Agravo em Recurso Especial 0061062-36.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0061062-36.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

06/05/2025, 17:13

Publicação

04/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2627650/RJ (2024/0120056-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PEDRO LEMOS MOREIRA ADVOGADO: CYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA - RJ093675 AGRAVADO: ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA AGRAVADO: FRANKLIN JOSÉ PEREIRA ADVOGADO: CLÁUDIO BASTOS CUPELLO - RJ054029 INTERESSADO: FANTASY CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA OUTRO NOME: FANTASY CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI INTERESSADO: CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:57

Publicação

17/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2627650/RJ (2024/0120056-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PEDRO LEMOS MOREIRA ADVOGADO: CYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA - RJ093675 AGRAVADO: ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA AGRAVADO: FRANKLIN JOSÉ PEREIRA ADVOGADO: CLÁUDIO BASTOS CUPELLO - RJ054029 INTERESSADO: FANTASY CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA OUTRO NOME: FANTASY CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI INTERESSADO: CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

04/02/2025, 12:45

Petição (Impugnação)

04/02/2025, 12:21

Protocolo de Petição

04/02/2025, 12:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2627650/RJ (2024/0120056-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PEDRO LEMOS MOREIRA ADVOGADO: CYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA - RJ093675 AGRAVADO: ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA AGRAVADO: FRANKLIN JOSÉ PEREIRA ADVOGADO: CLÁUDIO BASTOS CUPELLO - RJ054029 INTERESSADO: FANTASY CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA OUTRO NOME: FANTASY CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI INTERESSADO: CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PEDRO LEMOS MOREIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO. REDISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL PARA FINS DE REPARAÇÃO. DESCABIMENTO. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO APRESENTA MEMÓRIA DE CÁLCULO E NÃO INFORMA O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, § 5º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO QUE PODE SER REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA DE CÁLCULOS JUDICIAIS ENCONTRADO NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU A REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO TJERJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC. ÍNDICE QUE SOMENTE É APLICÁVEL NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM A SÚMULA 95 DO TJERJ. CITAÇÃO DO 1º RÉU EFETUADA POR HORA CERTA. VALIDADE. NULIDADE QUE JÁ FOI SUSCITADA E RECHAÇADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEM QUALQUER INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À ÉPOCA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO PREPONDERA SOBRE OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO E DO INTERESSE DO CREDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO" (e-STJ fl. 44). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil - ausência de prestação jurisdicional sobre os seguintes pontos: nulidade da citação realizada por hora certa, falta de representação da primeira ré a inviabilizar a regularização da citação, necessidade de comprovação da data dos pagamentos para o cálculo de juros e correção monetária, inexistência de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, e ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo; (ii) artigos 75, VIII, e 252 do Código de Processo Civil - nulidade da citação da primeira ré; (iii) artigos 524 e 738 do Código de Processo Civil - inviabilidade da execução do julgado por simples cálculo aritmético, ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade; (iv) artigos 369, 370 e 525, V e § 4º, do Código de Processo Civil - excesso de execução e necessidade de apuração do valor devido mediante perícia; (v) artigos 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, 13 da Lei nº 9.065/1995, 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995 e 591 do Código Civil - aplicabilidade da Taxa Selic no cálculo dos valores devidos a título de juros, que incidem a partir da citação (artigo 406 do Código Civil), e (vi) artigos 523, § 3º, e 829, § 2º, do Código de Processo Civil - o bem imóvel indicado à penhora deve ser aceito, pois não traz prejuízo aos recorridos e é suficiente para garantir o juízo. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que tange ao defeito na prestação jurisdicional, a parte recorrente pretende o pronunciamento sobre os seguintes pontos: nulidade da citação realizada por hora certa, falta de representação da primeira ré a inviabilizar a regularização da citação, necessidade de comprovação da data dos pagamentos para o cálculo de juros e correção monetária, inexistência de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, e ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo. Contudo, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, como se vê do seguinte trecho do voto condutor: "(...) Outrossim, impõe-se não conhecer do alegado excesso de execução, uma vez que a norma do artigo 525, § 5º do Código de Processo Civil1 estabelece que cabe ao impugnante declarar o valor que entende devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. E, neste ponto, tem-se que a parte executada deixou de apontar especificamente, mediante memória de cálculo, o valor que se estima correto, tão somente fazendo afirmações genéricas, sem indicar onde, de fato, houve o excesso que pretendia decotar. Assim, se o Executado descumpre o requisito legal, deve suportar os efeitos de sua desídia. (...) Cabe ainda ressaltar que o título judicial contém obrigação líquida, tendo a parte exequente instruído a execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do disposto no artigo 524, caput do Código de Processo Civil, cuja apuração depende de simples cálculo aritmético. Frise-se que referido cálculo pode até mesmo ser realizado por meio do sistema de cálculos judiciais encontrado no site do Tribunal de Justiça, restando desnecessária a produção de prova pericial ou a remessa à contadoria judicial. (...) A propósito, não é cabível a fixação dos consectários da mora de acordo com a taxa SELIC, como pleiteia o Executado, cujo índice somente é aplicável nas condenações impostas à Fazenda Pública. (...) Na hipótese, os juros de mora seguem os ditames do artigo 406 do Código Civil. (...) Por sua vez, descabe a alegação de nulidade da citação do 1º Réu, tendo em vista que a mesma se deu por Oficial de justiça, de acordo com o disposto nos artigos 252 e 253 do CPC, na pessoa do cônjuge do representante legal da empresa demandada (v. index 308). Ademais, a mencionada nulidade já foi suscitada e rechaçada pelo r. Juízo de origem, sem qualquer interposição de recurso à época, razão pela qual não se pode ressuscitar a questão (v. index 314 e 479). Verifica-se, ainda, que após a renúncia ao mandato por parte do advogado constituído pelo 1º Réu, este foi intimado para regularizar sua representação processual (v. index 691), quedando-se inerte (v. index 795). Forçoso concluir, portanto, que a citação se operou validamente, integrando a Empresa ré a relação processual, ainda que tenha se tornado revel. Por fim, importante destacar que o princípio da menor onerosidade não prepondera sobre os princípios da efetividade do processo executivo e do interesse do credor. (...) In casu, não pode o Exequente ser compelido a aceitar imóvel indicado à penhora que não seja conveniente ao seu interesse, sobretudo porque se trata de bem já ofertado em ação judicial que tramita perante o MM Juízo da 51ª Vara Cível da Capital; o qual não se encontra, pois, livre e desembaraçado" (e-STJ fls. 51/59). Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA VENDEDORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Superior Tribunal firmaram entendimento no sentido de que, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, é aplicável o prazo decenal contado a partir da resolução. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.267.897/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 6/12/2023 - grifou-se) Ademais, as conclusões do Colegiado local decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado acima transcritos. Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pela ausência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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