Agravo em Recurso Especial 1001692-22.2018.8.26.0346 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001692-22.2018.8.26.0346 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001692-22.2018.8.26.0346 - Ação Civil Pública - Incorporação Imobiliária - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS e outro - Realeza Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Wilson Casadei Vrech - - Bons Negócios Administradora de Imóveis Ltda-me - - José Carlos Salvadego - - Gustavo Galdino Pires e outros - 1. Tendo em vista o teor do acórdão que julgou improcedente a pretensão autoral em relação ao réu GUSTAVO GALDINO PIRES, de rigor o afastamento da exigibilidade das custas finais em relação ao requerido. 2. Intimem-se os requeridos sucumbentes a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem nos autos o recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO MORENO (OAB 335010/SP), LYNCOLN HEBERT DA SILVA (OAB 357328/SP), LYNCOLN HEBERT DA SILVA (OAB 357328/SP), JORDAN DA SILVA AMERICO FILHO (OAB 322448/SP), ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ (OAB 119745/SP), ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 49578/RS), DENISE MIYAGUSKU MEDAGLIA (OAB 59504/RS), DENISE IZUMI MINAMI MIYAGUSKU MEDAGLIA (OAB 59504B/RS), MÔNICA SANTOS MAGALHÃES (OAB 105887/RS), AMANDA DA SILVA ALVES (OAB 118070/RS)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001692-22.2018.8.26.0346 - Ação Civil Pública - Incorporação Imobiliária - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS e outro - Realeza Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Wilson Casadei Vrech - - Bons Negócios Administradora de Imóveis Ltda-me - - José Carlos Salvadego - - Gustavo Galdino Pires e outros - Intimação dos(as) requeridos(as), na pessoa de seus(as) advogados(as), para comprovarem o recolhimento das custas finais, no valor de R$ 17.308,67 (a ser realizado na guia DARE-SP, código 230-6) no prazo de 15 dias. - ADV: LYNCOLN HEBERT DA SILVA (OAB 357328/SP), JORDAN DA SILVA AMERICO FILHO (OAB 322448/SP), DENISE MIYAGUSKU MEDAGLIA (OAB 59504/RS), ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 49578/RS), ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ (OAB 119745/SP), CARLOS EDUARDO MORENO (OAB 335010/SP), LYNCOLN HEBERT DA SILVA (OAB 357328/SP), MÔNICA SANTOS MAGALHÃES (OAB 105887/RS), AMANDA DA SILVA ALVES (OAB 118070/RS)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001692-22.2018.8.26.0346 - Ação Civil Pública - Incorporação Imobiliária - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS e outro - Realeza Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Wilson Casadei Vrech - - Bons Negócios Administradora de Imóveis Ltda-me - - José Carlos Salvadego - - Gustavo Galdino Pires e outros - 1. Desentranhe-se dos autos o ofício de fls. 2886/2887, haja vista que diz respeito a feito diverso. 