Agravo em Recurso Especial 0012207-44.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012207-44.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

06/05/2025, 14:23

Publicação

04/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2483847/PR (2023/0377770-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: BOSCO & BOSCO LTDA ADVOGADOS: AILTON JOSÉ DE ANDRADE JUNIOR - PR082294 MARCOS DE LIMA CASTRO DINIZ - PR033303 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CASCAVEL ADVOGADO: AMANDA SOARES DE BRITO - PR061518 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:19

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2025, 13:58

Publicação

17/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2483847/PR (2023/0377770-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: BOSCO & BOSCO LTDA ADVOGADOS: AILTON JOSÉ DE ANDRADE JUNIOR - PR082294 MARCOS DE LIMA CASTRO DINIZ - PR033303 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CASCAVEL ADVOGADO: AMANDA SOARES DE BRITO - PR061518 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 11:42

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 15:31

Documento (Certidão)

27/02/2025, 13:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: BOSCO & BOSCO LTDA. Requerido: MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR BOSCO & BOSCO LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou em suas razões violação: a) dos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que as omissões suscitadas em sede de embargos de declaração não foram supridas pelo Colegiado; b) do artigo 85, §10, do Código de Processo Civil e do princípio da causalidade, pleiteando “o dever de condenar em sucumbência a parte responsável pelo ajuizamento da ação, o que deve ser atribuído exclusivamente ao Município de Cascavel, já que, mesmo sabendo da nulidade do crédito tributário, optou por ajuizar o feito executivo” (mov. 1.1 – fl. 11). Preliminarmente, oportuno esclarecer que não há, entre as matérias postas a exame, nenhuma vinculação que possa acarretar o sobrestamento do presente feito à luz do regime dos recursos repetitivos, razão pela qual passo à análise dos tópicos recursais. Sobre o tema em análise, decidiu o Colegiado que: “Todavia, quem deu causa à instauração do procedimento fiscal, da constituição do crédito tributário e da sua inscrição em dívida ativa foi a sociedade empresária executada, que descumpriu a obrigação fiscal e não deu baixa no seu registro cadastral. (...) De acordo com o artigo 85, § 10, do Código Processual Civil, os honorários sucumbenciais são devidos a quem deu causa ao processo. Neste sentido, infere-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consagrando o princípio da causalidade, tem tomado como parâmetros a existência de averbação no órgão competente e a pretensão resistida. Em casos análogos, tem-se entendido que, se a alteração contratual não foi devidamente averbada na Junta Comercial, a Fazenda Pública não deve ser obrigada a pagar honorários advocatícios em favor do particular, como se pode verificar nos acórdãos a seguir: (...) Partilhando do mesmo entendimento, demonstrado que a Fazenda Pública agiu de forma diligente, tendo incorrido em erro exclusivamente pela falta de comunicação da empresa executada, conclui-se que o agravante não deu causa ao processo, sendo descabida a sua condenação às verbas sucumbenciais. (...) Sabe-se que, em regra, os ônus sucumbenciais são devidos ao vencedor, sendo o princípio da causalidade norteador. A exceção, por seu turno, é deixar de condenar o vencido a tais verbas, sob o entendimento de que não deu causa ao processo – justamente a hipótese deste caso. Em caso de não acolhimento de exceção de pré-executividade, não há que se cogitar arbitramento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, como orienta o enunciado da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. Tal entendimento foi firmado porque a execução já dá ensejo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do exequente, de modo que arbitrar honorários também em razão do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença ou à exceção de pré-executividade remuneraria duplamente o trabalho do procurador do exequente durante a execução, o que é indevido. Embora a exceção de pré-executividade tenha sido acolhida, entendeu-se que o excipiente agravado não faz jus aos honorários advocatícios. Neste contexto, a consequência da devida aplicação do princípio da causalidade deve ser a isenção dos ônus sucumbenciais, não a sua inversão em favor da Fazenda Pública, posto já remunerada no momento de ajuizamento da execução fiscal. Nesta esteira, deve ser reformada em parte a decisão de mov. 59.1, para isentar a Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais, afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do agravado. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDICAÇÃO NA CDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS QUE, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0027841-54.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 03.11.2021) Aplica-se o mesmo raciocínio a este caso, de modo que, em atenção ao princípio da causalidade, a Fazenda Pública deve se isentada do pagamento dos ônus sucumbenciais.” (mov. 30.1, AI) Em sede de Embargos de Declaração, reiterou da seguinte forma: “No presente caso, a embargante alega omissão, alegando que foi ignorado o fato de que a Fazenda Pública já estava de posse do documento que demonstrava a inexistência do fato gerador, qual seja, o Contrato Social. De fato, o acórdão lançou mão do Contrato Social para concluir que houve a transferência do estabelecimento comercial (mov. 1.6). No entanto, este documento foi analisado dentro do contexto fático-probatório; não foi o único elemento que levou a 1ª Câmara Cível a concluir, por unanimidade, que quem deu causa ao processo foi a parte executada. Nesta esteira, verifica-se que não houve omissão do acórdão neste ponto, tanto o é que a fundamentação fez constar uma seção inteira a respeito do princípio da causalidade e dos motivos que levaram à conclusão de que a parte executada é quem havia dado causa a instauração do processo. Aliás, foram mencionados de forma expressa tanto o artigo 85, §10 do Código de Processo Civil quanto o princípio da causalidade, motivo pelo qual não há necessidade de se manifestar novamente acerca de tais dispositivos. In verbis: (...) Neste contexto, conclui-se que a manifestação da embargante traduz inconformismo com o posicionamento adotado, o que não justifica a oposição de embargos declaratórios.” (mov. 13.1, ED 1) Logo, a alegada violação dos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de vícios no r. acórdão, não comporta acolhimento, pois a Câmara julgadora, ainda que contrariamente aos interesses da Recorrente, manteve a sentença por meio de decisão fundamentada, conforme se extrai dos trechos acima. Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. ” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.840.905/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022.) e “Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.” (AgInt no AREsp n. 2.206.933/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.). Quanto a alegada ofensa ao princípio da causalidade e do artigo 85, §10, do CPC, denota-se que se aplica a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, visto que rever o adotado pela Câmara Julgadora demandaria reexame do conjunto fático-probatório colhido nos autos, inviável pela via eleita. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO REGRESSIVA. AVARIA DE MERCADORIAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO HOMOLOGADO. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DO ACORDO, MAS APENAS DA LIDE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESSA CORTE. SÚMULA 7, DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEPENDEM DE PEDIDO EXPRESSO OU DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0012207-44.2022.8.16.0000/2 Recurso: 0012207-44.2022.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) trata-se de ação regressiva de indenização, em decorrência do pagamento de indenização por avaria de mercadorias ocorrida durante o transporte. 2. Delimitação jurídica: quem seria o responsável pelo pagamento de honorários advocatícios em ação que teve sentença homologatória de acordo entre duas partes, sem a participação de uma terceira que havia sido inserida no polo passivo pela recorrente, autora da ação originária. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedentes. 4. É inviável, no caso, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, porquanto demandaria reexame de provas, vedado nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Os honorários sucumbenciais independem de formulação de pedido expresso ou de prévio contraditório, pois decorrem de imperativo legal, pertinente aos efeitos da sucumbência e do princípio da causalidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.061.482/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR95E/G1V39/G1V23

