Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5202256-65.2022.8.21.7000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5202256-65.2022.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 06:01

Protocolo de Petição

19/05/2026, 23:43

Publicação

19/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2714047/RS (2024/0278892-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: G S - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: CLAUDIO LEITE PIMENTEL - RS019507 AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694 BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF026096 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241 SABRINA BENELLI DIAS BRAVO - RS086417 AGRAVADO: LAERTE WANDERLEY SOPPER ADVOGADOS: FLÁVIO LUZ - RS026627 ROGER FISCHER - RS093914 ELAINE HARZHEIM MACEDO - RS007249 FRANCISCO JOSÉ BARRIOS JANSEN FERREIRA - RS103774 ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK - RS108923 AGRAVADO: MASSA FALIDA DE PLACEM PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES DE CENTROS COMERCIAIS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 15:30

Não-Provimento

12/05/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 10:31

Protocolo de Petição

05/05/2026, 10:16

Publicação

16/04/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2714047/RS (2024/0278892-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: G S - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: CLAUDIO LEITE PIMENTEL - RS019507 AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF026096 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 SABRINA BENELLI DIAS BRAVO - RS086417 AGRAVADO: LAERTE WANDERLEY SOPPER ADVOGADOS: FLÁVIO LUZ - RS026627 ROGER FISCHER - RS093914 ELAINE HARZHEIM MACEDO - RS007249 FRANCISCO JOSÉ BARRIOS JANSEN FERREIRA - RS103774 ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK - RS108923 AGRAVADO: MASSA FALIDA DE PLACEM PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES DE CENTROS COMERCIAIS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:56