2. Tendo sido cumpridas as disposições constantes em decisão de fl. 2861 e não havendo, em tese, outras pendências a serem resolvidas, arquivem-se os autos com as devidas anotações e cautelas de praxe. Int. - ADV: MÔNICA SANTOS MAGALHÃES (OAB 105887/RS), ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 49578/RS), DENISE MIYAGUSKU MEDAGLIA (OAB 59504/RS), AMANDA DA SILVA ALVES (OAB 118070/RS), ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ (OAB 119745/SP), LYNCOLN HEBERT DA SILVA (OAB 357328/SP), LYNCOLN HEBERT DA SILVA (OAB 357328/SP), CARLOS EDUARDO MORENO (OAB 335010/SP), JORDAN DA SILVA AMERICO FILHO (OAB 322448/SP)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001692-22.2018.8.26.0346 - Ação Civil Pública - Incorporação Imobiliária - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS e outro - Realeza Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Wilson Casadei Vrech - - Bons Negócios Administradora de Imóveis Ltda-me - - José Carlos Salvadego - - Gustavo Galdino Pires e outros - Cumpra-se a decisão de fl. 2861. Int. - ADV: MÔNICA SANTOS MAGALHÃES (OAB 105887/RS), AMANDA DA SILVA ALVES (OAB 118070/RS), LYNCOLN HEBERT DA SILVA (OAB 357328/SP), ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 49578/RS), DENISE MIYAGUSKU MEDAGLIA (OAB 59504/RS), CARLOS EDUARDO MORENO (OAB 335010/SP), ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ (OAB 119745/SP), JORDAN DA SILVA AMERICO FILHO (OAB 322448/SP), LYNCOLN HEBERT DA SILVA (OAB 357328/SP)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001692-22.2018.8.26.0346 - Ação Civil Pública - Incorporação Imobiliária - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS e outro - Realeza Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Wilson Casadei Vrech - - Bons Negócios Administradora de Imóveis Ltda-me - - José Carlos Salvadego - - Gustavo Galdino Pires e outros - Cumpra-se a decisão de fl. 2861. Int. - ADV: DENISE MIYAGUSKU MEDAGLIA (OAB 59504/RS), LYNCOLN HEBERT DA SILVA (OAB 357328/SP), ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 49578/RS), LYNCOLN HEBERT DA SILVA (OAB 357328/SP), CARLOS EDUARDO MORENO (OAB 335010/SP), JORDAN DA SILVA AMERICO FILHO (OAB 322448/SP), ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ (OAB 119745/SP), MÔNICA SANTOS MAGALHÃES (OAB 105887/RS), AMANDA DA SILVA ALVES (OAB 118070/RS)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001692-22.2018.8.26.0346 - Ação Civil Pública - Incorporação Imobiliária - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS e outro - Realeza Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Wilson Casadei Vrech - - Bons Negócios Administradora de Imóveis Ltda-me - - José Carlos Salvadego - - Gustavo Galdino Pires e outros - Considerando o teor do acórdão que julgou improcedente os pedidos iniciais em relação ao requerido GUSTAVO GALDINO PIRES, proceda-se ao levantamento das medidas constritivas efetuadas em seu desfavor (bloqueio SISBAJUD, indisponibilidade de bens etc.), certificando-se nos autos. Sem prejuízo, mediante apresentação do competente formulário MLE, expeça-se mandado de levantamento em favor do réu, tendo em vista a existência de valores depositados judicialmente por ele (fls.1984/1986). 3. Após o cumprimento, arquivem-se os autos com as devidas anotações e cautelas de praxe. Int. - ADV: LYNCOLN HEBERT DA SILVA (OAB 357328/SP), ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ (OAB 119745/SP), JORDAN DA SILVA AMERICO FILHO (OAB 322448/SP), CARLOS EDUARDO MORENO (OAB 335010/SP), DENISE MIYAGUSKU MEDAGLIA (OAB 59504/RS), LYNCOLN HEBERT DA SILVA (OAB 357328/SP), ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 49578/RS), MÔNICA SANTOS MAGALHÃES (OAB 105887/RS), AMANDA DA SILVA ALVES (OAB 118070/RS)

