Recurso Especial 0801443-88.2020.8.14.0000 - STJ

Recurso Especial 0801443-88.2020.8.14.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 18:53

Trânsito em julgado

06/05/2025, 18:53

Publicação

04/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2087562/PA (2023/0261123-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA AGRAVANTE: MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO EIRELI ADVOGADOS: THEO SALES REDIG - PA014810 THAÍS PINA RODRIGUES - PA017784 MARINA GALLETTI SILVA - PA023686 AGRAVADO: ADEMIR LEMOS DE FREITAS ADVOGADOS: RAIMUNDA NONATA DE ALBUQUERQUE LAVAREDA - PA002147 ELVES DE FREITAS - PA007230 LEONARDO CATETE RODRIGUES - PA016133 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:52

Publicação

17/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2087562/PA (2023/0261123-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA AGRAVANTE: MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO EIRELI ADVOGADOS: THEO SALES REDIG - PA014810 THAÍS PINA RODRIGUES - PA017784 MARINA GALLETTI SILVA - PA023686 AGRAVADO: ADEMIR LEMOS DE FREITAS ADVOGADOS: RAIMUNDA NONATA DE ALBUQUERQUE LAVAREDA - PA002147 ELVES DE FREITAS - PA007230 LEONARDO CATETE RODRIGUES - PA016133 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

19/11/2024, 13:30

Documento (Certidão)

