Agravo em Recurso Especial 0101005-49.2014.8.20.0129 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0101005-49.2014.8.20.0129 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: ( ) - Email: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0101005-49.2014.8.20.0129 ATO ORDINATÓRIO (Provimento 252 de 18/12/2023 da CGJ-TJRN) Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina o inciso XXIX, art. 3º do Provimento 252 de 18/12/2023 da CGJ-TJRN, tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, INTIMO as partes autora e ré, por seus advogados, para no prazo de 10 (dez) dias, tomarem ciência do movimento e querendo, se manifestarem requerendo o que entender de direito nos moldes da Lei. São Gonçalo do Amarante/RN, 6 de junho de 2025 MARIA LUCIMAR SOARES Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: ( ) - Email: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0101005-49.2014.8.20.0129 ATO ORDINATÓRIO (Provimento 252 de 18/12/2023 da CGJ-TJRN) Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina o inciso XXIX, art. 3º do Provimento 252 de 18/12/2023 da CGJ-TJRN, tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, INTIMO as partes autora e ré, por seus advogados, para no prazo de 10 (dez) dias, tomarem ciência do movimento e querendo, se manifestarem requerendo o que entender de direito nos moldes da Lei. São Gonçalo do Amarante/RN, 6 de junho de 2025 MARIA LUCIMAR SOARES Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

05/06/2025, 13:43

Publicação

04/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2667301/RN (2024/0214075-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: POTYCRET PRODUTOS DE CONCRETO LTDA ADVOGADOS: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES - RN003419 TARCILLA MARIA NOBREGA ELIAS - RN008531 CARLOS HENRIQUE AQUINO DE ALCANTARA - RN007430 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 20:10

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:21

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2025, 13:59

Publicação

17/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2667301/RN (2024/0214075-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: POTYCRET PRODUTOS DE CONCRETO LTDA ADVOGADOS: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES - RN003419 TARCILLA MARIA NOBREGA ELIAS - RN008531 CARLOS HENRIQUE AQUINO DE ALCANTARA - RN007430 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 11:42

Documentos

Intimação

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: POTYCRET PRODUTOS DE CONCRETO LTDA - ME ADVOGADA: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIÓGENES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101005-49.2014.8.20.0129 Cuida-se de recurso especial (Id. 21987643) interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal (CF). O acordão impugnado restou assim ementado (Id. 18518773): TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL FORMULADA PELAS PARTES. TESE DA EXECUTADA, ORA EMBARGANTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUE SUSPENDE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151 DO CTN). INADIMPLEMENTO QUE NÃO CONSTITUI NOVAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. NULIDADE DA CDA. TESE VEROSSÍMIL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DO TJRN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (APENAS HONORÁRIOS DIANTE DA ISENÇÃO LEGAL EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS). APELAÇÃO DO ESTADO PREJUDICADA. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, restaram desacolhidos. Eis a ementa do julgado (Id. 21208160): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL FORMULADA PELAS PARTES. PROVIMENTO DAQUELE APRESENTADO PELO EXECUTADO/EMBARGANTE E PREJUDICIALIDADE DO INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ENTE PÚBLICO. ALEGADO ERRO MATERIAL NO VOTO CONDUTOR. VÍCIO INEXISTENTE. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO, MAS REJEITADO. Em suas razões recursais, o recorrente ventila a violação ao art. 389 do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 22795082). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque o recorrente não indicou a(s) alínea(s) do dispositivo constitucional autorizador do recurso, dentre as hipóteses elencadas na CF, não se sabendo, portanto, qual o fundamento da pretensão recursal. Nesse contexto, resta impedido o seguimento do apelo extremo ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A respeito, colaciono ementas de julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. MUDANÇAS CLIMÁTICAS. AVANÇO DO MAR. MURO DE CONTENÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que incide a Súmula 284/STF quando não houver a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, nem constar das razões recursais a demonstração do cabimento do recurso interposto. 2. A União precisa pelo menos ser formalmente consultada quando o Município pretender licenciar obra ou empreendimento que possa afetar, direta ou indiretamente, bem federal. Em época de mudanças climáticas e aumento do nível do oceano, a construção de muros de contenção não se qualifica como fato de interesse apenas local, pois comumente implica tão só transferir para a redondeza e até outros municípios os danos causados pelo avanço das marés altas. Vale dizer, a modificação no fluxo das ondas acarreta, em geral, impactos negativos em outros locais, em detrimento do patrimônio de terceiros e do meio ambiente. Por outro lado, não se deve confundir autorização ambiental com licença ambiental. 3. No caso em escopo, o Recurso Especial foi interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal - dispositivo que cuida do cabimento do Recurso Extraordinário. 4. Examinada a peça recursal, não há que se falar em simples erro material. Primeiro, porque o recorrente, em nenhum momento, demonstrou o cabimento do Recurso Especial. Segundo, porque, nas meras três páginas dedicadas aos fundamentos jurídicos do recurso, ele empenhou-se, sobretudo, a defender a existência de violação do art. 225 da Carta Magna pelo acórdão de origem - matéria, como se sabe, própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.020.367/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023)(grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. 2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 3. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica.2. O manejo de exceção de pré-executividade apenas se apresenta possível quando as questões a serem apreciadas puderem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, dispensada a dilação probatória. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.3. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1283280/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 05/09/2018) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente E15/10

