Agravo em Recurso Especial 1001872-43.2017.8.26.0097 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001872-43.2017.8.26.0097 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Agenor Felix de Almeida Junior (OAB 120567/SP), João Bosco da Nóbrega Cunha (OAB 222760/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP) Processo 1001872-43.2017.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Coplasa Açucar e Alcool Ltda - Reqdo: COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO - CETESB - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão Considerando o trânsito em julgado da sentença/acordão que condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, determino o que segue: Encaminhem-se os autos para apuração de custas, nos termos do art. 1.098, caput, das NSCGJ. Havendo custas pendentes, expeça-se carta de intimação postal com Aviso de Recebimento (AR), no endereço constante nos autos, para que a parte sucumbente efetue o pagamento, no valor apurado, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. A intimação será considerada válida mesmo que o AR retorne negativo, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do retorno do AR, sem a comprovação de pagamento, expeça-se a respectiva certidão para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, encaminhando-a à Procuradoria competente, nos termos do art. 1.098, §§ 2º e 4º, das NSCGJ. Após o pagamento das custas ou a inscrição na Dívida Ativa, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se.

27/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

06/05/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 09:41

Protocolo de Petição

17/04/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 17:11

Protocolo de Petição

04/04/2025, 17:00

Publicação

04/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2449077/SP (2023/0318188-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: COPLASA - ACUCAR E ALCOOL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS - SP229269 JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA - SP222760 NAJILA ABDALLAH JEHA - SP316534 CAROLINA FERNANDES - SP423450 FÁBIO WENDEL DE SOUZA SILVA - SP471322 AGRAVADO: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: AGENOR FELIX DE ALMEIDA JUNIOR - SP120567 DANIELA DUTRA SOARES - SP202531 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:19

