Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2453941/DF (2023/0319886-0)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE: UNIÃO
AGRAVADO: MARIA DAS DORES DE ALBUQUERQUE MARTINS
AGRAVADO: LUCIANO RAGGI DE OLIVEIRA
AGRAVADO: MARGARIDA BERNARDES DOS SANTOS
ADVOGADOS: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF011555
MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619
SARAH DAM FREITAS - DF066963
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.