Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no AREsp 2867936/MT (2025/0059294-5)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE: VALCIR ANTONIO BELUSSO
ADVOGADOS: FELIPE MATHEUS DE FRANÇA GUERRA - MT010082
FERNANDO MASCARELLO - MT011726
XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA - MT013697
AGRAVADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.
ADVOGADOS: LUANA LISBOA CANDIOTTO - MT016301
MARCO ANTONIO R. DE OLIVEIRA - MT29790
DOUGLAS ANDRÉ DELAZERI - MT030648
DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 1.068-1.086) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1.063-1.064). Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões às fls. 1.091-1.097. É o relatório. Decido. A parte recorrente atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo ser afastada a Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial não foi admitido em virtude da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 284 do STF (fls. 1.019-1.026). O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 891-892): APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃOD E FAZER – PROCEDÊNCIA – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS GRÃOS E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILHO – DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO VENDEDOR – NÃO RETIRADA PELA VENDEDORA – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO PELA COMPRADORA – BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS – INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – AFASTADAS – INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CONDICIONADA A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 950-953). Nas razões do recurso especial (fls. 954-974), fundamentado no art. 105, III, “a”, da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022, I, do CPC, alegando genericamente negativa de prestação jurisdicional, e (ii) arts. 47, § 1º, IV, do CDC, 113 e 423 do CC, pois o contrato de adesão deve ser interpretado de forma mais benéfica ao aderente. A insurgência não merece prosperar. No que se refere à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, a parte recorrente se ateve a formular alegações genéricas de violação desse dispositivo, sem demonstrar de forma específica em que consistiu o vício perpetrado pelo Tribunal de origem. Com efeito, diante da deficiente fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, é inafastável a incidência da Súmula n. 284/STF. O conteúdo normativo do art. 47 do CDC não foi apreciado pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Dessa forma, à falta do prequestionamento, incide no caso a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à interpretação do contrato de forma mais benéfica ao aderente, importa ressaltar que não houve dúvida na interpretação do contrato, tendo a Corte local concluído que não houve inadimplência por parte da comprovadora. Confira-se (fl. 904): Não há assim, falar em inadimplência contratual, nem mesmo em exceção do contrato não cumprido em relação a parte compradora, o que leva ao reconhecimento da eficácia do contrato e a obrigação do seu cumprimento, com a entrega do produto objeto do pacto. Assim, a razões recursais se encontram dissociadas dos fundamentos do julgado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, tendo em vista a deficiência em seus argumentos. Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (fls. 1.063-1.064) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Relator
ANTONIO CARLOS FERREIRA