Agravo em Recurso Especial 1414253-32.2022.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1414253-32.2022.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

06/05/2025, 15:13

Publicação

04/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2711257/MS (2024/0291265-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: TRIANON ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADOS: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299 FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760 TABATA FELIX MAIA GAFANHÃO - SP403241 POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS - SP006205 AGRAVADO: DANIELLE LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LUIZ EPELBAUM - MS006703B FELIPE ACCIOLY DE FIGUEIREDO - MS015943 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 17:00

Publicação

17/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2711257/MS (2024/0291265-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: TRIANON ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADOS: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299 FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760 TABATA FELIX MAIA GAFANHÃO - SP403241 POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS - SP006205 AGRAVADO: DANIELLE LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LUIZ EPELBAUM - MS006703B FELIPE ACCIOLY DE FIGUEIREDO - MS015943 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 17:15

Petição (Impugnação)

20/02/2025, 16:51

Protocolo de Petição

20/02/2025, 16:38

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2711257/MS (2024/0291265-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: TRIANON ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADOS: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299 FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760 TABATA FELIX MAIA GAFANHÃO - SP403241 POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS - SP006205 AGRAVADO: DANIELLE LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LUIZ EPELBAUM - MS006703B FELIPE ACCIOLY DE FIGUEIREDO - MS015943 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TRIANON ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÔES LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO DOS AUTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – PRODUÇÃO DE PROVAS – NECESSIDADE – PLENA JUSTIFICATIVA ACERCA DO CABIMENTO E NECESSIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à possibilidade de conexão, os títulos executivos extrajudiciais possuem partes, valores, objeto, termos e condições distintas, de modo que a discussão acerca de referidos títulos deve ser realizada em processos apartados, face a inexistência dos requisitos da conexão. Quanto ao mérito, é de se destacar que embora tenha havido a inversão do ônus da prova em face do embargado/agravado e este não tenha requerido a dilação probatória, a parte agravante também possui o direito de produzir as provas que entende devidas, sobretudo no caso em que restou demonstrada a relevância de tais requerimentos com plena justificativa do seu cabimento e necessidade, principalmente em uma demanda complexa e de grandes detalhes, como é o caso dos autos" (e-STJ fl. 644). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 702-706). No recurso especial (e-STJ fls. 708-745), a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil - deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; (ii) art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil - cerceamento de defesa; (iii) art. 492 do Código de Processo Civil - julgamento ultra petita; (iv) art. 7º do Código de Processo Civil - ofensa ao princípio da isonomia; e (v) arts. 1º e 8º do Código de Processo Civil - inobservância dos fins sociais na aplicação da lei. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 759-768), o recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 770-794), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil), agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. Isso porque, em seus embargos, a embargante pretendia o debate acerca de um extenso rol de dispositivos legais ("a) Artigos 6º, 7º, 8º, 55, 370, 370, 373, 489, 492, 783, inciso III do artigo 784, §§ 4º e 3º e 'caput' do artigo 917, inciso III e caput do artigo 932, § 1º e caput do artigo 1.009, artigos 1.015 e 1.022, todos do Código de Processo Civil; b) Artigo 104, 288, 320 e 360 do Código Civil; c) Artigo 3º, §1º e 'caput' do artigo 6º do Decreto-Lei nº 4657/1942; d) § 9º do artigo 129 da Lei 6015/1973") (e-STJ fl. 652), sem influência para a solução da controvérsia. A propósito os seguintes julgados: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou contradições existentes nos julgados. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados. 2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. (...)". (AgRg no Ag 1.176.665/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011). "RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA (...) 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. (...)". (REsp 1.134.690/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011). Quanto ao mais, registre-se que os dispositivos legais apontados como violados no apelo nobre não foram objeto de debate na origem, de modo que se revela inviável o conhecimento do recurso por força da Súmula nº 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Vale afastar, de pronto, eventual alegação de que contraditória a decisão ao concluir pela não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional ao mesmo tempo em que entende não prequestionados os dispositivos infraconstitucionais apontados como malferidos. Isso porque tais dispositivos não foram e nem deveriam ter sido objeto de apreciação, pois não tinham a repercussão pretendida, ficando evidente, em verdade, o intuito infringente da irresignação posta em sede de embargos declaratórios. Ademais, não há falar em prequestionamento ficto, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de Origem e não foi verificada nesta Corte existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE LEI INVOCADO. NÃO VERIFICAÇÃO POR ESTA CORTE DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO VERGASTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. OPOSIÇÃO AO EXERCÍCIO DA POSSE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada pela recorrente com o objetivo de concessão de uso especial de imóvel para moradia. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 3. Quando a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de Origem e não foi verificada por esta Corte existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade não cabe prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC, incidindo na espécie o enunciado da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. 4. In casu, tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, apreciado a controvérsia acerca da inexistência de posse mansa e pacífica, a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, não há como aferir eventual violação de dispositivo legal sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, tarefa que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo interno improvido". (AgInt no AREsp 844.804/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 562.067/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe1/8/2017 - grifou-se) Vale registrar que, no que diz respeito à necessidade de dilação probatória, as conclusões da Corte local decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, às fls. 646-647 (e-STJ). Rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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