Agravo em Recurso Especial 1042755-23.2017.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1042755-23.2017.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1042755-23.2017.8.26.0100 (apensado ao processo 1137471-76.2016.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nextel Telecomunicações LTDA - Teleperformance Crm S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para consignar o prosseguimento na execução de origem (1071018-02.2016.8.26.0100). No mais, remetam-se estes autos ao arquivo. Int. - ADV: CAROLINA GOMES SIMÕES STAMPONE (OAB 459450/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA (OAB 182514/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), FABIO LIMA DOS SANTOS (OAB 306250/SP), VIVIAN BEHNING MANZI TAMAROZZI (OAB 329870/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1042755-23.2017.8.26.0100 (apensado ao processo 1137471-76.2016.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nextel Telecomunicações LTDA - Teleperformance Crm S/A - Vistos. Intime-se a parte contrária da oposição de embargos para manifestação em cinco dias, nos termos do art. 1023, parágrafo segundo do CPC. Int. - ADV: MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), CAROLINA GOMES SIMÕES STAMPONE (OAB 459450/SP), VIVIAN BEHNING MANZI TAMAROZZI (OAB 329870/SP), FABIO LIMA DOS SANTOS (OAB 306250/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA (OAB 182514/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1042755-23.2017.8.26.0100 (apensado ao processo 1137471-76.2016.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nextel Telecomunicações LTDA - Teleperformance Crm S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: VIVIAN BEHNING MANZI TAMAROZZI (OAB 329870/SP), MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA (OAB 182514/SP), FABIO LIMA DOS SANTOS (OAB 306250/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP)

Baixa Definitiva

06/05/2025, 18:43

Trânsito em julgado

06/05/2025, 18:43

Publicação

04/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1546320/SP (2019/0210809-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADOS: CÉLIO CAULADA - SP055742 MAURO PEDROSO GONÇALVES - DF021278 RICARDO QUASS DUARTE - SP195873 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 MÁRCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 AGRAVADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A ADVOGADOS: MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA - SP182514 HALISSON ADRIANO COSTA - DF026638 DENNY MILITELLO - SP293243 VIVIAN BEHNING MANZI TAMAROZZI - SP329870 HENERRUDSON MOREIRA LUSTOSA - DF067346 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 HERCULES M. KASTANOPOULOS - SP356702 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1546320/SP (2019/0210809-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: TELEPERFORMANCE CRM S.A ADVOGADOS: MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA - SP182514 HALISSON ADRIANO COSTA - DF026638 DENNY MILITELLO - SP293243 VIVIAN BEHNING MANZI TAMAROZZI - SP329870 HENERRUDSON MOREIRA LUSTOSA - DF067346 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 HERCULES M. KASTANOPOULOS - SP356702 JULIA MARTINS SOUZA - DF077652 AGRAVADO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADOS: CÉLIO CAULADA - SP055742 MAURO PEDROSO GONÇALVES - DF021278 RICARDO QUASS DUARTE - SP195873 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 MÁRCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:50

