Recurso Especial 5017605-70.2023.4.02.0000 - STJ

Recurso Especial 5017605-70.2023.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2025, 13:13

Trânsito em julgado

21/08/2025, 13:13

Publicação

27/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no REsp 2171959/RJ (2024/0359370-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO - DF017807 DANIELA SALGADO JUNQUEIRA - RJ129684 AGRAVADO: FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA AGRAVADO: MARCELO VIEIRA PAULO AGRAVADO: MARILIA BARBOSA AGRAVADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN ADVOGADOS: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN - RJ102246 MARCELO VIEIRA PAULO - RJ084472 BRUNO DA CRUZ SARMENTO - RJ211182 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no REsp 2171959/RJ (2024/0359370-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO - DF017807 DANIELA SALGADO JUNQUEIRA - RJ129684 AGRAVADO: FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA AGRAVADO: MARCELO VIEIRA PAULO AGRAVADO: MARILIA BARBOSA AGRAVADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN ADVOGADOS: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN - RJ102246 MARCELO VIEIRA PAULO - RJ084472 BRUNO DA CRUZ SARMENTO - RJ211182 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 16:47

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 15:15

Petição (Impugnação)

23/05/2025, 11:41

Protocolo de Petição

23/05/2025, 11:25

Publicação

08/05/2025, 01:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2171959/RJ (2024/0359370-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA - RJ129684 RECORRIDO: FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA RECORRIDO: MARCELO VIEIRA PAULO RECORRIDO: MARILIA BARBOSA RECORRIDO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN ADVOGADOS: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN - RJ102246 MARCELO VIEIRA PAULO - RJ084472 BRUNO DA CRUZ SARMENTO - RJ211182 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Caixa Econômica Federal com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 71/72): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÓBITO DE EXEQUENTE. VERBA AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA, MARILIA BARBOSA, FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN e MARCELO VIEIRA PAULO com o objetivo de reformar a decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0507046- 13.2020.4.02.5101, indeferiu a execução autônoma da verba referente aos honorários contratuais. 2. Preliminarmente, embora esta relatoria não desconheça a decisão da Vice-Presidência que determinou, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003066-41.2019.4.02.000, a suspensão dos processos que tratam da necessidade de liquidação prévia do julgado para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença coletiva, o presente recurso deve seguir tramitação normal, haja vista que foi interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença da ação de procedimento comum ordinário nº 0715265-37.1900.4.02.5101, não se tratando, portanto, de ação coletiva. Precedente desta 5ª Turma Especializada: AG 5010203-74.2019.4.02.0000. 3. A verba honorária possui caráter alimentar e constitui-se de parcela autônoma do advogado, não integrando, desta forma, o valor principal a ser pago ao credor, nos termos da Lei nº 8.906/94. Prevê, ainda, a Resolução 405/2016 do CJF, a possibilidade de expedição de requisição destinada ao pagamento de honorários contratuais (art. 9º, XIV), bem como que os honorários contratuais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor (art. 18). Portanto, resta claro que os honorários, tanto os de sucumbência quanto os contratuais, pertencem ao advogado. 4. Outrossim, o óbito do autor não impedirá a execução dos honorários decorrentes do sucesso na ação, seja os contratados ou de sucumbência, porque, como já mencionado, eles pertencem ao advogado e não ao seu constituinte. 5. Por outro lado, embora não tenha sido suscitada no presente recurso a questão da prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública pode ser apreciada de ofício. Com efeito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, os créditos relativos à Fazenda pública prescreverão em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato que a originarem. Na hipótese, o título executivo teria como data limite a prescrição da pretensão executiva formada no processo 0715265-37.1900.4.02.5101, ou seja, em 23/06/2003. 6. Entretanto, não há que se falar em prescrição, in casu, tendo em vista que não houve inércia dos causídicos para iniciar a execução, sendo certo que os valores relativos aos honorários contratuais são descontados dos precatórios/requisitórios recebidos pelos próprios beneficiários e, na hipótese, diante do falecimento das partes bem como da dificuldade de se localizar os sucessores, os referidos patronos se viram privados de suas verbas alimentares e, por esse motivo, requereram ao juízo a execução individual, possibilidade que encontra resistência em sede de tribunais superiores, inclusive no Supremo Tribunal Federal, como se observa do julgamento do RE1206947 AgR. 7. Desta forma, embora se reconheça a autonomia dos honorários em relação ao montante principal, como no caso dos autos, existe entendimento contrário, como se verificou acima, o que significa que a matéria não se encontra pacificada em nosso ordenamento, não se podendo exigir, por esse motivo, que o advogado tenha a obrigação de executar sua verba, sem antes viabilizar o pagamento de seus patrocinados. Entretanto, diante de eventual impossibilidade de fazê-lo, não há que se privar o advogado da remuneração de seu trabalho, sob pena de violar o seu direito à própria subsistência. 8. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e reconhecer a legitimidade ativa e concorrente dos advogados para prosseguirem com os atos de execução dos seus honorários contratuais em relação à exequente Maria Faustino Squeff, na forma dos artigos 22, 23 e 24, §1º e §4º da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 130/134). A parte recorrente aponta violação aos arts. 17, 18, 489, §1º, I e IV, 616, IV, 778 e 1.022, II, do CPC e 286, 288 e 290 do Código Civil. