Agravo em Recurso Especial 5002187-46.2018.8.21.6001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002187-46.2018.8.21.6001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002187-46.2018.8.21.6001/RS RELATOR: VANESSA TENTARDINI BAINY RÉU: OLGA CELINA DE ARAUJO FREDO ADVOGADO(A): THAIS SERAFIM ROSSI (OAB RS050418) ADVOGADO(A): ELISABETH SERAFIM ROSSI (OAB RS032967) ADVOGADO(A): BRAULIO DINARTE DA SILVA PINTO (OAB RS017260) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 10/09/2025 - Remetidos os Autos

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002187-46.2018.8.21.6001/RS RELATOR: VANESSA TENTARDINI BAINY AUTOR: GELSON DANIEL GRAPSKI DA SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ BRUN LAZZARONI (OAB RS069731) ADVOGADO(A): DANIELLE DE ABREU GARCIA (OAB RS105361) AUTOR: ANA GRAPSKI DA SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ BRUN LAZZARONI (OAB RS069731) ADVOGADO(A): DANIELLE DE ABREU GARCIA (OAB RS105361) RÉU: OLGA CELINA DE ARAUJO FREDO ADVOGADO(A): BRAULIO DINARTE DA SILVA PINTO (OAB RS017260) ADVOGADO(A): ELISABETH SERAFIM ROSSI (OAB RS032967) ADVOGADO(A): THAIS SERAFIM ROSSI (OAB RS050418) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 10/09/2025 - Remetidos os Autos

11/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

06/05/2025, 13:13

Publicação

04/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2749209/RS (2024/0350176-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: OLGA CELINA DE ARAUJO FREDO ADVOGADOS: BRÁULIO DINARTE DA SILVA PINTO - RS017260 ELISABETH SERAFIM ROSSI - RS032967 THAIS SERAFIM ROSSI - RS050418 EDUARDA SCHILLING LANFREDI - RS104137 AGRAVADO: ANA GRAPSKI DA SILVA AGRAVADO: GELSON DANIEL GRAPSKI DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ BRUN LAZZARONI - RS069731 DANIELLE DE ABREU GARCIA - RS105361 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 17:03