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12207-44.2022.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CASCAVEL. Vistos etc. 1. Cuida-se de agravo de instrumento — com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal — interposto por Município de 1 Cascavel em virtude da decisão (mov. 59.1) proferida nos autos de ação de execução fiscal (autos nº 4253-49.2020.8.16.0021), ajuizada em 2 face da sociedade empresária Bosco & Bosco Limitada, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: 1. Trata-se de “Execução Fiscal” promovida pelo Município de Cascavel/PR em face de Bosco & Bosco LTDA - ME, já qualificados nos autos em epígrafe. Pelo petitório do evento 19.1, o exequente requereu o arresto de seu crédito nos autos nº. 6788-24.2015.8.16.0021. No evento 22.1, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da CDA por ausência de especificação da forma de calcular os consectários legais, bem como a inexistência de fato gerador, requerendo a extinção da presente. Juntou documentos (eventos 22.2/22.12). Por meio da decisão do evento 23.1, foi deferida a penhora no rosto dos autos nº 6788- 24.2015.8.16.0021. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição da exceção oposta (evento 36.1). No evento 51.1, certificou-se a realização de bloqueio parcial naqueles autos, razão pela qual o exequente pugnou por informações da penhora deferida na presente. A executada requereu a análise da exceção apresentada (evento 57.1). Vieram conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. A executada, em sede da chamada exceção de pré-executividade, pretende a extinção da execução pautada na alegada nulidade da CDA e inexistência de fato gerador. Inicialmente, cabe dizer que o presente incidente vem sendo pacificamente aceito nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, bem como – com base no princípio da economia processual e da menor onerosidade possível ao executado, nos casos em -- 1 Representado pela Procuradora Amanda Soares de Brito (OAB/PR 61.518). -- 2 Representada por Marcos de Lima Castro Diniz (OAB/PR 33.303). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12207-44.2022.8.16.0000 que as questões levadas ao conhecimento do juiz não dependam de dilação probatória, motivo pelo qual tenho por viável o processamento da presente na hipótese dos autos. Assim, admitida a discussão a respeito do tema em sede de exceção de pré-executividade, passa-se à análise das questões propostas. Da nulidade da CDA Em suas razões, a excipiente alegou a ausência de requisitos essenciais na certidão de dívida ativa, sustentando que as CDAs não demonstrariam suficientemente a forma de cálculo da correção monetária e juros de mora. Todavia, não lhe assiste razão. Com efeito, evidencia-se dos autos que as Certidões de Dívida Ativa nº 41/2020 e 42/2020 (eventos 1.2/1.3) atendem a todas as disposições legais, ou seja, mencionam o nome do devedor, o valor originário da dívida, o termo inicial, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem e o fundamento legal da dívida, o número e a data da inscrição. Note-se que, em conformidade com o disposto no art. 202, inciso II do CTN, a CDA deve indicar a maneira de calcular os juros de mora, não sendo necessário informar expressamente o índice aplicado. Desse modo, tem-se por satisfeitos os requisitos da CDA a partir da indicação dos termos inicias e dos dispositivos legais nos quais se pautou a Fazenda Pública para a elaboração do cálculo. Além disso, conforme determina o artigo 3º, parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal, a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, de modo que a simples alegação, desacompanhada de prova, não é suficiente para abalar a presunção de certeza e liquidez da CDA, fazendo-se necessário a demonstração de irregularidade capaz de atingir a higidez do título executivo, o que não ocorreu na espécie. Desse modo, considerando que a excipiente não logrou êxito em demonstrar a nulidade das CDA’s que embasam a execução fiscal, bem como a impossibilidade dilação probatória nessa estreita via da exceção de pré-executividade, de rigor a sua rejeição. Da inexistência de fato gerador Ademais, a excipiente brandiu a inexistência de fato gerador, alegando que em 17.04.2015 teria alterado sua sede empresarial para o Município de Ponta Grossa/PR, deixando de prestar serviços no Município de Cascavel/PR. A esse respeito, registre-se que a inscrição municipal apresentada pelo Município de Cascavel (cf. evento 1.7, fl. 4) informa que o cadastro do excipiente estaria ativo ao tempo do lançamento dos tributos e gera presunção relativa de exercício das atividades, razão pela qual somente pode ser ilidida por prova em contrário pelo executado. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) No presente caso, contudo, o documento juntado no evento 22.8 pela excipiente demonstra que efetivamente deixou de exercer suas atividades profissionais desde 17.04.2015 no Município de Cascavel/PR, uma vez que a sede da empresa foi alterada para o Município de Ponta Grossa/PR. Assim, considerando que a alteração contratual ocorreu antes do fato gerador informado na CDA (20.08.2015 – cf. evento 1.3), bem como que tal mudança foi efetivamente registrada perante a Junta Comercial do Paraná ainda em 30.04.2015, constata-se que a a presunção de ocorrência de fato gerador no Município de Cascavel após a referida data foi devidamente afastada. Desse modo, incumbiria ao exequente demonstrar a ocorrência do fato gerador dos tributos cobrados pela CDA nº 42/2020, que possuem data de vencimento a partir