19/11/2024, 13:15

Publicação

23/10/2024, 05:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: R. A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO EIRELI (Representante: THEO SALES REDIG - OAB/PA nº 14.810) RECORRIDO(A): ADEMIR LEMOS DE FREITAS (Representante: ELVES DE FREITAS - OAB/PA nº 7.230) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0801443-88.2020.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 14223603), interposto por R. A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO EIRELI, fundado no disposto nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Desembargador(a) MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado(s): “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (ID nº 13831905) A parte recorrente alegou, em resumo, divergência de interpretação jurisprudencial acerca da violação ao dispositivo no artigo 85 do Código de Processo Civil, uma vez que o acolhimento de exceção de pré-executividade com a extinção da execução tornaria devidos honorários advocatícios aos patronos das recorrentes. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 14565820). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, na hipótese vertente, os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade (o sistema registrou ciência do acórdão em 28/04/2023, o recurso foi interposto em 22/05/2023, sendo a data limite para manifestação assinalada no PJe para o dia 22/05/2023), ao exaurimento da instância (acórdão(s) – ID nº 13831905), à legitimidade da parte, à regularidade da representação (ID nº 2767332 e 2767330), ao interesse recursal e ao preparo (comprovante de pagamento de custas recursais - ID nº 14223604 e 14223605), assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil. Também foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, amoldando-se a impugnação ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal, salvo melhor juízo do tribunal competente para julgar o recurso (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Além disso, a tese alegada pela parte recorrente é razoável, na medida em que há jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça a favor da tese recursal, inclusive qualificada por temática que aproveita ao caso pela sua ratio decidenci de forma persuasiva, conforme se verifica da ementa com o seguinte teor: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Não obstante isso, conforme já decidiu a Corte Especial do STJ, "no que diz respeito ao procedimento recursal, deve ser observada a lei que vigorar no momento da interposição do recurso ou de seu efetivo julgamento, por envolver a prática de atos processuais independentes, passíveis de ser compatibilizados com o direito assegurado pela lei anterior" (EDcl no AgRg no MS 21.883/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 06/12/2016). Assim sendo, em atenção ao art. 1.036, § 5º, do CPC/2015 e ao art. 256, caput, do RISTJ, foram afetados para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, além deste, os Recursos Especiais 1.764.349/SP e 1.764.405/SP, que cuidam do mesmo Tema 961. II. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão do Tribunal de origem que, ao negar provimento a Agravo de Instrumento, manteve a decisão do Juízo de 1º Grau, que a condenara ao pagamento de honorários advocatícios à recorrida, em decorrência do acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, que entendera não ser a excipiente sócia da empresa executada, determinando sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal, por ilegitimidade passiva, com o prosseguimento da Execução contra a sociedade executada e sócios. III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/73, restou assim delimitada: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." IV. Construção doutrinária e jurisprudencial, a Exceção de Pré-Executividade consiste em meio de defesa do executado, tal qual os Embargos à Execução. Difere deste último, sobretudo, pelo objeto: enquanto os Embargos à Execução podem envolver qualquer matéria, a Exceção de Pré-Executividade limita-se a versar sobre questões cognoscíveis ex officio, que não demandem dilação probatória. Ato postulatório que é, a Exceção de Pré-Executividade não prescinde da representação, em Juízo, por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Por isso, antes mesmo da afetação do presente Recurso Especial ao rito dos repetitivos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificara o entendimento sobre a matéria, no sentido de serem devidos honorários advocatícios, quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade para excluir o excipiente, ainda que não extinta a Execução Fiscal, porquanto "a exceção de pré-executividade contenciosa e que enseja a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá-la empreende contratação de profissional, torna inequívoca o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. (...) a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, AgRg no REsp 1.180.908/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/08/2010). Precedentes do STJ: REsp 577.646/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJU de 17/12/2004; REsp 647.830/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 21/03/2005; AgRg no Ag 674.036/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJU de 26/09/2005; REsp 642.644/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 02/08/2007; REsp 902.451/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2008; AgRg no Ag 998.516/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2008; AgRg no REsp 1.272.705/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2011. V. O entendimento condiz com os posicionamentos do STJ em matéria de honorários de advogado. De fato, quando confrontado ou com a literalidade do art. 20 do CPC/73 ou com a aplicação de regras isentivas dos honorários, este Tribunal vem, de modo sistemático, interpretando restritivamente as últimas normas, e extensivamente o primeiro dispositivo processual, considerando o vetusto princípio de direito segundo o qual a lei não pode onerar aquele em cujo favor opera. Tal foi o raciocínio que presidiu a edição da Súmula 153 do STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência". VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010; REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido. XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.358.837/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021.) ” Sendo assim, admito o recurso especial (1.030, V, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: RA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA AGRAVADO: ADEMIR LEMOS DE FREITAS PROCURADOR: ELVES DE FREITAS RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O AGRAVANTE: R. A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AGRAVANTE/EMBARGANTE/AGRAVANTE: MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA. AGRAVADO(A)/EMBARGADO(A)/AGRAVADO(A): ADEMIR LEMOS DE FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0801443-88.2020.8.14.0000 Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Agravo Interno em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento, nos termos do voto da relatora e das notas taquigráficas. Sessão Ordinária em Plenário Virtual do dia 03/04/2023 até o dia 10/04/2023 e e presidida pela Excelentíssima Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt. Belém/PA, 26 de abril de 2023. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0801443- 88.2020.8.14.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA: PROCESSO N.º 0860040-88.2018.8.14.0301 AGRAVANTE/EMBARGANTE/ Vistos os autos. Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO (ID 6632516) interposto por R. A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA, contra capítulo de decisão monocrática de minha lavra (ID 6289985), por meio da qual dei parcial provimentos aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 4827778) opostos pela parte ora embargante em face decisão monocrática também proferida por esta Relatora (ID 4814804), que conheceu e deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento (ID 2767315), interposto por R. A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA., em face de decisão (ID 2767338) que, – proferida nos autos da Cumprimento de Sentença (Processo n.º 0860040-88.2018.8.14.0301), ajuizada por ADEMIR LEMOS DE FREITAS –, indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pela parte ora agravante. Eis o comando da decisão monocrática guerreada (ID 6289985): Sendo assim, CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração oposto, no entanto, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para corrigir erro material no dispositivo da decisão monocrática guerreada de ID 4814804, nos seguintes termos: Onde se lê: Assim, pelos motivos supracitados e com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil c/c artigo 133 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a decisão agravada, para acolher a Exceção de Pré-Executividade oferecida pela parte executada, ora agravante, e, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, julgar extinto, sem resolução de mérito, o cumprimento de sentença (Processo n.º 0050928-07.2013.8.14.0301), em razão da inadequação da via eleita. Leia-se: Assim, pelos motivos supracitados e com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil c/c artigo 133 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a decisão agravada, para acolher a Exceção de Pré-Executividade oferecida pela parte executada, ora agravante, e, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, julgar extinto, sem resolução de mérito, o cumprimento de sentença (Processo n.º 0860040-88.2018.8.14.0301), em razão da inadequação da via eleita. No mais, mantenho a decisão monocrática de ID 4814804 em seus termos. Por fim, deixo de acolher o pedido de condenação da parte embargante em litigância de má-fé, formulado em Contrarrazões de ID 5068281, por não vislumbrar a má-fé apontada pelo embargado, nem o intuito protelatório do presente recurso, uma vez que a própria parte recorrida, por meio da Manifestação de ID 5936945, concordou que os Declaratórios em questão mereciam parcial provimento. Ademais, não vislumbro ocorrência de formulação de pedido impossível, já que, conforme esclarecido, a própria legislação processual vigente prevê a possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, entretanto, não sendo a hipótese cabível ao caso, por inexistência de parte vencedora na situação de reconhecimento da via eleita, nos termos da fundamentação supra. Insurge-se a parte agravante apenas quanto ao capítulo da decisão que não reconheceu a possibilidade de aplicação de honorários sucumbenciais no caso. A parte agravante, em razões recursais de ID 6632516, alegou que caberia a aplicação de honorários sucumbenciais no caso em análise, em virtude de o acolhimento da Exceção de Pré-executividade ter implicado na extinção do processo executivo, tendo a parte agravante apresentado resistência à todas as razões suscitadas nos autos, bem como que a ausência de proveito econômico imediato não afastaria o arbitramento dos honorários advocatícios. A parte agravada apresentou Contrarrazões no evento de Id 7173911 pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica e, no mérito, pleiteou o desprovimento do Agravo Interno e a condenação da parte ora agravante em litigância de má-fé, ante a formulação de pedido juridicamente impossível. É o breve relatório. VOTO VOTO A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO, RELATORA: 1. Análise de Admissibilidade Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequados à espécie e conta com preparo regular. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); SOU PELO SEU CONHECIMENTO. 2. Preliminar – Violação ao Princípio da Dialeticidade A parte agravada, em Contrarrazões de ID 7173911 pugnou, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica. Ocorre que, da simples leitura das razões recursais do Agravo Interno em análise, é possível constatar que a parte agravante impugnou, de forma detalhada, as razões para o seu inconformismo quando ao entendimento de não aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais no caso em análise; Sendo assim, REJEITO a presente preliminar, por não vislumbrar a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. 3. Razões Recursais Sustenta, a parte agravante, o cabimento da aplicação de honorários sucumbenciais no presente caso, entretanto, de plano, pelas mesmas razões já consignadas na decisão agravada, mantenho entendimento pela impossibilidade de arbitramento dos aludidos honorários advocatícios no caso em comento. Explico: Embora o artigo 83, § 1º, do Código de Processo Civil[1] estabeleça a possibilidade de condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na execução e na fase de cumprimento de sentença, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento jurisprudencial, vide infra, no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais somente é cabível caso o acolhimento da exceção de pré-executividade implique na extinção, parcial ou total, do débito, hipótese não evidenciada na situação em análise, já que, no presente caso, a exceção de pré-executividade somente foi acolhida para reconhecer a inadequação da via eleita para o cumprimento da sentença pela parte agravada, ora embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OMISSÃO SANADA. 1. Conforme entendimento sedimentado nesta Corte Superior, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito. 2. Reconhecimento de omissão no acórdão recorrido. Honorários fixados em 10% do proveito econômico obtido com o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (EDcl no REsp 1854475/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021) Isso porque, nesse caso, não seria possível considerar a parte executada como vencedora, já que esta não obteve proveito econômico algum com o acolhimento da exceção de pré-executividade em comento, a justificar que a parte contrária viesse a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive, ainda remanescendo o direito de exigir o crédito por meio da via adequada. Portanto, na situação em análise, não seria razoável atribuir ao credor, cujo crédito foi reconhecido por meio de sentença transitada em julgado, o ônus da sucumbência com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Por oportuno, importante ressaltar que a supramencionada conclusão foi adotada pelo STJ em situação análoga, cuja ementa transcrevo abaixo, na qual entendeu pelo descabimento de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado em caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, hipótese em que também não ocorre a extinção, parcial ou total, do débito, mas sim ocorre a extinção da pretensão à prestação devida. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO AVIADO, ANTERIORMENTE, PELA FAZENDA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 182 DO STJ E NOS ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E 259, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. REQUERIMENTO PARA AFETAÇÃO DO TEMA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO INCABÍVEL, NA ESPÉCIE, PORQUANTO FORMULADO APÓS O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO EXECUTADO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que, em juízo de retratação, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No Agravo interno anterior, a Fazenda Nacional impugnara, de modo específico, os fundamentos da primeira decisão proferida no processo, inclusive colacionando, em defesa de sua tese, precedentes do STJ posteriores àqueles citados na aludida decisão. A simples ausência de menção à Súmula 568 do STJ e ao art. 253, parágrafo único, II, c, do Regimento Interno do STJ não acarreta a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do STJ e nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. III. No tocante ao requerimento para afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos ou, subsidiariamente, para instauração do incidente de assunção de competência, é ele incabível, na espécie, uma vez que deveria ter sido formulado em momento anterior ao julgamento monocrático do recurso. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1.215.777/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 23/11/2018; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.697.609/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2021. IV. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em 2006, na qual a pessoa jurídica executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, em 2018, arguindo a prescrição intercorrente. Instada a manifestar-se, a Fazenda Nacional sustentou que "o feito foi arquivado em 15/03/2010 por decisão do Juízo, sem atentar ao procedimento previsto quanto à suspensão e posterior arquivamento pelo artigo 40 da LEF, ato do qual também não foi dada vista à Fazenda Nacional, que não teve conhecimento do determinado pelo Magistrado. Contudo, muito embora o exposto, considerando que os autos ficaram arquivados sem qualquer movimentação por prazo superior ao quinquenal, informa a exequente que foi reconhecida de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente em relação às CDA's em cobrança, cujos fatos e fundamentos jurídicos encontram-se lançados no despacho administrativo em anexo. Todavia, entende-se que deve ser afastada a condenação na verba sucumbencial pleiteada. (...) a fixação de honorários a qualquer das partes é regida pelos princípios da sucumbência e causalidade, mas no caso presente não houve vencedor ou vencido ? o que afasta a sucumbência ?, além de a prescrição intercorrente ter como causa o mero decurso do tempo, podendo inclusive ser declarada de ofício (art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980). (...) em sede de prescrição intercorrente, não há como se imputar à exequente a causa do fim do processo". Na sentença o Juízo de 1º Grau acolheu a Exceção de Pré-Executividade e julgou extinto o processo, por prescrição intercorrente, com condenação da Fazenda Nacional em honorários de advogado, fixados em quantia certa. Interposta Apelação, pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para afastar a condenação em honorários de advogado, com base no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelas Leis 11.033/2004 e 12.844/2013. Opostos Embargos de Declaração, pela parte executada, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, 85, § 3º, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, a parte executada sustentou a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, a inaplicabilidade da regra de dispensa de honorários prevista na Lei 10.522/2002, bem como a necessidade de condenação da exequente em honorários de advogado, de acordo com os percentuais delimitados no § 3º do art. 85 do CPC/2015. V. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VII. Nos termos da jurisprudência desta Corte, pelo princípio da causalidade, descabe a condenação em honorários de advogado, em favor do executado, nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente. De fato, "o reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. (...) extinta a execução fiscal com base na prescrição intercorrente, sem resistência da exequente, não é possível reconhecer que a parte devedora sagrou-se vencedora na demanda e, por conseguinte, que obteve algum proveito econômico da Fazenda Pública credora, a justificar que essa venha a pagar honorários advocatícios" (STJ, AgInt no REsp 1.849.437/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2020). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2021; AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no REsp 1.892.095/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2021; AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2021; AgInt no REsp 1.823.309/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/03/2021. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 1760303/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021. Destaquei) Ademais, embora a parte agravante defenda que o Superior Tribunal de Justiça já teria entendido pela possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais em caso análogo, entendo que os julgados colacionados não configuram situações semelhantes ao presente feito, na medida em que se versavam sobre extinção de execução fiscal. Desse modo, não vislumbro qualquer razão para a reforma da decisão monocrática agravada, motivo pelo qual deixo de exercer o Juízo de Retratação, devendo a decisão em comento ser mantida na sua integralidade. Por fim, rejeito o pedido de condenação da parte agravante em litigância de má-fé, haja vista que, conforme já esclarecido na decisão agravada, não vislumbrei a ocorrência de formulação de pedido impossível, já que a própria legislação processual vigente prevê a possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, entretanto, não sendo a hipótese cabível ao caso, por inexistência de parte vencedora na situação de reconhecimento da via eleita, nos termos da fundamentação supra. CONCLUSÃO Assim, pelos motivos expostos, CONHEÇO o recurso de Agravo Interno interposto, todavia, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada. É o voto. Belém, 20 de março de 2023. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora [1] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Belém, 26/04/2023

