Agravo em Recurso Especial 5024025-17.2022.8.13.0702 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5024025-17.2022.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024025-17.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA CAROLINA RODRIGUES SILVA CPF: 096.601.106-69 ESPÓLIO DE WALTER SINAMOTO registrado(a) civilmente como WALTER SIMAMOTO CPF: 036.837.886-15 e outros Ficam as partes e interessados devidamente intimados do inteiro teor da decisão proferida pelo juízo de Id nr. 10663358634. PATRICIA MARTINS NASCIMENTO Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANA CAROLINA RODRIGUES SILVA CPF: 096.601.106-69 RÉU: ESPÓLIO DE WALTER SINAMOTO registrado(a) civilmente como WALTER SIMAMOTO CPF: 036.837.886-15 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024025-17.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. DEFIRO o pedido de Id. 10659929145 para autorizar a participação do patrono da Requerida Isabel por videoconferência. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Maria Elisa Taglialegna Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024025-17.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA CAROLINA RODRIGUES SILVA CPF: 096.601.106-69 ESPÓLIO DE WALTER SINAMOTO registrado(a) civilmente como WALTER SIMAMOTO CPF: 036.837.886-15 e outros Ficam as partes devidamente intimadas da juntada do mandado de Id nr. 10654711643 (devolvido sem cumprimento). Fica ainda intimadas da decisão proferida de Id nr. 10659063852. PATRICIA MARTINS NASCIMENTO Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024025-17.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA CAROLINA RODRIGUES SILVA CPF: 096.601.106-69 ESPÓLIO DE WALTER SINAMOTO registrado(a) civilmente como WALTER SIMAMOTO CPF: 036.837.886-15 e outros Ficam as partes devidamente intimadas do inteiro teor da decisão proferida por este juízo de Id nr. 10588789070, notadamente da designação de audiência de instrução e julgamento a ser realizada de forma presencial. Ficam intimadas ainda da decisão dos Embargos Declaratórios de Id nr. 10641788830. PATRICIA MARTINS NASCIMENTO Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANA CAROLINA RODRIGUES SILVA CPF: 096.601.106-69 RÉU: WALTER SIMAMOTO CPF: 036.837.886-15 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024025-17.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as demais provas que pretendem produzir, vinculando a necessidade de sua produção aos fatos que entendem controvertidos. Havendo interesse na oitiva de testemunhas, deverão apresentar rol no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prejuízo da prova. Para o caso de prova pericial, sugerir a especialidade do expert em relação aos pontos que se buscam aclarar, de modo a viabilizar o profissional mais indicado para sua realização. A inércia ante ao presente comando judicial será interpretada como concordância ao julgamento antecipado da lide. Intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Maria Elisa Taglialegna Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024025-17.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA CAROLINA RODRIGUES SILVA CPF: 096.601.106-69 WALTER SIMAMOTO CPF: 036.837.886-15 e outros Vista a parte requerente para, querendo, apresentar impugnação. MARIANY XAVIER DE LIMA Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANA CAROLINA RODRIGUES SILVA CPF: 096.601.106-69 RÉU: WALTER SIMAMOTO CPF: 036.837.886-15 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024025-17.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Ciente dos acórdãos de Id. 10445079219, 10445079220 e 10445079221. Colhe-se de Id. 10445079218 que foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto, e pende de julgamento o Agravo de Instrumento para buscar a admissão do referido recurso. Considerando que não está revestido de efeito suspensivo, o feito deve prosseguir. Assim, INTIMEM-SE os Requeridos para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, e com as advertências de praxe. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Maria Elisa Taglialegna Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

06/05/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 18:06

Protocolo de Petição

04/04/2025, 17:45

Publicação

04/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2713654/MG (2024/0270742-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: WALTER SIMAMOTO AGRAVADO: ANA CAROLINA RODRIGUES SILVA ADVOGADO: YUGO MITSUTAKE - MG203633 INTERESSADO: PAULO HENRIQUE BARBOSA SIMAMOTO ADVOGADOS: MÚCIO RICARDO CALEIRO ACERBI - MG067137 CESAR EMIDIO DE PÁDUA PENHA JUNIOR - MG113880 INTERESSADO: VIRGINIA BARBOSA SIMAMOTO ACERBI INTERESSADO: SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA INTERESSADO: ISABEL BARBOSA SIMAMOTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:50