Protocolo de Petição

06/04/2026, 15:33

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2714047/RS (2024/0278892-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: G S - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: CLAUDIO LEITE PIMENTEL - RS019507 EMBARGADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF026096 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 SABRINA BENELLI DIAS BRAVO - RS086417 EMBARGADO: LAERTE WANDERLEY SOPPER ADVOGADOS: FLÁVIO LUZ - RS026627 ROGER FISCHER - RS093914 ELAINE HARZHEIM MACEDO - RS007249 FRANCISCO JOSÉ BARRIOS JANSEN FERREIRA - RS103774 ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK - RS108923 EMBARGADO: MASSA FALIDA DE PLACEM PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES DE CENTROS COMERCIAIS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por G S - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.810.775/SP, proferido pela Segunda Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o Recurso de Embargos de Divergência versa em torno da ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil de 2015 o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em virtude das situações fáticos-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. INTIMAÇÃO CAUSÍDICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP. INVIABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao artigo 619 do CPP, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 2.021.072/RR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, DJe de 13.3.2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. EXAME. DESCABIMENTO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. 1. Consoante o entendimento da Corte Especial, não cabem embargos de divergência quanto ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 arguida em sede de recurso especial, tendo em vista que a análise da questão pelo órgão julgador demanda a verificação das peculiaridades do caso concreto, o que torna inviável a demonstração de similitude entre os julgados confrontados. Precedentes. 2. De acordo com o disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015 e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. 3. Hipótese em que as peculiaridades do caso concreto ensejaram a incidência da Súmula 7 do STJ, circunstância que inviabiliza o cabimento dos embargos de divergência, ante a impossibilidade de harmonizar o juízo de conhecimento realizado no acórdão embargado, com o do paradigma quanto à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.998.469/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 23.11.2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA. NATUREZA DO DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do art. 1.022 do CPC ou de óbices ao conhecimento do recurso especial, na medida em que dependem da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos e não contrapõem teses jurídicas abstratas. 3. Quanto à assertiva acerca da natureza do dano moral coletivo, não foi demonstrada a discrepância de entendimento entre os acórdãos confrontados, constatando-se, na verdade, a convergência entre os acórdãos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.968.281/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 26.10.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2714047/RS (2024/0278892-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: G S - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: CLAUDIO LEITE PIMENTEL - RS019507 ALCINDO GOMES BITTENCOURT - RS045109 MARCELO SALDANHA ROHENKOHL - RS048824 ALEXSANDER MARTINS DA SILVA - RS045727 MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO - DF042139 THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO - DF069740 LUZIANA DO VALE CAMPOS SOARES DA FONSECA - DF070546 GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - DF064454 AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF026096 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 SABRINA BENELLI DIAS BRAVO - RS086417 AGRAVADO: LAERTE WANDERLEY SOPPER ADVOGADOS: FLÁVIO LUZ - RS026627 ROGER FISCHER - RS093914 ELAINE HARZHEIM MACEDO - RS007249 FRANCISCO JOSÉ BARRIOS JANSEN FERREIRA - RS103774 ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK - RS108923 AGRAVADO: MASSA FALIDA DE PLACEM PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES DE CENTROS COMERCIAIS LTDA DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por G S - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 26/04/2024. Concluso ao gabinete em: 19/09/2024. Ação: liquidação por arbitramento movida por G S - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF, LAERTE WANDERLEY SOPPER e MASSA FALIDA DE PLACEM PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. Decisão interlocutória: revogou a decisão que homologou o laudo pericial de engenharia. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE TROUXE O FEITO À ORDEM, PARA DELIMITAR A INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. NECESSIDADE, DE FATO, DE AMOLDAR O CÁLCULO AO QUE EFETIVAMENTE RESTOU DECIDIDO JUNTO AO E. STJ, NO RECURSO ESPECIAL, NO TOCANTE À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DEVENDO SER CONSIDERADO NÃO APENAS OS CRÉDITOS, MAS, TAMBÉM, OS DÉBITOS DA PARTE AUTORA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (e-STJ, fl. 403) Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 141, 489, IV, 492, 502, 503, 505, 506, 507, 508, 1.008 e 1.022, I, II e III, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta, em síntese, preclusão e ofensa à coisa julgada, e, nessa senda, pede a cassação do acórdão que revogou a homologação do laudo pericial de engenharia. Aduz que a decisão quanto ao laudo pericial foi extra petita. Insurge-se contra a delimitação do título judicial e o cálculo aplicado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da revogação da homologação do laudo pericial de engenharia, bem como sobre a delimitação do título judicial, ressaltando que teve por base o julgado proferido pelo STJ, bem como da não configuração de ofensa à coisa julgada, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, Terceira Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, Quarta Turma, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas O TJ/RS, ao analisar o recurso interposto pela agravante, concluiu o seguinte (e-STJ, fls. 401-402): Entendo que nenhum reparo merece a decisão agravada, pois que, pautada pela razoabilidade, trouxe o feito à ordem, para corretamente delimitar o título que aparelha a presente demanda. De fato, o e STJ, ao definir os parâmetros da liquidação da sentença, determinou que “o quantum debeatur deve representar os reais prejuízos suportados pela HABITAT com o término do empreendimento, respeitando-se inclusive as cláusulas contratuais, que dispunham sobre a dissolução do consórcio, valendo lembrar que, além dos direitos (créditos), o negócio também possuía obrigações (débitos), as quais deverão ser levadas em consideração na apuração dos haveres”. Vê-se, pois, que a decisão agravada, ao reconhecer que, "para apuração do quantum debeatur, mister a consideração dos créditos e débitos da autora", bem como ao consignar que " ainda, deve ser levado em conta os termos estabelecidos no contrato de consórcio e não a nova formatação do empreendimento", contrariamente do que sustenta a agravante, terminou de dar a correta exegese ao que restou decidido no e. STJ, mais precisamente ao definir que para a apuração do montante indenizatório deve haver a análise não só dos créditos, mas, também, dos débitos, sem exclusão de eventuais danos de natureza contratual ou extracontratual. O laudo pericial, contudo, ao apurar o crédito, considerou, dentre outros, o empreendimento já consolidado, em seu estado atual, com sua nova formatação, bem como, ao formalizar o cálculo, não