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Índice da URV Lei 8.880/1994Agravo em Recurso Especial
STJSUPArquivado
Data de Distribuição
13/12/2023
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Paulo Sãrgio Domingues
Processos relacionados
Partes do Processo
1. ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVANTE)