Agravo em Recurso Especial 0000739-85.2011.4.02.5111 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000739-85.2011.4.02.5111 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000739-85.2011.4.02.5111/RJ EXECUTADO: RENATO FERNANDES ADVOGADO(A): SOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO (OAB RJ083694) ADVOGADO(A): BENEDITA APARECIDA CORREA DO NASCIMENTO (OAB RJ071246) DESPACHO/DECISÃO Evento 268. INDEFIRO o requerimento. A sentença exequenda (evento 224, SENT1), confirmada em grau recursal, transitou em julgado. As alegações deduzidas pelo executado no evento 268, PET1 constituem, em substância, tentativa de rediscussão do mérito do título judicial, o que é vedado nesta fase processual. As arguições relativas à proporcionalidade da condenação, à recuperação ambiental da área e à função social do imóvel já foram objeto de apreciação na fase de conhecimento e em sede recursal, não cabendo, em fase de cumprimento de sentença, reexaminá-las. Ante o tempo decorrido para viabilizar a efetivação do cumprimento do julgado e considerando a possibilidade da presença de moradores no local, INTIME-SE O EXECUTADO, na pessoa de seu advogado, para proceder à desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para desocupação espontânea, expeça-se mandado de desocupação e demolição. Cabe ao ICMBio providenciar os meios necessários à execução do mandado. O(a) Oficial(a) de Justiça deverá fazer contato com o ICMBio, através do servidor Rafael Nogueira de Faria Pereira, Mtr. 1651262, e-mail [email protected], tel. (61) 99226-8341, a fim de agendar a demolição, com o acompanhamento de representantes da autarquia. O(a) Oficial(a) de Justiça tem ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). O(a) Oficial(a) de Justiça poderá solicitar o apoio de força policial para a realização da diligência, que deverá utilizar os meios legais para o fiel cumprimento do mandado. Desde já determino o perdimento dos bens móveis, cuja destinação não tenha sido dada pelo executado e/ou ocupante(s), em favor do ICMBio, devendo ser feito o inventário correspondente pelo(a) Oficial(a) de Justiça. Ressalto que os custos provenientes da demolição deverão ser repassados ao executado, mediante demonstrativo a ser acostado aos presentes autos pelo ICMBio. Tudo cumprido, dê-se vista às partes para requerem o que entender de direito. Após, voltem-me os autos conclusos. Sem prejuízo do supracitado, ADVIRTO o executado de que o descumprimento injustificado das decisões jurisdicionais constitui ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, sujeitando-o à multa de até 20% do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Proceda a Secretaria à inclusão do ICMBio nos registros de distribuição, conferindo-lhe ciência da presente decisão. Intimem-se.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000739-85.2011.4.02.5111/RJ RÉU: RENATO FERNANDES ADVOGADO(A): SOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO (OAB RJ083694) ADVOGADO(A): BENEDITA APARECIDA CORREA DO NASCIMENTO (OAB RJ071246) DESPACHO/DECISÃO Evento 256. Intime-se o executado para demonstrar nos autos o cumprimento das obrigações de fazer constantes da sentença exequenda (evento 224, SENT1), a seguir listadas: a) Obrigação de fazer consistente na imediata demolição de todas as construções irregulares existentes no local, removendo os entulhos para local apropriado, sob pena de o ICMBio promover a demolição e retirada compulsória do material. b) Obrigação de fazer consistente na recuperação dos danos ambientais causados mediante a elaboração e apresentação de PRAD ao ICMBio, em prazo de 180 dias a contar da sentença, devendo o réu promover sua execução nos 240 dias subsequentes à aprovação do ICMBio, sob pena de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). FIXO O PRAZO de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer referente à demolição e remoção dos entulhos. Caso as obrigações de fazer não sejam cumpridas tempestivamente, desde já autorizo o ICMBio a demolir as estruturas irregulares objeto desta ação e a remover os respectivos entulhos, servindo a presente decisão como título judicial para posterior ressarcimento pelo ICMBio em face do executado. Na oportunidade, proceda a Secretaria à retificação da autuação, fazendo constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000739-85.2011.4.02.5111/RJ RÉU: RENATO FERNANDES ADVOGADO(A): SOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO (OAB RJ083694) ADVOGADO(A): BENEDITA APARECIDA CORREA DO NASCIMENTO (OAB RJ071246) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, bem como para que requeiram o que porventura lhes interessar, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, se nada for requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

14/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

06/05/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 17:11

Protocolo de Petição

07/04/2025, 16:55

Publicação

04/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2688430/RJ (2024/0249184-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: RENATO FERNANDES ADVOGADOS: FRANCELU GOMES VILLELA TELES DE CARVALHO - SP138951 SOLANGE ROCHA MUNDIM - RJ083694 BENEDITA APARECIDA CORREA DO NASCIMENTO - RJ071246 IVAN MARCHINI COMODARO - SP297615 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 20:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:21

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2025, 13:59

Publicação

17/03/2025, 00:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RENATO FERNANDES (RÉU) ADVOGADO(A): BENEDITA APARECIDA CORREA DO NASCIMENTO (OAB RJ071246) ADVOGADO(A): SOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO (OAB RJ083694) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de julho de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 26 de julho de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º daResolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0000739-85.2011.4.02.5111/RJ (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

10/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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