Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2347465-92.2023.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2347465-92.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 13:23

Trânsito em julgado

29/04/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:51

Protocolo de Petição

28/04/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 17:46

Protocolo de Petição

07/04/2025, 17:31

Publicação

04/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 75842/SP (2025/0075409-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RONALDO GUILHERMINO DA SILVA ADVOGADO: RONALDO GUILHERMINO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP165048 RECORRIDO: MAXCON EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: TATIANA BORGES MAFRA - SP265815 DECISÃO Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança, interposto com base no art. 105, II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por RONALDO GUILHERMINO DA SILVA ao acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RONALDO GUILHERMINO DA SILVA, verifica-se que o Recurso em Mandado de Segurança não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1545172/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5.6.2020. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento ou cópia integral dos respectivos autos, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis, manifestando-se após o prazo de 5 dias, quando já operada a preclusão. Dessa forma, o Recurso em Mandado de Segurança não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

01/04/2025, 22:30

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 16:45

Documento (Certidão)

20/03/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 15:41

Protocolo de Petição

20/03/2025, 15:24

Publicação

12/03/2025, 00:48

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 75842/SP (2025/0075409-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RONALDO GUILHERMINO DA SILVA ADVOGADO: RONALDO GUILHERMINO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP165048 RECORRIDO: MAXCON EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: TATIANA BORGES MAFRA - SP265815 DECISÃO Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança, interposto com base no art. 105, II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por RONALDO GUILHERMINO DA SILVA ao acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RONALDO GUILHERMINO DA SILVA, verifica-se que o Recurso em Mandado de Segurança não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1545172/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5.6.2020. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento ou cópia integral dos respectivos autos, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis, manifestando-se após o prazo de 5 dias, quando já operada a preclusão. Dessa forma, o Recurso em Mandado de Segurança não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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