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:50

Documentos

Intimação

•22/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1042755-23.2017.8.26.0100 (apensado ao processo 1137471-76.2016.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nextel Telecomunicações LTDA - Teleperformance Crm S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: VIVIAN BEHNING MANZI TAMAROZZI (OAB 329870/SP), MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA (OAB 182514/SP), FABIO LIMA DOS SANTOS (OAB 306250/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1546320/SP (2019/0210809-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADOS: CÉLIO CAULADA - SP055742 GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 MÁRCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 MAURO PEDROSO GONÇALVES - DF021278 RICARDO QUASS DUARTE - SP195873 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 AGRAVANTE: TELEPERFORMANCE CRM S.A ADVOGADOS: MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA - SP182514 HALISSON ADRIANO COSTA - DF026638 DENNY MILITELLO - SP293243 VIVIAN BEHNING MANZI TAMAROZZI - SP329870 HENERRUDSON MOREIRA LUSTOSA - DF067346 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 HERCULES M. KASTANOPOULOS - SP356702 AGRAVADO: OS MESMOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TELEPERFORMANCE CRM S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: "APELAÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORA SOLVENTE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - QUATRO TERMOS DE ADITAMENTO - QUINTO TERMO - DÚVIDA SOBRE SUA EFICÁCIA E VALIDADE - TUTELAS DE URGÊNCIAS ANTECIPADAS - DEPÓSITO DE VALORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RECURSO - NULIDADE SENTENCIAL INOCORRENTE - CONCISÃO QUE NÃO DEFINE VÍCIO SENTENCIAL, EMBORA O PLEXO DAS RELAÇÕES CONTIVESSE ALARGAMENTO DO SUBSTRATO DA DEMANDA - CONTRATO QUE DEVE SER ANALISADO CONFORME O DINAMISMO EMPRESARIAL, DE FORMA A PRESTIGIAR A BOA-FÉ OBJETIVA E MINIMIZAR A LESIVIDADE - REDEFINIÇÃO DO SALDO CREDOR A PARTIR DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA INTERPRETAÇÃO PELOS USOS E COSTUMES E PELA READAPTAÇÃO DA ECONOMICIDADE CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fl. 1.259). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.294-1.298 e 1.376-1.383). No recurso especial (e-STJ fls. 1.300-1.324), a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: "(i) Artigos 141 e 149 do CPC, porque o Tribunal a quo julgou demanda fora dos limites propostos pelas partes, em evidente situação de aplicação errônea da Lei, ensejando pronunciamento deste E. STJ sobre o tema; (ii) Artigo 329, I do CPC, quando o Tribunal a quo afirma que as emendas à inicial apresentadas pela Recorrente são 'inusual e pouco comum', condenando conduta prevista e alinhada com a legislação processual aplicável. (iii) Artigos 489, §1º e 1.022 do CPC, eis que o Tribunal a quo não apresentou os fundamentos e não indicou as provas utilizadas para se considerar o Quinto Aditivo apto a relativizar a base contratual havia entre as partes, bem como não sanou a omissão quando instado em sede de Embargos de Declaração; (iv) Artigos 1º, §1º da Lei nº 6.899/1981 e artigos 389, 395 e 397 do CC/2002, porque o Tribunal a quo fixou valor exato de condenação em sede de Ação de Execução de Títulos Extrajudiciais, sem especificar os parâmetros utilizados e sem levar em consideração as datas de vencimento de cada uma das duplicatas executadas, o que demanda pronunciamento deste E. STJ sobre a não aplicação dos artigos em referência; (v) Artigos 85, § 2º e 827 do CPC, haja vista que o Tribunal a quo fixou honorários nos Embargos à Execução em substituição aos honorários da execução, inclusive aqueles fixados pelo Juízo de primeira instância ao determinar a intimação da Nextel para pagamento dos valores executados" (e-STJ fls. 1.308-1.309). Com as contrarrazões (e-STJ fls. 1.432-1.461), o recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 1.461-1.464), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional (artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil), agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. O Tribunal de origem explanou as razões pelas quais entendeu pela existência de saldo credor no montante indicado, bastando, para tanto, a simples leitura das e-STJ fls. 1.261-1.265. Não há espaço para falar em omissão apenas pelo fato de a Corte local ter entendido em sentido diverso do pretendido pela parte. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. O Tribunal de origem não reconheceu a configuração dos danos morais decorrentes da matéria jornalística, ante a não verificação de ocorrência de violação do direito de personalidade. Nesse contexto, para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido". (AgInt no AREsp 1.439.955/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITES DO RISCO CONTRATADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp 1.374.504/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) No que se refere ao conteúdo normativo dos arts. 1º, §1º, da Lei nº 6.899/1981, 389, 395 e 397 do Código Civil e 329, inciso I, do Código de Processo Civil, não foi debatido no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735 DO STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 4. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC. 5. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela corte de origem - reconhecimento da presença dos requisitos fumus boni iuris e do periculum in mora - quando a controvérsia demandar a análise fático-probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 2.425.718/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024) No que diz respeito ao alegado julgamento ultra petita (artigos 141 e 149 do Código de Processo Civil), vale anotar que, tendo a controvérsia sido decidia nos limites delineados na petição inicial, não há espaço para falar em julgamento fora dos limites da lide, como já decidiu esta Corte em inúmeras oportunidades, a exemplo dos seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 128 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO TARDIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. - Tendo a controvérsia sido decidida dentro dos limites delineados na inicial, não há falar em julgamento extra petita. - O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, tem incidência imediata nos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. REsp repetitivo n. 1.205.946/SP. - A inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, somente foi aventada nas razões deste agravo regimental, não tendo sido oportunamente aduzida nas do recurso especial, o que caracteriza, portanto, inovação recursal, vedada nesta fase processual. Precedentes. Agravo regimental improvido". (AgRg no AREsp 41.856/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 19/04/2012) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. - Não há julgamento extra petita quando a decisão representa mera consequência lógica do julgado, estando seus contornos dentro do limite da prestação jurisdicional. - Agravo não provido". (AgRg no AREsp 99.