Agravo em Recurso Especial 0025858-44.2011.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0025858-44.2011.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0025858-44.2011.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Alipio dos Santos - Fls. 425/489: Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. Eventual cumprimento de sentença deverá ser instaurado a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias os autos serão arquivados. - ADV: RICARDO SMITTES (OAB 222990/SP), RICARDO SMITTES (OAB 222990/SP)

05/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 14:13

Trânsito em julgado

26/11/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 17:31

Protocolo de Petição

17/11/2025, 17:12

Publicação

14/11/2025, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2353493/SP (2023/0136562-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELZA BERTOLDO SANTOS AGRAVANTE: JOSE ALIPIO DOS SANTOS ADVOGADO: RICARDO SMITTES - SP222990 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA - SP183137 INTERESSADO: CELIA MARIA FINAZZI DE ANDRADE INTERESSADO: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA DOS EUCALIPITOS INTERESSADO: EDUARDO MATTOS SANTANGELO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 19:30

Não-Provimento

11/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2353493/SP (2023/0136562-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELZA BERTOLDO SANTOS AGRAVANTE: JOSE ALIPIO DOS SANTOS ADVOGADO: RICARDO SMITTES - SP222990 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA - SP183137 INTERESSADO: CELIA MARIA FINAZZI DE ANDRADE INTERESSADO: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA DOS EUCALIPITOS INTERESSADO: EDUARDO MATTOS SANTANGELO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 05/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 17:31

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2353493/SP (2023/0136562-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ELZA BERTOLDO SANTOS RECORRENTE: JOSE ALIPIO DOS SANTOS ADVOGADO: RICARDO SMITTES - SP222990 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA - SP183137 INTERESSADO: CELIA MARIA FINAZZI DE ANDRADE INTERESSADO: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA DOS EUCALIPITOS INTERESSADO: EDUARDO MATTOS SANTANGELO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno por intempestividade, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 284/STF. O julgado recebeu a seguinte ementa (fl. 436, grifos originais): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. É intempestivo o agravo interno protocolado fora do lapso1. temporal de 15 (quinze) dias previsto no § 5º do art. 1.003 do CPC/15. 1.1. Os embargos de declaração manifestamente incabíveis, como aqueles opostos intempestivamente, não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso. Precedentes. 1.2. Na espécie, publicada a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, os insurgentes optaram pela oposição de recurso aclaratório, o qual, no entanto, deixou de ser conhecido em virtude de sua intempestiva oposição, de modo que o prazo recursal para o agravo interno não foi interrompido. 2. Agravo interno não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, XXIII, LV, e 6º, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não apresentadas contrarrazões (fl. 465). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/07/2025, 00:00

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