Agravo em Recurso Especial 0501470-46.2005.8.26.0127 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0501470-46.2005.8.26.0127 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 16:43

Trânsito em julgado

27/05/2025, 16:43

Publicação

04/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2808830/SP (2024/0432073-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA ADVOGADOS: SIMONE JULIANI MARTELLO - SP114291 JORGE GRIGORIO DOS SANTOS - SP256193 VICTOR ALEXANDRE BATISTA ANDRADE FERREIRA - SP358997 EVAIR RODRIGUES - SP377240 AGRAVADO: WALDEMAR R DA SILVA AGRAVADO: WALDEMAR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 20:10

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:24

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2025, 13:59

Publicação

17/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2808830/SP (2024/0432073-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA ADVOGADOS: SIMONE JULIANI MARTELLO - SP114291 JORGE GRIGORIO DOS SANTOS - SP256193 VICTOR ALEXANDRE BATISTA ANDRADE FERREIRA - SP358997 EVAIR RODRIGUES - SP377240 AGRAVADO: WALDEMAR R DA SILVA AGRAVADO: WALDEMAR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 11:42

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 14:30

Documento (Certidão)

05/03/2025, 14:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808830/SP (2024/0432073-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA ADVOGADOS: SIMONE JULIANI MARTELLO - SP114291 JORGE GRIGORIO DOS SANTOS - SP256193 VICTOR ALEXANDRE BATISTA ANDRADE FERREIRA - SP358997 EVAIR RODRIGUES - SP377240 AGRAVADO: WALDEMAR R DA SILVA AGRAVADO: WALDEMAR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎manejado‎ ‎pelo‎ ‎Município de Carapicuiba ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎este‎ ‎interposto‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎a,‎ ‎da‎ ‎CF,‎ ‎desafiando‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Estado‎ de São Paulo, ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(fl. 101): APELAÇÃO — Execução Fiscal — Taxas — Exercícios de 2000 a 2004 — Prescrição intercorrente — Ocorrência — Demora injustificada do exequente na localização efetiva de -53 bens penhoráveis — Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo n° 1.340.553/RS — Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instancia — Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls. 119/124). Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎aponta‎ ‎violação‎ ‎aos‎ ‎arts.‎ 40, §1º‎ ‎da‎ ‎LEF e 8º do CPC. Sustenta,‎ ‎em‎ ‎resumo,‎ a não ocorrência da prescrição intercorrente no caso dos autos, aduzindo, para tanto, ‎que, ‎"[d]e acordo com a Norma em análise, artigo 40, § 1º da LEF, a parte credora deveria ser novamente intimada de forma pessoal acerca da suspensão do processo e permanecer inerte, o que não foi o caso dos autos" (fl. 131) e "Nessa senda, conforme acima exposto, resta fora de dúvidas que o Município empreendeu todos os esforços necessários ao andamento regular do feito, podendo se constatar a realização atos de considerável complexidade" (fl.134). É‎ ‎O‎ ‎RELATÓRIO.‎ ‎SEGUE‎ ‎A‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão não comporta guarida. Com‎ ‎efeito,‎ ‎verifica-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎local‎ ‎analisou‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎contagem do prazo prescricional‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎do‎ ‎entendimento‎ ‎consolidado‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎REsp‎ ‎1.340.553/RS‎ ‎-‎ ‎Temas‎ ‎566‎ ‎a‎ ‎571,‎ ‎-,‎ ‎concluindo‎ ‎pela‎ ‎adequação‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎ao‎ ‎referido‎ ‎entendimento‎ ‎firmado‎ ‎pelo‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎(cf‎ ‎fls.‎ 354/356), ‎razão‎ ‎pela‎ ‎qual‎ ‎prejudicada‎ ‎a‎ ‎apreciação‎ ‎do‎ ‎recurso especial‎. Com‎ ‎efeito,‎ ‎na‎ ‎sistemática‎ ‎introduzida‎ ‎pelos‎ ‎artigos‎ ‎543-B‎ ‎e‎ ‎543-C‎ ‎do‎ ‎CPC/73‎ ‎(atualmente‎ ‎art.‎ ‎1.030‎ ‎do‎ ‎CPC),‎ ‎incumbe‎ ‎à‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎com‎ ‎exclusividade‎ ‎e‎ ‎em‎ ‎caráter‎ ‎definitivo,‎ ‎proferir‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎adequação‎ ‎do‎ ‎caso‎ ‎concreto‎ ‎ao‎ ‎precedente‎ ‎formado‎ ‎em‎ ‎repetitivo‎ ‎e‎ ‎repercussão‎ ‎geral,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎tornar-se‎ ‎ineficaz‎ ‎o‎ ‎propósito‎ ‎racionalizador‎ ‎implantado‎ ‎pela‎ ‎Lei‎ ‎11.672/2008.‎ ‎Essa‎ ‎conclusão‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎extraída‎ ‎da‎ ‎fundamentação‎ ‎constante‎ ‎da‎ ‎Questão‎ ‎de‎ ‎Ordem‎ ‎no‎ ‎Ag‎ ‎1.154.599/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Cesar‎ ‎Asfor‎ ‎Rocha,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎12/5/2011,‎ ‎submetida‎ ‎à‎ ‎apreciação‎ ‎da‎ ‎Corte‎ ‎Especial: A‎ ‎edição‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.672,‎ ‎de‎ ‎8.5.2008,‎ ‎decorreu,‎ ‎sabidamente,‎ ‎da‎ ‎explosão‎ ‎de‎ ‎processos‎ ‎repetidos‎ ‎junto‎ ‎ao‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎ensejando‎ ‎centenas‎ ‎e,‎ ‎conforme‎ ‎a‎ ‎matéria,‎ ‎milhares‎ ‎de‎ ‎julgados‎ ‎idênticos,‎ ‎mesmo‎ ‎após‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎jurídica‎ ‎já‎ ‎estar‎ ‎pacificada.‎ ‎ O‎ ‎mecanismo‎ ‎criado‎ ‎no‎ ‎referido‎ ‎diploma,‎ ‎assim,‎ ‎foi‎ ‎a‎ ‎solução‎ ‎encontrada‎ ‎para‎ ‎afastar‎ ‎julgamentos‎ ‎meramente‎ ‎'burocráticos'‎ ‎nesta‎ ‎Corte,‎ ‎já‎ ‎que‎ ‎previsível‎ ‎o‎ ‎resultado‎ ‎desses‎ ‎diante‎ ‎da‎ ‎orientação‎ ‎firmada‎ ‎em‎ ‎leading‎ ‎case‎ ‎pelo‎ ‎órgão‎ ‎judicante‎ ‎competente.‎ ‎Não‎ ‎se‎ ‎perca‎ ‎de‎ ‎vista‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎redução‎ ‎de‎ ‎processos‎ ‎idênticos‎ ‎permite‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎se‎ ‎ocupe‎ ‎cada‎ ‎vez‎ ‎mais‎ ‎de‎ ‎questões‎ ‎novas,‎ ‎ainda‎ ‎não‎ ‎resolvidas,‎ ‎e‎ ‎relevantes‎ ‎para‎ ‎as‎ ‎partes‎ ‎e‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎País.‎‎ Assim,‎ ‎criado‎ ‎o‎ ‎mecanismo‎ ‎legal‎ ‎para‎ ‎acabar‎ ‎com‎ ‎inúmeros‎ ‎julgamentos‎ ‎desnecessários‎ ‎e‎ ‎inviabilizadores‎ ‎de‎ ‎atividade‎ ‎jurisdicional‎ ‎ágil‎ ‎e‎ ‎com‎ ‎qualidade,‎ ‎os‎ ‎objetivos‎ ‎da‎ ‎lei‎ ‎devem,‎ ‎então,‎ ‎ser‎ ‎seguidos‎ ‎também‎ ‎no‎ ‎momento‎ ‎de‎ ‎interpretação‎ ‎dos‎ ‎dispositivos‎ ‎por‎ ‎ela‎ ‎inseridos‎ ‎no‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎ela‎ ‎vinculados,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎tornar‎ ‎o‎ ‎esforço‎ ‎legislativo‎ ‎totalmente‎ ‎inócuo‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎eternizar‎ ‎a‎ ‎insatisfação‎ ‎das‎ ‎pessoas‎ ‎que‎ ‎buscam‎ ‎o‎ ‎Poder‎ ‎Judiciário‎ ‎com‎ ‎esperança‎ ‎de‎ ‎uma‎ ‎justiça‎ ‎rápida. As sim,‎ ‎discussões‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎realização‎ ‎equivocada‎ ‎de‎ ‎distinguishing‎ ‎ou‎ ‎sobre‎ ‎supostas‎ ‎interpretações‎ ‎e‎ ‎aplicações‎ ‎errôneas‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎repetitivo‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎repercussão‎ ‎geral‎ ‎encerraram-se‎ ‎na‎ ‎instância‎ ‎originária,‎ ‎razão‎ ‎pela‎ ‎qual‎ ‎é‎ ‎forçoso‎ ‎ter‎ ‎o‎ ‎apelo‎ ‎nobre‎ ‎por‎ ‎prejudicado‎ ‎no‎ ‎que‎ ‎discute‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎dos‎ ‎Temas‎ ‎566‎ ‎a‎ ‎571. ANTE‎ ‎O‎ ‎EXPOSTO,‎ ‎nego provimento ao agravo. Publique-se.

10/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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