Agravo em Recurso Especial 2255104-90.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2255104-90.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2025, 13:33

Trânsito em julgado

05/06/2025, 13:33

Publicação

04/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2473104/SP (2023/0322975-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO: VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA - SP232140 AGRAVADO: JOSE MARIO CORTEZE MEDEIROS AGRAVADO: PERICLES VERONEZI FLORA AGRAVADO: LUIZ BIN JUNIOR AGRAVADO: ROGERIO DANIEL BOCALOM ADVOGADOS: JORGE ANTONIO CONTI CINTRA - SP023269 CLAUDIONOR RODRIGUES DA SILVA - SP334502 ROBERTO FERREIRA BARBOSA - SP366626 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:19

Mandado (entregue ao destinatário)

19/03/2025, 15:36

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2025, 14:00

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2025, 13:58

Publicação

17/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2473104/SP (2023/0322975-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO: VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA - SP232140 AGRAVADO: JOSE MARIO CORTEZE MEDEIROS AGRAVADO: PERICLES VERONEZI FLORA AGRAVADO: LUIZ BIN JUNIOR AGRAVADO: ROGERIO DANIEL BOCALOM ADVOGADOS: JORGE ANTONIO CONTI CINTRA - SP023269 CLAUDIONOR RODRIGUES DA SILVA - SP334502 ROBERTO FERREIRA BARBOSA - SP366626 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 11:42

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2473104/SP (2023/0322975-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO: VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA - SP232140 AGRAVADO: JOSE MARIO CORTEZE MEDEIROS AGRAVADO: PERICLES VERONEZI FLORA AGRAVADO: LUIZ BIN JUNIOR AGRAVADO: ROGERIO DANIEL BOCALOM ADVOGADOS: JORGE ANTONIO CONTI CINTRA - SP023269 CLAUDIONOR RODRIGUES DA SILVA - SP334502 ROBERTO FERREIRA BARBOSA - SP366626 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual a CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO de fls. 354/359. A parte agravante requer o provimento do agravo a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial. A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 433/440). É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com os seguintes fundamentos: ausência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC); Súmulas 7 e 518 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nas razões do agravo, a parte alega: (a) não busca o reexame de fatos e provas, e sim das conclusões do acórdão recorrido quanto à ocorrência de preclusão e coisa julgada e à ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer; (b) deve ser reconhecida a ofensa ao art. 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil (CPC) e o decidido no Tema 706/STJ, considerando que a decisão que comina multa diária não preclui, logo era possível a redução do valor das astreintes pelo Tribunal a quo; (c) o acórdão recorrido está em dissonância com o decidido no Tema 706/STJ, logo houve contrariedade ao art. 927, III, do CPC; (d) a Corte local decidiu de forma contrária à Súmula 410/STJ, sem apresentar fundamentação para tanto, o que fere os arts. 489 e 1.022 do CPC. A parte agravante, todavia, não impugnou a aplicação da Súmula 518/STJ. O objetivo do agravo em recurso especial é desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, como se vê, não foi feito no presente caso. Dessa forma, por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante não rebateu todos fundamentos da decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial, pois deixou de se manifestar acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Por fim, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que sejam distintos e independentes entre si. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.616.546/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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