levou em consideração o contrato primitivo, tampouco promoveu qualquer dedução de débitos e/ou despesas, tendo, no mais, considerado apenas os aportes efetuados pela Agravante. O próprio perito reconhece (evento 206) que "avaliou o Canoas Shopping Center, em sua totalidade", incluindo, portanto, a parte na qual a autora, ora agravante, não teve participação, gerando, como consectário, a discrepância no cálculo. Ora, há que considerar que a agravante, ao que tudo está a indicar, não teve participação, na forma de aportes, na construção e até mesmo na comercialização (e locação) de unidades do shopping, na sua formatação originária, ou, ainda, em alterações posteriores, o que, segundo observo, não teria sido levado em consideração na perícia, ou, pelo menos, esclarecido o fato pelo expert. Todavia, a decisão emanada do e. STJ, modo expresso, determinou fossem consideradas as obrigações (débitos) na apuração dos haveres, sem fixar que deve ser considerado apenas o estado atual do empreendimento, razão pela qual o acerto e razoabilidade da decisão agravada, ao estabelecer que “deve ser levado em conta os termos estabelecidos no contrato de consórcio e não a nova formatação do empreendimento”. Cuida-se, pois, da correta exegese dos termos do julgado liquidando, sem que, com isso, haja qualquer malferimento à coisa julgada ao aos termos do art. 1.008 do CPC, tendo, pois, o Juízo da origem, delimitado a liquidação dos créditos e débitos da autora em estrita observância aos parâmetros fixados do título executivo judicial. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, não se constata a presença dos elementos essenciais necessários para comprovar a existência do dissídio, o que inviabiliza a análise da divergência jurisprudencial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, 3ª Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, 4ª Turma, DJe de 7/12/2023. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente - revogação da homologação do laudo pericial e delimitação do título judicial -impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. - Dispositivo Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: SISTEMA HABITAT DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO(A): Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) ADVOGADO(A): MARCELO SALDANHA ROHENKOHL (OAB RS048824) ADVOGADO(A): MARIANNE TATSCH (OAB RS098156) ADVOGADO(A): Antonio Janyr Dall'Agnol Junior (OAB RS005693) AGRAVANTE: G S - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) ADVOGADO(A): MARCELO SALDANHA ROHENKOHL (OAB RS048824) ADVOGADO(A): MARIANNE TATSCH (OAB RS098156) ADVOGADO(A): Antonio Janyr Dall'Agnol Junior (OAB RS005693) ADVOGADO(A): Alcindo Gomes Bittencourt (OAB RS045109) ADVOGADO(A): MATEUS PEREIRA DOS SANTOS (OAB RS053607) AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO(A): Estefânia Ferreira de Souza Viveiros (OAB DF011694) ADVOGADO(A): JULIA RANGEL SANTOS SARKIS (OAB DF029241) ADVOGADO(A): SABRINA BENELLI DIAS (OAB RS086417) ADVOGADO(A): BRUNO CESAR ALVES PINTO (OAB DF026096) AGRAVADO: LAERTE WANDERLEY SOPPER ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE BARRIOS JANSEN FERREIRA (OAB RS103774) ADVOGADO(A): ELAINE HARZHEIM MACEDO (OAB RS007249) ADVOGADO(A): ROGER FISCHER (OAB RS093914) ADVOGADO(A): CARLA HARZHEIM MACEDO (OAB RS079717) ADVOGADO(A): ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK (OAB RS108923) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ (OAB RS026627) AGRAVADO: MASSA FALIDA DE PLACEM PLANEJAMENTOS E CONST DE CENTROS COMERC LTDA ADVOGADO(A): CLOVIS FEDRIZZI RODRIGUES (OAB RS056204) ADVOGADO(A): MONTALBANI COSTA DA MOTTA (OAB RS061911) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de outubro de 2023. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente 80 - 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DU-RAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 26 (VINTE E SEIS) DE OUTUBRO DE 2023, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMI-NHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECI-DAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985 OU PELA CAP ? CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO EMAIL [email protected] ou no telefone 51 99711-8782; 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PAR-TES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE RE-META A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRA-VÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRA-ZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]); 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Agravo de Instrumento Nº 5202256-65.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 309) RELATOR: Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: SISTEMA HABITAT DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO(A): Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) ADVOGADO(A): MARCELO SALDANHA ROHENKOHL (OAB RS048824) ADVOGADO(A): MARIANNE TATSCH (OAB RS098156) ADVOGADO(A): Antonio Janyr Dall'Agnol Junior (OAB RS005693) AGRAVANTE: G S - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) ADVOGADO(A): MARCELO SALDANHA ROHENKOHL (OAB RS048824) ADVOGADO(A): MARIANNE TATSCH (OAB RS098156) ADVOGADO(A): Antonio Janyr Dall'Agnol Junior (OAB RS005693) ADVOGADO(A): Alcindo Gomes Bittencourt (OAB RS045109) ADVOGADO(A): MATEUS PEREIRA DOS SANTOS (OAB RS053607) AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO(A): Estefânia Ferreira de Souza Viveiros (OAB DF011694) ADVOGADO(A): JULIA RANGEL SANTOS SARKIS (OAB DF029241) ADVOGADO(A): SABRINA BENELLI DIAS (OAB RS086417) AGRAVADO: LAERTE WANDERLEY SOPPER ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE BARRIOS JANSEN FERREIRA (OAB RS103774) ADVOGADO(A): CARINE ANELI MARTINS (OAB RS057300) ADVOGADO(A): ELAINE HARZHEIM MACEDO (OAB RS007249) ADVOGADO(A): ROGER FISCHER (OAB RS093914) ADVOGADO(A): CARLA HARZHEIM MACEDO (OAB RS079717) ADVOGADO(A): ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK (OAB RS108923) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL MAGRO DE LEMOS MULLER (OAB RS129479) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ (OAB RS026627) AGRAVADO: MASSA FALIDA DE PLACEM PLANEJAMENTOS E CONST DE CENTROS COMERC LTDA ADVOGADO(A): CLOVIS FEDRIZZI RODRIGUES (OAB RS056204) ADVOGADO(A): MONTALBANI COSTA DA MOTTA (OAB RS061911) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de abril de 2023. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente 80 - 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL (POR VIDEOCONFERÊNCIA), NA FORMA REGULAMENTADA PELO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 01/2021-OE OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A REALIZAR-SE EM 26 (VINTE E SEIS) DE ABRIL DE 2023, A PARTIR DAS 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS), OB-SERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO; 2) OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SER REGISTRADOS, ATÉ AS 23 HORAS, 59 MINU-TOS E 59 SEGUNDOS DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO, CONCOMITANTE COM O ENVIO DE E-MAIL PARA A SECRETARIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR ([email protected]), INFOR-MANDO O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE FARÁ SUSTENTAÇÃO ORAL, N. DO TELEFONE CE-LULAR E ENDEREÇO DO E-MAIL, PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE SESSÃO TELEPRESEN-CIAL (SISTEMA WEBEX CISCO), A SER ENVIADO NA VÉSPERA DA SESSÃO DE JULGAMENTO; 3) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]); 4) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Agravo de Instrumento Nº 5202256-65.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA

14/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(86)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Todos os documentos(16)