Recurso Especial 0005956-91.2011.4.05.8000 - STJ

Recurso Especial 0005956-91.2011.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005956-91.2011.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 5ª VARA FEDERAL AL - EXECUÇÃO FISCAL (1116) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 24/09/2025 às 18:25 Incluído no fluxo processual em: 14/10/2025 às 17:27 Maceió, 14 de outubro de 2025

15/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2025, 16:33

Trânsito em julgado

23/09/2025, 16:33

Publicação

01/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 2128963/AL (2024/0078295-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS COSTA SILVA - AL006581 MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS - DF072605 ESTELA RAISSA MEDEIROS NUNES DA SILVA - DF070989 CHRISTIANO MARQUES CALDAS - DF083043 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 12:10

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Recebimento

22/08/2025, 13:05

Remessa (outros motivos)

22/08/2025, 13:01

Publicação

22/08/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 2128963/AL (2024/0078295-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS COSTA SILVA - AL006581 MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS - DF072605 ESTELA RAISSA MEDEIROS NUNES DA SILVA - DF070989 CHRISTIANO MARQUES CALDAS - DF083043 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Por meio de petição apresentada às fls. 1.007-1.011, CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO requer que o agravo interno — incluído na pauta de julgamentos da sessão virtual da Primeira Seção desta Corte com início em 21.08.2025 e término em 27.08.2025 — seja retirado da sessão virtual e submetido a julgamento em sessão presencial. Para tanto, reitera os argumentos deduzidos no agravo interno, ressaltando a importância da sustentação oral e a relevância institucional da matéria. É o sucinto relatório. Com a publicação da Resolução n. 3/2025/STJ, que regulamenta os procedimentos de julgamento em sessões virtuais assíncronas, ficou autorizado o pedido de retirada do processo da pauta virtual a "qualquer uma das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator" (inciso II do art. 10). No entanto, sem prejuízo da criteriosa avaliação dos demais membros do Colegiado, entendo que não há motivo para retirar o presente agravo interno da pauta de julgamento virtual uma vez que não foi apresentada fundamentação que justifique a medida. Ademais, nos termos do artigo 184-A, § 3°, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, incluído pela Emenda Regimental n° 45/2024, as partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. Verifica-se, portanto, a expressa possibilidade de se apresentar sustentação oral por meio virtual, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, podendo o causídico enviar arquivo de áudio ou vídeo no endereço eletrônico "https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login". Por fim, cabe à parte diligenciar pelo correto encaminhamento da sustentação oral por meio eletrônico, não sendo apropriado o peticionamento nos autos para essa finalidade. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Indeferimento