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2713654/MG (2024/0270742-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: WALTER SIMAMOTO REPRESENTADO POR: PAULO HENRIQUE BARBOSA SIMAMOTO ADVOGADOS: MÚCIO RICARDO CALEIRO ACERBI - MG067137 CESAR EMIDIO DE PÁDUA PENHA JUNIOR - MG113880 AGRAVADO: ANA CAROLINA RODRIGUES SILVA ADVOGADO: YUGO MITSUTAKE - MG203633 INTERESSADO: VIRGINIA BARBOSA SIMAMOTO ACERBI INTERESSADO: SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA INTERESSADO: ISABEL BARBOSA SIMAMOTO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por WALTER SIMAMOTO – ESPÓLIO contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 591, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL – DEMANDA ANULATÓRIA/REVOCATÓRIA – TRANSFERÊNCIA DE BENS INTEGRANTES DO ACERVO HEREDITÁRIO DO ESPÓLIO DEVEDOR – PRELIMINARES DE OFENSA À COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – INTERESSE DE AGIR – CREDORA PREJUDICADA PELA TRANSFERÊNCIA, ALEGADAMENTE FRAUDULENTA, DE BEM IMÓVEL DO ESPÓLIO – COMPROMETIMENTO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA PARTE DEVEDORA – NECESSIDADE E UTLIDADE DA DEMANDA REVOCATÓRIA – RECURSO PROVIDO. 1 - Não há que se falar em coisa julgada enquanto pressuposto negativo, passível de obstar o ajuizamento de demanda anulatória de acordo homologado judicialmente, especialmente se o feito foi distribuído dentro do prazo decadencial de quatro anos, ao qual se refere o Caput, do art. 178, do Código Civil. 2 - Se a narrativa constante da petição inicial, corroborada pela prova documental apresentada, revela que a parte autora, ainda que por força das cessões de créditos apontadas, é titular de uma obrigação contra o espólio demandado, fica configurada tanto a sua legitimidade ativa, como o seu interesse de agir (art. 17, do Código de Processo Civil) para pleitear a anulação da transferência de bem imóvel necessário para assegurar a responsabilidade patrimonial da parte devedora. 3 - Num juízo hipotético, como próprio da análise das condições da ação, se afigura inequívoco que a demanda anulatória se reveste de necessidade e utilidade, que compõem o interesse de agir, para reparar a lesão alegadamente sofrida pela parte autora, decorrente do esvaziamento apontado como fraudulento, do patrimônio da parte devedora, até porque, acolhido o pedido revocatório, a vantagem daí resultante deve ser revertida em proveito do acervo hereditário do devedor (art. 165, do Código Civil). Providência que restabelece o acervo hereditário e, consequentemente, a possibilidade do espólio em suportar a responsabilidade patrimonial frente aos credores insatisfeitos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem pelo acórdão de fls. 666-673 e 723-729, e-STJ. Em suas razões de recurso especial (fls. 738-746, e-STJ), o insurgente aponta violação aos artigos 178, I a III e 207 do CC. Sustenta, em síntese, que a ação anulatória deveria respeitar o prazo decadencial de quatro anos para sua propositura, pois o ato de adjudicação ocorrera em 2/5/2018 e a demanda teria sido proposta apenas em 25/8/2022. Contrarrazões apresentadas às fls. 757-760, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, o que justificou a interposição do presente agravo (fls. 790-798, e-STJ). Apresentada contraminuta às fls. 802-806, e-STJ. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 833-837, e-STJ, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Insurge-se o recorrente alegando afronta aos artigos 178, I a III e 207 do CC, argumentando acerca da decadência para a propositura da ação anulatória. O Tribunal de origem consignou, de forma expressa, que não ficou configurado o transcurso do referido prazo entre a assinatura do auto de adjudicação (setembro de 2018) e o ajuizamento da demanda (maio de 2022). O órgão colegiado consignou (fls. 671-672, e-STJ): Outrossim, a questão da decadência também foi analisada apenas para afastar o reconhecimento da coisa julgada, não tendo sido esgotado o debate acerca do tema, até porque não foi previamente submetido ao contraditório regular, de forma que o seu reconhecimento em grau recursal implicaria até mesmo ofensa à vedação da decisão surpresa. Apenas restou consignado que na ótica da petição inicial, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, seria em setembro de 2018, numa primeira análise, destinada antes a apartar o caso dos autos do regime da coisa julgada, enquanto pressuposto processual negativo que obstaria a análise da legalidade do ato, do que a apreciar detidamente a prejudicial de mérito; não ficou configurado o transcurso do referido prazo entre a assinatura do auto de adjudicação e o ajuizamento da demanda, que ocorreu em maio de 2022. Confira-se o que sobre o tema dispôs a Turma Julgadora: Todavia, não está em pauta a desconstituição da coisa julgada. Na ótica da parte autora deve ser anulado acordo celebrado entre as partes relativo à disposição de direitos, homologado judicialmente, conjectura à qual se refere o disposto no art. 966, § 4º, do Código de Processo Civil, ao estabelecer que os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei, justamente no intuito de apartar a referida situação da ação rescisória. Nesse contexto, se afigura pertinente registrar, ainda, que em consonância com o disposto no art. 178, do Código Civil é de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação de negócio jurídico. Note-se que, ainda na ótica apresentada pela petição inicial atrelada à invalidade da apropriação do imóvel indicado na petição inicial pela parte exequente, o termo inicial deve ser considerado como sendo a assinatura da carta de adjudicação, o que ocorreu em setembro de 2018. Por isso, tendo a demanda anulatória sido ajuizada em maio de 2022, não há que se falar em coisa julgada, notadamente quando a referida alegação está associada ao transcurso do prazo de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória, ou mesmo da decadência do direito de se pleitear a anulação de negócio jurídico. [grifou-se] No caso dos autos, conforme se infere do excerto extraído do acórdão recorrido e transcrito acima, o Tribunal de origem, consignou, de forma expressa, a inexistência da decadência do direito de pleitear anulação do negócio jurídico. Dessa forma, para afastamento do que foi decidido pelo Tribunal Estadual quanto à decadência, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que é vedado na instância extraordinária, de acordo com o enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. VÍCIO APARENTE OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso, o Tribunal de origem constatou que se trata de vício aparente ou de fácil constatação. Entender de modo contrário, bem como modificar as conclusões do Tribunal local quanto à natureza da demanda e à decadência do direito pleiteado, demandaria nova análise dos elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 6. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.165.881/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. DEFEITOS CONSTRUTIVOS E DE PROJETO. ASTREINTES EM VALOR ADEQUADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto às alegações de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva ad causam e decadência e prescrição sobre a pretensão do recorrido, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.738/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) [grifou-se] Inafastável, no ponto, o teor da Súmula 7 do STJ. 2. Ademais, o aresto recorrido consignou, de forma expressa, que a questão da decadência foi analisada apenas para afastar o reconhecimento da coisa julgada, não tendo sido esgotado o debate acerca do tema, até porque não foi previamente submetido ao contraditório regular, de forma que o seu reconhecimento em grau recursal implicaria até mesmo ofensa à vedação da decisão surpresa. Tais fundamentos, suficientes para manutenção do decisum - no ponto - não foram rebatidos nas razões do recurso especial. Assim, diante da deficiência na fundamentação recursal pela ausência de combate aos fundamentos que se mostram suficientes para manter o decisum recorrido, bem como as razões recursais dissociadas do que ficou decidido pela Corte de origem demonstram deficiência na fundamentação do recurso, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse mesmo sentido, transcreve-se os seguintes precedentes: CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SFH. ACÓRDÃO FUNDADO NO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, IV, DO CDC. ESPECIAL DISTANCIANDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. TESE SUFICIENTE NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1507662/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO. DUPLICATA. RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. MOTIVAÇÕES. FUNDAMENTO NÃO REFUTADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [...] 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, configura deficiente fundamentação do recurso especial, de acordo com as súmulas 283 e 284/STF. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1286749/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI (POSSE AD USUCAPIONEM). FUNDAMENTOS DO ESPECIAL DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUMULAS 283 E 284 DO STF. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015) [grifou-se] Desta forma, a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido e as razões recursais dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de piso demonstram a deficiência de fundamentação do recurso, sendo inafastável o teor das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)