Agravo em Recurso Especial 0704142-45.2018.8.02.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0704142-45.2018.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 11:06

Protocolo de Petição

18/05/2026, 10:33

Publicação

12/05/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2838470/AL (2025/0017926-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: DISLUB COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: ERICK MACEDO - PB010033 FREDERICO MATOS BRITO SANTOS - PE024527 LEONARDO AVELAR DA FONTE - PE021758 EMBARGADO: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO FERNANDES TEIXEIRA - AL006320B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 19:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2026, 23:59

Publicação

10/04/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2838470/AL (2025/0017926-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: DISLUB COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: ERICK MACEDO - PB010033 FREDERICO MATOS BRITO SANTOS - PE024527 LEONARDO AVELAR DA FONTE - PE021758 EMBARGADO: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO FERNANDES TEIXEIRA - AL006320B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

08/04/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 18:01

Petição (Impugnação)

30/03/2026, 10:06

Protocolo de Petição

30/03/2026, 09:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838470/AL (2025/0017926-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: DISLUB COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADOS: ERICK MACEDO - PB010033 FREDERICO MATOS BRITO SANTOS - PE024527 LEONARDO AVELAR DA FONTE - PE021758 AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO FERNANDES TEIXEIRA - AL006320B DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por DISLUB COMBUSTIVEIS S.A., com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (e-STJ, fl. 235): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A COBRANÇA DO ADICIONAL DE 02% (DOIS POR CENTO) DE ALÍQUOTA DE ICMS DE QUE TRATA O ART. 82 DO ADCT, DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – FECOEP. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PLEITEAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA SUSCITADA PELA PARTE ORA RECORRIDA. ACOLHIDA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. TRIBUTO INDIRETO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O NÃO REPASSE DO ÔNUS ECONÔMICO DA EXAÇÃO AO CONSUMIDOR FINAL OU DA AUTORIZAÇÃO DESTE ÚLTIMO PARA PROMOVER A AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 166, DO CTN. PARTE RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA A ALÍQUOTA ADICIONADA DE ICMS SOBRE PRODUTOS SUPÉRFLUOS PARA O CUSTEIO DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. PREVISÃO NO ART. 82, § 1°, DO ADCT. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NÃO ACOLHIDA. MAJORAÇÃO QUE FOI INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.° 6.558/04, E NÃO PELO DECRETO EXECUTIVO N.° 2.845/05, QUE APENAS REGULAMENTOU A MATÉRIA, SEM TRAZER INOVAÇÃO JURÍDICA. LEI COMPLEMENTAR TRATADA PELO ART. 82, § 1°, DO ADCT QUE JÁ FOI DEVIDAMENTE EDITADA, TRATANDO-SE DA LEI KANDIR. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MAJORADA SOBRE ÁLCOOL E GASOLINA PARA AUTOMÓVEIS. PRODUTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO SUPÉRFLUO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA, CONSOANTE JÁ RECONHECIDA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 2°, I, H, DA LEI ESTADUAL N° 6.558/2004 E DO ART. 2°, VIII, DO DECRETO N.° 2.845/05, ASSIM COMO PARA EXTINGUIR PARCIALMENTE A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO QUE SE REFERE AO PLEITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, ANTE A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 166, DO CTN. UNANIMIDADE. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 480-487). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 262-295), a parte agravante apontou violação aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC/2015. Defendeu que o acórdão recorrido limitou-se a considerar a ilegitimidade ativa ad causam, com fulcro no art. 166 do CTN, suscitada pela parte agravada, em contrarrazões à apelação. Sendo que a preliminar trata-se, na realidade, de inovação recursal, matéria que deveria ser conhecida de oficio. Asseverou ser inovação recursal, o que constitui matéria de ordem pública. E, tratando-se de matéria de ordem pública, é passível de conhecimento de oficio. Alegou que não foi possível a manifestação da agravante a respeito desse argumento, sendo que a matéria foi decidida sem se ter dado oportunidade à manifestação. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 513-539). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 621-637). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 643-651). Brevemente relatado, decido. Na espécie, quanto à alegação de inovação recursal e ausência de manifestação da parte, o Tribunal de origem decidiu da seguinte forma (e-STJ, fls. 484-486 - sem destaque no original): Ocorre que, contrapondo os argumentos trazidos pela parte embargante com o caso concreto, vejo que não há o que se falar sobre a existência dos vícios apontados, tendo o Acórdão vergastado - quanto ao acolhimento da ilegitimidade ora discutida - sido suficientemente claro, expressando, no que interessa, suas razões da seguinte maneira: "27 Consoante Já relatado, a alegação de ilegitimidade ativa ad causam foi suscitada porque, entre os diversos pedidos da exordial, a parte autora pleiteou o reconhecimento de seu direito à compensação pelo valor dos tributos que considera como indevidamente pagos. 