Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2088099/RJ (2022/0072173-4)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS: FABIANA PEIXOTO SICCARDI E OUTRO(S) - RJ152423
JULIANE DOS SANTOS JULIO
AGRAVADO: ARATU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
AGRAVADO: TARZAN NUMMER
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.