Agravo em Recurso Especial 0178089-81.2016.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0178089-81.2016.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Tendo em vista a inércia do Município em providenciar o depósito da quantia necessária ao pagamento do RPV, procedeu-se ao sequestro da verba junto à conta cadastrada no sistema SISBAJUD como conta única para Bloqueios Judiciais. 2. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor. 3. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao credor para informar os dados bancários para a expedição do mandado de pagamento.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Intime-se a Fazenda Pública para que cumpra a obrigação de fazer e em relação à obrigação de pagar para que apresente impugnação, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do CPC/2015. 2. Havendo impugnação, ao Impugnado. 3. Decorrido o prazo previsto no artigo 535, CPC/2015, sem a apresentação de impugnação, considerando que se trata de requisição de pequeno valor, e observado o disposto no AVISO 05/2020, da Presidência deste Egrégio Tribunal, expeça-se RPV e intime-se o MRJ na forma do andamento 68 a proceder ao pagamento do valor exequendo no prazo de 2 meses. 4. Com o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor do Exequente. 5. Após, dê-se baixa e arquivem-se

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que faltam recolher as seguintes custas para cumprimento de sentença previsto no artigo 534, do CPC, nos termos do Anexo I, procedimento item 3, atos b e c, da tabela de custas: À parte interessada para fazer o recolhimento e, querendo, adequar sua planilha. -R$ 27,06 na conta 2212-9 para intimação eletrônica do RPV, de acordo com a Tabela 4, item 8, da tabela de Custas; -R$ 11,26 para expedição de mandado de pagamento na conta 1105-6; (* Tabela atualizada de 2025)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 573 e seguintes: Intime-se a parte autora. Nada mais sendo requerido, encaminhe-se o feito à Central de arquivamentos.

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

28/05/2025, 16:33

Publicação

04/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2752895/RJ (2024/0357173-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FILIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS - RJ163344 AGRAVADO: ANA PAULA TSAI AGRAVADO: ANA PAULA TSAI KUAN ADVOGADOS: UBIRAJARA DA FONSECA NETO - RJ103940 RAFAEL MARIO IORIO FILHO - RJ130670 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 20:10

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:23

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2025, 13:59

Publicação

17/03/2025, 00:40

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2752895/RJ (2024/0357173-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FILIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS - RJ163344 AGRAVADO: ANA PAULA TSAI OUTRO NOME: ANA PAULA TSAI KUAN ADVOGADOS: UBIRAJARA DA FONSECA NETO - RJ103940 RAFAEL MARIO IORIO FILHO - RJ130670 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de Rio de Janeiro, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 404): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DO RÉU NOS SEGUINTES TERMOS: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Execução Fiscal que transitou em julgado, cancelando a CDA pelo mesmo fundamento ora discutido, qual seja, prescrição intercorrente. 2. Perda superveniente do objeto do recurso. 3. Aplicabilidade do art. 932, III do CPC. 4. Recurso não conhecido." RECURSO REDISTRIBUÍDO APÓS APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 183, §1º, do CPC e 25 da LEF. Sustenta, em síntese, que não ocorreu a intimação pessoal, assim a sentença não transitou em julgado. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, destaca-se a seguinte fundamentação do acórdão recorrido (fl. 438): Insta registrar que da consulta ao sistema processual deste Tribunal de Justiça, infere-se que os autos do executivo fiscal, em que houve o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo de cobrança da CDA n° 71/262492/001-0 (processo n° 0242317-17.2006.8.19.0001), foram eliminados em 16/05/2023, não tendo sido demonstrado qualquer vício na intimação do Município. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da regularidade da intimação do Município, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.

29/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao credor para informar os dados bancários para a expedição do mandado de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 573 e seguintes: Intime-se a parte autora. Nada mais sendo requerido, encaminhe-se o feito à Central de arquivamentos.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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