04/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

05/06/2025, 13:43

Publicação

04/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2707535/SP (2024/0279483-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: BONS NEGOCIOS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MORENO - SP335010 AGRAVADO: GUSTAVO GALDINO PIRES ADVOGADOS: ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO - RS049578 DENISE IZUMI MINAMI MIYAGUSKU MEDAGLIA - RS059504B INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MARTINOPOLIS INTERESSADO: AILTON PEREIRA LOBO INTERESSADO: CICERA RODRIGUES DE LIMA INTERESSADO: JOSE CARLOS SALVADEGO INTERESSADO: WILSON CASADEI VRECH INTERESSADO: REALEZA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 20:10

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:22

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2025, 15:50

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2707535/SP (2024/0279483-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: BONS NEGOCIOS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MORENO - SP335010 AGRAVADO: GUSTAVO GALDINO PIRES ADVOGADOS: ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO - RS049578 DENISE IZUMI MINAMI MIYAGUSKU MEDAGLIA - RS059504B INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MARTINOPOLIS INTERESSADO: AILTON PEREIRA LOBO INTERESSADO: CICERA RODRIGUES DE LIMA INTERESSADO: JOSE CARLOS SALVADEGO INTERESSADO: WILSON CASADEI VRECH INTERESSADO: REALEZA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 2.778): APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO CLANDESTINO Pretensão dos Autores à paralização de obras, à demolição de construção em loteamento clandestino, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Possibilidade - Ausência de cerceamento de defesa ou de omissão na sentença - Possibilidade de produção de provas pela parte no curso do processo Loteamento clandestino - Ausência de alvará ou licença - Ofensa ao art. 88-B da Lei Complementar Municipal nº 95/2006 - Indenizações por danos materiais e morais coletivos fixados em parâmetros razoáveis e proporcionais - Ausência de comprovação suficiente da responsabilidade do Requerido Gustavo Galdino Pires pelo loteamento - Sentença parcialmente reformada para julgar improcedente a ação em relação ao Requerido Gustavo Galdino Pires - Apelação da Requerida Bons Negócios Administradora de Imóveis Ltda. desprovida - Apelação do Requerido Gustavo Galdino Pires provida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 2.795/2.798). Nas razões do recurso especial, interposto em ação civil pública que tem por objeto a discussão acerca de implantação de loteamento clandestino em imóvel rural, a parte agravante aponta: a) violação ao art. 1.022, sustentando que ocorreu omissão no acórdão recorrido no que tange à análise dos dispositivos acerca da responsabilidade do sucessor no loteamento; b) violação aos arts. 29 e 47 da Lei n. 6.766/79, afirmando que o recorrido firmou contrato de cessão de crédito com a imobiliária, tornando-se sucessor do loteador original, tendo recebido prestações dos adquirentes dos lotes, o que o torna sucessor "inter vivos" com as responsabilidades daí advindas. Afirma a ocorrência da responsabilidade solidária. Requer o reconhecimento da responsabilidade do recorrido e, consequentemente, a extensão das condenações impostas aos demais réus; c) ofensa aos arts. 3º, IV, 4º, VII e 14, parágrafo único, da Lei n. 6.938/81, afirmando que é dever do poluidor responder objetivamente pela degradação ambiental (dano), devendo indenizar ou reparar danos causados ao meio ambiente e a terceiros. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 2.828/2.834. Em petição de fls. 2.860/2.875 a parte recorrida procede à juntada de peças processuais relacionadas ao Processo-crime 1001912- 20.2018.8.26.0346, originado dos mesmos fatos objeto da ação civil pública, informando que este se encontra arquivado definitivamente desde 19/12/2023, após sentença absolutória. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo provimento do agravo, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial (fls. 2.886/2.895). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ao tratar da questão de fundo, o Tribunal de origem destacou (fl. 2.784): Com efeito, não há se falar em responsabilidade do Apelante GUSTAVO GALDINO PIRES pelo loteamento. Verifica-se que o Apelante GUSTAVO GALDINO PIRES firmou contrato de cessão de crédito com o Requerido JOSÉ CARLOS SALVADEGO a fim receber valores dos adquirentes dos lotes. Embora sua conduta tenha relação com o loteamento clandestino ao receber, após a cessão de crédito, valores pagos pelos adquirentes, bem como ao adimplir parcialmente o contrato de cessão de crédito frente ao cessionário por meio da realização de obras, não restou suficientemente comprovado que o Apelante GUSTAVO GALDINO PIRES seria responsável pelo loteamento ou pela venda de lotes a terceiros referentes ao “Condomínio de Chácaras Alphavile”, objeto da presente ação, notadamente porque não é o proprietário do imóvel e não realizou o indevido parcelamento do solo. Assim, não há se falar em demonstração concreta de simulação a tornar nulo o negócio jurídico de cessão de créditos, dado que os valores eram efetivamente pagos ao então cessionário do crédito. Deste modo, não há se falar em suficiente comprovação da responsabilidade do Requerido