina da empresa, perturbando a atividade cotidiana e o seu fluxo financeiro, estendendo-se por um mês (21/01/2018 a 22/02/2018); c) não será atribuído efeito preventivo ou punitivo algum, haja vista que o direito privado se ocupa da recomposição do status quo ante, sendo a finalidade repressiva exercida de forma excepcional e somente naqueles casos expressos em lei (p. ex. pena de sonegados no direito das sucessões), o que não ocorre nos autos. A partir das premissas expostas, cumpre fixar a compensação pelo dano extrapatrimonial, consistente na mácula à honra objetiva da autora, bem como de sua credibilidade comercial, no montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), de modo a representar uma quantia correspondente ao mal-estar inerente à situação fática evidenciada nos autos. Por outro lado, no que toca aos danos materiais, entendo que não restou comprovado na presente ação o efetivo dano sofrido pela autora. Isso porque os e-mails anexados aos IDs 5006089 e 5006094 são datados de 28 de fevereiro de 2018, quando a restrição ao nome da autora já havia sido retirada do banco de dados do SERASA, conforme ofício de ID 187244324. No mais, tais comunicações não são capazes de demonstrar irrefutavelmente que os negócios em questão não foram efetivamente firmados, nem os valores que foram avençados e teoricamente perdidos pela autora. Tampouco se comprovou a negativa de crédito por outras instituições financeiras, em favor da autora, decorrente da restrição advinda do contrato de financiamento objeto desta ação, sendo que nos autos não foi colacionado nenhum documento que ateste que qualquer instituição financeira se recusou a fornecer crédito à autora. Nessa toada, do documento emitido pelo Banco Central do Brasil de ID 20923124 não se infere nenhuma perda de credibilidade substancial pela autora em decorrência dos fatos analisados nesta ação. Quanto à correção monetária e os juros dos valores que foram indevidamente descontados e, posteriormente, estornados na conta da autora - R$ 53.000,00 (ID 7706155), entendo que a célere devolução do montante (7 dias) pela CEF não permite concluir pela necessidade de indenização em R$ 1.600,00 (equivalente a uma aplicação com rendimento de 13% a.a.), como pretende a demandante, sendo que sequer a autora demonstrou que o dinheiro seria aplicado a uma taxa de juros tão elevada. Ainda, ressalto que há comprovação de que a CEF estornou todas as tarifas, tributos e descontos indevidos realizados na conta da autora (fl. 02 do ID 7706155): Por fim, destaco que a contratação de advogado pela parte autora não pode ser considerada como um dano material suportado pela parte, sendo uma faculdade da demandante fazê-la, optando pela resolução do conflito via judicial. No mais, reitero que, no caso em discussão, a restrição junto ao SERASA foi retirada em 22 de fevereiro de 2018 e a cobrança indevida foi estornada em 26 de fevereiro de 2018, ambas antes do ajuizamento do feito, em 27 de fevereiro de 2018. A par disso, consigno que o E. STJ entende pela inviabilidade do ressarcimento dos honorários contratuais, conforme ementa que ora transcrevo: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO REGULARMENTE RESISTIDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. LICITUDE. 1. Debate-se na demanda a responsabilidade civil do INSS em ressarcir a parte que lhe moveu ação judicial para o pagamento de benefício previdenciário pelas despesas referentes aos honorários advocatícios contratuais, a título de perdas e danos. 2. A mera resistência à pretensão deduzida em juízo não é suficiente para caracterizar a conduta do réu como ato ilícito, ressalvadas, obviamente, situações excepcionais em que efetivamente constatado o abuso no exercício do direito. 3. Dessa feita, não se cogita de perdas e danos, nem de condenação da parte contrária ao ressarcimento dos honorários contratuais, pois a sucumbência sofrida no âmbito processual, via de regra, encontra-se regulada nos arts. 20 a 35 do CPC, não compreendendo, portanto, o ressarcimento das despesas com honorários contratuais. Precedentes: AgRg no AREsp 477.296/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 2/2/15. AgRg no AREsp 516.277/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4/9/14. AgRg no REsp 1.229.482/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23/11/12. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.480.225/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 11/9/2015.) Nesse sentido, o dano material não restou comprovado nos autos. Desse modo, improcedente o pedido para condenação da CEF em danos materiais. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO A restituição em dobro do indébito, consoante previsão do artigo 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência do pagamento indevido quanto a má-fé dos credores (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, REsp 1.388.972), não restando caracterizada este último requisito na presente ação. Ademais, a própria CEF promoveu o estorno da cobrança indevida no prazo de 07 (sete) dias, não se podendo dizer que houve qualquer resistência por parte da ré em reconhecer o pagamento anterior da dívida pela autora. Do mesmo modo, apenas a título de esclarecimento, o pleito tampouco prosperaria com fundamento no artigo 940 do Código Civil, uma vez que tal dispositivo legal exige que haja demanda judicial cobrando dívida já paga, o que inexistiu no caso. Na situação exposta, a cobrança indevida e os transtornos decorrentes dela já foram devidamente consideradas quando da apreciação do pedido para condenação da CEF em danos morais. Com isso, improcedente o pedido para devolução do valor indevidamente cobrado em dobro. Por fim, no que se refere à condenação da ré em danos morais em valor inferior ao apontado pela autora e os honorários advocatícios, anoto que, nos termos da súmula 326 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Entretanto, no que tange à improcedência dos pedidos para condenação da CEF em danos materiais e ao pagamento em dobro do montante cobrado em excesso, será a parte autora sucumbente. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, apenas para condenar a CEF a pagar à autora indenização por dano moral no montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data e juros de mora a partir do evento danoso (data da inclusão do nome da autora no SERASA), em conformidade com os dizeres das Súmulas 362 e 54 do E. Superior Tribunal de Justiça e em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inciso I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência de ambas as partes: a) Condeno a CEF a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em danos morais, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil; b) Condeno a autora a pagar ao advogado da ré honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico pretendido com a condenação da CEF em danos materiais e na restituição do valor indevidamente cobrado em dobro, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. As custas serão rateadas em 50% para cada parte. Sentença sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado e satisfeito o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto [1] RIZATTO NUNES. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo; Editora Saraiva; 2011; 6ª edição, p. 367/368.

03/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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