Agravo em Recurso Especial 1033416-06.2018.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1033416-06.2018.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1033416-06.2018.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Adm Comércio de Roupas Ltda. - - Q1 Comercial de Roupas S/A - Inari Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Eab Incorporações S.a e outros - Vistos. Fls. 1.746/1.748: Os embargos não merecem acolhimento. A decisão de fls. 1.736 foi clara ao reconhecer que o fato gerador do crédito honorário é anterior ao pedido de recuperação judicial da parte ré, motivo pelo qual o crédito se sujeita aos efeitos da recuperação, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/05. Também não há contradição no fato de ter sido determinada a expedição de certidão para habilitação do crédito, consignando-se que a apuração do valor devido caberá ao Juízo da Recuperação Judicial, observados os requisitos do artigo 9o., da lei de regência. Isso porque a submissão do crédito ao Juízo recuperacional atribui-lhe a competência para verificar a atualização e classificação dos créditos. Desse modo, não houve afronta à coisa julgada, tampouco transferência indevida de competência ao Juízo da recuperação. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA (OAB 409169/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1033416-06.2018.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Adm Comércio de Roupas Ltda. - - Q1 Comercial de Roupas S/A - Inari Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Sagon Empreendimentos e Participações Ltda - - Shopping Parauapebas Spe S.a - - Metropolitan Garden Empreendimentos e Participações S.a - - Rrlm Administradora de Bens Ltda - Epp - - Sendas Empreendimentos e Participações Ltda. - - Bari Dl - Empreendimentos Imobiliarios Ltda Me - - Sedici Empreendimentos Imobiliarios Ltda Me - - Cezane Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Primes Empreendimentos Imobiliarios Sa - - Cinco V Brasil Sa - - Eab Incorporações S.a - Vistos. Fls. 1.746/1.748: Nos termos do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado. Após, conclusos. Int. - ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1033416-06.2018.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Adm Comércio de Roupas Ltda. - - Q1 Comercial de Roupas S/A - Inari Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Eab Incorporações S.a e outros - Vistos. Fls. 1.733/1.735: Considerando que o fato gerador do crédito refere-se à sentença (proferida em 13/09/2018) que primeiramente fixou os honorários sucumbenciais anteriormente, portanto, à data do pedido da RJ (04/02/2020) trata-se de crédito sujeito, sendo devida a sua habilitação na recuperação judicial. Expeça-se certidão para fins de habilitação na Recuperação Judicial, constando a existência de crédito de honorários sucumbenciais fixados na sentença de fls. 1.392/1.398 (percentual de 20%), majorados pelo acórdão de fls. 1.730/1.853, cabendo ao Juízo da recuperação a apuração do valor devido. No mais, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1033416-06.2018.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Adm Comércio de Roupas Ltda. - - Q1 Comercial de Roupas S/A - Inari Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Sagon Empreendimentos e Participações Ltda - - Shopping Parauapebas Spe S.a - - Metropolitan Garden Empreendimentos e Participações S.a - - Rrlm Administradora de Bens Ltda - Epp - - Sendas Empreendimentos e Participações Ltda. - - Bari Dl - Empreendimentos Imobiliarios Ltda Me - - Sedici Empreendimentos Imobiliarios Ltda Me - - Cezane Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Primes Empreendimentos Imobiliarios Sa - - Cinco V Brasil Sa - - Eab Incorporações S.a - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP)

07/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/08/2025, 15:43

Trânsito em julgado

15/08/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 17:46

Protocolo de Petição

24/06/2025, 17:25

Publicação

23/06/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 1818916/SP (2021/0006645-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: CEZANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EMBARGANTE: CINCO V BRASIL S/A EMBARGANTE: INARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EMBARGANTE: METROPOLITAN GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A EMBARGANTE: PRIMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A EMBARGANTE: SAGON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA EMBARGANTE: EAB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EMBARGANTE: EAB INCORPORAÇÕES LTDA EMBARGANTE: SEDICI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGANTE: BARI -DL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGANTE: RRLM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EMBARGANTE: SHOPPING PARAUAPEBAS SPE S.A EMBARGANTE: SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO CLEMENTE VILELA - SP220907 GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - SP178268 EMBARGADO: ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EMBARGADO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A ADVOGADOS: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS E OUTRO(S) - SP257907 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:56

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1818916/SP (2021/0006645-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA AGRAVANTE: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A ADVOGADOS: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS E OUTRO(S) - SP257907 AGRAVANTE: CEZANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVANTE: CINCO V BRASIL S/A AGRAVANTE: INARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVANTE: METROPOLITAN GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A AGRAVANTE: PRIMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A AGRAVANTE: SAGON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA AGRAVANTE: EAB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: EAB INCORPORAÇÕES LTDA AGRAVANTE: SEDICI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: BARI -DL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: RRLM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVANTE: SHOPPING PARAUAPEBAS SPE S.A AGRAVANTE: SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO CLEMENTE VILELA - SP220907 GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - SP178268 AGRAVADO: ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA AGRAVADO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A ADVOGADOS: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS E OUTRO(S) - SP257907 AGRAVADO: CEZANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADO: CINCO V BRASIL S/A AGRAVADO: INARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADO: METROPOLITAN GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A AGRAVADO: PRIMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A AGRAVADO: SAGON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA AGRAVADO: EAB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: EAB INCORPORAÇÕES LTDA AGRAVADO: SEDICI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: BARI -DL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: RRLM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVADO: SHOPPING PARAUAPEBAS SPE S.A AGRAVADO: SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO CLEMENTE VILELA - SP220907 GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - SP178268 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EAB INCORPORAÇÕES S.A E OUTRAS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões, as agravantes repisam os fundamentos do recurso especial não admitido bem como asseveram pela não incidência do óbice sumular (e-STJ fls. 1.675/1.682). Por fim, requerem o provimento do recurso. Não houve impugnação. É o relatório. DECIDO. O agravo não comporta conhecimento. Constata-se que as razões do agravo deixaram de impugnar de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que impõe ao relator "não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna especificamente todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Segundo o entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ, a decisão que não admite o apelo nobre é incindível, devendo, portanto, ser impugnada em sua integralidade nas razões do agravo em recurso especial, sob pena de não conhecimento. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AR Esp n. 2.649.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, D Je de 25/10/2024). Convém ressaltar que, no tocante à Súmula nº 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação do óbice, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula n. 7/STJ, o agravo em recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3. Quanto à Súmula n. 83/STJ, sua adequada impugnação 'pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese' (AgInt no AREsp n. 2.168.637/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). 4. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 2.224.243/DF, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou. Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa." (AgInt no AREsp 2.104.307/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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