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: R. A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EMBARGANTE/AGRAVANTE: MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA. EMBARGADO(A)/AGRAVADO(A): ADEMIR LEMOS DE FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0801443- 88.2020.8.14.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA: PROCESSO N.º 0860040-88.2018.8.14.0301 EMBARGANTE/ Vistos os autos. Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 4827778) oposto por A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA., em face de decisão monocrática de minha lavra (ID 4814804), por meio da qual conheci e dei provimento ao recurso de Agravo de Instrumento (ID 2767315), interposto por R. A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA., em face de decisão (ID 2767338) que, – proferida nos autos da Cumprimento de Sentença (Processo n.º 0860040-88.2018.8.14.0301), ajuizada por ADEMIR LEMOS DE FREITAS –, indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pela parte ora agravante. Eis o comando da decisão monocrática guerreada (ID 4814804): Assim, pelos motivos supracitados e com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil c/c artigo 133 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a decisão agravada, para acolher a Exceção de Pré-Executividade oferecida pela parte executada, ora agravante, e, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, julgar extinto, sem resolução de mérito, o cumprimento de sentença (Processo n.º 0050928-07.2013.8.14.0301), em razão da inadequação da via eleita. A parte embargante, em razões recursais de ID 4827778, alegou que a decisão monocrática embargada seria omissa em relação à condenação da parte agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais, além de ter apresentado erro material no dispositivo do supramencionado julgado, já que foi indicado como processo a ser extinto o de n.º 0050928-07.2013.8.14.0301, quando deveria ter constado o de n.º 0860040-88.2018.8.14.0301. Devidamente instada, a parte embargada apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 5068281), concordando com o apontamento de erro material indicado pela parte recorrente, entretanto, pugnando pela rejeição dos Declaratórios no tocante à suposta omissão alegada, além de ter requerido a condenação da parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em virtude de ter supostamente apresentado pedido juridicamente impossível com mero intuito protelatório. Instada a se manifestar, a parte embargante apresentou objeção à acusação de litigância de má-fé imputada pela parte ora embargada (ID 5936945). É o breve relatório. Decido. 2. Análise de Admissibilidade Conheço dos Embargos Declaratórios, eis que tempestivos. 3. Razões Recursais O recurso de Embargos de Declaração, previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é cabível para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Analisando os argumentos da parte embargante, entendo que merecem parcial acolhimento. Explico: Quanto ao apontamento de erro material no dispositivo da decisão monocrática ora embargada, entendo assistir razão à parte embargante, haja vista que o requerimento de cumprimento de sentença por via inadequada se deu nos autos do Processo n.º 0860040-88.2018.8.14.0301, e não do Processo n.º 0050928-07.2013.8.14.0301, constante no julgado. Por outro lado, entendo não assistir razão à parte embargante em razão à suposta omissão em relação ao arbitramento de honorários recursais – que não foram requeridos no Agravo de Instrumento – haja vista que, embora o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais constitua matéria de ordem pública sobre a qual o julgador deveria se pronunciar de ofício, entendo pela impossibilidade de arbitramento dos aludidos honorários no caso em comento, motivo pelo qual inexiste a omissão apontada. Explico: Embora o artigo 83, § 1º, do Código de Processo Civil[1] estabeleça a possibilidade de condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na execução e na fase de cumprimento de sentença, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento jurisprudencial, vide infra, no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais somente é cabível caso o acolhimento da exceção de pré-executividade implique na extinção, parcial ou total, do débito, hipótese não evidenciada na situação em análise, já que, no presente caso, a exceção de pré-executividade somente foi acolhida para reconhecer a inadequação da via eleita para o cumprimento da sentença pela parte agravada, ora embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OMISSÃO SANADA. 1. Conforme entendimento sedimentado nesta Corte Superior, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito. 2. Reconhecimento de omissão no acórdão recorrido. Honorários fixados em 10% do proveito econômico obtido com o acolhimento parcial da exceção de pré-executivi dade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (EDcl no REsp 1854475/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021) Isso porque, nesse caso, não seria possível considerar a parte executada como vencedora, já que esta não obteve proveito econômico algum com o acolhimento da exceção de pré-executividade em comento, a justificar que a parte contrária viesse a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive, ainda remanescendo o direito de exigir o crédito por meio da via adequada. Portanto, na situação em análise, não seria razoável atribuir ao credor, cujo crédito foi reconhecido por meio de sentença transitada em julgado, o ônus da sucumbência com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Por oportuno, importante ressaltar que a supramencionada conclusão foi adotada pelo STJ em situação análoga, cuja ementa transcrevo abaixo, na qual entendeu pelo descabimento de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado em caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, hipótese em que também não ocorre a extinção, parcial ou total, do débito, mas sim ocorre a extinção da pretensão à prestação devida. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO AVIADO, ANTERIORMENTE, PELA FAZENDA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 182 DO STJ E NOS ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E 259, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. REQUERIMENTO PARA AFETAÇÃO DO TEMA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO INCABÍVEL, NA ESPÉCIE, PORQUANTO FORMULADO APÓS O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO EXECUTADO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que, em juízo de retratação, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No Agravo interno anterior, a Fazenda Nacional impugnara, de modo específico, os fundamentos da primeira decisão proferida no processo, inclusive colacionando, em defesa de sua tese, precedentes do STJ posteriores àqueles citados na aludida decisão. A simples ausência de menção à Súmula 568 do STJ e ao art. 253, parágrafo único, II, c, do Regimento Interno do STJ não acarreta a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do STJ e nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. III. No tocante ao requerimento para afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos ou, subsidiariamente, para instauração do incidente de assunção de competência, é ele incabível, na espécie, uma vez que deveria ter sido formulado em momento anterior ao julgamento monocrático do recurso. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1.215.777/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 23/11/2018; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.697.609/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2021. IV. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em 2006, na qual a pessoa jurídica executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, em 2018, arguindo a prescrição intercorrente. Instada a manifestar-se, a Fazenda Nacional sustentou que "o feito foi arquivado em 15/03/2010 por decisão do Juízo, sem atentar ao procedimento previsto quanto à suspensão e posterior arquivamento pelo artigo 40 da LEF, ato do qual também não foi dada vista à Fazenda Nacional, que não teve conhecimento do determinado pelo Magistrado. Contudo, muito embora o exposto, considerando que os autos ficaram arquivados sem qualquer movimentação por prazo superior ao quinquenal, informa a exequente que foi reconhecida de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente em relação às CDA's em cobrança, cujos fatos e fundamentos jurídicos encontram-se lançados no despacho administrativo em anexo. Todavia, entende-se que deve ser afastada a condenação na verba sucumbencial pleiteada. (...) a fixação de honorários a qualquer das partes é regida pelos princípios da sucumbência e causalidade, mas no caso presente não houve vencedor ou vencido ? o que afasta a sucumbência ?, além de a prescrição intercorrente ter como causa o mero decurso do tempo, podendo inclusive ser declarada de ofício (art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980). (...) em sede de prescrição intercorrente, não há como se imputar à exequente a causa do fim do processo". Na sentença o Juízo de 1º Grau acolheu a Exceção de Pré-Executividade e julgou extinto o processo, por prescrição intercorrente, com condenação da Fazenda Nacional em honorários de advogado, fixados em quantia certa. Interposta Apelação, pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para afastar a condenação em honorários de advogado, com base no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelas Leis 11.033/2004 e 12.844/2013. Opostos Embargos de Declaração, pela parte executada, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, 85, § 3º, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, a parte executada sustentou a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, a inaplicabilidade da regra de dispensa de honorários prevista na Lei 10.522/2002, bem como a necessidade de condenação da exequente em honorários de advogado, de acordo com os percentuais delimitados no § 3º do art. 85 do CPC/2015. V. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VII. Nos termos da jurisprudência desta Corte, pelo princípio da causalidade, descabe a condenação em honorários de advogado, em favor do executado, nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente. De fato, "o reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. (...) extinta a execução fiscal com base na prescrição intercorrente, sem resistência da exequente, não é possível reconhecer que a parte devedora sagrou-se vencedora na demanda e, por conseguinte, que obteve algum proveito econômico da Fazenda Pública credora, a justificar que essa venha a pagar honorários advocatícios" (STJ, AgInt no REsp 1.849.437/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2020). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2021; AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no REsp 1.892.095/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2021; AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2021; AgInt no REsp 1.823.309/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/03/2021. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 1760303/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021. Destaquei) 4. Conclusão Sendo assim, CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração oposto, no entanto, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para corrigir erro material no dispositivo da decisão monocrática guerreada de ID 4814804, nos seguintes termos: Onde se lê: Assim, pelos motivos supracitados e com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil c/c artigo 133 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a decisão agravada, para acolher a Exceção de Pré-Executividade oferecida pela parte executada, ora agravante, e, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, julgar extinto, sem resolução de mérito, o cumprimento de sentença (Processo n.º 0050928-07.2013.8.14.0301), em razão da inadequação da via eleita. Leia-se: Assim, pelos motivos supracitados e com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil c/c artigo 133 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a decisão agravada, para acolher a Exceção de Pré-Executividade oferecida pela parte executada, ora agravante, e, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, julgar extinto, sem resolução de mérito, o cumprimento de sentença (Processo n.º 0860040-88.2018.8.14.0301), em razão da inadequação da via eleita. No mais, mantenho a decisão monocrática de ID 4814804 em seus termos. Por fim, deixo de acolher o pedido de condenação da parte embargante em litigância de má-fé, formulado em Contrarrazões de ID 5068281, por não vislumbrar a má-fé apontada pelo embargado, nem o intuito protelatório do presente recurso, uma vez que a própria parte recorrida, por meio da Manifestação de ID 5936945, concordou que os Declaratórios em questão mereciam parcial provimento. Ademais, não vislumbro ocorrência de formulação de pedido impossível, já que, conforme esclarecido, a própria legislação processual vigente prevê a possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, entretanto, não sendo a hipótese cabível ao caso, por inexistência de parte vencedora na situação de reconhecimento da via eleita, nos termos da fundamentação supra. Dê-se ciência ao juízo de origem e intimem-se as partes do teor da presente decisão, respectivamente, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. P.R.I.C. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se a baixa definitiva dos autos no sistema. Belém, 9 de setembro de 2021. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora [1] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...)