32 Contudo, em matéria de restituição de tributos pagos indevidamente (repetição do indébito), o Código Tributário Nacional determina que o contribuinte somente terá legitimidade para requerê-la quando provar nos autos que efetivamente assumiu o encargo econômico, abstendo-se de incluir no preço de suas operações de mercado; ou quando obtiver do contribuinte de fato (consumidor ou terceiro na relação tributária) a autorização para pleitear a restituição em juízo. Nesse sentido, é o art. 166 do CTN, confira-se: (...) 33 Assim, não tendo apresentado as provas ou a autorização de que trata o art. 166 do CTN, o autor não terá legitimidade ativa ad causam para requerer em juízo a restituição ou o reconhecimento do direito à compensação dos valores referentes aos tributos pagos indevidamente. A regra, por evidente, concretiza o preceito jurídico de vedação ao enriquecimento sem causa, objetivando evitar que o contribuinte de direito obtenha em face do Estado a restituição ou a compensação de um tributo cujo ônus patrimonial, na verdade, recaiu sobre os consumidores em geral, ou seja, sobre os contribuintes de fato 34 No caso concreto, a parte apelante realmente não trouxe prova de que suportou o ônus econômico pela alíquota adicionada de 2% (dois por cento) de ICMS incidente sobre a operação de comercialização de álcool e gasolina, Não há uma prova ou afirmação sequer sobre isso. 35 Sendo assim, não há como se entender diferente senão pela ilegitimidade ativa da parte apelante para pleitear a compensação dos valores pagos a título de alíquota de 2% (dois por cento) adicionada ao ICMS, de que trata o art. 82 do ADCT. 36 Portanto, sobre esse ponto, entendo que, diante da parcial ilegitimidade ativa ad causam, é necessária a extinção do processo, sem resolução do mérito, no que diz respeito, apenas, ao pedido de compensação, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. 13. De uma simples análise dos autos, percebe-se que apesar da tese de ilegitimidade ativa ad causam ter sido suscitada apenas nas contrarrazões à apelação, sem que tenha sido dada a oportunidade à apelante de apresentar qualquer manifestação, tal circunstância não invalida seu reconhecimento no acórdão recorrido, tampouco pode ser extraída qualquer omissão ou erro material. Ora, vale lembrar que a legitimidade das partes cuida-se de matéria de ordem pública, que pela sua própria natureza pode ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, sem que isso possa acarretar nulidade ou vícios em uma decisão jurisdicional. 14. Não desconheço, por outro lado, as regras processuais que vedam a julgador decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar (Artigos 7o, 9oe 10 do CPC/2015), entretanto, o caso em questão revela que, mesmo que fosse dada oportunidade de manifestação prévia ao impetrante, isso não teria potencial para afastar a sua ilegitimidade nos termos do artigo 166 do CTN, pois além de não ter apresentado as provas de que assumiu o encargo econômico ou de que obteve autorização do contribuinte de fato para postular a restituição em juízo, não seria mais juridicamente possível juntar qualquer documento nesse sentido, pois sabe-se que o rito do Mandado de Segurança exige prova pré- constituída, o que não tendo sido feito no momento oportuno em primeiro grau, só reforça a sua ilegitimidade ativa para postular o reconhecimento do direito à compensação tributária. 15. Em outras palavra, viabilizar o contraditório ao impetrante seria inútil, tendo em vista que considerando a necessidade de prova pré-constituída no procedimento inerente ao mandamus, o fato dele não ter feito prova de que assumiu o encargo econômico ou de que recebeu autorização do contribuinte de fato para postular eventual restituição, acarreta, invariavelmente, dada a impossibilidade de juntar provas após a impetração da ação, a sua ilegitimidade ativa como bem reconhecida no acórdão embargado. 16. Na verdade, vê-se que o embargante inconformado com a decisão que lhe foi desfavorável pretende, com a oposição dos presentes aclaratórios, modificar a matéria que já foi apreciada, deliberada e devidamente decidida, finalidade dissociada das suas hipóteses de cabimento. Nunca é demais lembrar que o fato de a conclusão do julgamento ser contrária à pretensão da parte não implica, necessariamente, a existência de vícios na decisão, até porque o inconformismo não é hipótese de cabimento dos aclaratórios, mas apenas um sentimento decorrente da posição de vencido processual. Acerca da matéria, trago à baila a transcrição do entendimento jurisprudencial. No caso, a análise da pretensão recursal, no sentido de que se trata de uma inovação recursal e ausente a manifestação da parte - a fim de revisar o entendimento adotado pela Corte a quo - ausência de provas de que assumiu o encargo econômico ou de que recebeu autorização do contribuinte de fato - demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido no mencionado verbete sumular. Nesse sentido (sem destaque no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS TRANSITADOS EM JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. NÃO PRECLUSÃO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício. 3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. [...] 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.696.621/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRAZOS PRESCRICIONAL E DECADENCIAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA, DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a legitimidade ativa dos agravados e a procedência da demanda indenizatória. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.920.008/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) Ademais, consoante a orientação jurisprudencial do STJ, a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

18/11/2025, 00:00

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