07/02/2024, 00:00

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101005-49.2014.8.20.0129 Polo ativo POTYCRET PRODUTOS DE CONCRETO LTDA - ME Advogado(s): MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES Polo passivo MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL FORMULADA PELAS PARTES. TESE DA EXECUTADA, ORA EMBARGANTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUE SUSPENDE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151 DO CTN). INADIMPLEMENTO QUE NÃO CONSTITUI NOVAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. NULIDADE DA CDA. TESE VEROSSÍMIL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DO TJRN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (APENAS HONORÁRIOS DIANTE DA ISENÇÃO LEGAL EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS). APELAÇÃO DO ESTADO PREJUDICADA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em votação com o quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria, conheceu as apelações formuladas pelos litigantes para dar provimento àquela interposta pelo executado/embargante e, consequentemente, invertendo o ônus sucumbencial em relação aos honorários, julgando prejudicado o recurso formulado pelo ente público, nos termos do voto da Relatora, vencido os Desembargadores Ibanez Monteiro e Lourdes Azevêdo que desproveu o recurso. RELATÓRIO O Estado do Rio Grande do Norte ajuizou Execução Fiscal nº 0001520-23.2007.8.20.0129 contra a Potycret – Produtos de Concreto Ltda visando a cobrança de título executivo decorrente da certidão de dívida ativa nº 01220/2007 (Processo Administrativo nº 276046/2003-01) no valor de R$ 741.830,38 e correspondente a saldo remanescente de parcelamento do REFIS, todavia não adimplido (Id 16002580, pág. 41). A empresa opôs Embargos à Execução nº 0101005-49.2014.8.20.0129 (Id 16002578, págs. 01/13), todavia julgado improcedente pela MM. Juíza da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN que, em consequência, ordenou que a execução fiscal permaneça sobrestada até o trânsito em julgado e sua decisão, bem assim condenou a embargante ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id 16002581, págs. 03/05). Descontente, o Estado do Rio Grande do Norte protocolou embargos de declaração visando a continuidade do processo executivo, além do arbitramento dos honorários com base no proveito econômico obtido pelo Ente Público (Id 16002581, págs. 13/21), mas o recurso foi rejeitado (Id 16002581, págs. 42/43). Inconformada, a empresa protocolou a apelação cível com base nos seguintes argumentos (Id 16002581, págs. 24/37): a) o processo de parcelamento nº 276046/2003-01 reuniu diversos outros processos administrativos, a exemplo daqueles autuados com os nos 232/1991-01 e 3830/1999-01, os quais já se encontravam inscritos em Dívida Ativa; b) o parcelamento não está inserido dentre as hipóteses de causa extintiva do crédito tributário (art. 156 do CTN) e configura, apenas, dilação do prazo para pagamento, não constituindo, pois, novação ou transação, portanto, um dos seus efeitos é a suspensão da exigibilidade do crédito fazendário enquanto perdurar a avença (Id 16002581, pág. 30); c) não nega o fato de que o parcelamento gera confissão da dívida, mas “o que se discute no caso em comento é o modo de sua cobrança ao se promover a novação, o que acabou por violar, inconteste, a legislação e jurisprudência vigente” (Id 16002581, pág. 31); d) “não poderiam ser extintas as obrigações anteriores com a formação de outras novas, conforme dispõe o ordenamento pátrio. Não obstante, este não foi o entendimento verificado, posto que, em virtude do suposto descumprimento do parcelamento, foi feita a novação do débito, inclusive com a extinção das execuções fiscais já em curso” (Id 16002581, pág. 30), sem considerar que para se adotar o instituto da novação entre as partes, mister que haja o consentimento expresso do agente e sua emissão de vontade nesse sentido; Pediu, então, o conhecimento e provimento do recurso, reconhecendo-se a nulidade do procedimento administrativo que deu ensejo à execução fiscal proposta contra a recorrente e extinguindo, consequentemente, a Execução Fiscal nº 0001520-23.2007.8.20.0129, com a condenação da parte adversa em custas e honorários, estes à razão de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. O preparo foi comprovado (Id 16002581, págs. 38/40). Também irresignado, o Estado do RN recorreu alegando que a ordem de suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos não deve ser mantida, por não contemplar, o caso concreto, da hipótese prevista no art. 919, § 1º[1], do NCPC. Além disso, pugnou pela fixação de honorários com base na quantia de R$ 2.122.052,72 (dois milhões, cento e vinte e dois mil e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), que equivale ao proveito econômico obtido pelo autor/embargado (Id 16002581, págs. 46/54): Em contrarrazões ao recurso da autora, o Estado se manifestou em petição de Id 16002581 e refutou a tese da empresa demandada (págs. 55/56), a qual, por sua vez, não contra-arrazoou a apelação do ente público (certidão de Id 16002583). A Dra. Rossana Mary Sudário, 8ª Procuradora de Justiça em substituição à 6ª Procuradoria, disse ser desnecessária a intervenção ministerial (Id 16883959). É o relatório. [1] Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (...) VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações formuladas tanto pela Potycret – Produtos de Concreto Ltda quanto pelo Estado do Rio Grande do Norte e passo a examinar, primeiro, aquela formulada pela executada/embargante, porque eventual provimento de sua tese inviabilizará o exame do recurso da Fazenda Estadual. Pois bem. A embargante busca ver reformada a sentença que julgou improcedente os embargos à execução nº 0101005-49.2014.8.20.0129 por ela opostos em face da Execução Fiscal nº 0001520-23.2007.8.20.0129, na qual contende com o Estado do Rio Grande de Norte. A MM. Juíza a quo, contudo, rejeitou a peça de defesa com base nos arts. 171 e 174, ambos do Decreto nº 13.796/98, por entender que o contribuinte reconheceu o parcelamento dos valores pleiteados na CDA que sustenta a execução fiscal, o que basta para reconhecer “a regularidade da constituição do crédito tributário, assim como da legitimidade e validade a obrigação tributária no que se refere à sua liquidez, certeza e exigibilidade”. Ocorre, entretanto, que de acordo com a executada, o débito em questão é oriundo de saldo de parcelamento REFIS, modalidade de parcelamento especial instituído pela Lei nº 8.429/2003, que criou o Programa de Recuperação Fiscal (REFINS/RN) no Estado Potiguar e dá outras providências, para fins de dilação do prazo de adimplemento da dívida tributária e com possibilidade de negociação em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais. Ainda de acordo com a recorrente, ela aderiu ao referido programa, conforme consta no documento de Id 16002579 (pág. 49) do Processo Administrativo 276046/2003, bem assim na própria CDA (datada de 19.06.07) que aparelha a execução fiscal contra si ajuizada, a qual noticia que a dívida está fundada em “saldo remanescente de processo de parcelamento descumprido”. Registro, por oportuno, que a versão acima não foi refutada pelo Ente Público. Diante desse contexto fático, impõe observar o art. 151, inc. IV, do Código Tributário Nacional, cuja norma estabelece, dentre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o parcelamento da dívida, ao passo que a extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156 do CTN, ocorre, dentre outros motivos, no caso do seu pagamento. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o parcelamento de dívidas fiscais não implica em novação, sendo essa posição acompanhada pela Corte de Justiça Potiguar, conforme precedentes que trago: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional contra a recorrida, que, posteriormente à execução, aderiu a programa de parcelamento e refinanciamento de débitos tributários. O presente executivo fiscal foi extinto com amparo no artigo 794, II, do Código de Processo Civil, assinalando o Tribunal de origem tratar-se de parcelamento de novação da dívida, o que desconstitui eventual penhora ou constrição judicial implementada nos autos. 2. Em termos gerais, a Lei 10.684/2003 prevê a possibilidade de parcelamento em até 180 prestações mensais e sucessivas dos débitos inscritos na Receita Federal ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, independente de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de outros parcelamentos ou de Execução Fiscal, sendo que a exclusão do sujeito passivo do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 3. Para que ocorra a novação, é necessário que estejam previstos três requisitos, sendo dois objetivos e um subjetivo, quais sejam: a) obrigação anterior, b) nova obrigação substitutiva da anterior e c) animus novandi. Dessa forma, perfectibilizados os elementos caracterizadores da novação, substitui-se a dívida primitiva por nova, extinguindo-se os acessórios e garantias que porventura existam, salvo estipulação em contrário. Precedentes do STJ. 4. No que tange ao elemento subjetivo da novação, é indispensável a comprovação expressa do animus novandi, porquanto esta não se presume. Precedente: REsp 166.328/MG, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 18.3.1999, DJ 24.5.1999, p. 172. 