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: R. A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AGRAVANTE: MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA. AGRAVADO(A): ADEMIR LEMOS DE FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0801443-88.2020.8.14.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA: PROCESSO N.º 0860040-88.2018.8.14.0301 Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento (ID 2767315), interposto por R. A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA., em face de decisão (ID 2767338) que, – proferida nos autos da Cumprimento de Sentença (Processo n.º 0860040-88.2018.8.14.0301), ajuizada por ADEMIR LEMOS DE FREITAS –, indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pela parte ora agravante. Em razões recursais de ID 2767315, afirmou a parte agravante que o agravado era credor das agravantes por força do título executivo judicial (sentença transitada em julgado), proferido nos autos do Processo n.º 0050928-07.2013.8.14.0301, perante o qual o agravado buscou a condenação das agravantes ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em virtude do atraso na entrega do imóvel localizado no empreendimento denominado “Miriti Internacional Golf Marina”. Seguiram aduzindo, os agravantes, que, ao invés de a parte agravada requerer o cumprimento de sentença nos próprios autos do supramencionado Processo n.º 0050928-07.2013.8.14.0301 (processo físico), ajuizou, nova ação, registrada sob no número n.º 0860040-88.2018.8.14.0301, requerendo o cumprimento definitivo da aludida sentença, em valores que afrontavam a coisa julgada, o que constituiria inadequação da via eleita e violação à coisa julgada. Em razão disto, os agravantes suscitaram que opuseram Exceção de Pré-executividade nos autos do Cumprimento de Sentença (Processo n.º 0860040-88.2018.8.14.0301), a qual foi rejeitada pelo Juízo de 1º Grau, sob o argumento de que a via eleita pela parte exequente, ora agravada, era adequada para executar a sentença. Irresignados, os executados R. A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA., ora agravantes, interpuseram o presente recurso, pugnando pela concessão da antecipação da tutela pretendida no Agravo de Instrumento em tela, para que este Juízo ad quem reconheça a inadequação do procedimento, acolhendo, por consequência, a Exceção da Pré-Executividade e determine a extinção da execução, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, ou a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Por meio da decisão monocrática de ID 2847767, deferi o pedido alternativo de concessão da antecipação da tutela recursal, para determinar a suspensão do Cumprimento de Sentença n.º 0860040-88.2018.8.14.0301 até o julgamento definitivo do presente recurso. A parte agravada, ADEMIR LEMOS DE FREITAS, apresentou Contrarrazões (ID 2911836), alegando: 1) a impossibilidade de declaração de nulidade da decisão agravada, sob o argumento de que o ajuizamento do cumprimento de sentença por via eletrônica, pelo PJe, somente teria se dado em virtude de a tentativa por via física ter sido rejeitada neste Egrégio Tribunal de Justiça, em virtude de ter sido informada da migração dos processos para o sistema eletrônico; e 2) que a exceção de pré-executividade não substitui o instituto da impugnação ao cumprimento de sentença, somente podendo ser aceita em situações excepcionais, tais como a nulidade do título executivo ou para conhecimento de matéria de ordem pública. Após a apresentação das supramencionadas contrarrazões, a parte agravada apresentou, petição denominada “Aditivo às Contrarrazões ao recurso de Agravo de Instrumento” (Id. 3579266), por meio da qual a parte recorrida objetivou a revogação a tutela recursal concedida por esta Relatora por meio da decisão monocrática de Id. 2847767. Ocorre que, em razão da impossibilidade de recebimento do aludido Aditamento às Contrarrazões, proferi Decisão Monocrática de ID 3779958, determinando e desentranhamento do supramencionado Aditivo de Id. 3579266, bem como dos documentos de Ids. 3579268, 3579269 e 3579272, bem como com fundamento no artigo 80, VI, c/c artigo 81, ambos do Código Civil, condenei a parte agravada ao pagamento, em favor da parte agravante, de multa por litigância de má-fé, na quantia correspondente à 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, bem como adverti a parte recorrente acerca da possibilidade de aplicação das sanções previstas pela prática de ato atentatório da dignidade da justiça. Desta decisão, as partes não interpuseram recurso. É o breve relatório. Decido. Relatório Conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento, eis que presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, já que tempestivo, adequado e acompanhado da comprovação do recolhimento do preparo recursal. Razões Recursais Primeiramente, importante ressaltar que o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento se limita à apreciação do acerto ou desacerto da decisão agravada, proferida pelo Juízo de 1º Grau, sem adentrar no mérito propriamente dito da ação originária. Conforme relatado, a parte agravante pretende a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a Exceção de Pré-Executividade, oposta pela parte ora agravante, sob o argumento de que a parte agravada teria requerido o cumprimento da sentença proferida nos autos do Processo n.