de 20.08.2015. Diante da documentação mencionada, inexistindo quaisquer provas de prestação de serviços pela excipiente no Município de Cascavel a partir de 30.04.2015, de rigor a 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12207-44.2022.8.16.0000 procedência da pretensão nesse particular, para declarar a inexistência de fato gerador e a nulidade da cobrança. Consequentemente, ante a ausência de comprovação de exercício de atividades neste Município nas datas informadas na referida CDA, os lançamentos respectivos são nulos em sua totalidade. A esse respeito, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) De outro viés, subsiste a exigibilidade dos créditos descritos na CDA 41/2020, relativa ao Auto de Infração nº. 520/2018, deflagrado em desfavor da executada em razão da inobservância do disposto no artigo 268 da Lei Municipal nº. 01/2001, relativo ao funcionamento do estabelecimento comercial sem a existência de prévia licença e fiscalização do Poder Público enquanto ainda estava estabelecida no Município de Cascavel/PR (cf. evento 1.7, fls. 4 e 11). Sendo assim, de rigor o acolhimento parcial da exceção oposta, com a extinção parcial da execução fiscal. 3. Pelo exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela executada no evento 22.1, para o fim de reconhecer a inexigibilidade da cobrança da Taxa de Verificação e Funcionamento, Taxa de Licença Sanitária e de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a partir do ano de 30.04.2015, descritos na CDA 42/2020, extinguindo parcialmente a presente execução fiscal com fundamento no art. 924, III e 925 do CPC. Considerando o princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do executado, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido com o afastamento dos tributos em epígrafe, com fulcro no art. 85, §2º e §3º, I[4] do Código de Processo Civil. 5. Sem prejuízo, preclusa a presente, intime-se o exequente para anexar aos autos o demonstrativo atualizado e adaptado do débito, bem como para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 2. O agravante pleiteia a reforma parcial do decisum, alegando, em suma, que (a) a não comunicação do encerramento das atividades autoriza presumir que o contribuinte cadastrado continua a exercer a atividade econômica; (b) o lançamento das taxas é devido; (c) o fato gerador é o poder de polícia, não o serviço prestado ao contribuinte; (d) subsidiariamente, o ônus sucumbencial deve ser imposto à executada, pelo princípio da causalidade. 3. Do exame dos autos depreende-se que: 3.1 A Fazenda Pública do Município de Cascavel propôs ação de execução fiscal em face da sociedade empresária Bosco & Bosco Limitada – ME, reclamando o pagamento de crédito tributário apurado em auto de infração, relativo a taxa de vigilância sanitária, taxa de verificação de regularidade de funcionamento e ISSQN retido, discriminado nas Certidões de Dívida Ativa nº 41/2020 e 42/2020, no valor de R$27.185,44. 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12207-44.2022.8.16.0000 3.2 A magistrada a quo determinou a citação da parte executada (mov. 9.1). 3.3 A executada Bosco & Bosco Limitada opôs exceção de pré-executividade (mov. 22.1), alegando que (a) as certidões de dívida ativa são nulas, por não terem especificado a maneira de calcular os juros de mora e a correção monetária; (b) não ocorreu fato gerador, pois mudou de endereço em 17.04.2015, com sede no Município de Ponta Grossa. 3.4 A Fazenda Pública do Município de Cascavel impugnou a exceção de pré-executividade, reafirmou a validade das Certidões de Dívida Ativa e sustentou a ocorrência do fato gerador dos tributos. 3.5 O magistrado a quo proferiu a decisão agravada, acolhendo em parte a exceção de pré-executividade e extinguindo em parte a execução fiscal. 4. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal ao reconhecer a inexigibilidade da Taxa de Verificação e Funcionamento, Taxa de Licença Sanitária e de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a partir de 30.04.2015, descritos na CDA nº 42/2020. A antecipação dos efeitos da tutela recursal demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). A respeito do tema, esclarece Fredie Didier Jr. que “é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor”. E continua: “Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos”. Ainda, segundo o mesmo autor, o que justifica a tutela provisória de urgência “é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12207-44.2022.8.16.0000 média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito”. A Certidão de Dívida Ativa nº 42/2020 acusou a ausência de pagamento de taxa de vigilância sanitária, taxa de verificação de regular funcionamento e ISSQN retido, tributos previstos no Código Tributário de Cascavel (Lei Complementar nº 1/2001): Art. 158 O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviço por empresa ou profissional autônomo de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo, das atividades descritas na lista abaixo. (...) Art. 266 As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município, classificam-se em: (...) II - taxa de verificação de regular funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros; (...) VII - taxa de vigilância sanitária; Tais tributos incidem no local do exercício da atividade empresária, de modo que, se o contribuinte mudar para outro Município, a tributação extrapola a competência tributária do Município de Cascavel. De acordo com a 5ª Alteração de Contrato Social (mov. 22.8), em abril de 2015, a executada transferiu sua sede do Município de