Publicação

17/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2749209/RS (2024/0350176-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: OLGA CELINA DE ARAUJO FREDO ADVOGADOS: BRÁULIO DINARTE DA SILVA PINTO - RS017260 ELISABETH SERAFIM ROSSI - RS032967 THAIS SERAFIM ROSSI - RS050418 EDUARDA SCHILLING LANFREDI - RS104137 AGRAVADO: ANA GRAPSKI DA SILVA AGRAVADO: GELSON DANIEL GRAPSKI DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ BRUN LAZZARONI - RS069731 DANIELLE DE ABREU GARCIA - RS105361 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 16:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2749209/RS (2024/0350176-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: OLGA CELINA DE ARAUJO FREDO ADVOGADOS: BRÁULIO DINARTE DA SILVA PINTO - RS017260 ELISABETH SERAFIM ROSSI - RS032967 THAIS SERAFIM ROSSI - RS050418 EDUARDA SCHILLING LANFREDI - RS104137 AGRAVADO: ANA GRAPSKI DA SILVA AGRAVADO: GELSON DANIEL GRAPSKI DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ BRUN LAZZARONI - RS069731 DANIELLE DE ABREU GARCIA - RS105361 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OLGA CELINA DE ARAÚJO FREDO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. - APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. A ESTABILIDADE E A CELERIDADE DO PROCESSO JUSTIFICAM A PREVISÃO DE PRAZO À REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS PELAS PARTES SOB PENA DE EXTINGUIR-SE O DIREITO DE PRATICÁ-LOS. O TERMO INICIAL E FINAL DOS PRAZOS SÃO ESTENDIDOS PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE SE COINCIDIREM COM DIA NO QUAL O EXPEDIENTE FORENSE FOR INICIADO OU ENCERRADO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE NORMAL, OU HOUVER INDISPONIBILIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 224, §1º, DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O RECURSO NÃO É INTEMPESTIVO; E SE IMPÕE REJEITAR A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. RECURSO. - PRESCRIÇÃO DECENAL. DIREITO PESSOAL. INTERRUPÇÃO. ATO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. O PRAZO PRESCRICIONAL À PRETENSÃO DECORRENTE DE DIREITO PESSOAL É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL/02. QUALQUER ATO INEQUÍVOCO, AINDA QUE EXTRAJUDICIAL, QUE IMPORTE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR IMPLICA NA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL/02. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. - RESCISÃO. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO É IMPERATIVA QUANDO PROVADO A CONTRATAÇÃO E NÃO PROVADO O ADIMPLEMENTO PELO COMPRADOR. A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL É CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL PAUTADA NOS PRINCÍPIOS DE DIREITO QUE OBSTA A RESCISÃO DO CONTRATO ANTE O CUMPRIMENTO SIGNIFICATIVO DA OBRIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO SE VERIFICA ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL; SE IMPÕE MANTER A DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO. - CLÁUSULA PENAL. QUANTIFICAÇÃO. A CLÁUSULA PENAL É ESTIPULAÇÃO LÍCITA PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A CLÁUSULA DE RETENÇÃO EM PERCENTUAL QUE VARIA ENTRE 10% A 25% É RAZOÁVEL, MESMO QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COMO ORIENTAM OS PRECEDENTES DO E. STJ. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONFORME ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 292). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 314/317). No recurso especial (e-STJ fls. 325/333), a recorrente alega violação dos artigos 189, 205, 421, 422 e 413 do Código Civil e 332, §1º, do Código de Processo Civil. Aduz a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, visto que entre a data da escritura pública de compra e venda, 5/4/2007, o seu descumprimento a partir de 6/8/2007 e a ação de rescisão por inadimplemento proposta em 8/6/2018 fluiu o prazo prescricional decenal. Afirma que uma "(...) simples tratativa de acordo, sem escritura pública e sem homologação judicial e, consequente, sem o preenchimento dos requisitos minimamente legais, não pode ser compreendida como causa de interrupção da prescrição" (e-STJ fl. 327). Sustenta que deve ser reconhecido o adimplemento substancial do contrato, visto que foi efetivado o pagamento de 70,5399% do valor total do preço do contrato. Argumenta que não mais é possível a resolução contratual, devendo eventual prejuízo ser indenizado por perdas e danos. Defende que o pagamento de multa indenizatória de 10% (dez por cento) se mostra desproporcional, devendo ser reduzida para 1% (um por cento) do valor do contrato. Ao final, requer o provimento do recurso. Sem as contrarrazões (e-STJ fl. 347), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí a interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência merece prosperar em parte. Trata-se, na origem, de ação de resolução contratual ajuizada por Ana Grapski da Silva e Gelson Daniel Grapski da Silva em desfavor de Olga Celina de Araújo Fredo objetivando a resolução do contrato de compra e venda de imóvel em razão do inadimplemento da ré. O magistrado de primeiro grau julgou o feito extinto em relação à Gelson Daniel e parcialmente procedente o pedido autoral para "(...) a) RESCINDIR o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, as quais devem voltar ao 'status quo ante', com a devolução (desocupação) do imóvel pela ré e a restituição pela autora das parcelas pagas pela requerida; e b) CONDENAR a ré ao pagamento de locativos no valor mensal de 1,5% sobre o valor do negócio jurídico, relativo ao período de sua permanência no imóvel após a inadimplência do preço, limitados a 3 anos antes do ingresso da presente ação, e aqueles que se venceram no curso da lide até a efetiva entrega do bem, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M, desde cada vencimento, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e c) CONDENAR a ré ao pagamento de uma cláusula penal de 10% sobre o valor do negócio jurídico, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação (art. 405 do CC)" (e-STJ fl. 119). Referida sentença foi integralmente mantida pelo Tribunal de origem. Irresignada, busca a recorrente a reforma do julgado. De início, no tocante aos artigos 189 e 205 do Código Civil e 332, § 1º, do CPC, as instâncias ordinárias consignaram que o acordo firmado entre as partes em 17/6/2013 é causa interruptiva da prescrição, porquanto se trata de reconhecimento inequívoco da dívida pelo próprio devedor, ainda que extrajudicialmente, nos termos do artigo 202, VI, do Código Civil. Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, conforme atesta o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FATO NOVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. SÚMULA 83/STJ. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 5. 'Nos termos do art. 202, VI, do CC/2002, é causa interruptiva do prazo prescricional "qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor' (AgInt no AREsp 1287137/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 25/11/2021). 6. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.986.130/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 29/9/2022) Incide ao ponto, portanto, a Súmula nº 568/STJ. Quanto à aplicação ao caso da teoria do adimplemento substancial, o acórdão recorrido consignou o seguinte: "(...) o valor da compra e venda foi ajustado em R$ 100.475,00, dos quais o comprador adimpliu R$ 65.475,00; o contrato se mantém inadimplido desde 06/08/2007, com diversas tentativas judiciais e extrajudiciais, por parte do credor, de recebimento do saldo do preço; e o montante adimplido não caracteriza adimplemento substancial capaz de justificar a improcedência da demanda. (...) Com efeito, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel fundada na falta de pagamento é imperativa quando provado a contratação e não provado o adimplemento pelo comprador. A Teoria do Adimplemento Substancial é construção doutrinária e jurisprudencial pautada nos princípios de direito que obsta a rescisão do contrato ante o cumprimento significativo da obrigação. Circunstância dos autos em que não se verifica adimplemento substancial; se impõe manter a decisão que decretou a rescisão do contrato" (e-STJ fls. 289/290). Além disso, é oportuna a transcrição do seguinte trecho da sentença: "(...) Importa o registro, porque alegado pela ré, que não se pode dar guarida à tese de adimplemento substancial do contrato, na medida em que não houve o pagamento de 80% das parcelas devidas e, também, não há qualquer intenção da ré em pagar a dívida pendente há tantos anos, pois se tivesse, já teria efetuado o depósito do saldo remanescente nestes autos (ou em todas aquelas outras ações). Além disso, não se pode considerar como diminuto o saldo remanescente em favor dos autores, já que deverá haver a incidência dos encargos de mora por mais de 10 anos" (e-STJ fl. 117). Nesse cenário, a revisão do julgado para entende que houve o adimplemento substancial da dívida esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. Por fim, assiste razão quanto ao artigo 413 do Código Civil. De fato, a cláusula penal pode ser reduzida no caso em que fixada de forma excessiva, como na hipótese, em que incidiu no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor integral do contrato, de modo que, mantendo a base de cálculo, deve ser readequada para incidir sobre o valor total pago pela parte devedora. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para readequar a cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre os valores pagos pela devedora inadimplente. Mantida a distribuição das verbas sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OLGA CELINA DE ARAUJO FREDO (RÉU) ADVOGADO(A): THAIS SERAFIM ROSSI (OAB RS050418) ADVOGADO(A): ELISABETH SERAFIM ROSSI (OAB RS032967) ADVOGADO(A): BRAULIO DINARTE DA SILVA PINTO (OAB RS017260) APELADO: ANA GRAPSKI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ BRUN LAZZARONI (OAB RS069731) ADVOGADO(A): DANIELLE DE ABREU GARCIA (OAB RS105361) APELADO: GELSON DANIEL GRAPSKI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ BRUN LAZZARONI (OAB RS069731) ADVOGADO(A): DANIELLE DE ABREU GARCIA (OAB RS105361) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de março de 2024. Desembargador JOAO MORENO POMAR Presidente 80 - 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2024, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSER-VADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMI-NHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECI-DAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985 OU PELA CAP ? CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO EMAIL [email protected] ou no telefone 51 99711-8782; 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PAR-TES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE RE-META A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRA-VÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRA-ZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]); 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5002187-46.2018.8.21.6001/RS (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador JOAO MORENO POMAR

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OLGA CELINA DE ARAUJO FREDO (RÉU) ADVOGADO(A): BRAULIO DINARTE DA SILVA PINTO (OAB RS017260) ADVOGADO(A): ELISABETH SERAFIM ROSSI (OAB RS032967) ADVOGADO(A): THAIS SERAFIM ROSSI (OAB RS050418) APELADO: ANA GRAPSKI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ BRUN LAZZARONI (OAB RS069731) ADVOGADO(A): DANIELLE DE ABREU GARCIA (OAB RS105361) APELADO: GELSON DANIEL GRAPSKI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ BRUN LAZZARONI (OAB RS069731) ADVOGADO(A): DANIELLE DE ABREU GARCIA (OAB RS105361) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de novembro de 2023. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente 80 - 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 27 (VINTE E SETE) DE NOVEMBRO DE 2023, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985 OU PELA CAP ? CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO EMAIL [email protected] ou no telefone 51 99711-8782; 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]); 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5002187-46.2018.8.21.6001/RS (Pauta: 408) RELATOR: Desembargador JOAO MORENO POMAR

16/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(40)