Habeas Corpus 0489861-35.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0489861-35.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 16:13

Transitado em Julgado em 03/12/2025

03/12/2025, 16:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1119095/2025

17/11/2025, 10:21

Protocolizada Petição 1119095/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/11/2025

17/11/2025, 10:08

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/11/2025 Petição Nº 659520/2025 - AgRg

17/11/2025, 00:45

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/11/2025 Petição Nº 659524/2025 - AgRg

17/11/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/11/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/11/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0659524 - AgRg no HC 972448 - Publicação prevista para 17/11/2025

13/11/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0659520 - AgRg no HC 972448 - Publicação prevista para 17/11/2025

13/11/2025, 17:10

Conhecido o recurso de BRUNO NILSON COSTA e ESTEFANI CAROLINE BORBA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00659524/2025 - AgRg no HC 972448/PR

13/11/2025, 00:00

Não conhecido o recurso de BRUNO NILSON COSTA e ESTEFANI CAROLINE BORBA , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00659520/2025 - AgRg no HC 972448/PR

12/11/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/10/2025

16/10/2025, 00:33

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/10/2025

16/10/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/10/2025, 04:27

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/11/2025, 17:10

EMENTA / ACORDÃO

•13/11/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 972448/PR (2024/0489861-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: BRUNO NILSON COSTA ADVOGADOS: ODILON MENDES JUNIOR - PR021135 JEFFERSON ANDRE VARENHOLT - PR071216 LUIZ ANTONIO OLIVEIRA LEMOS - PR099990 EMBARGANTE: ESTEFANI CAROLINE BORBA ADVOGADOS: ODILON MENDES JUNIOR - PR021135 JEFFERSON ANDRE VARENHOLT - PR071216 LUIZ ANTONIO OLIVEIRA LEMOS - PR099990 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Bruno Nilson Costa e Estefani Caroline Borba à decisão que indeferiu o pedido de liminar formulado no Habeas Corpus. Em suas razões, sustentam os embargantes que a decisão embargada incorreu em omissão. Aduzem, in verbis: "(...) a decisão monocrática que foi prolatada por vós é equivocada (e omissa), já que a defesa dos pacientes pediu, em sede liminar, a suspensão do processo principal - autos: 0007232-40.2018.8.16.0025 (primeiro grau)". Requerem, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição ou ambiguidade e afastar obscuridade existentes no julgado. Tais vícios não se verificam na espécie, haja vista que o presente recurso veicula mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada. Ademais, na aludida decisão constam expressamente os requerimentos formulados pelos ora embargantes na petição inicial (fls. 398-399), conforme se destaca: "Requer, assim, preliminarmente, "a reforma do acórdão aqui guerreado, para que o douto colegiado paranaense dê o necessário processamento ao HC 0107902- 54.2024.8.16.0000, já que, ao reverso da fundamentação dada por aquele colegiado, há, conforme a realidade processual dos autos, flagrante ilegalidade que foi perpetrada desde a origem". Alternativamente, pleiteia "o reconhecimento da nulidade da decisão da magistrada de 1º grau que negou ilegalmente a autuação e processamento do incidente de falsidade, autos nº. 0008094-35.2023.8.16.0025" (fls. 398-399). Por fim, caso não sejam deferidos os pedidos anteriores, pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão combatido, por ofensa ao art. 315, § 2º, V, do CPP". Nesse sentido, podem ser citados os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. APARENTE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DO MPF REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe, nos termos do art. 619 do CPP, que se aponte ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, absolutamente não se admitindo que o recurso seja manejado para veicular simples irresignação quanto ao resultado do julgamento. [...] 3. Somado a isso, destaco que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp 1.009.720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). 4. Assim, resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. [...] 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RHC n. 156.423/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/5/2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. 2. Na hipótese, a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 724.231/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022.) Assim, não há na decisão embargada nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos nem vícios que autorizem a sua oposição, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972448/PR (2024/0489861-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: ODILON MENDES JUNIOR ADVOGADOS: ODILON MENDES JUNIOR - PR021135 JEFFERSON ANDRE VARENHOLT - PR071216 LUIZ ANTONIO OLIVEIRA LEMOS - PR099990 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: BRUNO NILSON COSTA PACIENTE: ESTEFANI CAROLINE BORBA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BRUNO NILSON COSTA e ESTEFANI CAROLINE BORBA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que os pacientes foram denunciados pela suposta prática dos delitos capitulados no art. 129, § 1º, II, e §§ 9º e 10, c/c art. 61, II, h, todos do CP. O impetrante aponta como ato coator o Voto proferido pela 1ª Câmara Criminal do TJPR que negou provimento ao Agravo Interno, o qual tinha como objetivo a modificação da decisão monocrática que obstou o processamento do incidente de falsidade (HC 0107902-54.2024.8.16.0000). Aduz que a negativa ao processamento do incidente de falsidade gerou uma cadeia de atos ilegais que pode acarretar em uma "condenação criminal sob o pálio odioso do cerceamento de defesa" (fl. 390). Alega o impetrante que "os pacientes tiveram o seu direito de ação alijado pelo juiz a quo, quando este indeferiu, de forma sumária e discricionária, a autuação (e processamento) de um incidente de falsidade (art. 145 do CP) que foi suscitado pelos acusados" (fl. 393). Assevera, assim, que o indeferimento do HC 0107902-54.2024.8.16.0000, que buscava a alteração da decisão que obstou o processamento do incidente de falsidade, bem como a negativa de provimento ao Agravo Interno, configura violação ao direito de defesa dos pacientes. Requer, assim, preliminarmente, "a reforma do acórdão aqui guerreado, para que o douto colegiado paranaense dê o necessário processamento ao HC 0107902- 54.2024.8.16.0000, já que, ao reverso da fundamentação dada por aquele colegiado, há, conforme a realidade processual dos autos, flagrante ilegalidade que foi perpetrada desde a origem". Alternativamente, pleiteia "o reconhecimento da nulidade da decisão da magistrada de 1º grau que negou ilegalmente a autuação e processamento do incidente de falsidade, autos nº. 0008094-35.2023.8.16.0025" (fls. 398-399). Por fim, caso não sejam deferidos os pedidos anteriores, pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão combatido, por ofensa ao art. 315, § 2º, V, do CPP. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1119095/2025

Protocolizada Petição 1119095/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/11/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/11/2025 Petição Nº 659520/2025 - AgRg

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/11/2025 Petição Nº 659524/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0659524 - AgRg no HC 972448 - Publicação prevista para 17/11/2025

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0659520 - AgRg no HC 972448 - Publicação prevista para 17/11/2025

Conhecido o recurso de BRUNO NILSON COSTA e ESTEFANI CAROLINE BORBA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00659524/2025 - AgRg no HC 972448/PR

Não conhecido o recurso de BRUNO NILSON COSTA e ESTEFANI CAROLINE BORBA , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00659520/2025 - AgRg no HC 972448/PR

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/10/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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