Cascavel para o Município de Ponta Grossa, tendo inclusive mudado de ramo: 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12207-44.2022.8.16.0000 Neste ínterim, suficientemente provada a transferência do estabelecimento comercial, a executada logrou afastar a presunção relativa de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, sem que o Município de Cascavel tivesse, de outra banda, demonstrado que houve fato gerador nos limites de sua competência tributária a despeito da mudança de sede. Em casos similares, declarou-se a inexigibilidade de taxas relativas ao exercício do poder de polícia mediante a prova do contribuinte de que houve transferência de sede para outro município, a exemplo do acórdão a seguir, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - MUDANÇA NO ENDEREÇO DA FILIAL CONSOLIDADA NO CONTRATO SOCIAL - PROTOCOLO NA JUNTA COMERCIAL - OPONIBILIDADE AO FISCO - TRANSFERÊNCIA DA SEDE DA EMPRESA SEM PUBLICIDADE - TRIBUTAÇÃO ILEGÍTIMA - APLICABILIDADE DE PENALIDADE PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO. 1. A taxa pode ter como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, ou o exercício do poder de polícia, sendo que a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, prevista nos artigos 18 e seguintes, da Lei Municipal nº 5.641/89, refere-se ao exercício do dito poder de polícia. A alteração do contrato social, protocolada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, estabelece a mudança na localização da filial, de modo que o Município de Belo Horizonte não conta com fundamento jurídico válido para a cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento na mencionada localidade nos anos subsequentes ao protocolo. A modificação contratual, que atesta a transferência da sede da empresa, conquanto seja insuficiente para a suspensão da exigibilidade do lançamento no que tange à publicidade, torna ilegítima a tributação, uma vez que a desídia relacionada à comunicação da alteração ao Fisco pode dar ensejo apenas à aplicação de penalidade própria. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000181228370001 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 19/02/2019, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2019) De maneira semelhante também decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXERCÍCIOS DE 2009 A 2013. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR VERIFICADA DE PLANO. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPROVADA A ALTERAÇÃO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PARA OUTRO MUNICÍPIO DESDE NOVEMBRO DE 6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12207-44.2022.8.16.0000 2007. COBRANÇA INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO PELO ART. 3º, I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. a) Nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.b) Na hipótese, ficou comprovado que a empresa alterou o Contrato Social e deixou de exercer as atividades empresariais no Município de Cascavel desde novembro de 2007, o que implica a inexigibilidade das taxas em debate.c) Reconhecida a ausência de fato gerador dos tributos exigidos, deve ser extinta a execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.d) Ante a inexistência de fato gerador, deve a Fazenda Pública, em atenção ao princípio da causalidade, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, com exceção da taxa judiciária, da qual é isenta, nos termos do art. 3º, i, do Decreto Estadual nº 962/1932. (TJ- PR - AI: 00136137120208160000 PR 0013613-71.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 20/08/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2020) Em compasso com tais entendimentos, uma vez provada a transferência da sede para outro município, mediante registro da alteração contratual na Junta Comercial, infere-se que os tributos lançados são indevidos. Ocorre que a sociedade empresária somente registrou a alteração do contrato social, da mudança de razão e da sua sede no mês de setembro de 2016. A questão da responsabilidade pelo pagamento das obrigações de natureza tributária e fiscal cessa com a indicação unilateral da empresa no tocante a data da mudança da sua sede para outro Município ou da data em que foi tornado público a alteração do nome social e da sua sede através do registro da alteração contratual no órgão público competente (Junta Comercial). Essa questão está pendente de solução. 5. Todavia, quem deu causa a instauração do procedimento fiscal, da constituição do crédito tributário e da sua inscrição em dívida ativa foi a sociedade empresária executada, que descumpriu a obrigação fiscal e não deu baixa no seu registro cadastral. Assim, nos parece que estamos diante de hipótese em que devemos reconhecer a responsabilidade da executada pelo pagamento das custas proporcionais e afastar a condenação em honorários advocatícios, aplicando o princípio da causalidade. 7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12207-44.2022.8.16.0000 Neste particular, suspendo os efeitos da decisão agravada. 6. Aplicando a regra do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil, (a) encaminhe-se cópia da presente decisão ao juízo de origem, para ser anexada aos autos de n° 4253- 49.2020.8.16.0021; (b) intime-se a agravada, na pessoa de seu advogado, para responder, no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. 7. Intime-se. Curitiba, 10 de março de 2022. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator 8

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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