Agravo em Recurso Especial 2292959-06.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2292959-06.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:13

Publicação

04/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2659762/SP (2024/0203129-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADVOGADOS: BRENNO MENEZES SOARES - SP342506 FELIPE ALMEIDA VITAL - SP448691 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO SAO BOM JESUS DE PIRAPORA AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BOM JESUS DE PIRAPORA ADVOGADOS: RICARDO ANDRADE SILVA - SP220209 FERNANDO ROCHA MARTINS - SP225691 AGRAVADO: GETULIO ROSSI ADVOGADO: RUBERLEI BELUCCI BONATO - SP019137 INTERESSADO: JULIANA CHAVES CAVALCA DA SILVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 20:10

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:21

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2025, 13:59

Publicação

17/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2659762/SP (2024/0203129-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADVOGADOS: BRENNO MENEZES SOARES - SP342506 FELIPE ALMEIDA VITAL - SP448691 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO SAO BOM JESUS DE PIRAPORA AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BOM JESUS DE PIRAPORA ADVOGADOS: RICARDO ANDRADE SILVA - SP220209 FERNANDO ROCHA MARTINS - SP225691 AGRAVADO: GETULIO ROSSI ADVOGADO: RUBERLEI BELUCCI BONATO - SP019137 INTERESSADO: JULIANA CHAVES CAVALCA DA SILVA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 11:42

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 15:31

Documento (Certidão)

07/03/2025, 14:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2659762/SP (2024/0203129-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADVOGADOS: BRENNO MENEZES SOARES - SP342506 FELIPE ALMEIDA VITAL - SP448691 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO SAO BOM JESUS DE PIRAPORA OUTRO NOME: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BOM JESUS DE PIRAPORA ADVOGADOS: RICARDO ANDRADE SILVA - SP220209 FERNANDO ROCHA MARTINS - SP225691 AGRAVADO: GETULIO ROSSI ADVOGADO: RUBERLEI BELUCCI BONATO - SP019137 INTERESSADO: JULIANA CHAVES CAVALCA DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS, desafiando decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu seu recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: (I) "Não restou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados" (fl. 383); (II) incidência da Súmula 7/STJ. Em suas razões recursais (fls. 387/401), sustenta o agravante, em resumo: (I) "presença dos pressupostos genéricos de cabimento do recurso especial" (fl. 393); (II) ausência de violação da Súmula 7/STJ não havendo nenhum ponto controvertido acerca das circunstâncias fáticas; (III) "não há de se falar em ausência de argumentação que sustente a matéria, com simples alusão a dispositivos legais, visto que o Recurso Especial, fls. 244-255, foi preciso ao demonstrar o equívoco da decisão proferida pelo Tribunal a quo" (fl. 395). Contrarrazões apresentadas às fls. 404/406. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, o de que "Não restou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados" (fl. 383), limitando-se a argumentações genéricas a respeito de tal fundamento, bem como reprodução das razões recursais do especial apelo. Na linha do entendimento confirmado pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP, aplicável a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

06/02/2025, 00:00

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