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2025, 13:58

Publicação

17/03/2025, 00:40

Documentos

Intimação

•27/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2449077/SP (2023/0318188-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: COPLASA - ACUCAR E ALCOOL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS - SP229269 JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA - SP222760 NAJILA ABDALLAH JEHA - SP316534 CAROLINA FERNANDES - SP423450 FÁBIO WENDEL DE SOUZA SILVA - SP471322 AGRAVADO: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: AGENOR FELIX DE ALMEIDA JUNIOR - SP120567 DANIELA DUTRA SOARES - SP202531 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual COPLASA - ACUCAR E ALCOOL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 572/573): MULTA AMBIENTAL. Ação anulatória. Planalto. Córrego São Gerônimo. AIIPM 13000598 de 9-1-2014. Lançamento de efluentes líquidos industriais 'in natura' no Córrego São Gerônimo - Classe 2, alterando a qualidade das águas e provocando a mortandade de peixes, tornando as águas nocivas ou ofensivas à saúde, à fauna e à flora, ao uso e gozo da propriedade, bem como às atividades normais da comunidade. Artigos 2º c/c 3º, inciso V, e artigo 11, incisos IV e V, todos do DE nº 8.468/76, regulamento da LE nº 997/76. Anulação. 1. Infração ambiental e sanção previstas em regulamentos. Não há ilegalidade no estabelecimento de infrações e sanções pelo DE nº 8.468/76, que regulamenta a LE nº 667/76. Trata-se de arcabouço legal que tem esteio em um sistema normativo que, inclusive, prevê a necessidade de normatização específica pelas entidades administrativas competentes. Validade assegurada pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 2. Autuação. Nexo causal. A responsabilidade administrativa é subjetiva, conforme estabelecido pela lei e pela jurisprudência. A autora foi autuada por ter lançado efluentes líquidos industriais 'in natura' no Córrego São Gerônimo Classe 2, alterando a qualidade das águas e provocando a mortandade de peixes, tornando as águas nocivas ou ofensivas à saúde, à fauna e à flora, ao uso e gozo da propriedade, bem como às atividades normais da comunidade, nos termos dos artigos 2º c/c 3º, inciso V, e artigo 11, incisos IV e V, todos do DE nº 8.468/76, que regulamentou a LE nº 997/76. A infração imputada não é o rompimento da adutora, mas sim o lançamento de efluentes líquidos industriais 'in natura' no Córrego São Gerônimo Classe 2. A análise do nexo causal, portanto, não parte das causas do rompimento da adutor, mas daquele estabelecido entre o dano (alteração da qualidade da água) e o evento danoso, qual seja o derramamento de vinhaça no corpo hídrico. Em sendo a adutora de propriedade da autora, o nexo, a princípio, está estabelecido; e não se trata de análise de responsabilidade objetiva, mas sim de responsabilidade subjetiva da empresa pelo dano verificado, a partir do derramamento da vinhaça ocorrido após o rompimento de adutora de sua propriedade. 4. Autuação. Força maior ou caso fortuito. Indiferente a existência ou não de fatores que tenham contribuído para o rompimento da adutora, uma vez que o rompimento em si não é o núcleo da infração imputada à autora. E mesmo que tais fossem considerados, os fatores indicados - a permeabilidade característica do solo presente no local, o encharcamento do solo trazido pelas intensas chuvas ocorridas no início do mês de outubro de 2013 e a existência de tráfego de veículos pesados de transporte de minérios, de grande porte, no local de ruptura da adutora de vinhaça são aspectos que deveriam ter sido considerados quando do projeto e da construção da adutora, bem como para a determinação da frequência e modo de manutenção da estrutura. O art. 79-A, § 5º, da LF nº 9.605/98 não tem aplicação ao caso dos autos, pois trata de regra aplicável à verificação de inadimplemento de obrigações assumidas em termo de ajustamento de conduta, hipótese absolutamente diversa da dos autos. Não há prova de que a ocorrência de chuvas nas 24 horas anteriores à colheita do material com revolvimento do fundo do córrego e suspensão da matéria orgânica outrora depositada nas camadas inferiores da calha do curso hídrico, seria evento capaz de alterar a qualidade da água a ponto de causar a mortandade de peixes constatada no local; a autora não comprova que o fato determinante para o dano verificado tenha sido outro que não o derramamento da vinhaça, restando intacta a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo impugnado. 5. Multa. Redução. A multa foi fixada em 7.500 vezes o valor da UFESP, de acordo com o previsto para as infrações consideradas gravíssimas (art. 84, III do DE nº 8.468/76). Não há ilegalidade entrevista na negativa administrativa de concessão da redução de até 90% do valor da sanção pecuniária (art. 101, § 2º do DE nº 8.468/76). Improcedência. Recurso da autora desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 606/609). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), apontando omissão no acórdão recorrido. Sustenta que o art. 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) não foi observado, pois "a reiteração da omissão de enfrentamento à infundada negativa de aplicação da norma que prevê a redução do valor da multa imposta à recorrente em até 90%" (fl. 630) teria contrariado os princípios da motivação, da segurança jurídica e da razoabilidade. Ao final, requer (fl. 632): a) Seja provido o presente recurso, pela alínea “a” do permissivo constitucional, com fundamento na negativa de vigência ao artigo 1.022, inciso II, e § único, inciso II, c/c artigo 489, § 1º, incisos I e IV, ambos do CPC, c/c art. 20, caput e § único da LINDB, anulando-se o v. aresto integrador recorrido, de modo com que sejam os autos devolvidos ao Tribunal a quo e determinado à Câmara julgadora originária que expressamente se manifeste acerca do provocado prequestionamento, pertinente às omissões indicadas nos Embargos de Declaração de fls. 592/599; b) Superado o pedido anterior, o que apenas de admite em observância ao princípio da eventualidade, seja admitido o prequestionamento ficto das matérias invocadas no recurso aclarador anteriormente aviado pela ora recorrente, com espeque no artigo 1.025, do CPC, e, pela alínea “a” do permissivo constitucional, seja provido o presente Recurso Especial, reformando-se parcialmente os v. arestos recorridos e reduzindo-se a sanção pecuniária em 90%, consoante possibilidade prevista no artigo 101, § 1º, item I do Regulamento da Lei Estadual n° 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual n° 8.468/76, inclusive com inversão dos ônus sucumbenciais; A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 643/650). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por COPLASA - ACUCAR E ALCOOL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em que busca a nulidade do auto de infração do qual decorre a multa a ela aplicada. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem nos quais alegou: (i) erro material, pois "a duração do vazamento em tela não foi de 'alguma horas', conforme exposto pelo ilustre relator, pois, tão logo cientificada de tal vazamento, a embargante cuidou de suspender o fluxo de vinhaça de seu sistema de distribuição, estimando que, entre o início do vazamento até o estancamento do fluxo de vinhaça, tenha transcorrido cerca de 20 (vinte) minutos [...]" (fl. 597); (ii) omissão quanto à excepcionalidade das condições que levaram ao rompimento da adutora do sistema de distribuição de vinhaça; (iii) omissão quanto ao pedido de redução do valor da multa, pois o fundamento "apresentado pelo Exmo. Relator para negativa da redução do crédito fazendário cobrado, qual seja, a ocorrência pretérita de eventos similares no mesmo córrego, salvo melhor juízo, não pode ser utilizado para tal negativa" (fl. 597). Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO decidiu o seguinte (fls. 608/609): 2. Erro material. O acórdão discorre sobre os fatos e menciona que a adutora rompeu e durante algumas horas a vinhaça que transportava derivou para o Córrego São Gerônimo, ao que a embargante atribui erro material; O laudo não aponta em quanto tempo foi estancado o vazamento e o tempo de vazão não interfere no nexo de causalidade, considerando que existem variáveis de pressão, velocidade, declínio do solo, entre outras, dispensadas de análise ante o resultado final, qual seja a contaminação do solo e do córrego. 3. Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando o acórdão examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. No caso, a omissão apontada no item 'c' quanto à excepcionalidade das condições que levaram ao rompimento da adutora foi amplamente discutida no item 7 do acórdão, concluindo pela inexistência de vício de motivação, enfatizando que a autora não foi autuada pelo rompimento, senão pelo lançamento de efluentes líquidos industriais 'in natura' no Córrego São Gerônimo. À omissão apontada no item 'c', referente à redução da multa, de igual forma foi amplamente abordado o tema no item 8 do acórdão, a dispensar declaração. Não há erro material no acórdão recorrido, pois o tempo de vazão não interfere no nexo de causalidade. Também não há omissão, porque, conforme demonstrado, todas as questões foram suficientemente abordadas quando do julgamento. Vê-se que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. O art. 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, por sua vez, não foi apreciado pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial porque não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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