19/08/2025, 20:30

Documentos

Certidão

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 2128963/AL (2024/0078295-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS COSTA SILVA - AL006581 MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS - DF072605 ESTELA RAISSA MEDEIROS NUNES DA SILVA - DF070989 CHRISTIANO MARQUES CALDAS - DF083043 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Por meio de petição apresentada às fls. 1.007-1.011, CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO requer que o agravo interno — incluído na pauta de julgamentos da sessão virtual da Primeira Seção desta Corte com início em 21.08.2025 e término em 27.08.2025 — seja retirado da sessão virtual e submetido a julgamento em sessão presencial. Para tanto, reitera os argumentos deduzidos no agravo interno, ressaltando a importância da sustentação oral e a relevância institucional da matéria. É o sucinto relatório. Com a publicação da Resolução n. 3/2025/STJ, que regulamenta os procedimentos de julgamento em sessões virtuais assíncronas, ficou autorizado o pedido de retirada do processo da pauta virtual a "qualquer uma das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator" (inciso II do art. 10). No entanto, sem prejuízo da criteriosa avaliação dos demais membros do Colegiado, entendo que não há motivo para retirar o presente agravo interno da pauta de julgamento virtual uma vez que não foi apresentada fundamentação que justifique a medida. Ademais, nos termos do artigo 184-A, § 3°, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, incluído pela Emenda Regimental n° 45/2024, as partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. Verifica-se, portanto, a expressa possibilidade de se apresentar sustentação oral por meio virtual, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, podendo o causídico enviar arquivo de áudio ou vídeo no endereço eletrônico "https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login". Por fim, cabe à parte diligenciar pelo correto encaminhamento da sustentação oral por meio eletrônico, não sendo apropriado o peticionamento nos autos para essa finalidade. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no REsp 2128963/AL (2024/0078295-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS COSTA SILVA - AL006581 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎opostos‎ ‎por CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTONIO S A ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎monocrática,‎ ‎proferida‎ ‎às‎ fls.‎ 923-931 pelo então Relator,‎ Ministro Herman Benjamin, na qual deu "provimento ao Agravo Interno para, em juízo de reconsideração da decisão de fls. 884-892, e-STJ, negar provimento ao Recurso Especial de Central Açucareira Santo Antônio SA". Sustenta a parte embargante que na decisão embargada teria havido erro material e omissão, pois seria fundamentada "em premissa equivocada, qual seja, de que houve a preclusão da matéria deduzida pela embargante em Exceção de Pré-Executividade, considerando o trânsito em julgado de mérito dos Embargos do Devedor anteriormente ajuizados, de sorte que todas as questões relacionadas àquela controvérsia ficam definitivamente encerradas, não podendo ser (re)abertas ou (re)discutidas" (fl. 939). Alega que, "Na verdade, o acórdão proferido pela 2ª Turma do E. TRF da 5ª Região (fls. 712/726 e-STJ), apesar de reconhecer que houve anterior ajuizamento dos Embargos do Devedor pela ora embargante (Processo n. 0803560-06.2014.4.05.8000), deixou claro e expresso (fato, portanto, incontroverso) que os referidos Embargos do Devedor foram apreciados pela mesma 2ª Turma do E. TRF da 5ª Região no dia 25/09/2018, ocasião em que houve o provimento do Recurso de Apelação da ora embargante com a determinação de nulidade da sentença até então proferida e retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução com a realização da produção de prova pericial e que no referido processo (Embargos do Devedor) aguarda-se a apresentação de laudo pericial da perita designada pelo Juízo para a consequente prosseguimento do feito e prolatação de sentença" (fl. 939). Assevera que "os Embargos do Devedor anteriormente ajuizados pela embargante (Processo n. 0803560-06.2014.4.05.8000) ainda estão pendentes de julgamento na origem (5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas), o que afasta, per se, a possibilidade de ocorrência de trânsito em julgado de mérito dos mencionados Embargos do Devedor e a consequente preclusão das questões de ordem pública relacionadas à controvérsia" (fl. 940). Ressalta que haveria omissão, pois "Não houve pronunciamento acerca da aplicação, no caso concreto, do caput e inciso IV do art. 2º da Medida Provisória n. 2.196-3/2001 que, por sua vez, estabeleceram literalmente e sem ressalvas que apenas créditos de origem rural, alongados ou renegociados com base na Lei n. 9.138/1995, poderiam ser alvo de cessão de crédito à União Federal e, assim, cobrados via Executiva Fiscal" (fl. 943). Acrescenta ser "omissa a decisão embargada porque deixou de se pronunciar sobre a tese firmada em julgado de caso repetitivo (Resp. 1.123.539/RS – Tema 255) e, também, sobre importante precedente do C. STJ (Resp. 1.919.644/AL) – já transitado em julgado - que ratifica acórdão regional deste E. TRF da 5ª Região pela ilegalidade da cessão de crédito industrial à União Federal e pela extinção da correspondente Ação de Execução Fiscal que se lastreou em crédito originário não rural, mesmo em caso de adesão anterior ao PESA, processo esse que envolve as mesmas partes e a mesma relação jurídica (causa de pedir) desta demanda" (fl. 944). Pede o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração "com a aplicação dos efeitos modificativos, no sentido de corrigir e eliminar a premissa equivocada sobre a qual se fundou a decisão embargada e, por consequência, seja provido o Recurso Especial interposto pela embargante (fls. 802/828 e-STJ). [...] com a aplicação dos efeitos modificativos, no sentido de suprir a omissão apontada e, por consequência, que seja provido o Recurso Especial interposto pela embargante (fls. 802/828 e-STJ)" (fl. 945). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação, argumentou "que não se pode usar a Exceção de Pré Executividade para discutir as mesmas questões de ordem pública indefinidamente" e pediu a rejeição dos embargos de declaração (fls. 953-954). Passo a decidir. Nos termos do § 2º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal serão decididos monocraticamente pelo órgão prolator da decisão embargada e serão cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme o disposto nos incs. I a III do art. 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, da leitura da decisão monocrática ora impugnada, observa-se que não ocorreu a alegada omissão ou o erro material, pois a decisão embargada analisou o argumento da não ocorrência de preclusão da matéria e a alegação de nulidade sobre a diferença de tratamento entre as cédulas rurais e industriais, conforme se verifica no trecho transcrito a seguir: O órgão julgador asseverou que houve anterior ajuizamento de Embargos do Devedor, nos quais a matéria ─ nulidade da CDA por se tratar de cédula industrial, e não rural ─ não foi aventada. Entendeu, ainda, que não se pode usar a Exceção de Pré-Executividade para discutir as mesmas questões de ordem pública indefinidamente. Esse é o raciocínio correto, com base na preclusão à luz do art. 508 do CPC (fl. 931. Grifo acrescentado). A prestação jurisdicional foi completa, não havendo a alegada omissão ou erro material, pois houve oportunidade anterior de discussão da matéria, nos embargos do devedor. A exceção de pré-executividade foi posterior à primeira oportunidade processual e, como fundamentado pela decisão embargada, não se pode tentar discutir a questão de forma indefinida. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e não se presta à reforma do entendimento aplicado ou a novo julgamento da causa, conforme pretende a embargante. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado" (EDcl nos EDcl no AgRg na AR n. 3.817/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 23/4/2008, DJe de 12/5/2008). Nesse sentido: EDcl nos EDcl nos EAg n. 884.487/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2017, DJe de 20/2/2018. 4. A reiteração de alegações já expressamente enfrentadas demonstra o caráter protelatório desses segundos embargos de declaração, a ensejar a imposição de multa ao embargante, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.534.942/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o erro material passível de correção a qualquer tempo é o que se refere a meros equívocos ou inexatidões materiais, não interferindo no juízo de valor sobre a matéria" (REsp 1.801.128/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 11/10/2019), situação que não se verifica nos autos. 4. Mesmo nos casos de divergência notória, necessária se faz a indicação precisa dos dispositivos de lei tidos por violados, tendo em conta o papel constitucional do STJ de uniformizar a interpretação da norma infraconstitucional. Precedente. 5. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.466.659/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023). Constata-se que inexiste a pretensão de esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório nem corrigir erro material, mas a pretensão de superar a preclusão da matéria. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, impende advertir a parte de que a reiteração injustificada dos embargos de declaração, versando sobre o mesmo assunto, acarretará a consideração de recurso manifestamente protelatório, ensejando a imposição do pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

03/04/2025, 00:00

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