º 0050928-07.2013.8.14.0301. De plano, verifico que assiste razão à parte agravante, bem como que a matéria em comento comporta julgamento monocrática por este Juízo, na medida em que o supramencionado vício de procedimento é matéria de ordem pública, inclusive admitindo o reconhecimento de ofício pelo julgador. Explico: A Exceção de Pré-Executividade constitui um meio de defesa do executado, por meio do qual, sem garantia do juízo e por meio de simples petição, o executado pode alegar vício atinente à matéria de ordem pública, mediante prova pré-constituída e desde que não dependa de dilação probatória. No presente caso, a parte executada, ora agravante, suscitou, por meio da supramencionada Exceção de Pré-Executividade, que o Cumprimento de Sentença (Processo n.º 0860040-88.2018.8.14.0301) teria sido requerido por meio procedimento inadequado, o que constitui matéria de ordem pública cuja averiguação não depende de dilação probatória, já que se trata da própria verificação dos pressupostos de constituição processo, motivo pelo qual a questão em comento poderia ter sido suscitada por meio da referida Exceção de Pré-Executividade. Do mesmo modo, entendo que restou equivoca a rejeição da Exceção de Pré-Executividade pelo Juízo de Origem, haja vista que constatei que a parte ora agravada se utilizou de procedimento incorreto para pleitear o cumprimento definitivo da sentença, já que ajuizou ação autônoma para requerer o cumprimento da sentença proferida nos autos do Processo n.º 0050928-07.2013.8.14.0301, quando deveria ter formulado requerimento nos próprios autos do referido processo de conhecimento. Isso porque, com a reforma processual oriunda da Lei n.º 11.232/2005, o processo passou a ser sincrético, ou seja, os processos de liquidação e de execução de título judicial deixaram de ser autônomos para constituírem etapas finais do processo de conhecimento; isto é, o processo passou a ser um só, com fases cognitiva e de execução (cumprimento de sentença). Do mesmo modo, entendo não assistir razão à alegação da parte agravada de que somente teria requerido o cumprimento definitivo da sentença por processo eletrônico autônomo em razão de o recebimento de sua petição física ter sido supostamente rejeitado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, já que, embora este E. Tribunal esteja caminhando para que os processos passem a tramitar exclusivamente por meio eletrônico, inexiste qualquer vedação para recebimento de petições físicas quando a ação tramitar por processo físico, inclusive ainda existindo acervo de processos físicos tramitando por esta Corte. Outrossim, importante ressaltar que a vedação existente é para que novas demandas sejam propostas em autos físicos após a implantação do sistema PJe, o que não é o caso dos autos, já que, conforme exaustivamente esclarecido, o requerimento de cumprimento de sentença não é requerido em autos próprios, mas sim deveria ter sido apresentado no bojo do próprio processo já em tramitação (Processo n.º 0050928-07.2013.8.14.0301). Ademais, em consulta ao sistema PJe, verifiquei que o aludido Processo n.º 0050928-07.2013.8.14.0301 não foi, até a presente data, migrado para o sistema PJe, motivo pelo qual inexistia qualquer impasse para que o agravado requeresse o cumprimento de sentença nos próprios autos físicos. Da mesma forma, ainda que os autos em comento (Processo n.º 0050928-07.2013.8.14.0301) tivessem sido migrados para o sistema PJe, inexistiria justificativa para a parte agravada tivesse formulado o requerimento de cumprimento de sentença por meio de autos próprios, já que, conforme já esclarecido, o requerimento deveria ser formulado nos autos do mesmo processo. Por fim, verifico que a parte agravada não apresentou qualquer comprovação da alegada rejeição de recebimento da petição por meio físico, por parte do protocolo deste E. Tribunal, o que reforça a inadequação da via eleita, devendo a parte agravada, caso tenha interesse, requerer o cumprimento de sentença por meio do procedimento adequado previsto no Código de Processo Civil. Assim, pelos motivos supracitados e com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil c/c artigo 133 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a decisão agravada, para acolher a Exceção de Pré-Executividade oferecida pela parte executada, ora agravante, e, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, julgar extinto, sem resolução de mérito, o cumprimento de sentença (Processo n.º 0050928-07.2013.8.14.0301), em razão da inadequação da via eleita. Dê-se ciência ao juízo de origem e intimem-se as partes do teor da presente decisão, respectivamente, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. P.R.I.C. Belém, 31 de março de 2021. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

01/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(36)