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que "a condenação da CAIXA se deu com base no art. 18 da Resolução 405/2016 do CJF, que possibilita a expedição de requisição destinada ao pagamento de honorários contratuais de forma autônoma. Não há nenhum outro fundamento de direito. É importante ressaltar que a referida Resolução, revogada desde 04.10.2017, apenas dispunha da questão atinente à expedição de ofícios requisitórios. Note-se que a expedição das requisições não é feita automaticamente após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, mas ao contrário, a mesma é uma das últimas fases do cumprimento de sentença, que deve ter início com base em requerimento do credor do título. Neste sentido, importa destacar que a Resolução nº. 822/2023 do CJF, que substitui a resolução mencionada pelo acórdão recorrido, é expressa em afirmar que: [...] Logo, muito evidente que o advogado não tem legitimidade para dar início à execução dos valores. O Recorrido não pode assumir o crédito de sua cliente, sendo certo que em nosso sistema jurídico a transferência do crédito se dá somente pela cessão de crédito, com a expressa manifestação de vontade do credor, que não houve na presente demanda." (fls. 163/164). Ressalta que "o advogado não detém legitimidade para liquidar e executar o valor principal. A liquidação do julgado somente pode ser requerida pelo titular do título executivo ou por seus herdeiros [...] Assim, no caso do óbito da parte autora, o processo (na fase em que estiver) permanecerá suspenso até que se habilite algum legitimado (espólio ou herdeiros). Na hipótese de não haver habilitação no feito por qualquer dos legitimados, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC)." (fls. 165/166). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, §1º, I e IV e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No mais, extrai-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 67/69): Quanto aos honorários, o título executivo em questão condenou os réus, solidariamente, a “ pagar honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em execução” (Evento 355, OUT3, fls. 58-70). A verba honorária possui caráter alimentar e constitui-se de parcela autônoma do advogado, não integrando, desta forma, o valor principal a ser pago ao credor, nos termos da Lei nº 8.906/94, videamus: (...) Prevê, ainda, a Resolução 405/2016 do CJF, a possibilidade de expedição de requisição destinada ao pagamento de honorários contratuais (art. 9º, XIV), bem como que os honorários contratuais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor (art. 18). Portanto, resta claro que os honorários, tanto os de sucumbência quanto os contratuais, pertencem ao advogado. Sobre o tema, em destaque a jurisprudência do E. STJ: (...) Outrossim, o óbito do autor não impedirá a execução dos honorários decorrentes do sucesso na ação, seja os contratados ou de sucumbência, porque, como já mencionado, eles pertencem ao advogado e não ao seu constituinte. Sobre o tema, o seguinte precedente: (...) Desta forma, embora se reconheça a autonomia dos honorários em relação ao montante principal, como no caso dos autos, existe entendimento contrário, como se verificou acima, o que significa que a matéria não se encontra pacificada em nosso ordenamento, não se podendo exigir, por esse motivo, que o advogado tenha a obrigação de executar sua verba, sem antes viabilizar o pagamento de seus patrocinados. Entretanto, diante de eventual impossibilidade de fazê-lo, não há que se privar o advogado da remuneração de seu trabalho, sob pena de violar o seu direito à própria subsistência. Integrada em sede de embargos de declaração (fls. 130/131): In casu, afirma o embargante a existência de omissão quanto a outras decisões proferidas por esta Eg. Corte no sentido da inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 47, bem como pelo fato de que os contratos de honorários vinculam as partes, não se estendendo a terceiros e se uma das contratantes falece, deve haver habilitação do crédito em inventário. Entretanto, a alegação de omissão não merece prosperar, tendo o julgado expressado de maneira cristalina o posicionamento desta Turma, em relação à situação explanada nos autos, no seguinte sentido: (...) Não há que prosperar a irresignação do embargante, pois, na hipótese, o julgado se posicionou no sentido de que, embora se reconheça a existência de entendimento contrário à execução autônoma de honorários, observou-se que o advogado não conseguiu localizar a autora e seria desarrazoado privá-lo de sua verba de natureza alimentar, sob pena de violação ao direito de subsistência do causídico. Desta forma, levando-se em consideração os princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, há que ser mantida a decisão recorrida. Insta salientar que o magistrado não está obrigado a analisar todos os pontos trazidos pela parte, mas apenas os necessários ao deslinde da controvérsia. No caso dos autos, os temas trazidos pelos apelantes foram devidamente tratados, inexistindo, portanto, razões para a oposição dos presentes embargos declaratórios. Com efeito, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que "embora se reconheça a existência de entendimento contrário à execução autônoma de honorários, observou-se que o advogado não conseguiu localizar a autora e seria desarrazoado privá-lo de sua verba de natureza alimentar, sob pena de violação ao direito de subsistência do causídico. Desta forma, levando-se em consideração os princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, há que ser mantida a decisão recorrida." (fl. 131), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Ademais, solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de lei federal, já que o caso necessita primordialmente da análise da Resolução 405/2016 do CJF, ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Em reforço: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PORTARIA NORMATIVA 31/GM-MD. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.555.466/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021" (AgInt nos EDcl no REsp 2.098.562/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ: "Verifica-se ser inviável o conhecimento do recurso especial, porquanto, não obstante a apresentação de ofensa a dispositivo de lei federal, o deslinde da controvérsia implica análise de ato normativo de natureza infralegal, qual seja, a Portaria Normativa n. 31/GM-MD, de 24/5/2018" (AgInt nos EDcl no REsp 1.910.398/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.153.130/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DIÁRIA. PERNOITE. SERVIDOR COM RESIDÊNCIA NA LOCALIDADE. OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. A solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de lei federal, já que o caso necessita primordialmente da análise da Nota Técnica n. 18/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP e do Memorando Circular n. 04, de 24/4/2015 - CGRH, atos normativos que não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. Esta Corte entende que "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1365095/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). 3. No caso, o percentual fixado a título de verba honorária em grau recursal mostra-se razoável e adequado (20% sobre o valor já arbitrado), uma vez que em conformidade com o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.957.277/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se.

03/12/2024, 00:00

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