GUSTAVO GALDINO PIRES. E acrescentou nos aclaratórios (fls. 2.797/2.798): Ademais, ressalte-se que no v. acórdão embargado foi afastada a responsabilidade do Embargado GUSTAVO GALDINO PIRES, dado que não restou suficientemente demonstrado que ele seria responsável pelo loteamento ou pela venda de lotes a terceiros referentes, ainda que tenha recebido valores em razão da cessão de crédito realizada com JOSÉ CARLOS SALVADEGO, que, diferentemente do sustentado pelo Embargante, não basta para qualificá-lo como sucessor do loteador original. Neste contexto, não há se falar em incidência dos artigos 29 e 47, ambos da Lei nº 6.766/1979, dado que a cessão de crédito não implica na alienação da propriedade, bem como não há suficiente comprovação da efetiva existência de grupo econômico ou financeiro em relação a Requerido GUSTAVO GALDINO PIRES. Igualmente, os artigos 3º, 4º e 14, da Lei nº 6.938/81 não permitem a responsabilização de GUSTAVO GALDINO PIRES, porquanto, como afirmado, figura como cessionário de crédito e a ilegalidade do loteamento decorre de infrações às normas da Lei nº 6.766/1979. Nesse contexto, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca da ausência de demonstração da responsabilidade do recorrido, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada contra a FOZ Chapecó S.A., em razão da construção da Usina Hidrelétrica Foz Chapecó - UHE Foz do Chapecó, a qual inviabilizou a atividade pesqueira profissional na região devido à redução de peixes. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, fixando-se os honorários advocatícios em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, majorando-se os honorários para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, implicando, ainda, a majoração da verba honorária para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). III - No que trata da alegada violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II e parágrafo único, do CPC/2015, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente as tidas como não examinadas (fls. 2.261-2.263), não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. IV - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. V - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. VI - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.046.644/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017 e REsp n. 1.649.296/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 14/9/2017. VII - Na alegação de violação dos arts. 156, 333 e 371, todos do CPC/1973; 6°, VIII, do CDC; 21 da Lei n. 7.347/1985; 927, parágrafo único, do CC, e 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 2.259-2.268): "Denota-se da prova pericial, portanto, que embora a implantação da usina hidrelétrica tenha trazido alterações ao rio Uruguai e afluentes, não chegou a inviabilizar a pesca na região, vez que a referida atividade não foi interrompida. Vê-se, por outro ângulo, que houve a modificação das espécies de peixes no local - decorrência das novas condições ambientais impostas -, com a substituição das espécies migratórias de grande porte pelas espécies sedentárias de médio e pequeno porte." VIII - Tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, dentre eles o laudo pericial produzido em juízo, concluído que não foram demonstrados os requisitos de responsabilização objetiva da concessionária recorrida, bem como que a implantação da UHE Foz do Chapecó não inviabilizou a atividade pesqueira na região, porquanto a diminuição da atividade da ictiofauna do rio Uruguai e afluentes é atribuída a diversos fatores, tais como poluição ambiental, supressão da mata ciliar e a prática de pesca predatória, para se deduzir de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao revolvimento do mesmo acervo documental já analisado, providência vedada em recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: (AgInt no AREsp n. 1.222.300/SC, Relator Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, Julgamento em 11/4/2019, DJe 22/4/2019 e AgInt no AREsp n. 1.288.303/SC, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgamento em 25/10/2018, DJe 7/11/2018). IX - Nesse passo, a incidência do óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ também impede o conhecimento dos dissídios jurisprudenciais suscitados. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.547.127/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 29/5/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INALAÇÃO DE GASES TÓXICOS EM RAZÃO DE INCÊNDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente de que, não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do agente poluidor, em razão de danos ambientais causados em decorrência da exploração de sua atividade comercial, a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal. Precedentes. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que a parte autora não comprovou os danos morais e o nexo de causalidade, inexistindo prova acerca de danos à saúde ou necessidade de atendimento médico em decorrência do evento danoso a fim de dar sustentação ao pleito indenizatório. A pretensão de alterar tal entendimento ensejaria o revolvimento do suporte fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.577.709/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 11/3/2020.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

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