5. No caso concreto, além da não ocorrência do animus novandi, não há formação de nova obrigação substitutiva da anterior, já que a exclusão do sujeito passivo do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, se porventura existir, conforme inteligência dos artigos 11 e 12 da Lei 10.684/2003. 6. Assim, por força da legislação pertinente, a adesão ao programa de parcelamento não implica novação, tampouco extinção do processo executivo, mas tão somente sua suspensão, pois, nos moldes do artigo 151, I, do Código Tributário Nacional, o parcelamento consiste apenas na faculdade dada ao credor optante para suspender a exigibilidade do crédito tributário, de modo a adimpli-lo de forma segmentada. Nesse sentido: AGRMC 1519/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 5.4.1999; Resp n.º 434.217/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 4.9.2002. 7. Como consectário lógico da não ocorrência da novação, quando do deferimento do pedido de parcelamento, tem-se a manutenção das garantias que o crédito tributário anteriormente possuía, permanecendo incólumes eventuais penhoras ou constrições judiciais implementadas nos autos da Execução Fiscal. É o que se infere do artigo 4º, V, da Lei 10.684/2003. 8. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1526804/CE, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 30/06/2015 - destaquei). EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CDA PAUTADA EM DÍVIDA PROVENIENTE DE REFIS. ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO QUE NÃO IMPLICA EM NOVAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. HIPÓTESE DE MERO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. NULIDADE DO PAT E DO TITULO EXEQUENDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJRN E STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível 0101003-79.2014.8.20.0129, Relator: Des. Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, assinado em 21/12/2022) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. NULIDADE DA CDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível 0101002-94.2014.8.20.0129, Relator: Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, assinado em 05/12/2022) EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CDA PAUTADA EM DÍVIDA PROVENIENTE DE REFIS. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. HIPÓTESE DE MERO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. NULIDADE DO PAT E DO TÍTULO EXEQUENDO. PRECEDENTES DO TJRN E STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (TJRN, Apelação Cível 2017.016665-4, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, julgado em 03.09.09) Sobre a discussão em debate, o Desembargador Vivaldo Pinheiro, por ocasião do julgamento do recurso transcrito imediatamente acima, expôs as seguintes razões de decidir em caso similar ao que ora examino e no qual litigaram as mesmas partes: (...) 13. Outrossim, analisando a CDA juntada à fl. 03, é possível verificar o descumprimento do disposto no art. 2°, § 5°, III, porquanto no referido documento consta como origem da dívida ‘parcelamento descumprido’. 14. Ou seja, partindo-se da premissa de que o crédito tributário não se extingue em virtude do parcelamento, permanecendo suspenso até a sua quitação (art. 151, VI do CTN), posterior rescisão não resulta em novo PAT e subsequente CDA, mas no prosseguimento do executivo fiscal originário, já firmado em título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. 15. Diante desse cenário, procede a argumentativa desenvolvida pela Recorrente no sentido de ser nula a CDA em destaque, visto ter sido constituída com supedâneo em PAT manifestamente ilegítimo. (...) – destaquei. Logo, acompanho o mesmo pensar, dou provimento ao recurso da empresa contribuinte e, consequentemente, acolho os embargos à execução formulado pela Potycret – Produtos de Concreto Ltda, razão pela qual reconheço a nulidade da CDA e extingo a execução fiscal em tela, ficando prejudicado o exame do recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte. Por fim, inverto os ônus sucumbenciais e diante da isenção legal da Fazenda Pública em relação às custas, fica o Estado do Rio Grande do Norte obrigado a arcar apenas com os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença combatida, a serem adimplidos em favor do(s) patrono(s) constituído(s) pela empresa embargante. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 27 de Fevereiro de 2023.

24/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(60)