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 27/04/2012) "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 460 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. NEGATIVA DE AFRONTA. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIVRE PACTUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A alegação de julgamento extra petita não merece ser acolhida quando a Corte de origem, ao conhecer da questão, observou os estritos lindes do recurso, devendo a pretensão ser extraída da interpretação lógico-sistemática da petição, a partir da análise de todo o seu conteúdo. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91, do artigo 34 do regulamento anexo à Circular nº 2.386/93 e do artigo 12, § 3º, do regulamento anexo à Circular nº 2.766/97, não sendo consideradas abusivas, por si só, as taxas fixadas em percentual superior a 10%. Precedentes. 3 - Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 4 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". (AgRg no REsp 1.115.354/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012) Incide, na espécie, a Súmula nº 568/STJ, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Quanto à apontada violação dos artigos 85, § 2º e 827 do Código de Processo Civil, a inversão das conclusões das instâncias de cognição plena demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Acrescenta-se, por fim, que, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso, o desacerto da decisão recorrida. 3. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. 4. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp 1.395.824/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais em razão de contratação de funcionário da empresa em contrariedade ao previsto no contrato de prestação de serviços. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido". (AgInt no AREsp 1.459.210/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1546320/SP (2019/0210809-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADOS: CÉLIO CAULADA - SP055742 GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 MÁRCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 MAURO PEDROSO GONÇALVES - DF021278 RICARDO QUASS DUARTE - SP195873 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - SP207046 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 AGRAVANTE: TELEPERFORMANCE CRM S.A ADVOGADOS: MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA - SP182514 HALISSON ADRIANO COSTA - DF026638 DENNY MILITELLO - SP293243 VIVIAN BEHNING MANZI TAMAROZZI - SP329870 HENERRUDSON MOREIRA LUSTOSA - DF067346 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 HERCULES M. KASTANOPOULOS - SP356702 AGRAVADO: OS MESMOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: "APELAÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORA SOLVENTE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - QUATRO TERMOS DE ADITAMENTO - QUINTO TERMO - DÚVIDA SOBRE SUA EFICÁCIA E VALIDADE - TUTELAS DE URGÊNCIAS ANTECIPADAS - DEPÓSITO DE VALORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RECURSO - NULIDADE SENTENCIAL INOCORRENTE - CONCISÃO QUE NÃO DEFINE VÍCIO SENTENCIAL, EMBORA O PLEXO DAS RELAÇÕES CONTIVESSE ALARGAMENTO DO SUBSTRATO DA DEMANDA - CONTRATO QUE DEVE SER ANALISADO CONFORME O DINAMISMO EMPRESARIAL, DE FORMA A PRESTIGIAR A BOA-FÉ OBJETIVA E MINIMIZAR A LESIVIDADE - REDEFINIÇÃO DO SALDO CREDOR A PARTIR DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA INTERPRETAÇÃO PELOS USOS E COSTUMES E PELA READAPTAÇÃO DA ECONOMICIDADE CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fl. 1.259). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.294-1.298 e 1.376-1.383). No recurso especial (e-STJ fls. 1.386-1.405), a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 1.022 do Código de Processo Civil - negativa de prestação jurisdicional; (ii) art. 355, I, do Código de Processo Civil - cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide; (iii) arts. 104, 107, 422 e 427 do Código Civil - validade e eficácia do 5º Aditivo contratual; (iv) 489, § 1º, III, e IV, do Código de Processo Civil - deficiência de fundamentação do acórdão recorrido; e (v) arts. 77, I e II; 80, I, II, III e V, 917, III e § 2º, I, do Código de Processo Civil e 940 do Código Civil - má-fé e excesso de execução. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 1.415-1.428), o recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 1.465-1.466), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, III, e IV, e 1.022 do Código de Processo Civil), verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente sobre todas as alegações pertinentes, especialmente quanto à alegação de cerceamento de defesa, conforme se infere da leitura do acórdão à fl. 1.261 (e-STJ). Além disso, explanou as razões pelas quais entendeu pela existência de saldo credor no montante indicado, bastando, para tanto, a simples leitura das fls. 1.261-1.265 (e-STJ). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Também não procede a alegação de cerceamento de defesa (art. 355, I, do Código de Processo Civil), porquanto, tendo o magistrado, destinatário da prova, concluído, com base nos elementos do processo, ser desnecessária a dilação probatória, inviável o acolhimento da pretensão recursal, pois demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.903.083/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. O Tribunal estadual assentou que era desnecessária a dilação probatória. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 3. O prazo prescricional não tem sua contagem iniciada a partir do vencimento antecipado 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.219.123/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023 - grifou-se) Quanto às demais alegações recursais (validade e eficácia do 5º Aditivo contratual, má-fé e excesso de execução), a inversão das conclusões das instâncias de cognição plena demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em âmbito de recurso especial, nos termos das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(36)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(58)

legal